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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003598-90.2020.8.16.0146
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Mon Jan 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIME – POSSE DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL – DESNECESSIDADE – BUSCA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO – CRIME PERMANENTE – 2. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 – NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - TESTEMUNHO DE POLICIAIS – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PERIGO ABSTRATO – 3. DOSIMETRIA DA PENA – 3.1. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO AFASTANDO-SE O AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘CULPABILIDADE’ – 3.2. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – 3.3. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – PLEITO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL QUE É DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DESPROVIDO.1. Não há que se falar em nulidade da apreensão da arma, apresentando-se esta, no caso em tela, perfeitamente legal diante da situação de flagrância na qual se encontrava a recorrente, tendo em vista tratar-se o delito de posse de arma de fogo de uso restrito, crime de natureza permanente.2. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado possuía irregularmente arma de fogo, assim como portava munições de uso permitido, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática dos delitos tipificados nos artigos 12 e 14, ambos da Lei 10.826/2003.3.1 É de se realizar a adequação da pena base, eis que não pode ser considerada desfavorável ao acusado a culpabilidade, eis que as circunstâncias ali descritas são elementares do tipo penal.3.2. Acolhe-se o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, para reduzir a pena em seu mínimo legal na segunda fase de dosimetria, tendo em vista que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando aplicada isoladamente a atenuante da confissão espontânea mostra-se razoável e proporcional a redução da pena na fração de 1/6 (um sexto).3.3. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a respectiva redução para o mínimo legal, que é de 01 (um) salário mínimo.