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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. contra a decisão de mov.447.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0004043-14.2014.8.16.0019, por meio da qual a MMª Juíza de Direito indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) a parte agravada tem agido de má-fé, uma vez que vem desviando a finalidade da empresa, agindo “com abuso de direito, desvio de poder, com fito de fraudar à lei, praticando ato ilícito e causando prejuízo a terceiros”; b) a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência de fraude, conforme dispõe o artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil, o que restou demonstrado no deslinde do processo, eis que a pessoa jurídica agravada tem desviado a finalidade estabelecida quando de seu ato constitutivo, servindo de “instrumento ou cobertura à prática de atos ilícitos e abusivos.”; e c) é medida que se impõe a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que se atinja o patrimônio individual dos sócios da empresa executada.Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.Foi deferido o processamento do recurso (mov.9.1).Apesar de intimadas, as partes agravadas Guarauna Engenharia LTDA. – ME e Luzia do Rocio Ribas deixaram transcorrer in albis o prazo concedido para apresentação das contrarrazões (decurso do prazo nos sequenciais 19/20).Conforme comprovante de mov.21.1, o agravado Anderson Lois Gulmini Taques não foi intimado no endereço informado, tendo a carta sido devolvida com o motivo “não procurado”.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A parte agravante requereu, no mov.104.1, a desconsideração da personalidade jurídica sustentando, em síntese, que: (i) a empresa executada vem ocultando seus bens e direitos, ocasionando, inclusive, o arquivamento e a suspensão de inúmeras outras ações distribuídas contra si; (ii) em que pese ter atualizado perante a Receita Federal o enquadramento da empresa como sendo EPP (empresa de pequeno porte), não atualizou seu endereço, permanecendo, naquele cadastro, o endereço em que não foi encontrado quando da citação; (iii) o desvio de finalidade fica evidente em razão da falta da necessária atualização cadastral perante os órgãos competentes e a inexistência de patrimônio para quitar com suas obrigações.O pedido, contudo, foi indeferido por meio da decisão agravada (mov.447.1), com base nos seguintes fundamentos:“(...) o fundamento aduzido quando do requerimento da instauração do incidente, era de que a má-fé da empresa era evidenciada, considerando a ausência de atualização de seu endereço junto à JUCEPAR, mesmo após o pedido de alteração da natureza da empresa para EPP.Todavia, a má-fé não pode ser presumida e depende de provas.Nota-se que a última alteração do contrato social apresentada pelo Exequente, data de 25.02.2013. Por outro lado, a certidão lavrada pelo oficial de justiça no mov. 25, a qual atestou a mudança de endereço da empresa executada, data de 02.06.2014.Portanto, é possível que a mudança de endereço tenha ocorrido posteriormente à última alteração do contrato social e da atualização de dados junto à Receita Federal.Neste sentido, ressalta-se que a mera mudança de endereço não caracteriza, por si só, abuso da personalidade jurídica, devendo tal fato ser corroborado por outras situações que evidenciem desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, a autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da sociedade empresária devedora.(...)A Exequente não produziu qualquer prova nos autos capaz de demonstrar que as sócias tenham abusado da personalidade jurídica da empresa para seu benefício próprio, desviando a finalidade da sociedade ou promovendo a confusão entre bens pessoais e da empresa.Deste modo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não merece acolhimento.3. Em razão do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (...)”.Pois bem. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige para afastamento da autonomia patrimonial a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (artigo 50 do CC[1].A definição de desvio de finalidade e de confusão patrimonial é trazida nos §§1º e 2º do citado dispositivo legal, in verbis: “§1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.”Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser admitida em “casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial” (STJ, AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016), hipóteses, todavia, não demonstradas no caso em exame.Na espécie, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem como fundamento a ausência de atualização cadastral da empresa e a inexistência de bens passíveis de penhora (mov.104.1), circunstâncias que, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.Isso porque a mera insolvência, ao contrário do que alega a parte agravante, não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (omissis). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 3. Na hipótese, inviável rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679434/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 28/09/2020).