SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062855-62.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Sat Feb 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0061346-96.2021.8.16.0000 (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL). INSURGÊNCIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não comporta conhecimento matéria não suscitada em primeiro grau, por consistir em inovação recursal.2. Deve prevalecer a homologação de laudo pericial elaborado em sede de cumprimento de sentença, quando estiver em consonância com a coisa julgada formada no processo de conhecimento.3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0062855-62.2021.8.16.0000 (IRANI RODRIGUES MACIEL e SILMA DE MATOS OLIVEIRA SILVEIRA). AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de redução de prazo de prescrição, inclusive os aquisitivos, se na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada, aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do referido diploma, isto é, 11.1.2003” (AgInt no AREsp 952.068/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 02/12/2019).2. Deve prevalecer a homologação de laudo pericial elaborado em sede de cumprimento de sentença, quando estiver em consonância com a coisa julgada formada no processo de conhecimento.3. A aplicação do artigo 940, do Código Civil, exige prova da má-fé na cobrança indevida.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.