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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010842-95.2020.8.16.0170 em que é Apelante Antonio Candido Correa e Apelado Banco Pan S.A.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Maria Aparecida Mendes em face de r. sentença (mov.22.1) proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, a qual julgou improcedentes os pedidos elencados na exordial, condenou a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de fixar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Ademais, condenou a parte autora e seu procurador, solidariamente, ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a título de multa por litigância de má-fé.
Em suas razões recursais (mov. 88.1), a parte autora, ora apelante, arguiu, em síntese a inaplicabilidade da multa de litigância de má-fé, posto a ausência de qualquer hipótese que enquadre no art. 80 do CPC.
Assim, requereu o provimento do presente recurso com o fim de que seja afastada a condenação por litigância de má-fé.
Contrarrazões (mov. 92.1).
É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.a) Juízo de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e concessão do benefício da justiça gratuita pelo Juízo de origem, conheço do recurso de Apelação.
II.b) Mérito Trata- Ação Declaratória de Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por Antonio Candido Correa, visando o reconhecimento da inexistência de contratação de cartão de crédito consignável – RMC.
A r. sentença determinou a condenação da parte autora e de seu procurador, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé na porcentagem de 10% do valor atualizado da causa (mov. 82.1).
Pois bem.
Como sabido, a aplicação de multa por litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo e tem como pressuposto a adequação da conduta indicada às hipóteses elencadas pelo art. 80 do CPC:
“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.””
Assim, o objetivo é punir o ato temerário, desleal ou simplesmente o mau uso do processo.
Em sede da sentença ora recorrida, o Juízo de origem entendeu ser cabível a condenação à parte autora à título de litigância de má-fé, sob a justificativa de que a parte autora, bem como seu procurador, teriam alterado a verdade dos fatos, enquadrando a conduta na hipótese do inciso II do art. 80 do CPC.
Da atenta análise aos autos, vislumbro que o recurso merece provimento, visto que não se verifica a possibilidade de condenação por litigância de má-fé. Explico.
O entendimento predominante é no sentido de que além da verificação objetiva das situações elencadas no dispositivo legal, se faz necessário identificar nos autos que o litigante age de modo intencionalmente malicioso, visando causar dano processual à parte contrária.
No caso, entendo que a parte autora, auxiliada por seu procurador, apenas se utilizou do direito de acesso à justiça e simples exercício de pretensão, de modo que não houve a adulteração dos fatos.

Da mesma forma entende essa Corte em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE TEVE PLENA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE RMC, DO FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO E FORMA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO IDENTIFICADO. REQUERENTE QUE NÃO DISPUNHA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA. SANCIONAMENTO AFASTADO. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0011003-95.2020.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 27.11.2021) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ausência de conhecimento da contratação não evidenciada - pleito de nulidade da cláusula que prevÊ os descontos mensais a título de rmc - alegação de dívida “vitalícia” -
não acolhimento - CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - – DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS prejudicados - PLEITO DE afastamento da multa POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – acolhimento – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 80, do cpc – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE GERAR QUALQUER DANO PROCESSUAL À PARTE ADVERSA – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0007134-49.2020.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 27.11.2021) (Destaquei).
Diante disso, verifica-se a ausência de prática de ato incompatível com a lealdade e boa-fé processual, bem como não há fatos que comprovem a conduta intencional e maliciosa da parte autora, ora apelante, ou mesmo de seu procurador.
Ante todo o exposto, voto pelo provimento do presente recurso, com o fim de afastar a condenação de multa por litigância de má-fé.
Honorários RecursaisPor fim, anoto que com o conhecimento em parte e na parte conhecida, o provimento do recurso, incabível a fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, §§1º. e 11, do NCPC.