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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JW INCORPORAÇÕES LTDA., em face da decisão de mov. 328.1 complementada pela decisão de mov. 174.1 complementada pela decisão de mov. 187.1 proferida nos autos nº. 0021043-44.2017.8.16.0044, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: “[...] 2. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, conforme vem defendendo doutrina e jurisprudência, somente pode versar sobre questões que não exijam dilação probatória ou que sejam verificáveis de ofício pelo juiz da execução, como é o caso de ausência de interesse ou legitimidade processual ou de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo executivo. Analisando a partir de tais perspectivas os argumentos ventilados na objeção objeto de análise, afere-se que as questões suscitadas pelo excipiente não demandam dilação probatória e são atinentes a condições da ação e prescrição do título, possível de serem conhecidas por este juízo. 3. DOS FUNDAMENTOS DA EXCEÇÃO 3.1. DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CHEQUE ORIGINAL Sustenta a parte excipiente, que a presente demanda sequer deveria ter sido recebida, haja vista que o título deveria ter sido apresentado em Cartório. Sem razão.Isto porque, o objetivo central do princípio da cartularidade é impedir que alguém se apresente como credor do título depois de ter negociado o crédito com terceiro, cedendo-o. Todavia, em que pese o cheque tratar-se de um título executivo e ser passível de circulação, a exigência de apresentação do título em cartório somente se faz exigível quando é posta dúvida minimamente séria quanto à sua autenticidade e, não sendo o presente caso, a preliminar não merece ser acolhida. Posto isto, afasto o fundamento arguido. 3.2. DA PRESCRIÇÃO A respeito da prescrição, observo que o título executivo foi emitido em 30.03.2017 e, tratando-se de cheque de mesma praça, deveria ter sido apresentado até a data de 01.05.2017 – art. 33 da Lei n. 7.357/85. A partir de então, é que se começa a contar o prazo prescricional de 06 (seis) meses previsto no art. 59 do mesmo diploma legal. Portanto, tem-se que a execução poderia ser proposta até o dia 01.11.2017. Como a presente execução foi ajuizada em mencionada data, último dia do prazo, não há que se falar em prescrição, merecendo a presente exceção de pré-executividade, por consequência, ser indeferida em seus inteiros termos. 4. Em vista do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no seq. 167.1 [...]”. A parte Agravante interpôs o presente recurso e sustenta em suas razões, em síntese, que o prazo para a apresentação do cheque emitido em 30/03/2017 venceu em 29/04/2017, nos termos do artigo 33 da Lei nº 7.357/85. Assim, afirma que conta-se 30 (trinta) dias do prazo de apresentação mais 6 (seis) meses da prescrição da pretensão executiva, de modo que a prescrição ocorreu em 29/10/2017, sendo a ação proposta somente em 01/11/2017. Defende a necessidade de suspensão da execução até o julgamento final do presente recurso, sob pena de prejuízos às partes e ao final, seja dado provimento ao recurso para reconhecer a prescrição e extinguir a ação executiva.Na decisão de mov. 11.1 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.Devidamente intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões no prazo legal (mov. 19.1).
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de Agravo de Instrumento decorrente de decisão proferida em sede de Execução de Título Extrajudicial proposta por AMPLA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA contra a JW INCORPORAÇÕES LTDA. com fundamento no inadimplemento do cheque emitido em 30/03/2017 no valor de R$ 8.850,00 (oito mil oitocentos e cinquenta reais) (mov. 1.4 da execução).A parte Agravante defende que a execução está prescrita, porque o prazo derradeiro para a propositura era 29/10/2017, e a parte Exequente somente propôs a execução em 01/11/2017.Inicialmente, é certo que o prazo prescricional do cheque está previsto no artigo 33 c/c 59 da Lei nº 7.357/85. Tratando-se de cheque de mesma praça deve ser apresentado até 30 (trinta) dias da emissão e, a partir do término do prazo de apresentação, inicia-se o prazo de 6 (seis) meses para a propositura da demanda executiva.Não obstante, não há fundamento para acolher a pretensão recursal do Agravante. Veja-se que pelo calendário do ano de 2017, o dia final para a apresentação do cheque era 29/04/2017 [como o próprio Agravante aponta], que recaiu no sábado. Assim, prorroga-se o prazo para o próximo dia útil, no caso, para 01/05/2017.É que, nos termos do artigo 64 da Lei nº 7.357/85: “A apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, durante o expediente dos estabelecimentos de crédito, câmaras de compensação e cartórios de protestos”. E no parágrafo único prevê que o cômputo dos prazos deve obedecer às regras do direito comum, ou seja, aplicável o disposto no artigo 224 e §1º do CPC/2015 e, portanto, se o último dia para apresentação recair em final de semana ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil.Nessas circunstâncias, correta a decisão da magistrada de 1º Grau, pois o prazo de 6 (seis) meses para a propositura da execução encerrou-se em 01/11/2017, exatamente a data do ajuizamento da demanda. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: Agravo de instrumento – Embargos à EXECUÇÃO – cheques – prescrição – inocorrência – prazo de apresentação do cheque que se inicia na data de emissão, findo o qual se inicia a contagem do prazo prescricional, cujo termo inicial deverá recair em dia útil, só a partir de quando poderá ser exercida efetivamente a pretensão executiva – precedente – reconhecimento da prescrição afastado – decisão reformada – recurso conhecido e provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0004252-64.2019.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. CHEQUES (SA-001140 e SA-001141) NOMINAIS A TERCEIRO. ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE SEMELHANTE A DO EMITENTE, AQUI AGRAVANTE E NÃO DO BENEFICIÁRIO DO CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO NÃO CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DOS CHEQUES EM QUESTÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO EXTINTA NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES, A CONTAR DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. ARTS. 33 E 59 DA LEI 7.357/85. CHEQUE EMITIDO NA MESMA PRAÇA DE COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0014092-30.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.20). Pelo exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que afastou a ocorrência de prescrição, nos termos acima delineados.
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