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Interpretando o disposto no art. 50 do Código Civil de 2002, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. O Tribunal de origem consignou não existirem provas de atos intencionais dos sócios em fraudar terceiros nem confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio Frederic Rene Guernet. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1672689/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020).Além disso, a ausência de atualização dos dados cadastrais da empresa, principalmente no que concerne à alteração de endereço, isoladamente considerada, também não é capaz de evidenciar a má-fé alegada pela parte agravante.Nessa direção é o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTITUTO REGULAMENTADO PELO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE HIPÓTESE DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TITULAR DA PESSOA JURÍDICA QUE TAMBÉM NÃO TEM CONDÃO DE CARACTERIZAR O ALEGADO VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0033958-92.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane Bortoleto - J. 16.03.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INSOLVÊNCIA, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUCESSÃO IRREGULAR. ADEMAIS MERA INSTALAÇÃO DE UM NOVO ESTABELECIMENTO, EM LUGAR ANTES OCUPADO POR OUTRO, AINDA QUE NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE QUE NÃO IMPLICA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL (ENUNCIADO Nº 59 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL). PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. “a) A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é aquela estabelecida no artigo 50 do Código Civil que consagra a teoria maior da desconsideração, em que dispõe que, salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade (teoria maior subjetiva da desconsideração) ou pela confusão patrimonial (teoria maior objetiva da desconsideração). b) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento de que a mera inexistência de bens penhoráveis, a insolvência da sociedade, a alteração de endereço ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial e sem a regular liquidação dos ativos, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0042755-86.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 13.10.2021).Ainda que assim não fosse, verifica-se que a alteração do contrato social apresentada pela parte exequente data de 25/02/2013, período anterior à certidão que consignou a mudança de endereço da empresa (mov.25.1).Portanto, como mencionado na decisão atacada, é perfeitamente possível que a alteração de endereço tenha ocorrido em momento posterior à derradeira alteração do contrato social e eventual atualização junto aos órgãos competentes.Por conseguinte, a ausência de atualização do endereço junto ao órgão competente, não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, assim como também não o é o simples fato de a empresa não possuir bens para satisfação do débito, sobretudo por não restar demonstrada qualquer conduta ilícita ou fraudulenta dos sócios.Derradeiramente, sequer resta demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela parte agravante no que se refere à ocorrência de irregularidades. Nesse ponto, acerca do ônus probatório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, relevantes são os ensinamentos de João Cánovas Bottazzo Ganacin, para o qual:“Uma vez existente, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito à desconsideração não deve impor ao interessado encargo desarrazoado. A doutrina reconhece a dificuldade de se comprovar abuso da personalidade jurídica sem acesso a informações internas da sociedade (dados contabilísticos, v.g.), e seus integrantes não raro relutam em fornecê-las. Diante disso, assumem singular importância no âmbito da disregard, para fins de prova, as exibições documentais e as denominadas presunções simples ou judiciais.Como a legislação material impõe à sociedade empresária a manutenção de detalhada escrituração de suas operações (CC, arts. 1.179 ss.), pode o interessado valer-se de sua exibição (CPC, art. 396 ss.) para obter prova de fatos que caracterizem abuso da personalidade jurídica – utilização de recursos sociais para a quitação de despesas pessoais do sócio controlador (confusão patrimonial), v.g. Negada injustificadamente a mostra, ou sendo apresentada razão ilegítima para a recusa, será lícito presumir a veracidade da alegação que se pretendia provar com a exibição (CPC, art. 400). E o mesmo deverá ocorrer em caso de ser apresentada escrituração irregular, que impeça a conferência da administração societária, pois não parece válido que seus integrantes possam se valer de sua própria desorganização para impedir o acesso de terceiros a informações cuja adequada documentação a lei determina.” [2]Com efeito, eventual reconhecimento de desvio de finalidade da empresa executada dependeria de efetiva comprovação, o que não ocorreu no caso em exame, tendo a parte recorrente informado, inclusive, não possuir interesse na produção de provas, “eis que todas documentais e já colecionadas ao feito em momento oportuno.” (mov.442.1).Dessarte, considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, a decisão agravada deve ser mantida.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.