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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Professores de Ensino Superior de Curitiba e Região Metropolitana, contra a sentença (mov. 413.1) que decretou a insolvência civil de Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba, nos seguintes termos:“Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão manifestada pelo autor para o fim de declarar a insolvência civil de SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICIENTE DE CURITIBA - SEB, com fulcro nos artigos 748 e 751, 752, 759 e seguintes, todos do Código de Processo Civil/73.Nomeio como administrador da massa o Sr. Jefferson Bueno Machado, o qual deverá assinar, em 24(vinte e quatro) horas, termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar sua função, consoante disposto no art. 766 do CPC/73.Uma vez que o Hospital Evangélico Beneficente de Curitiba – HUEC e a Faculdade Evangélica do Paraná – FEPAR já foram arrematados por terceiro, a administração que ficará a cargo do referido administrador cingir-se-á às 99% de cotas sociais que a SEB detinha na empresa que atua sob a denominação social de Evangélico Saúde Ltda.Após o trânsito em julgado desta, expeça-se edital de convocação dos credores para, no prazo de 20(vinte dias), apresentarem suas declarações de crédito, acompanhadas do respectivo título, o que deverá ocorrer nestes mesmos autos e não em apenso. Apenas em caso de eventual impugnação é que se procederá à autuação em apenso, a fim de evitar tumulto processual”. Contra a decisão, foi interposto Embargos de Declaração pelo Administrador Judicial (mov. 426.1) e pela agravada SEB (mov. 438.1), os quais foram acolhidos nos seguintes termos (mov. 867.1): “Preliminarmente, é necessário destacar que, apesar de a insolvência estar regida pelo Código de Processo Civil, não há previsão legal para a fixação de um “termo legal de insolvência”, de modo que deve ser aplicada subsidiariamente a Lei n. 11.101/2005, que trata do processo de falência.[...]Neste passo, uma vez cabível a fixação do termo legal, faz-se necessária a sua conceituação para que sua fixação seja efetuada de forma correta.[...]Desse modo, a data a ser considerada é um marco temporal que dá visibilidade aos credores da situação econômica do insolvente, não podendo ser a data do primeiro protesto ante a falta de certeza acerca da insolvência do devedor, afigurando-se mais correto a fixação do termo legal a data da propositura da presente ação (25/04/2018), tendo em vista ser esta a data da publicidade aos credores da situação financeira deficitária da devedora, considerando também os termos do art. 240 do Código de Processo Civil, que prevê a data do ajuizamento da ação para efeito de interrupção da prescrição e demais casos previstos em lei.Ressalto que os juros moratórios e a correção monetária sobre as dívidas da SEB incidirão até a data da prolação da sentença declaratória da Insolvência (20/09/2020), nos termos do art. 124 da Lei n. 11.101/2005 e consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.660.198 – SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi. J. em 03/08/2017).Quanto às habilitações de crédito, considerando a aplicação analógica do art. 7º e seguintes da Lei n. 11.101/2005 e a existência de inúmeros pedidos de habilitação de crédito, para o fim de evitar tumulto processual, após a expedição do edital e transcurso do prazo de 20(vinte) dias para a habilitação dos credores nestes mesmos autos, deverá o Administrador Judicial elaborar, em 30(trinta) dias, relação nominal dos credores de acordo com os documentos e registros contábeis e fiscais da SEB, indicando importância, natureza e classificação, promovendo nova publicação de edital, com prazo de 10(dez) dias para eventual impugnação, a ser processada em autos apartados, o que também deverá ser observado para eventuais habilitações retardatárias.Nos termos do art. 99, V, da Lei n. 11.101/2005, determino a suspensão de todas as execuções contra a autora insolvente, devendo ter prosseguimento perante os Juízos em que estiverem se processando as ações que demandarem quantia ilíquida, com posterior habilitação do crédito perante este Juízo Universal, sem remessa dos autos.[...]”