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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação 1 (mov. 311.1) e Recurso de Apelação 2 (mov. 312.1) interposto em face de sentença (mov. 280.1), proferida em autos de Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Restituição de Parcelas Pagas, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em petição inicial.Em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada um dos procuradores das requeridas.A sentença contou com a seguinte fundamentação: 2. Mérito. Encerrada a instrução com a intimação das partes para alegações finais e sendo a questão debatida eminentemente de direito, sendo possível a resolução da controvérsia com base nos documentos que instruem os autos, passo à análise do mérito. Alega a parte autora que em 15/01/2012 adquiriu uma unidade habitacional no empreendimento lançado pelas rés, denominado “Residencial Terraço La Residence”, pelo valor previsto de R$ 639.600,00, que seria construído pela construtora ré pelo sistema de preço de custo. Disse que quando do ajuizamento da ação, havia pago a quantia de R$ 138.659,60, mas na condição de empresário, foi atingido pela crise econômica, não tendo mais condições de arcar com as parcelas do empreendimento imobiliário, pugnando pela rescisão do negócio jurídico com a restituição dos valores pagos. Em contrapartida, as rés aduziram a impossibilidade de rescisão contratual, eis que adquirido pelo autor pelo sistema preço de custo, inexistência de valores a serem restituídos diante do débito superior existente, tendo ainda a associação ré aduzido que o último pagamento realizado pelo autor ocorreu em 28/06/2013, não restando outra alternativa à ré, que levou as quotas do autor a leilão, nos termos da Lei 4591/64 e que, como não houve arrematante em primeira e segunda praça, as quotas foram adjudicadas em favor da associação ré pelo valor de R$639.600,00, valor esse inferior ao débito do autor e que em 09/12/2016 foram prestadas as devidas contas. Tomado depoimento pessoal do autor Valentin Arno, o mesmo afirmou que adquiriu o imóvel da imobiliária Theodorado Imóveis e que a construtora do empreendimento era a empresa Transamérica. Contou que deixou de pagar as parcelas em razão de uma crise financeira sofrida, que pelo que via, a obra estava muito atrasada. Disse trabalhar no setor de transportes, com a venda de carretas, que na época, não possuía condições de pagar, que praticamente “quebrou”, que pagou várias parcelas do imóvel. Explicou que a crise nacional afetou seus negócios na época, que a empresa fechou, que retomou as atividades com outra marca, mas atualmente, não tem nada. Disse que tentou negociar a rescisão do contrato, sem êxito, que tentou receber o dinheiro de volta, mas não foi atendido e que dos valores pagos, nada foi restituído. Acredita ter firmado contrato de compra e venda, que assinou alguns papéis, mas não se recorda, que sempre recebeu boletos da Transamérica, que não sabia da existência da associação ré até o ajuizamento da ação. Não se recorda de ter passado contrato ou escritura para seu advogado. Nega ter ido à assembleia para aquisição da unidade, que desconhecia a aquisição do imóvel pela modalidade preço de custo e que não foi informado que o imóvel seria adquirido na referida modalidade. Disse que assinou contrato para aquisição do imóvel, mas nem leu os contratos e nem sabe o que assinou. Afirmou mais uma vez desconhecer a associação e que a construtora enviava os boletos para pagamento. Disse que não sabia o valor estimado do empreendimento, que os pagamentos podem ser demonstrados por meio dos extratos, que não acompanhou o empreendimento, que não se lembra de ter recebido carta de convocação de assembleia e que perdeu ação movida em face do empreendimento Silva Jardim, que teria sido uma injustiça pois adquiriu o imóvel da imobiliária, não tendo conhecimento da participação da associação no negócio. Contou que sua situação financeira ainda não melhorou. Não se recorda de ter recebido notificação ou prestação de contas referentes ao imóvel. Tomado depoimento da preposta da associação ré, Elizabeth A. Dalosse Francisco, a mesma afirmou ter informações extraídas de registros e histórico de pagamento em relação à aquisição da unidade pelo autor, eis que na época não era presidente da associação, que quando assumiu a presidência em 2015, disse que tentou negociar, eis que o autor estava inadimplente desde novembro de 2012, mas não tiveram retorno e, em 2016, o imóvel foi levado à leilão. Contou que o único contato