SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021992-86.2016.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – autor que integrou grupo para construção de CONDOMÍNIO A PREÇO DE CUSTO – POSTERIOR INADIMPLÊNCIA – imóvel ADJUDICADO PARA SALDAR O DÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais –RECURSO DE AMBAS AS PARTESRECURSO DE APELAÇÃO 1 – PELA REQUERIDA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS NA FORMA EQUITATIVA – ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA – POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA REGRA GERAL, PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 85, § 8º, DO Código de processo civil, APENAS QUANDO FOR PATENTE O EXCESSO – VALOR ATRIBUÍDO à CAUSA EM r$ R$ 124.793,64 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos) – AUSÊNCIA DE MONTANTE EXCESSIVAMENTE ONEROSO – RECURSO PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO 2 – PEDIDO RESOLUTÓRIO TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, DE INEXECUÇÃO CORRETA DO EMPREENDIMENTO E DE INDEVIDA INSTAURAÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE NÃO FORAM DEDUZIDAS EM PETIÇÃO INICIAL – ART. 329 DO Código de processo civil QUE SOMENTE AUTORIZA ALTERAR OU ADITAR A CAUSA DE PEDIR, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, ATÉ A CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE FATO NOVO – restituição das quantias pagas – IMPOSSIBILIDADE – VALOR OBTIDO COM A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL INSUFICIENTE PARA QUITAR A DÍVIDA – REGRA DO ART. 63, § 4º DA LEI nº 4.591/1964 – RECURSO DESPROVIDO