. Em suas razões recursais, esclarece o agravante, inicialmente que: embora a Sociedade Evangélica Beneficente seja entidade filantrópica, seu histórico retrata inúmeras situações em que seus mantenedores se aproveitaram de tal configuração para locupletar-se com benefícios fiscais e com a capação de donativos de pessoas desavisadas; os documentos, como a reclamatória trabalhista anexada aos autos (mov. 569.5), evidencia que os líderes religiosos sempre interferiram de forma decisiva na administração, prejudicando a gestão financeira e executiva da Sociedade Evangélica; as disputas internas de interesses e os diversos e graves problemas de administração daí decorrentes foram determinantes para os problemas de liquidez enfrentados pela entidade. Assim, a decretação de insolvência “sem respaldo em prova robusta nesse sentido não passa de uma última cartada [...] voltada para continuarem a se locupletar com os problemas de liquidez da entidade, artificiosamente engendrados para propiciar justamente a obtenção destes benefícios laterais”.Sustenta que: (i) o Juízo singular reconheceu o passivo da SEB no montante de R$ 934.254.620,98 e ativo composto de R$ 215.050.000,00 + 99% das cotas sociais que a SEB detém na empresa que atua sob a denominação social de Evangélico Saúde Ltda., deixando de mensurar o valor a que correspondem as 99% das cotas sociais. Assim procedeu porque não existem elementos nos autos capazes de proporcionar a mensuração destas 99% de cotas sociais que fazem parte do patrimônio ativo da entidade, o que acarreta dúvida acerca dos reais valores de ativo e passivo; (ii) o reconhecimento da insolvência não pode resultar de mera presunção, mas sim de análise pormenorizada dos créditos e débitos do devedor e de sua administração; (iii) não restou comprovado o requisito estabelecido pelo inciso II do art. 760 do CPC/73; (iv) não houve observância do requisito estabelecido pelo inciso I do art. 760 do CPC/73, já que não foi acostada a relação nominal de todos os credores e créditos; as dívidas trabalhistas contra a SEB, que constam do Edital de Leilão, atualizadas até 31/05/2018 “remontam singelos R$ 89.519.493,77, valor bem aquém dos valores ‘possíveis’ e ‘prováveis’ que embasaram o pleito de insolvência”, mesmo porque diversos débitos trabalhistas foram adimplidos através de acordo entabulado na ACP de nº 225-94.2015.5.09.0009; o valor da dívida da SEB “equivale a meros R$ 153.812.933,10, valor significativamente inferior ao montante auferido com a arrematação (R$ 215.050.000,00), bem evidenciando o caráter inverossímil do da dívida indicada nesses autos (R$ 934.254.620,98), para forjar uma insolvência inexistente”.Requereu, assim, a reforma da sentença para o fim de afastar a insolvência da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba “até que a parte requerente demonstre documentalmente ou através de prova técnica pericial que efetivamente o passivo da referida entidade é superior ao seu ativo”.Oferecidas contrarrazões (mov. 34.1), a agravada sustenta que: (i) o agravante não trouxe qualquer elemento concreto capaz de comprovar suas alegações, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório; (ii) o agravante tem total ciência do estado de insolvência da agravada, mesmo porque é fato notório que o Hospital Evangélico e a Faculdade Evangélica tiveram de ser leiloados para fazer frente às dívidas da agravada; (iii) o art. 83 da Lei nº 11.101/05 não autoriza que os credores trabalhistas não irão receber mais do que 150 salários-mínimos, mas apenas estabelece a classificação dos créditos, e não à sua satisfação, de modo que a “limitação a 150 salários-mínimos serve apenas para que mais credores possam ser contemplados, sem que exista uma redução no valor do crédito. Ou seja, se sobrar dinheiro após o adimplemento de todas as dívidas, é óbvio que esse dinheiro será usado para a satisfação integral dos créditos [...]”; (iv) a preocupação do Sindicato com esse dispositivo se justifica apenas porque ele sabe que o dinheiro não é suficiente para o pagamento de todos os credores, condição que autoriza o processamento da insolvência; (v) as causas da crise econômico-financeira da SEB têm origem em problemas administrativos ocorridos no Hospital