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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco C6 Consignado S.A. em face de decisão proferida pelo juízo da Comarca de Pato Branco que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais nº 0007007-85.2021.8.16.0131, concedeu a tutela antecipada de urgência “apenas no que diz respeito à suspensão das cobranças das parcelas, no entanto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, condiciono a suspensão do pagamento ao depósito judicial do valor integral recebido pela requerente, qual seja, de R$ 1.474,56 e R$ 1.301,69 no prazo de 10 dias e, com isso, determinar a suspensão dos descontos pela ré da conta da parte autora a título de empréstimo consignado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” (mov. 8.1). Sustentou o agravante, em resumo, que: a) é incabível o arbitramento de multa no valor diário de R$ 50,00 (cinquenta reais), quando o valor da parcela é de R$ 31,54 e 35,64; b) somente é possível considerar descumprida a ordem quando descontada a prestação mensal; c) os requisitos para concessão da tutela pretendida não estão presentes; d) caso a obrigação não seja afastada, a penalidade deve ao menos ser limitada por evento; e) além disso, a multa arbitrada é excessiva e implicará em enriquecimento indevido à parte autora, podendo até se tornar maior do que a própria condenação; e f) o prazo para cumprimento da medida é exíguo e deve ser estendido. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Através da decisão de mov. 9.1 o efeito suspensivo foi negado. Devidamente intimada, a Agravada não apresentou resposta (mov. 17). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, conhece-se do recurso interposto. O agravante interpôs o recurso contra a decisão de primeiro grau que determinou a suspensão dos descontos pela ré a título de empréstimo consignado na conta da parte autora. Cinge-se a controvérsia à presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de que sejam suspensos os descontos realizados mensalmente no benefício previdenciário da agravada. Em que pesem as alegações da recorrente, a decisão recorrida bem avaliou a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, na terminologia empregada pelo novo estatuto processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pedido objeto da tutela de urgência de natureza antecipada exige firme convicção do julgador, formada aprioristicamente mediante exame de probabilidade do direito, apto a ensejar o convencimento da verossimilhança da alegação, como também a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse toar, o artigo 300 do NCPC/2015 dispõe que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (sem destaque no original). Tal enunciado, aliás, embora utilize terminologias diferentes da legislação processual anterior ao prever os requisitos da medida, na realidade, apenas manteve a essência do artigo 273 do CPC/1973. Quanto ao dispositivo, diz a doutrina: “Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora” (WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO. Maria Lúcia Lins. RIBEIRO. Leonardo Ferres da Silva. MELLO. Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. p. 498) No caso dos autos, verifica-se que foram preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Ao que se colhe dos autos, a decisão recorrida fundamentou à saciedade as razões pela qual entendeu presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, inexistindo qualquer nulidade. Restou consignado: “A probabilidade do direito resta demonstrada pelas alegações da parte autora que não realizou a contratação do empréstimo consignado. Por sua vez, o perigo de dano resta claro tendo em vista os prejuízos acarretados com o pagamento, eis que o valor descontado para pagamento do empréstimo consignado pode afetar consideravelmente a renda da parte autora, em virtude do valor por ela recebido a título de benefício. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, o contrato voltará a produzir seus efeitos regularmente” (mov. 8.1). Ademais, o magistrado determinou o depósito em juízo das quantias controversas, relativas aos empréstimos que a autora aduz não ter solicitado, sendo que a solicitação foi devidamente atendida aos movimentos 21.2 e 21.3. O entendimento acima manifestado encontra suporte na jurisprudência deste Colendo Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO DESCONTO DE EMPRÉSTIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, “CAPUT”, DO CPC/2015. PERIGO DE DEMORA E PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL CUJA PROVA DA EXISTÊNCIA INCUMBE AO RÉU, DADA A INEXIGIBILIDADE DE PROVA DE FATO NEGATIVO AO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CONTRATO. DESCONTOS CONSIGNADOS QUE, SE MANTIDOS, PODERÃO GERAR PREJUÍZOS FINANCEIROS AO DEMANDANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA COERCITIVA QUE VISA COMPELIR A PARTE A DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 3. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. NECESSÁRIO REPASSE DAS INFORMAÇÕES PARA OS SETORES RESPONSÁVEIS PELOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA PONTUAL DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0039290-69.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 27.09.2021 – sem destaques no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. INDÍCIOS DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO AVENTADO. PERIGO DE DANO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, DO CPC. VALOR DA MULTA DIÁRIA. READEQUAÇÃO. ATO JUDICIAL PARCIALMENTE REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0027227-12.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.09.2021 – sem destaques no original) Além disso, não há teratologia na fixação de multa diária – a qual, inclusive, foi arbitrada em valor razoável (R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)), levando em conta os parâmetros adotados por esta Câmara – bastando, para que não haja incidência das astreintes, que a parte não descumpra a ordem judicial. Assim, não é cabível a revisão do valor atribuído à multa cominatória ao argumento de se configurar exorbitante, pois a redução do valor da penalidade e da sua periodicidade, nesta oportunidade, serviria de estímulo ao descumprimento de decisões judiciais. Por fim, observa-se, que o prazo para cumprimento da ordem – 15 dias – é extremamente razoável, encontrando amparo no artigo 537 do Código de Processo Civil, cujo texto estabelece que: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” (sem destaque no original). Sopesando, portanto, os elementos constantes dos autos, diante da presença dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Diante disso, impõe-se o desprovimento do recurso.
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