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Acórdão
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Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão de mov. 234.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Umuarama, nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença NPU 0005497-13.2018.8.16.0173[1], que Irani Rodrigues Maciel e Silma de Matos Oliveira Silveira opõem em face de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, pela qual acolheu parcialmente o incidente, “[...] para o fim de reconhecer em parte o excesso de execução, declarando como devidos os valores de R$ 557.145,75 (quinhentos e setenta e sete mil cento e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) em 05/10/2018 e de R$ 594.016,26 (quinhentos e noventa e quatro mil e dezesseis reais e vinte e seis centavos) em 31/01/2021”.No agravo de instrumento NPU 0061346-96.2021.8.16.0000, interposto por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, a agravante narra que “O MM. Juiz entendeu pela ausência de comprovação das datas em que os créditos foram liberados aos Agravados, conforme também defenderam os maiores interessados na dúvida e o próprio Perito Judicial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Sustenta que “[...] há um ‘erro de julgamento’, na medida em que [...] apresentou a documentação requerida nos autos, apontando os valores e datas, devendo ser homologado laudo pericial com enfoque no que se comprovou, ou seja, as datas previstas no cronograma e escritura e comprovadas pela Agravante, e não buscar o julgador razões para prevalecer uma parte em detrimento da outra sem razões legais para tanto” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Afirma que “[...] o D. Magistrado de primeiro grau cerceou o direito de defesa [...] ao não analisar adequadamente suas impugnações, desconsiderando os documentos careados nos autos que comprovam o alegado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Assevera que, “[...] para o fim de evitar o enriquecimento ilícito dos Agravados, considerando a documentação careada aos autos que comprova datas e valores, restando inadmissível a insistência do Perito quanto à ausência de documento necessário, carece de reforma a decisão de primeiro grau que homologou os cálculos considerando intepretação mais desfavorável à Agravante, devendo ser provido o presente Agravo para o fim de determinar ao juízo de primeiro grau que verifique os documentos apresentados, homologando, se for o caso, o valor devido em R$603.652,71 (seiscentos e três mil seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos)” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 09/10).Argui que “O parágrafo único da Cláusula Décima da ‘Escritura de Compra e Venda’ estabelece o IGP-M como fator de correção do saldo devedor, sem que tenha sido tal indexador afastado pelo comando judicial, inexistindo razão para que o Perito se utilize da ‘TR’ para a apuração do saldo devedor. Equivocado, portanto, o cálculo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Defende que “A perícia também modifica o valor da prestação inicial devida, não procedendo ao correto cálculo da dívida na forma estabelecida pela coisa julgada. Conforme se aponta no laudo em anexo, o impedimento da incorporação das amortizações negativas leva ao afastamento dos juros capitalizados do saldo devedor, atendendo aos termos do julgado. Mais uma vez, merece correção o laudo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Ressalta que, “Quanto ao reajuste das prestações do contrato, tem-se que é adequado e previsto no contrato/regulamento que seja baseado em consideração ao reajuste do posto/função ao qual a Agravada pertencia. Em desacordo com o entendido, a adoção pela perícia de percentuais médios de reajuste da coletividade de funcionários ativos na época é indevida, especialmente porque as decisões dos autos não modificaram ou inviabilizaram os percentuais empregados pela Agravante, devendo a perícia segui-los. Novamente, em erro o Perito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Argumenta que, “Considerando a previsão regulamentar para a alteração do percentual de juros cobrados quando do desligamento do participante do quadro de participantes da Agravante, a taxa de juros modificada não foi observada na perícia, considerando o rompimento do vínculo da Agravada junto à entidade previdenciária em 08/1995. Mais uma vez inadequado o laudo pericial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Destaca que, “[...] tendo em vista a divergência nos cálculos apresentados pela Agravante e pelo perito, deverá ser realizada nova produção de prova pericial, a fim de se apurar o real valor devido pelos Agravados à Agravante” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, para “[...] Reformar ou declarar nula a decisão agravada, para determinar que os cálculos sejam refeitos em correção aos equívocos apontados” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 10.1 – 2º grau.Os agravados trouxeram resposta no mov. 24.1 – 2º grau.Já no agravo de instrumento NPU 0062855-62.2021.8.16.0000, interposto por Irani Rodrigues Maciel e Silma de Matos Oliveira Silveira, os agravantes aduzem que “O Juízo ‘a quo’ entendeu que a prescrição não se opera no presente caso, visto que o entendimento do STJ é de que a prescrição começa a correr do vencimento da última parcela. No entanto, no caso sob Judice está ocorreu, pois o Agravado não juntou aos Autos a data de liberação dos valores financiados, documento este indispensável para formalizar a Execução, ou seja, a comprovação das datas das liberações dos valores” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 03/04).Salientam que “[...] a Escritura Pública de nº 001373 – em anexo, em que regulamenta a hipoteca, determina