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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão saneadora de mov. 57.1, proferida nos autos de Ação de Cobrança nº 0010155-80.2019.8.16.0194, a qual acolheu a preliminar e reconheceu a incompetência do Juízo para julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Paulo.Inconformado, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, no qual alega, em síntese: que a cláusula de eleição do foto constante em contrato é nula, uma vez que seria hipossuficiente frente à agravada, não tendo qualquer chance de negociar a cláusula a não ser submeter-se a ela; que o contrato de adesão, por sua natureza, enseja o desiquilíbrio entre as partes e que a análise do poder econômico das partes também demonstra a hipossuficiência da agravante frente à agravada; que o contrato com a agravada representava parte significativa de seus serviços, não podendo simplesmente exigir a inclusão de cláusulas e perigar perder a renda auferida pelo contrato; que a remessa dos autos ao Juízo de São Paulo inviabiliza o acesso à justiça por parte da agravante, que não terá condições de arcar com custas dez vezes superiores aos valores praticados no Paraná.O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 23.1).O agravado apresentou contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do recurso (mov. 31.1).Em seguida vieram os autos conclusos a este Relator.É o Relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEm atenção aos pressupostos de admissibilidade recursal, vislumbra-se que a decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o recolhimento do preparo foi comprovado ao mov. 1.4. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Inexiste, ainda, fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Quanto ao cabimento, insta salientar que, em que pese o assunto debatido não encontre guarida nas hipóteses lançadas pelo art. 1.015 do CPC, o STJ já possui entendimento pacificado quanto à possibilidade de conhecimento de recursos de agravo de instrumento cuja hipótese não tenha previsão expressa, em função do princípio da taxatividade mitiga. Assim, considerando que a presente matéria possui cunho urgente e sua análise em preliminar de apelação pode acarretar a inutilidade do julgamento, deve o presente agravo de instrumento ser conhecido.Desta forma, CONHEÇO o recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da nulidade da cláusula de eleição de foro e da competência do Juízo a quo para julgamento da demanda.Pois bem.O agravante se insurge contra a decisão agravada argumentando que o Juízo competente para dirimir a controvérsia seria o Juízo de origem e não da comarca de São Paulo, na medida em que a cláusula de eleição de foro se demonstra nula, face a hipossuficiência da agravante em relação a agravada e a ausência de poderio suficiente para negociação, em função da natureza de adesão do contrato.Sem razão.Como sobredito pela decisão inicial, ao contrário do que sustenta ao agravante, o simples fato do contrato existente entre as partes ter sido realizado na modalidade de adesão não implica, por si só, a abusividade da cláusula que prevê a eleição de foro.De acordo com a Súmula 335 do STF: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.”Segundo firme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro, é imprescindível a demonstração de dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, não bastando simples desigualdade econômica entre os litigantes:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DESIGUALDADE ECONÔMICA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro exige constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, não sendo suficiente a mera desigualdade econômica entre as partes, como entendeu a Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1741132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 12/05/2021) E, da análise das razões recursais, vislumbra-se que a argumentação da agravante, cinge-se, basicamente, na desigualdade econômica entre as partes, tendo em vista que aponta ser hipossuficiente frente à agravada, com ausência de poder de negociação frente à natureza contratual.À despeito de suas alegações, não há demonstração de efetiva hipossuficiência na forma alegada, eis que não se vislumbra vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica e, muito menos, evidente inviabilidade ou dificuldade excessiva de acesso à Justiça.Não restou comprovado que a Comarca eleita (São Paulo) acarretará inviabilidade de acesso à Justiça ou, ainda, que tal cláusula de eleição de foro inserida no negócio jurídico trata-se de disposição abusiva, notadamente porque o Juízo a quo verificou que a própria agravante litiga perante o Juízo de São Paulo (autos nº 1015846-89.2018.8.26.0008), fato que demonstra a ausência de dificuldade de acesso à justiça.Ademais, há que se ressaltar que o contrato sob judice possui vultuosa quantia (R$ 2.792.344,64 - dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), afastando-se, ainda mais, a alegada condição de hipossuficiência.Apenas a alegação de que as custas relacionadas a processos judiciais na Comarca de São Paulo são mais expressivas que as custas praticadas nesta comarca é insuficiente para caracterizar a inviabilidade do acesso à justiça, pois, como sobredito pela decisão inicial, poderá a agravante requerer a gratuidade da justiça ou o parcelamento das custas.Neste sentido, é a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS – DELIBERAÇÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA PELA PARTE REQUERIDA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA IN CASU – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEMANDA QUE DISCUTE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES –VÍCIO INEXISTENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – INCIDÊNCIA, NO PARTICULAR, DA SÚMULA 335 DO STF – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE OU DE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA – INSURGENTE SÓCIO DE EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – OBSTÁCULO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0043804-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 18.02.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DOMICÍLIO DO AUTOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE NO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSUMERISTAS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA. RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0065201-83.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 25.02.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO DE PERMUTA ENTRE CONSTRUTORA E INCORPORADORAS. DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXISTÊNCIA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, §1º DO NCPC. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIR O ESTIPULADO EM CONTRATO. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO OU HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0021335-25.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.11.2021) Tendo o contrato sido elaborado conforme a liberdade das partes, nos termos do artigo 63 do CPC/2015, sem qualquer comprovação de vícios do consentimento, reputo que deve prevalecer o foro por eles estabelecido (pacta sunt servanda), não havendo que se falar em nulidade ou obstacularização do acesso à justiça.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação despedida.
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