SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062741-26.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Novacki
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E REMETE OS AUTOS À COMARCA ELEITA EM CONTRATO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PERANTE À AGRAVADA E DIFICULDADE DE NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, AINDA QUE ESTABELECIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NULA POR MERA DESIGUALDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ. DIFICULDADE DE ACESSO A JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. PARTE QUE JÁ LITIGA PERANTE A COMARCA DE SÃO PAULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.