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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por CP CIDADE PLANEJADA LTDA contra a r. sentença proferida (mov. 93.1) na Ação Rescisão Contratual C/C Com Restituição de Quantias Pagas, decisão na qual o MM. Juiz a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando que a requerida rescinda o contrato de compra e venda firmado, determinando a restituição em favor da autora das parcelas pagas mensalmente, atualizadas e/ou reajustadas de acordo com os encargos previstos em contrato (cláusula primeira), ordenando que os valores sejam corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso, com juros de mora de 1% ao mês desde a rescisão do contrato, observadas as devidas retenções, autorizando, por fim, a retenção pertinente à multa de 10% e despesas de corretagem no importe de 4%.
No mais, julgou parcialmente procedente os pedidos da reconvenção, a fim de condenar a reconvinda a pagar a quantia de R$ 4.208,12 a título de IPTU, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso e, juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, bem como ao pagamento de R$ 4.132,24, acrescido de correção monetária pelo INPC e, juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir de cada vencimento.
Ante a sucumbência, condenou a autora/reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% do valor da condenação.
Como razões de sua irresignação, sustenta o réu/apelante (mov. 113.1), em síntese, que a data da devolução legal da posse deve ser 10/02/20, data na qual se deferiu a tutela de evidência, ordenando-se a reintegração da posse; até 10/02/20 a apelada era a responsável pelo pagamento do IPTU e pelas despesas condominiais atinentes ao terreno em questão; o valor a ser restituído deverá ser calculado em liquidação de sentença; a data a ser considerada para a rescisão contratual deve ser 10/02/20; a apelada deve ser condenada ao pagamento dos consectários legais.
Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 117).
Com isso, vieram-me conclusos.
É, no essencial, o relatório.

II. VOTO
Da admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso de apelação, com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil.
Preliminar de cerceamento de defesa
Argumenta, ainda que de forma sucinta, que o Magistrado não analisou corretamente as provas dos autos ao determinar a data em que à Apelada não estaria mais sob posse do imóvel.
Preliminar que não é cabível.
O tópico em questão terá sua análise aprofundada em momento posterior, todavia, desde já, é necessário esclarecer que o Juiz de primeiro grau foi atento as regras do contraditório e da ampla defesa.
Após a decisão da tutela de evidência, o magistrado a quo intimou a parte Apelada e essa afirmou não estar com a posse do lote desde dezembro de 2014, em razão disso, o juiz determinou a intimação do Apelante para se manifestar, ocasião em que esse não se contrapôs a afirmação ali constante.
A jurisprudência desta C. Câmara Cível:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRAS. APELO (1): ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO A ALUGUERES MENSAIS JUNTAMENTE COM A AUTORIZAÇÃO PARA A RETENÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU. ISENÇÃO CONCEDIDA. ART. 98, § 5°, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERSA QUE PODERIA SER COMPROVADA APENAS PELA VIA DOCUMENTAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL TANTO À PRETENSÃO PRINCIPAL (RESCISÃO), QUANTO À ACESSÓRIA (INDENIZAÇÃO). PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE APENAS 43% DO PREÇO TOTAL DO CONTRATO. ALEGADA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IRREGULARIDADES DO LOTEAMENTO QUE, TODAVIA, NÃO FORAM DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO. INÉRCIA DO DEVEDOR EM PURGAR A MORA QUE IMPLICOU NA RESCISÃO DO CONTRATO, DE PLENO DIREITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ALUGUERES QUE, TODAVIA, DEVEM INCIDIR SOMENTE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, DIANTE DA INÉRCIA DA CREDORA POR MAIS DE ONZE ANOS. CONSEQUÊNCIA DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS”. DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 81 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO (2): PERDAS E DANOS. TAXA DE OCUPAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL. PRECENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A INCIDIR SOBRE A PARCELA INDENIZATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ARTIGO 405, DO CC. FRACIONAMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PARTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS UMDAS DAS OUTRAS. DEPÓSITO DO VALOR DAS BENFEITORIAS QUE DEVE SER REALIZADO SOMENTE SE, APÓS A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE COMPENSAÇÃO, CONSTATAR EVENTUAL SALDO EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 86, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008534-70.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 25.06.2021) – destaquei.
Dessa forma, não é possível cogitar o cerceamento de defesa uma vez que a decisão foi pautada no conteúdo constante nos autos do processo.