que teve com o autor foi na audiência de mediação nestes autos. Explicou que a unidade do autor foi adjudicada pelo condomínio, encaminhando notificação ao autor para pagamento do débito. Atualmente, disse que a unidade foi envolvida em outro negócio e que futuramente, será vendida a terceiros. Esclareceu que havia uma associação formada e que a incorporação foi feita em 2016 que não sabe se a ação foi movida pelo autor antes da incorporação, que o autor desde 2012 estava inadimplente. Disse que a associação ajuizou ação em face da construtora, mas que as questões já foram resolvidas. Desconhece como o autor adquiriu o imóvel. Disse que as convocações para participação das assembleias eram feitas por carta e também por e-mail. Disse que atualmente a construtora não presta serviços à associação e, anteriormente, administrava as obras do empreendimento e que imobiliárias intermediavam vendas de unidades e que além do caso do autor, mais cinco unidades apresentavam grandes inadimplências e a inadimplência de um condômino gera prejuízos à associação, pois se um deixa de pagar, o grupo todo perde, eis que o tempo de construção aumenta. Contou que comprou os direitos de uma unidade de terceiros e que lhe explicaram, quando da aquisição, que o imóvel adquirido era a preço de custo. A testemunha da construtora ré, Carlos Colatto Filho, disse que acompanhava a obra do condomínio, que todos os empreendimentos na modalidade de condomínio a preço de custo têm a mesma metodologia, ou seja, é encontrado um terreno, entrase em contrato com os proprietários que recebem como permuta de unidades e se busca por meio de propagandas os demais associados, que assinam a carta reserva e, uma vez fechado o grupo, é realizada uma assembleia inicial onde é constituída a comissão de representantes que contrata a construtora para edificação do empreendimento, onde se cria o CNPJ e conta bancária onde serão depositados todos os valores em que somente os associados tem acesso, e o condomínio réu não fugiu à regra. Contou que a construtora realiza um contrato por administração, cobrando uma taxa por isso, mas ela não se envolve na parte financeira que é atribuída apenas à comissão de associados. Esclareceu sobre a mão de obra e sua divisão, possibilidade de alteração do projeto arquitetônico e que na carta reserva já é mencionada a possibilidade de alteração da área comprada, que as contratações que envolvem a parte financeira são feitas com a comissão do condomínio. Contou que a inadimplência ocorre em todos os condôminos, mas se em grau elevado, prejudica o grupo e especialmente, desenvolvimento da obra e que no caso do condomínio autor, como é um apartamento por andar, a inadimplência de três condôminos já causa grande impacto na situação financeira da associação. Disse que a função da ré Theodorado vai até a assembleia de constituição, que deve realizar a procura dos associados e elaborar a carta reserva, e fechar o grupo de associados, que a escolha da construtora é feita na assembleia de constituição, mas não estava presente na constituição do condomínio réu. Pois bem. Não obstante o autor afirme em seu depoimento que não tinha conhecimento da modalidade de aquisição da unidade imobiliária em questão (preço de custo), a carta de reserva do condomínio em questão juntada no evento 127.2 e devidamente assinada pelo autor evidencia o contrário, eis que no referido documento constou no item I que “o Edifício Terraço Le Residence seria construído com recursos advindos dos próprios compradores e gerido através de caixa centralizado, pelo sistema de Condomínio a Preço de Custo ou Administração, instituído e regulamentado pela Lei n.2 4.591/64, onde o pagamento dos custos da obra, do terreno, da execução e da administração, será compartilhado com todos os componentes do grupo...” Note-se que o autor não contestou a assinatura contida na carta de reserva, afirmando inclusive em seu depoimento que nem mesmo leu os documentos que assinou referente à aquisição da unidade habitacional em questão. Portanto, da análise dos autos, inconteste que se trata de edificação de obra por administração própria ou "a preço de custo", em que a construtora ré foi contratada pela associação, também ré, para execução da obra. Na incorporação a preço de custo, em que a construção é paga pelo próprio grupo condominial, o condômino se sujeita às regras do empreendimento, que são provadas por todos os condôminos em assembleias, e em empreendimentos dessa natureza, é apresentado um orçamento inicial estimativo do custo da obra, eis