o vencimento antecipado da dívida em caso de descumprimento das normas, das cláusulas ou condições constante na Escritura, independentemente de interpelação [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Relatam que “O pagamento da última parcela realizada pelos Agravantes foi em 01/12/1997, sendo renegociado em 07/02/1998, à partir desta data os Agravantes não adimpliram as parcelas, tendo o vencimento da dívida na data de 27/02/1998. Os Agravantes ajuizaram a ação revisional em 10/02/2005, ou seja, o título Executivo estava prescrito, pois se passavam 06 ( seis ) anos e 11 ( onze meses) e 13 ( treze ) dias do vencimento da dívida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Frisam que, “[...] mesmo sabendo que a ação revisional interrompe a prescrição, esta já havia fulminado o crédito da Agravada na data da ação revisional, pois já havia se passados 06 ( seis ) anos e 11 ( onze meses) e 13 ( treze ) dias do vencimento da dívida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Entendem que “A Ausência das datas corretas das liberações dos valores, é indispensável, pois a apuração depende de operação matemática, e o título deve possuir os requisitos da liquidez, certeza, e da exigibilidade, a lei 10.931/2004, assim, dispõe no Artigo 28” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Apontam que, “[...] além da obrigatoriedade de transparência, comprovar a data de liberação, ainda, cobrou a quantia de R$ 2.448.711,08 (Dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e onze reais e oito centavos). Mesmo que o valor fosse liberado de forma imediata, os Agravantes teriam uma dívida na quantia de R$. 434.755,58 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). O Juízo ‘a quo’ não trilhou o melhor caminho e deixou a Execução prosseguir, mesmo a Agravada não comprovando a liberação dos valores e datas. Mesmo com liberação imediata a Execução gera diferença monstruosa a maior de R$. 2.013,964,50 (dois milhões e treze reais e novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Pleiteiam seja “[...] reconhecido a ilegalidade da cobrança no valor a maior de R$ 2.448.711,08 (Dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e onze reais e oito centavos) e que seja a Agravada condenada a pagar em dobro o valor cobrado a maior, que poderá ser abatida na Execução, nos termos da Lei 10.931/2004, Artigo 28, parágrafo 3º” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Dizem que “O Juízo ‘a quo’ entendeu que o cálculo do I. perito esta correto, no entanto, utilizou-se de base de cálculo errônea, pois efetuou o cálculo como se este tivesse sido liberado de uma só vez, o que não condiz com a realidade” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 07/08).Enfatizam que “É sabido e incontroverso nos Autos que os valores foram liberados obedecendo um cronograma, e não de uma vez só” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Suscitam que “O laudo elaborado pelo I. perito, apresenta cálculos, com correção monetária mensal, juros remuneratórios mensais, desde a data de 10/04/1992, considerando o valor total financiado, foi integralmente posto a disposição na conta do mutuário, o que não ocorreu, de fato. A Agravada não comprovou as datas das liberações, o que é imprescindível para a realização dos cálculos, a alegação de que se o valor fosse liberado de forma programada o débito seria maior não condiz com a verdade e carece de prova, conforme detalha o laudo efetuado pelo assistente técnico de (seq. 220.1)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Reforçam que “[...] a ilação do I. perito de que o laudo pericial, levando em conta a data de liberação de forma imediata é mais vantajosa para o devedor, ora Agravantes, é uma inverdade, pois se as liberações foram feitas em datas posteriores O laudo elaborado pelo I. perito, apresenta cálculos, com correção monetária mensal, juros remuneratórios mensais, desde a data de 10/04/1992, e o valor foi liberado posteriormente como é mais vantajosa?” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Ponderam, especificamente em relação ao complemento com escritura lavrada e assinada em 27/04/1993, que “[...] as datas de liberações naqueles documentos aos quais foram designados ao I. perito para que o mesmo pautasse seu trabalho, não guardam correspondência com os efetivos fatos, que estão sobejamente comprovados de que não são os fatos efetivos desta relação de financiamento [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 13/14).Realçam que “A PREVI considera que este valor de Cr$ 21.659.667,37 também teria sido liberado ao requerente em 10.04.1992, quando o correto seria cerca de 1 ano depois, ou seja, em 27/04/1993; o valor foi efetivamente liberado em data de 05/05/1993, conforme a página 5 do MOV 111.15 (0005497-13.2018.8.16.0173 - Ref. mov. 111.15). Essa forma de cálculo gera uma distorção enorme no valor da dívida. Relembre-se que a inflação, á época, era exorbitante e praticamente descontrolada. Daí a importância de se calcular a dívida a partir das efetivas liberações; quais sejam: obedecendo o CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO para o primeiro instrumento assinado em 10/04/1992 e obedecendo a data da efetivação do complemento assinado em 27/04/1993” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).Expõem que “O Laudo, apresentado pelo I. perito em desacordo com as liberações apurou débito na quantia de R$ 594.016,26 (quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos). O que é absurdo, pois é muito além do valor devido, lembrando que a execução inicial, a Agravada Executava valor superior a 2.000,000,00 (dois milhão de reais). O que os Agravantes solicitam é que seja feita a justiça: Pois em 27-05-2021, a dívida apurada pela empresa ATTA CONSULTÓRES era de R$ 