Da ação judicial
Trata-se de ação proposta por LINDAMIR IWANOVICH contra CP CIDADE PLANEJADA LTDA, visando a rescisão do contrato de compra e venda para a aquisição de um terreno – Lote n° 04 da Quadra n° 33 com a área de frente para as Ruas Projetadas 12, onde mede 15,01 metros; nos fundos mede 13,25 metros, confrontando com o lote 8 do lado esquerdo de quem da citada rua, o imóvel mede 26,67 metros, confrontando com o lote 5; lado direito mede 33,71 metros, confrontando com os lotes 3 e com parte do lote 9 com a área de 400,00 metros quadrados e distante 31,61 metros da esquina da rua projetada 26, do imóvel RESIDENCIAL GAIVOTA II, objeto da Matrícula mãe n° 56.846 perante o 2° Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/ SP – acordando-se para tanto o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Foi dado como valor de entrada o montante de R$ R$ 1.666,67, ficando firmado que as parcelas subsequentes seriam pagas mensalmente no mesmo valor, sendo que a primeira venceria no dia 30/10/2013, bem como que a partir da sétima parcela haveria um acréscimo de juros no importe de 1% ao mês.
Alega a parte autora da demanda que após o pagamento de 20 parcelas, enfrentou dificuldades financeiras que a impediam de continuar efetuando o pagamento das quantias, pelo que requereu a rescisão do contrato. Todavia, a requerida requereu o pagamento do IPTU e despesas condominiais, não chegando as partes a um consenso quanto aos valores cobrados.
O pedido de justiça gratuita foi deferido à parte autora (mov. 12.1).
Ao apresentar a sua defesa, a requerida apresentou a reconvenção, pleiteando o recebimento do valor de R$ 114.942,88ª título de IPTU e taxas de condomínio até a entrega do lote (mov. 30.1).
Em sede de tutela de evidência, o Juízo Singular deferiu o pedido contido na reconvenção, determinando que o imóvel fosse restituído à reconvinte. Ressaltou que a reintegração de posse poderia ser revogada se a reconvinda esclarecesse que já desocupou o imóvel, o que foi por ela feito (mov. 70.1), indicando ela que não possuía a posse do terreno desde o último pagamento realizado (dezembro/2014).
Na sentença, o Juiz a quo julgou procedente o pedido contido na inicial e parcialmente procedente os pedidos reconvencionais.
Apenas a requerida/reconvinte interpôs recurso de apelação, arguindo que a data da rescisão contratual deverá ser a data em que foi deferida a tutela de evidência, em que se ordenou a reintegração de posse (10/02/2020) e não a data em que foi efetuado o último pagamento pela autora/reconvinda (29/12/2014), como reconheceu a sentença.
Em que pese a fundamentação apresentada nas razões recursais, tem-se que a decisão singular não merece reparos. Explico.
Primeiramente, é de se ter em mente que se está diante de uma ação de rescisão contratual ajuizada pela compradora, na qual a mesma afirma ter adimplido 20 parcelas, porém, não possui mais condições financeiras de arcar com o pagamento das parcelas acordadas no acordo firmado entre as partes, fato este que, por si só, evidencia a boa-fé da ora apelada.
Segundo, do compulsar atento do caderno processual, verifica-se que a parte autora/apelada sustentou na exordial que o último pagamento das parcelas feito por ela se deu em 29/12/2014, fato este que foi reconhecido pela ré/apelante na defesa apresentada, sendo este um fato incontroverso.
Terceiro, verifica-se que no caso dos autos o objeto do contrato de compra e venda rescindido é um terreno não edificado, o qual não foi habitado pela apelada, fato este que importa diretamente na comprovação da efetivação da reintegração de posse.
Quarto, tem-se que a tutela de evidência deferida no mov. 65.1 ordenou que fosse expedido mandado de reintegração de posse, mas que antes a parte autora esclarecesse se o imóvel já havia sido desocupado.
Extrai-se que o mandado de reintegração de posse expedido não chegou a ser cumprido, vez que a autora apontou que não possuía a posse do terreno desde o último pagamento realizado, ou seja, desde o mês de dezembro de 2014, fato este que não restou impugnado pela recorrente, tendo ela deixado escoar o prazo para se manifestar nos autos quanto a tal fato (mov. 91).
Assim, feitos tais apontamentos, constata-se que as evidências do caso sub judice corroboram com os fatos apontados pela apelada, os quais foram acolhidos pelo Magistrado a quo, inexistindo reparos a serem feitos na decisão singular.
Portanto, mantém-se a data de 29/12/2014 para efeitos de rescisão do contrato de compra e venda firmado entre os litigantes, devendo esta ser considerada para fins de cálculo do valor do IPTU e das despesas condominiais deferidas na sentença.
No atinente a tal cálculo, o Magistrado Singular entendeu por bem em apontar o valor a ser pago pela parte autora a título de IPTU incidente sobre o imóvel (R$ 4.208,12 (quatro mil duzentos e oito reais e doze centavos)) e taxas de condomínio (R$ 4.132,24 (quatro mil cento e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos)), bem como o valor de R$ 69.254,65 (sessenta e nove mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) a título de restituição a ser quitado pela ora apelante.
Neste ponto, entende-se que a apuração dos valores deve ocorrer em sede de liquidação de sentença, não sendo possível, neste momento processual definir o valor exato, sobretudo ante a complexidade dos cálculos a serem realizados, acolhendo-se o recurso apelatório neste ponto.

No mesmo sentido já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA.APELO - COMPRA E VENDA IMÓVEL – LOTE DE TERRA - RESCISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO – DESCABIMENTO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES – ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL DE 10% À TÍTULO DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS – VALOR QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ - AGINT NO ARESP 725.986/RJ - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA -
ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA DA DATA DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA – JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELOS COMPRADORES – CABIMENTO - 0,5% DO VALOR VENAL DO IMÓVEL – VALORES QUE DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS COMPRADORES NO PERÍODO EM QUE EXERCERAM A POSSE – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO DE VALORES NÃO ADIMPLIDOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ACOLHIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0004089-26.2018.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR -
J. 19.04.2021)
Isto posto:
Desta feita, acolhe-se parcialmente o recurso de apelação, a fim de reformar parcialmente a sentença singular, ordenando-se que os cálculos sejam feitos na fase de liquidação de sentença, mantida a procedência da demanda e a parcial procedência da reconvenção.Ante o parcial provimento do recurso interposto deixo de majorar a verba honorária, vez que não foram preenchidos os requisitos constantes no art. 85, § 11º, do CPC.