que ao longo da construção os materiais utilizados tendem a apresentar variação de preço. Inclusive, constou expressamente no item 8 da carta reserva assinada pelo autor, que “o orçamento geral da obra, por ser a preço de custo, foi feito por estimativa, podendo ocorrer essas variações que fogem ao controle do CUB”. Incontroversa a inadimplência do autor no tocante ao pagamento da unidade adquirida, fato esse admitido em sua inicial e ratificado em seu depoimento pessoal, tendo o mesmo atribuído sua inadimplência unicamente em razão da crise financeira que enfrentou, impossibilitando-o de continuar realizando os pagamentos devidos, e não por problemas referentes às obras ou ao empreendimento. Diante da natureza do empreendimento (preço de custo), os condôminos não podem simplesmente pleitear a rescisão do contrato e restituição dos valores pagos, eis que acarretaria prejuízo aos demais do grupo, de modo que o descontentamento ou desistência de um dos condôminos em relação ao empreendimento autoriza a cessão de sua fração ideal a terceiros interessados, mas não a rescisão do instrumento. Sobre o assunto, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: (...) Ademais, no artigo 6° do Estatuto da Associação dos Condôminos dos Edifício Terraço La Residence, juntado no evento 125.7, constou que: “Os associados poderão ceder seus direitos ou demitir-se, a qualquer tempo, sempre que assim entender conveniente e desde que quites com suas obrigações e com a devida formalização perante a Associação e no Condomínio (...) A cessão e transferência dos direitos do Associado deverá ser precedida de prévia comunicação à comissão de representantes e somente será aceita caso o Associado estiver quites com suas obrigações perante a Associação”, ou seja, não há de fato possibilidade de rescisão contratual, mas sim, cessão e transferência dos direitos adquiridos, na forma regulamentada. Também não entendo que o registro posterior da incorporação do empreendimento na matrícula do imóvel mencionado na prova oral colhida justifique o pedido de rescisão contratual, eis que quando da realização do negócio jurídico, o autor estava, ou deveria estar ciente, da forma do empreendimento, e que seria realizada posteriormente assembleia geral para constituição do condomínio (vide “normas gerais” da carta reserva). Há que se observar também os princípios do pacta sunt servanda e da conservação do negócio jurídico, sem contar a prevalência da boa-fé contratual entre os contratantes, previsto no artigo 422 do Código Civil, “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Assim, não merece provimento o pleito de rescisão contratual pelas razões acima expostas e, também, porque em razão da inadimplência do autor demonstrada através do extrato de pagamento juntado no evento 125.5, evidencia-se que o mesmo efetuou o pagamento de apenas R$ 139.659,60 do total do empreendimento previso para R$ 639.600,00, tornando-se inadimplente desde novembro de 2012, ou seja, o autor estava inadimplente há quase quatro anos quando do ajuizamento da ação. Diante do atraso no pagamento das parcelas, a associação ré realizou a adjudicação da unidade do autor, pelo valor de R$ 639.600,00, eis que o leilão realizado restou negativo, conforme demonstrado por meio da carta de adjudicação de evento 125.2, tendo sido realizada intimação pessoal do autor acerca do leilão (evento 125.6) e conforme autorizado pelo artigo 63 da Lei n° 4.591/64: Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando for o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nele se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra forma não fixar o contrato. (...) § 3º No prazo de 24 horas após a realização do leilão final, o condomínio, por decisão unânime de Assembleia Geral em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens, caso em que serão adjudicados ao condomínio. Assim, regular a conduta da associação ré em adjudicar o imóvel, em razão da inadimplência do autor e também, porque o leilão realizado restou negativo. Ressalte-se inclusive que após a adjudicação da unidade, a associação ré prestou contas, indicando o valor do débito, intimando pessoalmente a parte autora (evento 125.3). Portanto, a pretensão inicial não merece provimento. Em relação ao valor dos honorários de sucumbência, não obstante a previsão do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, há que se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação dos honorários ao advogado da parte adversa, atrelados ao dispositivo legal mencionado: (...) No