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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0062823-57.2021.8.16.0000, interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, em face de decisão interlocutória proferida em seq. 112.1 nos autos de execução de título extrajudicial nº 0009944-95.2006.8.16.0001, oriundos da 14ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de substituição processual formulado pela agravante nos seguintes termos:
“1. Do quanto se extrai dos presentes autos, verifica-se que determinada a intimação do cedente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para esclarecimentos acerca da cessão de crédito informada no seq. 74.3, porquanto os contratos executados (47/9113441 e 16608370007602), divergem daqueles que constam da cessão (479113441010263 e 3837130006557010173), contudo, manteve-se inerte. 2. Embora apresentadas explicações pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG – BRASILMULTICARTEIRA (atualmente cadastrado como terceiro) à seq. 95.1, denota-se que novamente intimado o cedente para ratificar as informações, deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação. 3. Desta ilação, porquanto não comprovado que os contratos ora executados fizeram parte da cessão de crédito realizada entre BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG – BRASILMULTICARTEIRA, indefiro o pedido de substituição processual. 4. Exclua-se o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG – BRASILMULTICARTEIRA dos presentes autos. Anote-se. 5. Por consequência, indefiro o pedido de seq. 104, eis que formulado por terceiro que não integra mais a lide. 6. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias.”
Inconformada com a decisão interlocutória, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que o indeferimento do pedido de substituição processual do cessionário/agravante no processo se deu ao entendimento de que a cessão de crédito informada em seq. 74.3, porquanto os contratos executados (47/9113441 e 16608370007602), divergem daqueles que constam da cessão (479113441010263 e 3837130006557010173).Aduz que a divergência do numerário dos contratos executados que constam na cessão, conforme já explicado em seq. 91.1, seu deu em razão da incorporação de uma instituição financeira por outra, ocorrendo alteração da numeração das contas correntes, seja por questões sistêmicas da instituição incorporante, seja para evitar conflitos com numerações eventualmente existentes.Nesse diapasão, aponta que o contrato Real Empresa nº 16608370007602 tinha a mesma numeração da conta corrente do Banco ABN Amro e por conta da incorporação pelo Banco Santander S/A a numeração foi alterada para 3837130006557010173, podendo esta informação ser confirmada pelo cedente, e quanto ao contrato de desconto de duplicatas denominado como “Rotativa Duplicata Pre-PJ” nº 47/9113441, verifica-se que a numeração do crédito cedido sofreu acréscimos alguns algarismos – referente a questão sistêmica acima mencionada -, porém manteve a numeração original, que segue destacada, 47/9113441010263.Elucida que a informação acima mencionada poderia ser confirmada pelo próprio Banco cedente, motivo pelo qual pugnou que se ainda persistisse a dúvida que este fosse intimado pessoalmente para que confirmasse a cessão de crédito noticiada, sendo que, em caso de eventual falta de manifestação do cedente (BANCO SANTANDER), o silêncio fosse entendido como anuência quando à cessão noticiada.Alude o agravante que uma vez cedido o crédito, o Banco Santander S/A não possui mais interesse processual e jurídico na demanda e, por isso, não tem porque se manifestar. Desse modo, discorre que resta comprovada a cessão de crédito objeto da ação em comento em seu favor, devendo a substituição processual do polo ativo ser deferida. Para corroborar com seu pedido, narra que em seq. 50 realizou a decida comunicação da cessão, bem como juntou substabelecimento e procuração (seq. 50.2 e seq. 50.3).Alude o agravante que uma vez cedido o crédito, o Banco Santander S/A não possui mais interesse processual e jurídico na demanda e, por isso, não tem porque se manifestar. Desse modo, discorre que resta comprovada a cessão de crédito objeto da ação em comento em seu favor, devendo a substituição processual do polo ativo ser deferida. Para corroborar com seu pedido, narra que em seq. 50 realizou a decida comunicação da cessão, bem como juntou substabelecimento e procuração (seq. 50.2 e seq. 50.3).Assevera que a situação dos autos representa evidente risco de lesão ao direito da agravante, eis que o juízo a quo indeferiu o seu ingresso no processo e intimou o Banco Cedente para prosseguir