SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062752-55.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Aug 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A INSOLVÊNCIA. 1. PRELIMINAR DEDUZIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO CABIMENTO DO RECURSO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE DECRETA A INSOLVÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO RECURSAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR. APONTADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 760 DO CPC/73. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DA RELAÇÃO DOS CREDORES, INDIVIDUAÇÃO DOS BENS E RELATÓRIO DO ESTADO PATRIMONIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE MENSURAÇÃO DO VALOR DAS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES À DEVEDORA. IMPROCEDÊNCIA. COTAS DEVIDAMENTE AVALIADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.