caso, considerando a natureza e complexidade da causa, trabalho desenvolvido pelas partes, e, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo justa e adequada a fixação dos honorários de sucumbência em favor da advogada da associação ré e dos advogados dos réus Transamérica e Theodorado, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, ou seja, R$ 3.000,00 em favor da advogada, Dra. Victória F. Momi, e R$ 3.000,00 aos advogados, Dr. Evandro A. Rodrigues e Dra. Fabia S. Sacco, eis que bem remunera os serviços desempenhados pelos referidos causídicos no presente feito. Inconformada, recorre a requerida aduzindo, em síntese, que: (a) a ação em apreço tramitou por 1672 dias, tendo a advogada da requerida praticado todos os atos em defesa de seu cliente, apresentado contestação, diligenciando em audiência de conciliação e instrução, apresentando alegações finais e petições intercorrentes; (b) considerando o tempo de tramitação e a forma como arbitrada pela sentença – R$ 3.000,00 (três mil reais), por quase 4 anos de trabalho (vide procuração mov.117), esta advogada receberia pelo trabalho aqui prestado, o valor simbólico de R$2,05 (dois reais e cinco centavos) por dia, aproximadamente R$50,00 (cinquenta reais) mensais; (c) o art. 85, §2º do Código de Processo Civil dispõe que a fixação de honorários sucumbenciais deve ocorrer na proporção de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço; (d) e a fixação utilizada pelo juízo a quo foge das atuais normas processuais e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Estaduais.Também insatisfeito, recorre o requerente alegando, em suma: (a) a sentença, data vênia, ignorou totalmente a arguição de fraude na constituição da associação para construção do edifício, o que, apesar da interposição de embargos de declaração, deixou de ser acolhido; (b) a aventada fraude na constituição da associação é matéria de suma importância para o correto deslinde do feito, tendo o autor narrado a existência de irregularidades praticadas pelas requeridas no início e execução do negócio jurídico, que não dão qualquer segurança ao autor quanto à conclusão da obra, especialmente, pela falta de incorporação imobiliária na matrícula do imóvel, fato este incontroverso nos autos; (c) as requeridas Theodorado e Construtora Transamérica – empresas do ramo imobiliário, seriam as responsáveis pela incorporação imobiliária do empreendimento, tanto é que foram elas que formataram o negócio jurídico e disponibilizaram à venda as unidades autônomas para os pretendentes, como o autor, conforme se observa pelos documentos juntados nos evento nº 1.4, tendo criado a dita associação (requerida) para que então esta as contratasse e providenciasse à incorporação; (d) tais questões suscitadas pelo autor, ora recorrente, foram consideradas pelo juízo quando da prolação de decisão saneadora, quando determinou a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a inversão do ônus da prova; (e) a sentença também nada dispôs quanto ao alegado “atraso da obra”, também frisado pelo autor no mov. 133.1 e reiterado em embargos de declaração; (f) foi ignorado pelo juízo a quo, data vênia, o fato de que após a distribuição da ação, associação moveu Ação de Rescisão com a Construtora Transamérica e a Theodoro Imóveis, autos nº 12790-51.2017.8.16.0017, o que foi comprovado por meio dos documentos anexados aos autos no mov. 268; (g) no mencionado processo nº 12790-51.2017.8.16.0017 a própria associação, também requerida nesse feito, aduziu que o empreendimento teve início através da Theodoro Imóveis, sem que houvesse a constituição da associação; (h) tendo sido declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova em decisão saneadora, como se abalizar a ocorrência dos fatos trazidos pelo consumidor, notadamente ante a real intenção na constituição da associação, qual seja, lesar os consumidores e “blindar” o empreendimento de forma absolutamente contrária à boa-fé; (i) a incorporação do imóvel só foi feita em dezembro de 2016, após a distribuição da ação pelo autor, ou seja, houve a comercialização de unidades antes mesmo da incorporação; (j) quando da constituição da associação – em 19.12.2011 – sequer existia projeto arquitetônico ou memorial descritivo, sendo que o projeto, feito pela empresa ArqMais, só foi concluído em 27.03.2012, 3 (três) meses após o lançamento do empreendimento; (k) a falta de incorporação imobiliária na matrícula do imóvel é fato incontroverso, havendo clara afronta ao disposto no art. 32 da Lei 4.591/64; (l) o documento de mov. 1.4 