Evangélico, que chegou a operar por mais de 15 (quinze) anos com atendimento de cerca de 95% (noventa e cinco por cento) de seus pacientes como usuários do Sistema único de Saúde, o que gerou centenas de reclamatórias trabalhistas em tramitação, e na esfera tributária. Ademais, sucessivas gestões do Hospital Evangélico foram incapazes de reverter esse quadro, uma vez que a falta de recursos determinou atrasos em salários, pagamentos a colaboradores, bem como a suspensão de férias, recolhimento de FGTS e inadimplemento de tributos; (vi) em decorrência dos atrasos nos pagamentos das verbas trabalhistas, em 6 de fevereiro o Ministério Público do Trabalho propôs ação civil pública requerendo fosse a SEB condenada ao pagamento de décimos terceiros salários, FGTS e gratificação de férias (autos nº 0000176-24.2013.5.09.0009, da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba). Posteriormente, foi ajuizada outra ação civil pública na qual se alegou que a SEB não havia cumprido o TAC celebrado com o MPT. Nessa demanda, foi requerida a intervenção judicial no Hospital Evangélico (autos nº 0000176-24.2013.5.09.0009, da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba), determinada em 17 de dezembro de 2014. Em 25 de fevereiro de 2015, entendo que a intervenção determinada no hospital atingia também a Faculdade Evangélica do Paraná, o mesmo juízo determinou a intervenção na universidade. E, em 1º de julho de 2016, foi determinada a intervenção judicial na SEB, sendo esse múnus público ocupado atualmente pelo Sr. Ladislau Zavadil Neto; (vii) desde julho de 2016 se perderam os poderes de administração da SEB. Em todo caso, as demonstrações financeiras acostadas evidenciam que as dívidas contraídas pela SEB justificam o pedido de insolvência; (viii) os débitos acumulados correspondem a R$ 357.751.000,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e um mil reais) e R$ 399.288.000,00 (trezentos e noventa e nove milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais); (ix) além do parecer favorável do Ministério Público, foram juntados todos os documentos comprobatórios da situação de insolvência. Pugnou, assim, pela manutenção da sentença recorrida.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mauro Mussak Monteiro, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 51.1).Intimado acerca do conhecimento do recurso (mov. 54.1), o agravante se pronunciou ao mov. 57.1.É o relatório.
II – Cumpre, inicialmente, enfrentar a preliminar pelo não conhecimento deduzida pela douta Procuradoria-Geral de Justiça.No caso, o agravante se insurge contra a sentença que decretou a insolvência civil da agravada com fulcro nos arts. 748, 751, 752 e 759 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, considerando o disposto no art. 1.052 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê, “até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 8.869, de 11 de janeiro de 1973”.Acerca do provimento judicial ora vergastado, dispõe o art. 761 do CPC/73: Art. 761. Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:I – nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;II – mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título. Ao comentar o dispositivo, leciona Antônio Cláudio da Costa Machado: “A sentença declaratória da insolvência corresponde ao ato de encerramento da primeira fase (a cognitiva) do procedimento de execução por quantia certa contra devedor insolvente e, a um só tempo, ao ato inaugural da segunda fase (a executiva), posto consubstanciar ela o título unitário da execução coletiva e universal que se instaura. [...] Por derradeiro, observe-se que a sentença sob enfoque é atacável por apelação no duplo efeito nos termos do art. 520 do CPC”.(Código de Processo Civil Interpretado e Anotado. 5ª ed. São Paulo: Manole, 2006. p. 1311, grifou-se). Contudo, o caso em apreço justifica a aplicação do princípio da fungibilidade, dada a existência de dúvida objetiva acerca da natureza jurídica do provimento judicial que põe fim à fase cognitiva do procedimento de execução por quantia certa contra devedor insolvente. Acerca da expressão “dúvida objetiva”, Fredie Didier Jr. ensina que: [...] Em primeiro lugar, é preciso que haja uma “dúvida objetiva” quanto ao cabimento do recurso. Não obstante a expressão questionável e um pouco equivocada, pois dúvida é sempre subjetiva, essa diretriz impõe a necessidade de existir uma dúvida razoavelmente aceita, a partir de elementos objetivos, como a equivocidade de texto da lei, divergências doutrinárias ou jurisprudenciais. Como o CPC é novo, as dúvidas começarão a surgir agora – e muitas delas decorrerão, certamente, em relação ao agravo de instrumento [...]