SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014189-93.2018.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO –PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA REJEITADA – AUTORIA E MATERIALIDADE CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – RECONHECIMENTO PESSOAL E DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS – RÉU E TERCEIRO ABORDADOS EM POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO – MOSAICO PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE LEGITIMA QUANTUM SATIS O DESFECHO CONDENATÓRIO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em delitos patrimoniais, palavras coesas da vítima – notadamente se corroboradas com os demais elementos de prova recolhidos- – possuem reconhecido valor probatório, sobrepondo-se à narrativa inconsistente do Réu, máxime quando desassociada de elementos mínimos a lhe conferirem verossimilhança.2. As formalidades previstas no C. Proc. Penal, art. 226, II, constituem mera recomendação, de sorte que eventual inobservância, isoladamente, não tem o condão de macular a validade do ato de reconhecimento. Sem embargo disso, no caso em acertamento todas as recomendações mencionadas no dispositivo legal foram observadas, de modo que, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não se vislumbra qualquer nulidade.