comprova que o extrato de pagamento e as cobranças eram realizadas pela própria construtora, e não pela associação; (m) o contido nos utos n° 12790-51.2017.8.16.0017, movidos pela Associação dos Condôminos do Edifício Terraço La Residence contra a Construtora Transamérica e Theodorado Imóveis Ltda. comprova ser totalmente verídica a tese autoral que assemelham-se às insurgências externadas pela própria associação, aqui também requerida, inclusive no que tange a intempestividade da incorporação do imóvel, demonstrando o equívoco na celebração de contrato de condomínio a preço de custo quando a real intenção das partes era a celebração de contrato de compra e venda; (n) o próprio autor narrou que acreditava ter firmado contrato de compra e venda, que assinou alguns papéis, mas não se recorda, que sempre recebeu boletos da Transamérica, que não sabia da existência da associação ré até o ajuizamento da ação; (o) não se tratava de condomínio a preço de custo, sendo o negócio, em verdade, simples compra e venda camuflada sob o manto de condomínio a preço de custo para afastar a possibilidade de consumidores reaverem os valores pagos, contrariando o contido no art. 422 do Código Civil, mencionado na r. sentença combatida, sendo irregular até mesmo o leilão do imóvel; (p) o acórdão apresentado pelo autor no mov. 268.47 bem demonstra a procedência de sua pretensão (Apelação Cível nº 0026801-56.2015.8.16.0017); (q) independentemente do tipo de construção escolhido pelo incorporador, caberia às apeladas realizarem a inscrição da incorporação do registro imobiliário, antes de iniciar a comercialização das unidades por meio de intermediação imobiliária, como bem exposto no art. 32 da Lei de Incorporação, o que não ocorreu no caso em análise; (r) demonstrado que a real formatação do negócio não é externada pelos documentos firmados entre as partes, havendo irregularidades na constituição posterior da associação que transmudam o negócio celebrado para contrato de compra e venda puro e simples, como de fato firmado, torna-se claramente possível – e necessário – o acolhimento da pretensão autoral para que, mediante rescisão do contrato, proceda-se a devolução dos valores pagos, até mesmo para se afastar o enriquecimento sem causa das requeridas, salientando que a unidade adquirida pelo autor – e pago valor considerável – foi posteriormente “arrematada” pela associação e vendida a terceiros.Facultada apresentação de contrarrazões, manifestaram-se ambas as partes pugnando pelo não provimento do Recurso de Apelação respectivamente interposto pela parte adversa (mov. 325.1 e 326.1).Remetidos os autos a este e. Tribunal de Justiça, vieram conclusos por prevenção (mov. 9.1 – AC).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade recursal, é de se conhecer de ambos os apelos.Levando-se em conta que o Recurso de Apelação 1, interposto pela requerida, versa exclusivamente a respeito da majoração da verba honorária fixada em sentença, passa-se a enfrentar o Recurso de Apelação 2 por primeiro, uma vez que visa a reforma integral da decisão.1.
Recurso de Apelação 2Para melhor elucidação da discussão travada nos autos, compreende-se adequado confeccionar um breve histórico fático. De acordo com o caderno processual (movs. 1.127), no ano de 2011 o autor integrou “Carta de Reserva” para aquisição de um imóvel tipo apartamento, a ser localizado no futuro edifício “Residencial Terraço Le Residence”. Conforme o documento, o empreendimento foi a ele apresentado pela Imobiliária Theodorado Imóveis Ltda. e seria erigido pela Construtora Transamérica Ltda. No instrumento, pactuado na modalidade “condomínio a preço de custo”/“construção por administração”, ficou estabelecido que o empreendimento seria concretizado com recursos dos compradores (que compartilhariam os custos da obra, do terreno, da execução e da administração, proporcionalmente à área de cada um), enquanto a administração e a edificação ficaram sob responsabilidade da Construtora Transamérica Ltda., mediante o pagamento de taxa de administração de 15% (quinze por cento) sobre o total dos investimentos (mov. 127.2, itens 7 e 8). Ocorre que, decorrido um período de regularidade contratual, em novembro de 2012 o autor tornou-se inadimplente (mov. 1.4), permanecendo assim desde então. Em setembro de 2016, veio a juízo pleitear a restituição de valores pagos e a rescisão do pacto, sendo que, já em julho de 2016, conforme restou noticiado nos autos (mov. 125.2), seus direitos sobre o imóvel foram adjudicados, o que não foi suficiente para amortizar