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Processo:

1. Relatório

















No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a Parte Embargante interpôs recurso de apelação cível (seq. 76.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 64.1), proferida nos embargos à execução n. 0063001-95.2020.8.16.0014, na qual o douto Magistrado
rejeitou os embargos opostos, nos seguintes termos:
Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, com fulcro no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução, em que reconheço a regularidade da execução embargada, determino o andamento da execução embargada, revogando a medida suspensiva, condeno a parte vencida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte adversa na qual arbitro em 10% sobre o valor da execução atualizado devendo-se somar para cada um dos embargos à execução rejeitados. Observar a concessão da gratuidade da justiça e seus efeitos legais.
Em suas razões recursais, o Apelante sustentou a ilegitimidade passiva do fiador para responder pelos débitos executados, haja vista que não anuiu com o aditamento do contrato de locação.O Apelante aduziu a ocorrência de excesso de execução, sob o fundamento de que o valor mensal correto é R$ 4.459,68 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), tendo em vista a atualização do valor originário de R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais) pelo índice de correção substituto ao estabelecido no contrato locação.Os Apelados, regular e validamente intimados, ofereceram contrarrazões recursais (seq. 84.1).Em síntese, é o relatório.


2. Fundamentos
2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, ainda, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação cível deve ser conhecido.

















2.2 Excesso de Execução
Em suas razões recursais, o Apelante aduziu a ocorrência de excesso de execução, sob o fundamento de o valor mensal correto é R$ 4.459,68 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), tendo em vista a atualização do valor originário de R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais) pelo índice de correção substituto ao estabelecido no contrato locação.Conforme se verifica dos Autos, os Embargados firmaram contrato de locação relativamente ao piso térreo de imóvel objeto da lide, na data de 28 de junho do ano de 1995, pelo valor de R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais), no qual figurou como locatário, José Tiago Berteli de Oliveira, e como fiador o Embargante (fls. 2, seq. 29.1).No entanto, posteriormente a desocupação do piso superior do imóvel, fora pactuada de forma verbal com o locatário, José Tiago Berteli de Oliveira, a locação da integralidade do imóvel, motivo que levou a majoração do aluguel.Neste aspecto, denota-se das conversas através do aplicativo Whatsapp entre o locador e locatário, que este vinha pagando o montante de R$7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais) mensalmente a título de aluguel (seq. 29.8 e 29.9).Com efeito, evidencia-se que o montante executado não decorre apenas da simples reposição da perda do valor da moeda em consequência do processo inflacionário, mas também, do aumento do valor do aluguel propriamente dito em consequência do aditamento contratual em relação ao objeto da locação.Mutatis mutandis, este egrégio Tribunal der Justiça tem entendido que:
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. ADITAMENTO VERBAL E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA/RECONVINDA, DECORRENTE DO REAJUSTE ABUSIVO DOS ALUGUÉIS. AUMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO CORRESPONDIA APENAS À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, PREVISTA NO CONTRATO, MAS QUE SEMPRE FOI PREVIAMENTE COMUNICADA À RÉ/RECONVINTE. RÉ/RECONVINTE QUE PERMANECEU LOCANDO O IMÓVEL POR APROXIMADAMENTE 09 ANOS, SEM NUNCA TER SE INSURGIDO CONTRA O VALOR DA LOCAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DA RÉ/RECONVINTE COM OS REAJUSTES. APELO DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0006599-38.2017.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho – j. 20.05.2020)


