. Em segundo lugar, é preciso que não haja “erro grosseiro”. Fala-se em erro grosseiro quando nada justificaria a troca de um recurso pelo outro, pois não há qualquer controvérsia sobre o tema (ou seja, não será grosseiro o erro quando houver dúvida razoável sobre o cabimento do recurso”) [...]. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais.13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 109.) No caso, é possível verificar que existe fundada dúvida objetiva acerca do recurso cabível na hipótese, o que fica evidenciado, aliás, em comentário de Araken de Assis ao revisar anterior posicionamento acerca da natureza jurídica do provimento ora recorrido. Veja-se: “Os arts. 755, segunda parte, in fine, 758, primeira parte e art. 761 do CPC de 1973 designam esse pronunciamento de ‘sentença’. A designação calha como pretende o art. 203, parágrafo 1º do NCPC, ao conteúdo do ato, uma vez que, atualmente, para dar cabo no processo não é mais essencial extinguir o processo, mas uma fase. Não importa, portanto, uma série de providências seguirem-se ao pronunciamento, a teor do art. 761 do CPC de 1973. Eis o motivo por que, harmonizando-se as disposições do novo e do velho estatuto, o tempo conferiu razão aos que visualizavam no pronunciamento sentença. Altera-se, portanto o ponto de vista externado em edições anteriores”. (Grifou-se).(Manual da Execução. 18ª. ed. Revista dos Tribunais, 2016. p. 1224/1225). Ademais, por força do princípio da instrumentalidade das formas, sabe-se que um ato processual não é um fim em si mesmo e, por isso, ainda que padecido de vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes, inexiste razão para anular o que foi praticado em desconformidade com norma legal, conforme exegese dos arts. 188 e 277, ambos do Código de Processo Civil.Feitas tais ponderações, rejeita-se a preliminar deduzida para conhecer do presente recurso. III – Quanto ao mérito, insurge-se o agravante contra a sentença que decretou a insolvência da agravada Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba. Sustenta, em suma, que não estão presentes os requisitos previstos no art. 760 do Código de Processo Civil de 1973, notadamente aqueles estabelecidos nos incisos I e II.Sem razão, entretanto.Esclareça-se, inicialmente, que a agravada Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba ajuizou ação declaratória de insolvência aduzindo que: as causas instaladas têm origem em problemas administrativos ocorridos no Hospital Evangélico; o Hospital Evangélico, fiel aos propósitos de sua criação, chegou a operar mais de 15 (quinze) anos com atendimento de cerca de 95% (noventa e cinco por cento) de seus pacientes como usuários do Sistema Único de Saúde; há, aproximadamente, 15 (quinze) anos, o Hospital atuava sem geração de caixa positivo; a falta de recursos ocasionou problemas na esfera trabalhista, com mais de 1.500,00 (mil e quinhentas) reclamatórias trabalhistas em tramitação, bem como na esfera tributária; as sucessivas gestões do Hospital Evangélico foram incapazes de reverter esse quadro; em decorrência de atrasos nos pagamentos de verbas trabalhistas, em 6 de fevereiro de 2013 o Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, promoveu ação civil pública, requerendo fosse a SEB condenada ao pagamento de décimos terceiros salários, FGTS, gratificação de férias, com pedido de antecipação de tutela (processo CNJ número 0000176-24.2013.5.09.0009, da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba); que o Ministério Público do Trabalho ingressou com outra ação civil pública, desta feita buscando intervenção judicial no Hospital Evangélico (processo CNJ número 0002213-87.2014.5.09.0009, da 9ª Vara do Trabalho da Comarca de Curitiba); que em 17 de dezembro de 2014 foi determinada a intervenção