o saldo devedor, justificando a improcedência do pedido deduzido inicialmente.Pois bem. Analisando-se atentamente a insurgência trazida em sede recursal, certifica-se que o autor intenta caracterizar a culpa pelo desfazimento do negócio às requeridas, ao argumento de que o empreendimento não estava regularizado, houve atraso na entrega da obra, bem como que foi vítima de fraude, porquanto o intuito das partes era celebrar um contrato de compra e venda, regido pela legislação consumerista.Ocorre que, não obstante os judiciosos fundamentos elencados na sentença apelada, os quais enfrentam as alegações tecidas pelo autor ao longo do processo, denota-se que há patente inovação na causa de pedir autoral, o que não pode ser tolerado.Da atenta leitura da petição inicial, é nítido que a pretensão de rescisão contratual adveio da impossibilidade de o autor em continuar com o pagamento das parcelas do contrato diante de sua situação financeira, exteriorizando, portanto, seu arrependimento.Ocorre que, após a apresentação das contestações, em sede de réplica (mov. 133.1), o autor passou a tecer novas considerações, especificamente alusivas à regularidade do empreendimento, promovendo verdadeira ampliação de sua causa de pedir, a qual, repita-se, era embasada tão somente no desinteresse em prosseguir com os pagamentos por dificuldade financeira.No entanto, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil[1], o autor somente poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento da parte contrária, até a apresentação de contestação, o que não se sucedeu na espécie. Dessa forma, as considerações ora levantadas, referentes à irregularidade do empreendimento, à constituição da associação e à suposta fraude, não podem ser prestigiadas neste momento processual, porquanto não nortearam a causa de pedir inicial. E nem se alegue que o autor somente tomou conhecimento da amplitude da relação somente após a apresentação da peça de defesa, tampouco que a decisão proferida nos autos nº 12790-51.2017.8.16.0017 consiste em fato novo, apto a ensejar a ampliação da causa de pedir.Como bem pontuado em sentença, em que pese em seu depoimento pessoal o requerente tenha alegado que somente foi “assinando papéis”, não negou que a assinatura subscrita na carta de reserva lhe pertence.Ademais, a relação ora em análise já foi objeto de enfrentamento por esta relatoria (autos nº 22077-72.2016.8.16.0017), em situação estritamente semelhante ao presente caso, em que o autor celebrou negócio jurídico para aquisição de outra unidade na modalidade carta de reserva, postulando a rescisão por dificuldade em prosseguir com os pagamentos. Naquela ocasião, o próprio requerente colacionou aos autos a carta de reserva, demonstrando possuir total ciência a respeito da modalidade contratada.Eis a ementa do acórdão que julgou as Apelações Cíveis interpostas naqueles autos:AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – AUTOR QUE INTEGROU GRUPO PARA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO A PREÇO DE CUSTO – POSTERIOR INADIMPLÊNCIA – DIREITOS DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL LEILOADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – ACOLHIMENTO APENAS DO PLEITO RESCISÓRIO APELAÇÃO 01 – AUTOR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICAÇÃO – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL, TESTEMUNHAL E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS – DESNECESSIDADE – CONTEXTO FÁTICO AMPLAMENTE DEMONSTRADO POR ROBUSTA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL – SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL – INOCORRÊNCIA – REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM TODAS AS PARTES – RESULTADO INFRUTÍFERO QUE NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO DE DEFESA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4.591/1964 – EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE SE SOBREPÕE À NORMA GERAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO E. STJ E NESTA CORTE ESTADUAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODAS AS REQUERIDAS – NÃO ACOLHIMENTO – TESE AMPARADA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, A QUAL É INAPLICÁVEL AO CASO – RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – IMPOSSIBILIDADE – DÉBITO AUTORAL VULTUOSO – VALOR OBTIDO NO LEILÃO DE SUAS QUOTAS INSUFICIENTE PARA QUITAR A DÍVIDA – REGRA DO ART. 63, § 4º, DA LEI Nº 4.591/1964 – DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES DADOS COMO GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE – RECORRENTE QUE FOI O CULPADO PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 418 DO CC – RETENÇÃO DAS ARRAS QUE SE IMPÕE – RECURSO DESPROVIDO APELAÇÃO 02 – PERDA DE OBJETO DO PEDIDO AUTORAL DE RESCISÃO CONTRATUAL – ACOLHIMENTO – DESFAZIMENTO DO PACTO POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DOS DIREITOS DO APELADO SOBRE O IMÓVEL – PROVIDÊNCIA QUE SE DEU NO CURSO DA LIDE – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CARACTERIZADA – REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO, EXTINGUINDO-SE O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SEMELHANTE ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR – VERBA HONORÁRIA, ADEMAIS, MAJORADA EM FUNÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEDE RECURSAL – RECURSO PROVIDOPontua-se, outrossim, que no momento do ingresso da ação o autor já se apresentava inadimplente por aproximadamente quatro anos, sendo esta a causa determinante para a quebra da relação contratual, conforme expressamente reconhecido em petição inicial.Dessa forma, em virtude do atraso no pagamento das parcelas, a associação requerida realizou a adjudicação da unidade do autor, pelo valor de R$ 639.600,00 (seiscentos e trinta e nove mil e seiscentos reais), uma vez que o leilão realizado restou negativo, conforme demonstrado por meio da carta de adjudicação de mov. 125.2, tendo sido realizada intimação pessoal do autor acerca do leilão (mov. 125.6), nos termos do art. 63 da Lei n° 4.591/64[2].Conforme contas prestadas no mov. 125.3, o valor obtido com a arrematação não foi suficiente para fazer frente aos débitos contraídos pelo autor, os quais totalizavam R$ 783.731,83 (setecentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), Diante disso, conforme o § 4º do art. 63 da citada lei[3], chega-se à conclusão de que a restituição em favor do apelante seria cabível apenas se a soma do produto da arrematação com os valores despendidos resultasse positiva, ou seja, se fosse superior ao correspondente às prestações mensais devidas, o que não ocorreu. Deste modo, se o condomínio vinha arcando com o pagamento das parcelas correspondentes aos custos de construção cabíveis ao apelante (ressaltando-se que sua inadimplência perdurou entre os anos de 2012 e 2016), é mesmo justo que embolse o valor obtido com a adjudicação até a medida necessária para se ressarcir de tais dispêndios, acrescida das outras despesas, honorários, comissão e multa mencionados pelo legislador, de modo a evitar que a coletividade incorra em prejuízo por culpa do apelante inadimplente. Sobre o assunto, posicionou-se o e. Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. CONDÔMINOS INADIMPLENTES. LEILÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] 2. No caso em exame, os proprietários do terreno e os adquirentes das frações ideais formaram condomínio, ajustando a construção de edifício, sob o regime de preço de custo. Destarte, a relação jurídica estabeleceu-se entre os condôminos e o condomínio. Os primeiros ficavam responsáveis pelos custos da obra e o segundo por sua administração, fiscalização e pelos investimentos dos valores percebidos no empreendimento imobiliário.3. Não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Na realidade, a relação jurídica, na espécie, é regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/64).4. O art. 63 dessa lei prevê a possibilidade de o condomínio alienar em leilão a unidade do adquirente em atraso, visando à recomposição de seu caixa e permitindo que a obra não sofra solução de continuidade. Todavia, a autorização de alienação do imóvel não pode ensejar o enriquecimento sem causa do condomínio, de maneira que o § 4º estabelece que do valor arrematado deverão ser deduzidos: (I) o valor do débito; (II) as eventuais despesas; (III) 5% a título de comissão; e (IV) 10% de multa compensatória. E, havendo quantia remanescente, deverá ser devolvida ao condômino inadimplente.5. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 860.064/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 02/08/2012)E, em caso semelhante, julgou esta c. 18ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS FIGURAS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. CASO CONCRETO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA OS CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS – LEI Nº 4591/1964. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. IMÓVEL ARREMATADO PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, EM SEGUNDA PRAÇA, EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. [...] PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES DO LEILÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE. CASO CONCRETO QUE NÃO POSSUI SALDO CREDOR. BEM ARREMATADO EM SEGUNDA PRAÇA PELO VALOR DA DÍVIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0034215-13.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto - J. 25.04.2018)Não há que se falar, portanto, em enriquecimento ilícito das apeladas, razão pela qual é de rigor o não provimento do Recurso de Apelação 2.2.