no feito em 15 dias sob pena de extinção (seq. 112.1), cujo AR foi juntado aos autos na data de 17.09.2021 e decorrido o prazo não houve manifestação do Banco Santander, podendo o processo ser extinto a qualquer momento, causando a recorrente dano irreparável.Por fim, pugnou pelo deferimento da tutela recursal antecipada, com a reforma da r. decisão agravada, acolhendo os fundamentos o recurso interposto, com o fim de que seja reconhecida a cessão do crédito objeto da ação em favor do agravante, determinando a substituição processual do polo ativo desta demanda. Sucessivamente, seja determinada a intimação pessoal do Banco Santander S/A para confirmar a cessão de crédito e, no silêncio do ente financeiro, seja entendido como anuente para fins de permitir a substituição processual ativa do agravante como novo titular do crédito em lide; ou, então, fosse atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada.Em seq. 18 – TJ houve a concessão de medida liminar em favor da agravante, tendo em vista que naquele momento processual se encontravam preenchidos os requisitos autorizadores para tanto.Devidamente intimados para apresentarem contrarrazões, os agravados se quedaram silentes.Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o mesmo deve ser conhecido.Prima facie, conforme já explanado em decisão que concedeu a medida liminar postulada pela agravante em seq. 18 – TJ, é possível verificar pela documentação carreada pela recorrente que, efetivamente, o contrato Real Empresa nº 16608370007602 e o contrato de desconto de duplicatas denominado como “Rotativa Duplicata Pre-PJ” nº 47/9113441 se referem aos contratos nº 3837130006557010173 e 47/9113441010263, respectivamente, conforme se denota de documentos de seq. 74.2, bem como da manifestação de seq. 91.1.Outrossim, nos moldes do decisum proferido pelo juízo de piso em que indeferiu o ingresso da agravante no processo em comento e intimou o cedente (Banco Santander) para prosseguir no feito em 15 dias sob pena de extinção (seq. 112.1), cujo AR foi juntado aos autos em 17.09.2021, e decorrido tal prazo não houve manifestação da casa bancária, podendo o processo ser extinto a qualquer momento, é que se vislumbra, in casu, o risco que a agravante pode sofrer acaso tal decisão seja mantida.Ademais, de se deixar devidamente consignado que ao analisar as razões recursais que compõe o agravo de instrumento da recorrente, resta sanada de forma satisfatórias as divergências numéricas suscitadas pelo juízo de piso, bem como restou demonstrado que os créditos cedidos de fato correspondem ao débito executado.Destarte, cumpre ressaltar também que tais informações poderiam ser confirmadas pela própria instituição financeira cedente, contudo a mesma não o fez em momento oportuno, ao passo que também deixou de prestar informações ou fundamentos divergentes quando lhe fora oportunizado apresentar contrarrazões ao presente agravo de instrumento.Pois bem, da situação contida nos autos, o que se vê, efetivamente, é a falta de interesse processual do Banco Santander em se manifestar no processo, tendo em vista não ser mais titular do crédito, o que não justifica o risco corrido pelo parte agravante.Nesse diapasão, entendo que restou comprovada a cessão de crédito objeto da presente ação em favor da parte agravante, razão pela qual a substituição processual deve ser deferida.Em caso semelhante ao dos autos em comento, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO DAS PARTES INTEGRANTES DO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO PRÓPRIO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO. DIREITOS REFERENTES AO CRÉDITO COBRADO QUE FORAM TRANSFERIDOS À CESSIONÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO BANCO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO A SEREM PAGOS PELO ESTADO DO PARANÁ. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/2017 – PGE/SEFA, NO ANEXO I, NO CAPÍTULO 2 (ADVOCACIA CÍVEL E DA FAMÍLIA), EM SEU ITEM 2.1.RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0056880-30.2019.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 06.04.2020)
Por fim, diante do exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com o fim de:
a) reformar a decisão agravada com o fim de reconhecer a cessão do crédito objeto da ação em favor da parte agravante, de modo que determino a substituição do polo ativo da demanda;b) determinar a intimação da instituição financeira (Banco Santander) para confirmar a cessão do crédito e, acaso o ente bancário reste silente, o silêncio seja entendido como anuência para fins de permitir a substituição processual ativa da agravante como novo titular do crédito objeto da lide.