159.410,81, gerando UMA DIFERENÇA GRITANTE” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 18).Reiteram que, “Como não houve de fato a liberação deste montante de valores, nesta única data, ao Requerente, corrigi-lo e contar juros remuneratórios sobre um capital que sequer foi emprestado, causa enriquecimento ilícito a Requerida, pois ela recebe juros de um capital que seque emprestou (disponibilizou), estando ela ainda de posse dos valores, podendo inclusive, utilizar parte desse valor não emprestado para receber juros igualmente, duplicando sua receita de forma indevida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 20).Referem que “A assistência técnica, elaborou cálculos, observando exatamente as data de liberações constante no cronograma financeiro, onde apurou saldo devedor residual, em 01/12/1998, no montante de R$ 16.696,89 (dezesseis mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), no ANEXO V do parecer Financeiro, a descapitalização da Tabela Price, em conformidade com a decisão do juízo [...] Os valores foram corrigidos monetariamente pela TR (Taxa Referencial), com juros moratórios legais, em conformidade com o Código Civil. Apurou a assistência técnica saldo devedor de R$ 159.410,81 (cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e dez reais e oitenta e um centavos) em 01/03/2021, se, e somente se, fosse possível admitir que as liberações dos valores, aconteceram rigorosamente nas datas do Cronograma Físico Financeiro, que, reforçamos, é um documento que previa fatos (uma obra sendo executada e suas fases sendo finalizadas conforme previsão do projeto inicial)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 25).Pedem, ante a não exibição dos documentos, “[...] a aplicação do Artigo 400, II do CPC, com o aceite dos cálculos apresentados pelo assistente técnico no valor de R$ 159.410,81, bem como, a condenação da Exequente por litigância de má-fé” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 28).Indicam que “O I. perito utilizou-se como base de cálculo a evolução do saldo devedor total, de 98.287.858,19. Valor este confessado pelo devedor em 10/04/1992, que alterou a correção anual das parcelas utilizando se do índice de correção da poupança, em vez do índice de correção da categoria profissional de bancário. No entanto, o Juízo se equivocou e entendeu que os cálculos realizados pelo I. perito pode sim utilizar-se do valor repactuado de R$. 97.350,00, com base de cálculos, o que é inadmissível, visto que para que serviria a revisional” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 28).Insistem que “O cálculo deve ser claro e preciso, e é obrigação do I. perito informar o método aplicado, pois deve seguir o método exatamente conforme a decisão Judicial transita em julgado. Assim não há como não observar que I. perito, não seguiu o comando Judicial. Isso ocorreu em vários pontos, tais como, na base de cálculo utilizada, no método de cálculo obscuro, na compensação dos valores pagos a maior em cada parcela (comando de atualização e remuneração do excedente em cada parcela pela selic). O que não pode passar despercebido pela Justiça, pois decisão Judicial deve ser cumprida conforme prolatada. O que infelizmente o I. perito não observou, mesmo diante de diversas advertências de ambas as partes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 32).Nesses termos, pugnam pelo provimento do recurso, para: “[...] b). a declaração da prescrição do crédito; c). aplicação da Lei 10.931/2004 e Artigo 940 do CDC, declarando a carência de ação de execução por ausência de documento indispensável, e condenando o Agravado a pagar em dobro o valor cobrado a maior; d). a aplicação do Artigo 400, II do CPC, reconhecendo como, correto o cálculo apresentado pelo Agravantes na quantia de R$ 159.410,81 ( cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e um centavos), tendo em vista que foi realizado em observância das possíveis datas de liberações dos créditos, caso não seja o entendimento de Vossas Excelência, requer-se a realização de novo Laudo Pericial em conformidade com as datas de liberações dos créditos, constante no cronograma financeiro e efetivamente liberados ( seq. 170.4). e). A declaração de ilegalidade da base de cálculo, em razão de enriquecer ilicitamente a Agravada, nos termos da fundamentação de item ‘IX’; f). a determinação de estrito cumprimento do comando Judicial, com a utilização de método de cálculos claro e transparente, por ser medida de JUSTIÇA” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 32/33).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 13.1 – 2º grau.A agravada apresentou resposta no mov. 23.1 – 2º grau.É o relatório.
II.1. Do agravo de instrumento NPU 0061346-96.2021.8.16.0000, interposto por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, exceto quanto à alegação de suposto “erro de julgamento”.A agravante aduz, basicamente, que o MM. Juiz concluiu “[...] pela ausência de comprovação das datas em que os créditos foram liberados aos Agravados [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07), apesar dos documentos juntados ao mov. 137 – 1º grau, mov. 162 – 1º grau e mov. 170 – 1º grau.Afirma que o magistrado optou por homologar o laudo do perito, consoante interpretação mais favorável aos agravados, sem analisar a documentação, em evidente cerceamento de defesa.Diz que “[...] apresentou a documentação requerida nos autos, apontando os valores e datas, devendo ser homologado laudo pericial com enfoque no que se comprovou, ou seja, as datas previstas no cronograma e escritura e comprovadas pela Agravante, e não buscar o julgador razões para prevalecer uma parte em detrimento da outra sem razões legais para tanto” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Contudo, como dito, o agravo de instrumento não comporta conhecimento nesse ponto, por inovação recursal e ausência de interesse.É que, embora o perito não tenha considerado os documentos juntados ao mov. 137 – 1º grau, mov. 162 – 1º grau e mov. 170 – 1º grau, a agravante em nenhum momento impugnou o laudo pericial de mov. 213 – 1º grau nesse aspecto.Nas manifestações de mov. 217 – 1º grau e mov. 231 – 1º grau, não se insurgiu, pontualmente, contra as datas e valores das liberações adotadas pelo perito.Logo, incabível a discussão neste segundo grau de jurisdição, por constituir inovação recursal.Ademais, conquanto o MM. Juiz tenha homologado valor mais benéfico aos agravados, nota-se que a quantia foi apurada com base nos parâmetros indicados pela própria agravante nos cálculos iniciais de cumprimento de sentença.Observem-se os resultados obtidos no laudo de mov. 213 – 1º grau:
Como se vê, a partir das datas de liberação apontadas pela agravante, o perito constatou que os agravados seriam devedores de débito menor.Por isso, o magistrado acolheu os valores de R$ 557.145,75 (quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), em 05/10/2018, e de R$ 594.016,26 (quinhentos e noventa e quatro mil e dezesseis reais e vinte e seis centavos), em 31/01/2021, eis que atendiam, em tese, às expectativas de ambas as partes.Assim, a agravante carece de interesse recursal, pois seu critério de cálculo foi acolhido pelo MM. Juiz, ainda que, ao final, também em benefício dos agravados.Portanto, o recurso não comporta conhecimento quanto ao tema. - Da atualização do saldo devedor A agravante sustenta que “O parágrafo único da Cláusula Décima da ‘Escritura de Compra e Venda’ estabelece o IGP-M como fator de correção do saldo devedor, sem que tenha sido tal indexador afastado pelo comando judicial, inexistindo razão para que o Perito se utilize da ‘TR’ para a apuração do saldo devedor. Equivocado, portanto, o cálculo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Sem razão.Na fundamentação da sentença de mov. 1.71, dos autos de ação revisional NPU 0001090-18.2005.8.16.0173, constou:
Ou seja, a aplicação do IGP-M foi mantida, sem prejuízo da incidência da TR, após a repactuação do contrato, pela qual resultou alterado o índice de correção monetária.O perito, a seu turno, confirmou que “[...] o saldo devedor foi atualizado pelo IGP-M desde o início até a data da repactuação, para fins de identificação das diferenças (ver Anexo I ao Laudo Pericial). Após a citada renegociação, o saldo devedor foi corrigido pela TR (ver Anexo VII), conforme previsto no documento e no trecho transcrito acima da r. Sentença” (mov. 226.1 – 1º grau).Desse modo, não se vislumbra o suposto equívoco nos cálculos periciais nesse tocante. - Da capitalização de juros A agravante defende que a capitalização de juros aconteça somente quando o tomador do financiamento não conseguir quitar os encargos mensais, ocasião em que os valores não pagos no mês acabariam incorporados ao saldo devedor (amortização negativa), com a incidência de novos juros no período subsequente.Argui que deve prevalecer a tabela Price, vedada, apenas, a incorporação das amortizações negativas.A tese não prospera.Isso porque a utilização da tabela Price foi afastada no julgamento da ação revisional, com a determinação de recálculo da dívida com incidência de juros remuneratórios de forma simples.Além disso, nos esclarecimentos de mov. 105.1 – 1º grau, o perito demonstrou, matematicamente, mediante exemplo didático, que a capitalização ocorre na tabela Price, mesmo que as parcelas sejam pagas pontualmente.Por esse motivo, em substituição a esse sistema de amortização, o perito afirmou que “O método utilizado nesta planilha foi estudado e proposto pelo Economista Luiz Donizete Teles e encontra-se detalhado no artigo ‘Sistema de prestações constantes a juros simples’” (mov. 93.1 – 1 grau).Ressaltou que “A prova de que as tabelas dos Anexos II, III, IV e V não contém juros capitalizados, pode ser observado na coluna ‘Juros s/ juros’ de cada uma delas, que não apresentam quaisquer valores e ainda assim, ao final do período, os saldos ficam zerados” (mov. 93.1 – 1 grau).De outro lado, a agravante não logrou infirmar, satisfatoriamente, as conclusões do laudo pericial.Nesse contexto, tem-se que o perito atendeu corretamente ao comando judicial.À vista disso, o recurso não comporta provimento igualmente nesse ponto. - Do reajuste das prestações A agravante argumenta que, “Quanto ao reajuste das prestações do contrato, tem-se que é adequado e previsto no contrato/regulamento que seja baseado em consideração ao reajuste do posto/função ao qual a Agravada pertencia. Em desacordo com o entendido, a adoção pela perícia de percentuais médios de reajuste da coletividade de funcionários ativos na época é indevida, especialmente porque as decisões dos autos não modificaram ou inviabilizaram os percentuais empregados pela Agravante, devendo a perícia segui-los. Novamente, em erro o Perito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Mais uma vez, sem razão.No mov. 105.1 – 1º grau, o perito justificou a adoção dos índices de reajuste obtidos junto à Federação dos Bancários no Estado do Paraná – FEEB: “De fato, a Cláusula Décima Primeira da Escritura Pública de Compra e Venda (mov. 1.2) determina que o reajuste deve seguir o percentual aplicado à categoria funcional do empregado.Ocorre que o Laudo Pericial, sendo instrumento técnico, precisa estar embasado em documentos efetivos e idôneos. Nos autos não foi localizado nenhum documento que apresentasse a ocupação dos cargos do mutuário durante sua atuação no Banco do Brasil, tampouco documentos que demonstrassem o reajuste salarial por função.Na ausência destes, a perícia optou por recorrer aos documentos disponibilizados pela Federação dos Bancários no