Recurso de Apelação 1Em suas razões para reforma, argumenta a requerida/apelante Associação dos Condôminos do Edifício Terraço La Residence que deve ser alterado o critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, fixando-se entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento).Razão lhe assiste. Pois bem. Embora não se desconheça que, em tese, deva o valor dos honorários guardar proporção direta ao valor da causa ou à repercussão econômica da demanda, sendo fixado entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) destas, na forma regulada pelo artigo 85, § 2º, do CPC[4], não se pode olvidar que o próprio legislador permite sua fixação por apreciação equitativa quando estes se apresentarem excessivos[5]. E assim porque a Segunda Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), no recente julgamento do Recurso Especial 1.746.072-PR[6], entendeu ser inaplicável o critério de fixação previsto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil aos casos que comportam a incidência da regra geral contida no caput do § 2º do citado dispositivo; contudo, como é cediço, há também a possibilidade de incidência da exceção à regra geral na hipótese em que os honorários fixados sobre o proveito econômico ou sobre o valor da causa representam montante excessivo, comportando assim minoração, conforme entendimentos jurisprudenciais firmados pela própria Corte Superior.Por oportuno, colaciona-se precedentes desta 18ª Câmara Cível, inclusive desta Relatora, no mesmo sentido:RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA – ART. 485, III, DO CPC – INCONFORMISMO DOS PATRONOS DOS REQUERIDOS QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 2º, DO CPC – NÃO ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 10% A 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO – INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ART. 85, § 8º, DO CPC – VALOR DETERMINADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS (TJPR - 18ª C.Cível - 0000720-71.2014.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 26.09.2018)MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUABILIDADE. MONTANTE EXCESSIVO AO CASO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85 DO NCPC EM CONSONÂNCIA COM A SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE REDUZIR A VERBA HONORÁRIA PARA EVITAR INJUSTIÇAS E EXCESSOS. DIMINUIÇÃO EXCEPCIONAL FRENTE AO CASO CONCRETO.- O CPC/15 trouxe alterações na fixação dos honorários advocatícios, os quais, agora, somente são fixados por equidade, na forma do § 8º do artigo 85, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, deixando de prever tal possibilidade quando excessivos.- Entretanto, através de uma análise sistemática, principalmente em atenção aos dispostos nos arts. 1º e 8º do NCPC, possível sua redução, inclusive em prol dos comandos constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando-se as peculiaridades do caso em concreto. Recurso parcialmente provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0000927-02.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 26.09.2018)No entanto, para ser autorizada a fixação equitativa, deve ser patente a discrepância entre o valor dos honorários frente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se sucede no presente caso. E assim porque foi atribuído à causa o valor de R$ 124.793,64 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), sobre a qual a incidência do mínimo legal de 10% (dez por cento) não representa montante incompatível com o trabalho desempenhado pelo represente da requerida no presente caso concreto, ainda considerando sua atualização.Estabelecidas essas premissas, é o voto pelo provimento do Recurso de Apelação 1, a fim de determinar que os honorários advocatícios devidos à procuradora da requerida Associação dos Condôminos do Edifício Terraço La Residence sejam fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e pelo desprovimento do Recurso de Apelação 2.
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