judicial no Hospital Evangélico; que em 25 de fevereiro de 2015, entendendo que a intervenção determinada no Hospital Evangélico terminava por atingir entidade que possuía personalidade jurídica distinta, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba determinou fosse realizada a intervenção na Faculdade Evangélica do Paraná; que em 1º de julho de 2016, sob a alegação de investigações de irregularidades pelo Ministério Público do Estado do Paraná, foi determinada intervenção judicial na SEB; que a partir dessas intervenções foi-se perdendo, sucessivamente, direito ao comando, à direção e à administração do Hospital Evangélico, da Faculdade Evangélica do Paraná e da própria Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba; que o total de débitos em 2017 atinge R$768.801.172,21; em sede de tutela de urgência pleiteou a suspensão do leilão determinado pela Justiça do Trabalho e, subsidiariamente, fosse determinada a arrecadação do produto da praça para este Juízo; ao final, pediu a declaração da sua insolvência civil, bem como a dissolução da associação. Foram apresentadas emendas à inicial (movs. 16, 24, 34 e 43).O Ministério Público pugnou pelo indeferimento da tutela de urgência (mov. 50).O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido para o fim de, mantida a realização do leilão perante a Justiça do Trabalho, determinar que o produto da arrematação fosse remetido ao Juízo originário (mov. 54).Foi noticiada a realização, em 28/09/2018, do leilão, bem como da arrematação dos bens da Sociedade Evangélica de Curitiba – SEB, mais especificamente o Hospital Evangélico Beneficente de Curitiba – HUEC e a Faculdade Evangélica do Paraná – FEPAR, por R$215.050.000,00 (duzentos e quinze milhões e cinquenta mil reais), pelo consórcio Mack-HE Dourados, formado pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie e pela Associação Beneficente Douradense – ABD (mov. 80).Ao mov. 305, o autor apresentou balanço do exercício fiscal de 2019, apontando passivo na ordem de R$ 934.254.620,98 (mov. 305).O Ministério Público manifestou-se pela decretação da insolvência da agravada na forma do art. 761 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.052 do novo Código de Processo Civil (mov. 370).Ao mov. 413.1, sobreveio a sentença que decretou a insolvência da agravada. Contra a decisão, foram interpostos. Contra a decisão, foi interposto Embargos de Declaração pelo Administrador Judicial (mov. 426.1) e pela agravada SEB (mov. 438.1), os quais foram acolhidos (mov. 867.1).Pois bem.Como se sabe, no procedimento de execução contra devedor insolvente, regulado pelo art. 748 e seguintes do Código de Processo Civil/73 c/c art. 1.052 do novo Código de Processo Civil, o procedimento se divide em duas fases, de modo que, na primeira fase, busca-se a declaração de insolvência do devedor para, então, instaura-se a fase executória propriamente dita. Nesse sentido, esclarece Alexandre Freitas Câmara que: Há, assim, duas fases distintas no processo de insolvência civil: uma fase cognitiva, destinada à verificação da presença dos requisitos econômico e pessoal da insolvência, quando então será prolatado o provimento declaratória da insolvência, e, em seguida, uma fase executiva, a que se dá o nome de execução coletiva ou universal, onde se irá buscar a realização dos créditos de que o executado é devedor.(Lições de Direito Processual Civil, volume II. 19. ed., Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011, p. 342) E, conforme preconizam os dispositivos reguladores da matéria, a declaração de insolvência poderá ser requerida por qualquer credor (art. 754 e ss do CPC/73) ou pelo próprio devedor (art. 759 e 760 do CPC/73), hipótese em que os requisitos da petição inicial serão distintos e de acordo com a titularidade da ação.E, tratando-se de declaração de insolvência requerido pelo próprio devedor, no caso a agravada Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba, os requisitos da petição inicial encontram-se discriminados no art. 760 do CPC/73, in verbis:Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá:I – a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos;II – a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;III – o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência. No caso em vértice, verifica-se que estão presentes todos os requisitos do pedido formulado pela agravada, senão vejamos.A agravada Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba foi mantenedora do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e da Faculdade Evangélica até no ano de 2018. E, em decorrência da situação econômico-financeira vivenciada pela agravada, em dezembro de 2014, o Ministério Público do Trabalho da 9ª Região propôs Ação Civil Pública de Intervenção em face da agravada, sob os autos de nº 10939- 80.2016.5.09.0041, da 9ª Vara do Trabalho, em razão do reiterado descumprimento no pagamento das verbas trabalhistas.Então, foi decretada a penhora dos estabelecimentos mantidos pela agravada, com a nomeação de interventor para a administração do Hospital e da Faculdade. E, por dificuldades logísticas e judiciais, em 1º de julho de 2016, a intervenção judicial foi estendida para abranger, também, a agravada, ocasião em que todos os integrantes da diretoria e conselhos foram afastados e nomeado interventor judicial para a representação da entidade.Não obstante a intervenção judicial da agravada, a situação financeira não foi devidamente sanada, uma vez que os débitos continuaram a se acumular.Após o esgotamento das tentativas de promover o soerguimento da agravada, foi designado leilão judicial dos ativos da entidade junto à Justiça do Trabalho com vistas a satisfazer as dívidas trabalhistas, fiscais e cíveis. Então, houve a realização de leilão que resultou na arrematação do Hospital e da Faculdade pelo valor de R$ 215.050.000,00 em 28/09/2018 (mov. 80.1).Não obstante, conforme se depreende dos documentos acostados ao movs. 214 e 305.1, verifica-se que restou imenso passivo trabalhista, cível e tributário.Inicialmente, quanto ao requisito estabelecido no inciso I, do art. 760, do CPC/73, verifica-se que a agravada acostou relação de credores ao mov. 214, contendo os valores dos créditos e sua respectiva origem.No que se refere ao requisito previsto no inciso II, as demonstrações financeiras de 2017 acostadas ao mov. 1.16, bem como os laudos de avaliação aos movs. 1.17 a 1.67, dão conta de informar os bens com a estimativa de seus valores e os ativos da agravada no ano de 2017.Ademais, embora afirme a agravante que não existem elementos nos autos capazes de proporcionar a mensuração das cotas sociais que fazem parte do ativo da entidade, razão não lhe assiste no ponto.Isso porque, conforme ponderado pelo Juízo singular, o “único bem remanescente são 99% (noventa e nove por cento) de cotas sociais que a SEB detinha na empresa que atua sob a denominação social de Evangélico Saúde Ltda., que já estão devidamente penhoradas, avaliadas e aguardam deliberação e leilão judicial a ser cumprida junto ao Juízo Trabalhista”.E, de fato, é o que consta dos autos, uma vez que as cotas foram avaliadas em, aproximadamente, R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), as quais estão atualmente penhoradas pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, conforme se depreende do Ofício JT nº 180/2018 (mov. 80.1): O passivo de R$ 934.254.620,98 (mov. 305.1), assim, supera o valor de bens da agravada (R$ 215.050.000,00 + R$ 7.500.000,00), tal qual reconhecido pelo Juízo singular, de maneira que as alegações deduzidas pela agravante, que estão desacompanhadas de qualquer comprovação, não são capazes de infirmar os fundamentos exarados na sentença ou os documentos apresentados pela agravada.Note-se, aliás, que o interventor da agravada, ao mov. 305.1, ainda informou que “o balanço em questão está sendo submetido, na forma da lei, a auditoria externa, e que tão logo haja parecer quanto ao tema será colacionado nestes autos para conhecimento deste n. juízo”, o que também enfraquece a alegação deduzida pela agravante de que os documentos foram produzidos unilateralmente e, por isso, não teriam suficiente valor comprobatório. Dessa forma, as razões de insurgência não merecem acolhimento, visto que estão presentes os requisitos previstos no art. 760 do Código de Processo Civil de 1973. Diante disso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.
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