Estado do Paraná – FEEB que é entidade regular e reconhecida como representativa pela classe bancária. Nestes documentos, os índices de reajustes são apresentados por instituição financeira.Caso o Réu não considere satisfatória a resposta a este quesito, pede-se que junte aos autos documento oficial (ficha do empregado) apresentando todas as alterações de função do mutuário durante o período em análise, além das convenções coletivas de trabalho (CCT) do mesmo período.Com estes documentos em mãos é possível alterar a resposta ao quesito. Na ausência, mantemos a resposta ofertada, uma vez que está devidamente fundamentada.” Já no mov. 119.1 – 1º grau, expôs o motivo pelo qual deixou de usar os índices informados na planilha de evolução do financiamento de mov. 1.14, dos autos de ação revisional NPU 0001090-18.2005.8.16.0173 (ff. 212/2017, dos autos físicos), e reiterou a necessidade de exibição de outros documentos, para viabilizar eventual alteração do laudo: “O Réu questiona os índices de reajuste aplicados pela Perícia, alegando que o mesmo juntou planilha com a evolução do financiamento às fls. 212/7 nas quais tais índices são apresentados. A perícia não utilizou os índices de tal planilha por se tratar de documento unilateral, sem a expressa concordância do Autor.Não havendo outros documentos juntados aos autos, optamos por buscar esta informação em entidade reconhecidamente representativa da classe bancária, no caso a Federação dos Bancários no Estado do Paraná – FEEB.Ainda assim repetimos a resposta dada na manifestação anterior: Caso o Réu não considere satisfatória a resposta a este quesito, pede-se que junte aos autos documento oficial (ficha do empregado) apresentando todas as alterações de função do mutuário durante o período em análise, além das convenções coletivas de trabalho (CCT) do mesmo período.Com estes documentos em mãos é possível alterar a resposta ao quesito. Na ausência, mantemos a resposta ofertada, uma vez que está devidamente fundamentada.” A agravante, entretanto, limitou-se a repetir o questionamento nas impugnações posteriores, sem apresentar os documentos solicitados pelo perito.Como bem pontuou o MM. Juiz, “[...] a adoção da média de reajustes se deu por fato imputável à parte exequente, que não trouxe aos autos documentos específicos que mostrassem a evolução salarial da parte executada no período, de modo que a impugnação beira a má-fé, já que a parte exequente se insurge contra ocorrência cuja causa foi sua própria omissão” (mov. 234.1 – 1º grau).Por conseguinte, o laudo pericial não merece reparo nessa parte. - Da elevação da taxa de juros Por fim, a agravante sustenta que, “Considerando a previsão regulamentar para a alteração do percentual de juros cobrados quando do desligamento do participante do quadro de participantes da Agravante, a taxa de juros modificada não foi observada na perícia, considerando o rompimento do vínculo da Agravada junto à entidade previdenciária em 08/1995. Mais uma vez inadequado o laudo pericial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).A alegação não enseja guarida.É que a agravante também deixou de trazer aos autos os documentos requeridos pelo perito, a fim de corroborar a data de desligamento do agravado Irani Rodrigues Maciel do Banco do Brasil S/A.Nos esclarecimentos de mov. 105.1 – 1º grau, o perito registrou: “No Processo 001090, mov. 1.74, pg. 5, folha 448 dos autos o Autor alega que a data de desligamento ocorreu em 01/03/1998. Esta informação não foi contestada pelo Réu em nenhuma parte do processo.Esta data coincide com a última renegociação, na qual foi definida taxa de juros diferente das citadas no questionamento.Portanto, caso o Réu apresente prova de que o Autor foi desligado do Banco do Brasil em 09/1995, os cálculos devem ser refeitos. Na ausência desta comprovação, mantemos os cálculos ora apresentados.” Na sequência (mov. 119.1 – 1º grau), reafirmou a impossibilidade de utilização dos dados contidos na planilha de evolução do financiamento de mov. 1.14, dos autos de ação revisional NPU 0001090-18.2005.8.16.0173 (ff. 212/2017, dos autos físicos): “O Réu alega que a taxa de juros deveria ser alterada de 6% para 8% após seu desligamento do Banco.Mantemos a argumentação já apresentada na primeira manifestação, quando citamos que no Processo 001090, mov. 1.74, pg. 5, folha 448 dos autos o Autor alega que a data de desligamento ocorreu em 01/03/1998. Salvo melhor juízo, antes da perícia, esta informação não havia sido contestada pelo Réu em nenhuma parte do processo.Esta data coincide com a última renegociação, na qual foi definida taxa de juros diferente das citadas no questionamento.Portanto, caso o Réu apresente prova de que o Autor foi desligado do Banco do Brasil em 09/1995, os cálculos devem ser refeitos. Desde já reiteramos que a planilha das fls. 212/7 não serve como prova por ter sido elaborada pelo próprio Réu, sem a concordância do Autor. Na ausência de comprovação efetiva, mantemos os cálculos apresentados.” Assim, ausente prova de que o desligamento aconteceu em 1995, devem ser mantidas as taxas de juros adotadas nos cálculos periciais. II.2. Do agravo de instrumento NPU 0062855-62.2021.8.16.0000, interposto por Irani Rodrigues Maciel e Silma de Matos Oliveira Silveira Presentes os requisitos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Por questão de prejudicialidade, as alegações dos agravantes serão examinadas em ordem diversa da suscitada no recurso. - Da prescrição Os agravantes aduzem que a prescrição deve ser contada da seguinte maneira: a) o vencimento antecipado da dívida foi em 27/02/1998; b) de acordo com o artigo 177, do Código Civil de 1916, o prazo prescricional era de 10 (dez) anos; c) com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo foi reduzido para 05 (cinco) anos; d) “Até o advento do Código Civil Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, havia se passado 4 ( quatros ) anos, 1 ( um ) mês e 17 ( dezessete ) dias, ou seja, menos da metade do prazo prescricional, portanto, aplica-se o prazo prescricional do Código Civil de 2002”; e, e) quando do ajuizamento da ação revisional, em 10/02/2005, a pretensão de cobrança do débito remanescente estava prescrita, pois “[...] já havia se passados 06 ( seis ) anos e 11 ( onze meses) e 13 ( treze ) dias do vencimento da dívida”.O recurso não merece acolhida nesse ponto.Para simplificar a análise da matéria e evitar discussões futuras, desnecessário adentrar no mérito dos parâmetros eleitos pelos agravantes nos itens “a” a “d” (data do vencimento antecipado e prazos aplicáveis).Basta analisar o erro cometido no item “e”, para afastar a prescrição.Pela regra de transição do artigo 2.028, do Código Civil de 2002, os agravantes deduziram que seria aplicável à espécie o prazo de 05 (cinco) anos, contados do vencimento antecipado da dívida (27/02/1998).No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o novo prazo deve ser contado a partir da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003): “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 1.238, CAPUT, DO CC. PRESCRIÇÃO QUINZENAL. TERMO INICIAL. ART. 2.028 DO CC. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. SÚMULA 83/STJ. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ‘Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de redução de prazo de prescrição, inclusive os aquisitivos, se na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada, aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do referido diploma, isto é, 11.1.2003’ (AgInt no AREsp 952.068/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 02/12/2019). 2. No caso, visto que não decorreu mais da metade do prazo vintenário do Código revogado, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, incide o prazo quinzenal do CC/2002, contado a partir de 11/01/2003. Dessa forma, tendo em vista a propositura da demanda em 03/09/2010, antes do transcurso de 15 anos da vigência do CC/2002, não se configurou a prescrição aquisitiva. 3. ‘Nos termos do entendimento do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em indevida inovação recursal e preclusão consumativa’ (AgInt nos EDcl no REsp 1.762.508/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe de 11/09/2020). 4. A questão relativa à alegação de implementação da prescrição aquisitiva no curso do processo não foi arguida no recurso especial, configurando, assim, inovação recursal; matéria, ademais, que não foi examinada pelas instâncias ordinárias, carecendo, assim, do necessário prequestionamento. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1521577/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL – RECURSO DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 206, §3º DO CC/02 – IMPOSSIBILIDADE – CASO EM CONCRETO QUE TRATA DE RELAÇÃO PESSOAL DE TRATO SUCESSIVO – INÍCIO DA RELAÇÃO QUE SE DEU EM ABRIL DE 1994 - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02 - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC/02, POR INTERPRETAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2028 – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL – CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA – AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA EM 10/02/2010 – AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA EM 2018 – PRETENSÃO INICIAL QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA – TESE DO BANCO REJEITADA – MANUTENÇÃO, PORÉM, DA DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EX OFFICIO EM OBSERVÂNCIA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO E DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0039998-27.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 13/02/2019). Por conseguinte, entre a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e o ajuizamento da ação revisional (10/02/2005), não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos.Dessa forma, não há que se falar em prescrição. - Da metodologia de cálculo Os agravantes arguem que “O cálculo deve ser claro e preciso, e é obrigação do I. perito informar o método aplicado, pois deve seguir o método exatamente conforme a decisão Judicial transita em julgado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 32).Todavia, diferentemente do alegado, o perito expôs a metodologia de cálculo empregada e respondeu, prontamente, a todos os questionamentos das partes.No julgamento do agravo de instrumento NPU 0061346-96.2021.8.16.0000, interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, não se verificou no laudo pericial nenhuma desobediência ao título judicial.E, como se verá adiante, as incorreções apontadas pelos agravantes nos cálculos periciais também não procedem.Portanto, o recurso não comporta provimento. - Da liberação dos valores financiados Os agravantes asseveram que “O laudo elaborado pelo I. perito, apresenta cálculos, com correção monetária mensal, juros remuneratórios mensais, desde a data de 10/04/1992, considerando o valor total financiado, foi integralmente posto a disposição na conta do mutuário, o que não ocorreu, de fato” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Argumentam que “[...] a ilação do I. perito de que o laudo pericial, levando em conta a data de liberação de forma imediata é mais vantajosa para o devedor, ora Agravantes, é uma inverdade, pois se as liberações foram feitas em datas posteriores O laudo elaborado pelo I. perito, apresenta cálculos, com correção monetária mensal, juros remuneratórios mensais, desde a data de 10/04/1992, e o valor foi liberado posteriormente como é mais vantajosa?” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Salientam que “O Laudo, apresentado pelo I. perito em desacordo com as liberações apurou débito na quantia de R$ 594.016,26 (quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos). O que é absurdo, pois é muito além do valor devido, lembrando que a execução inicial, a Agravada Executava valor superior a 2.000,000,00 (dois milhão de reais). O que os Agravantes solicitam é que seja feita a justiça: Pois em 27-05-2021, a dívida apurada pela empresa ATTA CONSULTÓRES era de R$ 159.410,81, gerando UMA DIFERENÇA GRITANTE” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 18).Defendem, ante a não exibição dos documentos pela agravada, “[...] a aplicação do Artigo 400, II do CPC, com o aceite dos cálculos apresentados pelo assistente técnico no valor de R$ 159.410,81, bem como, a condenação da Exequente por litigância de má-fé” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 28).As alegações não se sustentam.Isso porque, ao impugnar o pedido de cumprimento de sentença, os próprios agravantes indicaram uma única data de liberação (10/04/1992), como se depreende do mov. 1.3 – 1º grau.A suposta ocorrência de liberações em outras datas não foi suscitada, inicialmente, pelos agravantes, que aventaram a questão unicamente após a produção da prova pericial.Por isso, diante da falta de maiores informações, o perito elaborou o primeiro laudo de mov. 93 – 1º grau, com base nos dados extraídos dos cálculos de ambas as partes (cumprimento de sentença e impugnação), bem como da perícia realizada na fase de conhecimento da ação: “O critério então usado pela perícia foi observar os cálculos apresentados por ambas as partes e pelo Perito da primeira fase, para identificar as datas de liberação, sendo que obtivemos o seguinte:· O Perito da primeira fase considerou uma única liberação em seus cálculos no valor de Cr$ 98.287.868,19, conforme Anexos I e II do mov. 1.52 do Processo 0001090;· O Autor considerou uma única liberação em seus cálculos no valor de Cr$ 98.287.858,19, conforme mov. 1.3 do Processo 0005497;· O Réu considerou duas liberações (mov. 23.1, Processo 0001090):o Cr$ 76.628.190,82 em 10/04/1992o Cr$ 21.659.667,37 em 10/07/1992Vale observar que foi a informação disponibilizada pelo Réu foi mais benéfica ao Autor do que sua própria informação de liberações.Por este motivo, optamos por considerar as datas informadas pelo Réu nos cálculos apresentados no Anexo I do Laudo Pericial.” (mov. 105.2 – 1º grau). E, uma vez que o critério utilizado pela agravada seria mais benéfico aos agravantes, o perito considerou as 02 (duas) liberações, em 10/04/1992 e 10/07/1992.Os agravantes passaram a arguir, então, que essas datas não refletiam a realidade da operação revisada.Contudo, no curso da demanda, não vieram aos autos outros elementos de prova, a evidenciar, de forma consistente, as efetivas datas de liberação do crédito.Mesmo após a exibição de documentos pelas partes, o perito confrontou os contratos/cronogramas com os extratos da conta corrente, mas não alcançou conclusão segura sobre o tema (esclarecimentos de mov. 119.2 – 1º grau e mov. 151.2 – 1º grau).No mov. 151.2 – 1º grau, chegou a ressalvar que “[...] o extrato apresentado no mov. 137.4 não serve como prova de datas e valores das liberações por não terem coerência com os extratos bancários do mov. 111, porém algumas possíveis relações entre os dois documentos foram identificadas e, salvo melhor juízo, podem ser indicativos de que os valores não foram liberados nas datas inicialmente consideradas no Laudo”.Em seguida, arrematou: “O ideal seria a apresentação de um relatório identificando exatamente os valores e datas das liberações em coerência com os extratos bancários do mov. 111. Para as liberações feitas diretamente a terceiros, que não passaram pela conta corrente, seria necessário apresentar documento comprobatório, como notas fiscais ou recibos. O modelo sugerido pelo Autor no mov. 140.1 certamente atenderia a esta questão.Na ausência de novos documentos, esperamos que o comparativo do item 1.4 possa auxiliá-los na definição das datas e valores a serem considerados.Da nossa parte, permanecemos à disposição para a retificação do laudo dentro dos parâmetros definidos por Vossa Excelência.” Outros documentos foram acostados aos autos, porém nenhum deles contribuiu para a identificação precisa dos valores e das datas de liberação.Para dirimir o impasse, o MM. Juiz analisou a real necessidade da exibição do cronograma de liberações pela agravada.Na decisão de mov. 183.1 – 1º grau, entendeu que, na falta do documento, eventual presunção de veracidade “[...] recai sobre as datas, e não sobre o saldo final em si, porque o procedimento de cálculo deve ser aquele levado a efeito pelo perito”.Determinou, assim, que o perito recalculasse o contrato, em conformidade com a data e o valor indicados pelos agravantes na impugnação ao cumprimento de sentença.A ordem foi atendida no laudo de mov. 213 – 1º grau, no qual o perito apurou os seguintes resultados:
