SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062891-07.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Fri Apr 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES CONTADO A PARTIR DO TERMO FINAL DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ARTIGO 33 C/C 59 DA LEI Nº 7.357/85. DIA FINAL PARA APRESENTAÇÃO QUE RECAIU EM FINAL DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PRAZO EM DIA NÃO ÚTIL. ARTIGO 64 DA LEI Nº 7.357/85 C/C 224, §1º DO CPC/2015. EXECUÇÃO NÃO PRESCRITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.