Ante ao exposto, não se verificou o excesso de execução alegado, pelo que entende-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, deve ser mantida neste aspecto, por seus próprios fundamentos de fato e de Direito, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal, então, deduzida.
2.3 Legitimidade Passiva Fiador
O Apelante se insurgiu acerca da responsabilidade do fiador quando há aditamento do contrato de locação, sem a sua anuência. Conforme se verifica dos Autos, os Embargados firmaram contrato de locação relativamente ao piso térreo de imóvel objeto da lide, na data de 28 de junho do ano de 1995, pelo valor de R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais), no qual figurou como locatário, José Tiago Berteli de Oliveira, e como fiador o Embargante (fls. 2, seq. 29.1), senão, veja-se:
1.DO OBJETOO primeiro nomeado, aqui chamado de Locador, sendo proprietário de, Um Salão Comercia, localizado a Av. Madre Leonia Miloto, 598, Londrina – PR, loca-o (a) ao segundo nomeado aqui Locatário mediante as clausulase condições adiante estipuladas.
Em sede de impugnação aos embargos à execução (seq. 29.1), os Embargados relataram que houve a desocupação do piso superior do imóvel, quando, então, fora pactuada de forma verbal com o locatário, José Tiago Berteli de Oliveira, a locação de todo o imóvel, motivo que levou a majoração do aluguel, in verbis:
Ocorre que tempos após a assinatura do contrato e antes de vender o imóvel ao Sr. José Mario, pai dos ora Embargados e atuais proprietários, o Sr. Adbel mudou-se do segundo andar do imóvel, ALUGANDO O IMÓVEL NA INTEGRALIDADE PARA O ENTÃO LOCATÁRIO, aumentando consideravelmente o valor da locação, que não permaneceu sendo R$ 936,00, como havia sido no início da contratação.
Neste contexto, denota-se que os Apelados confessaram que houve ampliação do contrato anteriormente firmado, com a inclusão do segundo piso do imóvel no objeto da locação. Com efeito, não se evidencia a ocorrência de novação, qual seja, nova contratação com a extinção da obrigação anterior, nos termos do inc. I do art. 360 da Lei n. 10.406/2002, uma vez que não houve o ânimo de novar, mas tão somente ampliar o objeto da locação e as obrigações do locatário.No entanto, a responsabilidade do fiador deve ser limitada à obrigação afiançada, nos termos do art. 819 e art. 830 da Lei n. 10.406/2002, in verbis:
Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.
Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.
Destarte, não cabe ao fiador ser responsabilizado por obrigação que não anuiu. O teor do entendimento exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n. 214, no ano de 1998, estabelece que:
O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO CONTRATO DE FIANÇA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. 1. Com efeito, segundo posicionamento firmado por esta Corte Superior, quando houver o aditamento, a transação ou qualquer modificação do contrato de locação, os fiadores devem anuir expressamente, pois a fiança é um contrato a ser interpretado restritivamente, ou seja, a responsabilidade dos fiadores se resume aos termos expressamente acordados. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ – 4ª Turma – AgRg no REsp 1.379.057/DF – Rel. Min. Marco Buzzi – j. 20.10.2015 – DJe 26.10.2015)
Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. AUTOCOMPOSIÇÃO CELEBRADA ENTRE O LOCADOR E O LOCATÁRIO, SEM A ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INC. I DO ART. 838, INC. I DO ART. 360 E ART. 366 TODOS PREVISTOS NA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). SÚMULA N. 214 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA.1. A Súmula n. 214 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, estabelece que o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. 2. Referência Legislativa: inc. I do art. 838 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil); inc. I do art. 360 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil); art. 366 e inc. I do art. 844 ambos da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil).3. O entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que havendo transação e moratória, sem a anuência dos fiadores, não respondem esses por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário, ainda que exista cláusula estendendo suas obrigações até a entrega das chaves, disposição esta que não prevalece. (STJ – 5ª Turma – REsp. n. 828.630/SP – Rel.: Min. Laurita Vaz – j. em 06/04/2010 – DJe 26/04/2010). 4. – Realizada transação entre locador e locatário sobre a dívida em ação de despejo, sem a participação do fiador, extingue-se a fiança, nos termos do art. 838, I, do Código Civil de 2002, de acordo com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 214. 2. Agravo interno não provido. (STJ – 4ª Turma – AgInt nos EDcl. no RE n. 1.445.918/SP – Rel.: Min. Raul Araújo – j. em 28/03/2019 – Dje. 22/04.2019)5. Em relação à majoração quantitativa dos denominados honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível a sua realização, haja vista que não houve estipulação judicial de verba honorária sucumbencial, na primeira instância, ante a ausência de Advogado constituído pela Parte Ré (Apelados).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0002977-38.2019.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff – j. 29.03.2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO ADITIVO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO STJ. JUROS E CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO CONCOMITANTE. FATO GERADOR DIVERSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR READEQUADO. APELAÇÃO 1 E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS, APELAÇÃO 2 ­ PROVIDA EM PARTE.
"...na hipótese de aditamento contratual, de que deve ser aplicado o entendimento sufragado na Súmula n.º 214/STJ que exonera o fiador das obrigações resultantes de aditamento ao qual o fiador não anuiu." (STJ. – EDcl nos EREsp 299251/RS. Ministra Laurita Vaz. Terceira seção. DJe 17/06/2009). Ap. Cível nº 697.318-4, de Londrina - 3ª Vara Cível. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 697.318-4 – Londrina – Rel.: Des. Rafael Augusto Cassetari – Unân. – j. 02.02.2011)
Diante do exposto, entende-se que a obrigação do fiador se restringe a garantia da dívida inadimplida apenas no tocante ao contrato que anuiu, qual seja, à locação do piso térreo do imóvel objeto da lide, pelo valor de R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais) mensais, a serem corrigidos, não podendo ser responsabilizado pelos débitos não pagos referente a locação do piso superior, estabelecidos por meio do aditivo verbal.Em virtude disto, entende-se que deve ser parcialmente provido o presente recurso de apelação cível, para o fim de para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando nula a fiança prestada pelo Apelante, no que toca aos débitos decorrentes da locação do pisto superior do imóvel, firmada por meio do aditivo verbal.
3 Ônus Sucumbencial
Em relação ao ônus sucumbencial, o douto Magistrado estabeleceu que:
Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, com fulcro no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução, em que reconheço a regularidade da execução embargada, determino o andamento da execução embargada, revogando a medida suspensiva, condeno a parte vencida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte adversa na qual arbitro em 10% sobre o valor da execução atualizado devendo-se somar para cada um dos embargos à execução rejeitados. Observar a concessão da gratuidade da justiça e seus efeitos legais.
De acordo com o princípio da sucumbência, apenas deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, a Parte que sucumbiu significativamente em sua pretensão. Por isso mesmo, uma vez que fora parcialmente procedente o pedido deduzido, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial na proporção de 80% (oitenta por cento) à Parte Embargante e 20% (vinte por cento) à Parte Embargada.
4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais
4.1 Majoração Quantitativa
Não há que se falar, no caso dos Autos, na aplicação do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para o fim de majorar, quantitativamente, os honorários advocatícios sucumbenciais – ou, ainda, na estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, em favor do Advogado da Apelada, com fundamento nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal –, tendo-se em conta, mesmo, o parcial provimento do presente recurso.
5. Conclusão
Assim, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de apelação cível, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando nula a fiança prestada pelo Apelante, no que toca aos débitos decorrentes da locação do pisto superior do imóvel, firmada por meio do aditivo verbal.Em virtude do parcial provimento do recurso, redistribui-se o ônus sucumbencial na proporção de 80% (oitenta por cento) à Parte Embargante e 20% (vinte por cento) à Parte Embargada, suspendendo-se, contudo, a sua exigibilidade em relação à Parte Embargante, nos termos do § 3º do art. 98 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Por fim, mostra-se descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, consoante o disposto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso fora parcialmente provido.
6. Dispositivo
Acordam os integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação cível e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Naor Ribeiro de Macedo Neto e Rogério Ribas.