Consoante já mencionado nesta decisão, o MM. Juiz acolheu o parâmetro de cálculo sugerido pela agravada (liberações em 10/04/1992 e 10/07/1992), eis que mais favorável aos agravantes.Se presumida a veracidade da data indicada na impugnação ao cumprimento de sentença (liberação em 10/04/1992), os agravantes teriam dívida maior.No mais, conforme já relatado, os documentos encartados aos autos não revelaram, com exatidão, outras datas e valores liberados.O perito foi prudente ao assinalar, nos esclarecimentos de mov. 151.2 – 1º grau, indícios de eventual incongruência nas datas empregadas no laudo pericial – repita-se, extraídas dos cálculos das próprias partes –, porém não sobreveio aos autos nenhum outro elemento contundente, a ensejar a modificação dos cálculos.Nesse cenário, o recurso não comporta provimento nesse aspecto. - Da base de cálculo Os agravantes ressaltam que “O I. perito utilizou-se como base de cálculo a evolução do saldo devedor total, de 98.287.858,19. Valor este confessado pelo devedor em 10/04/1992, que alterou a correção anual das parcelas utilizando se do índice de correção da poupança, em vez do índice de correção da categoria profissional de bancário. No entanto, o Juízo se equivocou e entendeu que os cálculos realizados pelo I. perito pode sim utilizar-se do valor repactuado de R$. 97.350,00, com base de cálculos, o que é inadmissível, visto que para que serviria a revisional” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 28).A alegação não enseja acolhimento.No dispositivo da sentença de mov. 1.71, dos autos de ação revisional NPU 0001090-18.2005.8.16.0173, decidiu-se:
Nota-se, pois, que houve determinação para compensação entre o saldo devedor remanescente e o indébito decorrente do expurgo da capitalização de juros.Por isso, o perito atualizou a dívida confessada de R$ 97.350,00 (noventa e sete mil, trezentos e cinquenta reais) e abateu as quantias cobradas a maior, igualmente corrigidas na forma da sentença.Vale destacar os seguintes esclarecimentos (mov. 226.2 – 1º grau): “Depreendemos do trecho acima que deveria ser considerado o valor confessado de R$ 97.350,00 para fins de cálculo do saldo devedor e, posteriormente, abater deste saldo os valores cobrados a maior a título de capitalização.[...]Destacamos a parte que o MM. Juiz pede que ‘... o valor dos pagamentos realizados referentes aos juros capitalizados será atualizado pelo INPC ...’.Veja que se o saldo em 27/02/1998 já vier sem a capitalização de juros, como entende o i. Assistente Técnico, não haveria como corrigir a diferença dos juros capitalizados pelo INPC, visto que o saldo já viria com o desconto destes juros.S. m. j., entendemos que o Dispositivo pede que primeiro se identifiquem as diferenças ocorridas pela capitalização e as atualize com INPC e Selic, em seguida ‘... O valor apurado será abatido do saldo devedor; o que sobejar – se sobejar – deverá ser devolvido pelo réu aos autores de forma simples.’Foi o que foi feito em nosso Laudo e o método foi detalhado no item 5.7 (mov. 93.1).” Desse modo, o recurso não comporta provimento nesse ponto. - Do artigo 28, §3º, da Lei n.º 10.931/2004, e do artigo 940, do Código Civil Os agravantes ponderam que, ante o excesso de execução, deve ser “[...] reconhecido a ilegalidade da cobrança no valor a maior de R$ 2.448.711,08 (Dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e onze reais e oito centavos) e que seja a Agravada condenada a pagar em dobro o valor cobrado a maior, que poderá ser abatida na Execução, nos termos da Lei 10.931/2004, Artigo 28, parágrafo 3º” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).A pretensão não merece prosperar.O artigo 28, § 3º, da Lei n.º 10.931/2004, dispõe: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º .[...]§ 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.” Na hipótese dos autos, todavia, o objeto da ação revisional não é cédula de crédito bancário.Ademais, em sede de cumprimento de sentença, o valor cobrado deve estar em conformidade com o título judicial, e não propriamente com o contrato revisado.Logo, incabível o almejado pagamento em dobro, a teor do artigo 28, §3º, da Lei n.º 10.931/2004.Outrossim, a penalidade prevista no artigo 940, do Código do Civil, não se aplica na situação em apreço, uma vez que é devida somente quando comprovada a má-fé na cobrança: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NOS TERMOS DO ART. 940 DO CC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ART. 940 DO CC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEMANDADO QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO CREDOR. SÚMULA 159 DO STF. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ. JUÍZO SINGULAR QUE RECONHECEU A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 11ª C.Cível - 0021894-50.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 25/10/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO CURSO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 2. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA 1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não ocorreu. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl noAREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 2. Não comprovado o pagamento integral da dívida exequenda, não há que se falar em excesso de execução. 3. Cediço que, para que a sanção prevista no artigo 940, do Código Civil, tenha incidência, é indispensável a comprovação da má-fé do credor, nos termos da súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: `Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do CC' (Art. 940 do CC/02, correspondente ao art. 1.531 do CC/1916). RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0039158-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23/11/2020). Dos debates travados acerca da prova pericial, depreende-se, facilmente, a complexidade da causa.O excesso de execução verificado não decorre, em verdade, de má-fé da agravada, mas principalmente da divergência quanto à metodologia de cálculo e à interpretação do título judicial.Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Marcelo Pimentel Bertasso. Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer parcialmente do agravo de instrumento NPU 0061346-96.2021.8.16.0000, interposto por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, e negar-lhe provimento; e, b) conhecer do agravo de instrumento NPU 0062855-62.2021.8.16.0000, interposto por Irani Rodrigues Maciel e Silma de Matos Oliveira Silveira, e negar-lhe provimento.
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