SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062834-86.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Sun Feb 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS – AUTORA QUE DEPOSITOU EM JUIZO OS VALORES CREDITADOS PELO BANCO - PROBABILIDADE DO DIREITO AVENTADO - PERIGO DE DANO - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, DO CPC - VALOR DA MULTA DIÁRIA E PERIODICIDADE MANTIDOS ASSIM COMO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.