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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0062782-90.2021.8.16.0000, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figuram como agravante Banco Bradesco S.A., e agravados H Lub Serviços Automotivos Ltda. – ME e Sadi Nelson Grotto.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0027885-46.2016.8.16.0021, reconheceu a impenhorabilidade dos valores penhorados, bem como indeferiu a penhora de 20% sobre os respectivos proventos de aposentadoria.
2. O agravante aduz, em síntese, que: a) pretende a reforma da decisão que indeferiu a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos de aposentadoria recebido pela cônjuge Catarina Grotto; b) o regime de casamento estabelecido entre os executados é o da comunhão universal de bens e, por conseguinte, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal; c) incide o posicionamento jurisprudencial de que no regime de comunhão universal de bens, há presunção relativa de que os negócios firmados por um dos cônjuges, ainda que de forma individual, são dirigidos em prol da entidade familiar; d) a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil não é absoluta, pois a mitigação de penhora dos proventos da aposentadoria já é matéria pacificada pelos Tribunais. Por fim, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada para penhorar 20% (vinte por cento) dos proventos de aposentadoria recebido pelo cônjuge do executado com desconto em folha, até o pagamento integral da execução.
3. Recurso respondido (mov. 16.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de benefício previdenciário.
Dos fatos
5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 24-8-2016, o Banco Bradesco S.A. ajuizou execução de título extrajudicial contra H Lub Serviços Automotivos Ltda. ME. e Sadi Nelson Grotto para recebimento de R$ 43.046,33 (quarenta e três mil, quarenta e seis reais e trinta e três centavos), representado pela Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro nº 008.993.718, com vencimento inicial em 18-4-2015 e vencimento final em 18-3-2018. O executado Sadi Nelson Grotto foi citado em 21-9-2017 (mov. 87.1).
6. A execução seguiu seu trâmite e as tentativas de localizar bens dos devedores passíveis de penhora, até que, por fim, sobreveio a decisão agravada que indeferiu a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os proventos de aposentadoria de Catarina Grotto (mov. 477.1).
7. Em segundo lugar, a norma processual estabelece como regra a impenhorabilidade de salário, proventos, vencimentos e remunerações do executado, limitados a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, para pagamento de dívida não alimentar (CPC, art. 833, IV e § 2º).
8. Não se olvida que é entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.582.475/MG, a possibilidade de penhora de percentual da remuneração do executado para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a dignidade e de sua família. Confira-se:
“Processual Civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/73, art. 649, parágrafo 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.” (EREsp nº 1.582.475/MG - Rel. Min. Benedito Gonçalves - Corte Especial - DJe 16-10-2018). Destaquei.
9. Como observado pela Corte Superior, a norma processual protege tanto o direito fundamental ao patrimônio mínimo do devedor, quanto o direito do credor ao pagamento, ou seja, à tutela jurisdicional efetiva.
10. Não pode perder de vista, contudo, que o entendimento deve ser aplicado como exceção e, se o caso, limitado à quantia que não comprometa a dignidade do devedor e da sua família.
11. No caso dos autos, o INSS informou que a executada Catarina Grotto recebe benefício previdenciário no importe de R$ 2.519,34 (dois mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos) e que foi bloqueado judicialmente o valor de R$ 2.436,34 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos) (mov. 471.4 – execução), o que faz presumir que a penhora, nesse caso, se dará em prejuízo da dignidade da devedora e em ofensa à proteção do seu patrimônio mínimo.
12. A respeito da necessidade de se preservar a dignidade e o patrimônio mínimo do devedor deste Tribunal já decidiu, confiram-se:
“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora 30% de verba salarial. Mitigação. Impossibilidade no caso. Decisão agravada mantida. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0030837-22.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - DJe 7-9-2020). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviço educacional. Decisão que determinou a penhora de 10% do montante bloqueado nos autos e, em igual percentual, da remuneração mensal líquida da executada. Sobra salarial. Não configuração. Mitigação do art. 833, IV, do CPC. Impossibilidade. Necessidade de preservação da dignidade da parte executada. Constrição que, no caso concreto, possui o condão de causar prejuízo à mantença da devedora e de sua família. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.1. Apesar de o c. Superior Tribunal de Justiça admitir a possibilidade de, em casos excepcionais, relativizar a regra da impenhorabilidade da verba salarial, prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, é necessário que seja preservada a subsistência digna da parte e de sua família, de forma a não comprometer o seu sustento, o que não restou demonstrado no presente caso.2. Ainda que destituída de caráter absoluto, a regra é a impenhorabilidade pelo que ao credor compete não apenas indicar a excepcionalidade do caso concreto, mas, também, a viabilidade da constrição de parcela do salário sem que isso ocasione prejuízo à mantença do devedor. 3. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 0013029-04.2020.8.16.0000 - Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - 13ª Câmara Cível - DJe 10-9-2020). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos do agravado. Agravo do Banco exequente. Pedido alternativo de penhora de salário decorrente dos honorários advocatícios da execução. Inovação recursal. Não conhecimento. Pedido de penhora de 30% dos rendimentos do agravado. Impossibilidade. Impenhorabilidade do numerário garantida pelo art. 833, IV do CPC. Garantia de subsistência. Impossibilidade de mitigar a regra, no caso concreto, devido ao baixo valor dos proventos. Penhora de qualquer percentual que geraria prejuízo ao sustento e a dignidade do devedor. Decisão agravada mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parcela, não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0013186-74.2020.8.16.0000 - Rel.ª Desª Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível - DJe 31-8-2020). Destaquei.
13. No caso concreto, o fundamento da decisão agravada não foi a propriedade dos valores depositados decorrente do regime de bens do casamente, mas apenas do valor.
14. Nestas condições, mantém-se a decisão agravada que indeferiu a penhora dos proventos de aposentadoria da executada Catarina Grotto, por se tratar de medida que implica prejuízo à dignidade dos devedores e de sua entidade familiar, em ofensa à proteção de seu patrimônio mínimo. O fundamento ora explanado é por demais suficiente para afastar todas as demais teses alegadas pelo exequente em relação a matéria.