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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de recurso de Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0016750-68.2020.8.16.0030, da Comarca de Foz do Iguaçu-1ª Vara da Fazenda Pública, em que é Remetente o Juiz de Direito, sendo Apelante Roselaine Boni e Apelados o Município de Foz do Iguaçu/PR e Outros.
Trata-se de Remessa Necessária e de recurso de Apelação Cível interposto por Roselaine Boni, voltado contra a sentença de mov. 74.1 exarada nos Autos do Mandado de Segurança nº 0016750-68.2020.8.16.0030 impetrado pela Apelante em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR e pelo Presidente da Comissão Especial de Concurso Público do Município de Foz do Iguaçu, a qual, com base no art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, Julgou Improcedente a demanda, denegando a ordem pretendida.
Consequentemente,
revogou a liminar deferida no mov. 11.1 e condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais, deixando de arbitrar honorários advocatícios tendo em vista a espécie de Ação.
Em suas razões recursais de mov. 79.2, a Recorrente traça, inicialmente, breve retrospectiva dos fatos que teriam ensejado a propositura da Ação Mandamental, salientando que, em um primeiro momento, a banca examinadora publicou o Edital nº 001/34/19/2020, prevendo a possibilidade de todos os candidatos que realizariam a Prova Didática, que se efetivaria entre os dias 14 a 19 de março de 2020, a promoção em nova oportunidade. No entanto, veio a retificar o ato, mediante edição do Edital nº 001-39-19/2020, permitindo apenas os candidatos que se submeteriam ao teste a partir de 17 de março efetuassem a prova em outra ocasião.
Entende que tal medida violou o princípio da isonomia, pois possibilitou que alguns candidatos tivessem mais tempo do que outros para melhor se prepararem para o certame.
Menciona que o Juízo de 1º Grau reconheceu, na sentença, que a aplicação da Prova Didática a se efetivar nos dias 20, 21, 22 e 23 de março de 2020 foram suspensas em decorrência de um Decreto Municipal.
Acrescenta que o próprio Município de Foz do Iguaçu/PR reconheceu que, à época, havia instabilidade na efetivação das provas de desempenho didático e dos procedimentos de controle da COVID-19, bem como que publicou o Edital nº 001/34/19/2020.
Assinala que, no entanto, a Prefeitura “mudou de opinião” a respeito dos problemas acarretados pelo coronavírus e retificou o edital inicialmente publicado dois dias depois, excluindo da possibilidade de reagendamento os candidatos que se submeteriam à avaliação até o dia 17 de março de 2020, o que, reitera, teria acarretado afronta ao princípio da isonomia.
Questiona a circunstância de se entender pela existência de segurança necessária para a realização do ato agendado para o dia 16 de março, mas não para os seguintes.
Entende que tal circunstância fez com que existissem dois grupos de candidatos, sendo que um deles, em virtude da possibilidade de reagendamento, teve mais tempo para preparar-se para o concurso público.
Alega que apenas foram previstas medidas sanitárias no Decreto Municipal nº 27.972, de 17 de março de 2020, após o dia do agendamento.
Pugna, ao final, pelo provimento do recurso.
Regularmente intimado para a oferta de contrarrazões (movs. 81 e 82), o Município de Foz do Iguaçu/PR renunciou ao prazo (mov. 83).
Com vista dos Autos, a douta Procuradoria de Justiça emitiu o parecer de mov. 12.1 deste procedimento recursal pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.

Voto.
Ab initio, importa anotar que, não obstante a anotação promovida pelo Julgador monocrático em sentença, a decisão em comento não se encontra submetida à Remessa Necessária.
Uma vez que houve a denegação da ordem postulada pela Impetrante, não há incidência do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Tampouco enquadra-se em quaisquer das hipóteses previstas no art. 496 do Código de Processo Civil, já que a sentença não foi proferida contra a Fazenda Pública e tampouco Julgou Procedente, no todo ou em parte, Embargos à Execução Fiscal.
Assim, observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, mas deixo de conhecer, por outro lado, do Reexame Necessário.
Cuida-se, portanto,apenas de recurso de Apelação Cível interposto por Roselaine Boni, voltado contra a sentença que Julgou a Ação Mandamental impetrada pela Apelante Improcedente, nos moldes já relatados.
Examinando os autos, depreende-se que Roselaine Boni ingressou com o Mandado de Segurança de origem, relatando ter se inscrito para o concurso público regido pelo Edital nº 001/01/2019, promovido pela Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, para o cargo de Professora Nível I.
Informou que após realizar as Provas Teórico-Objetivas e de Redação, ocorridas no dia 12/01/2020, veio a ser aprovada, passando, então, para a etapa seguinte, de Prova de Desempenho Didático, com previsão de ocorrer no dia 16/03/2020.
Afirmou que, no entanto, em virtude da pandemia de COVID-19, a Autora e outros candidatos se viram impossibilitados de se submeterem à antedita prova, de forma que os ausentes, que não haviam comparecido, teriam tido assegurada a realização da avaliação em outra oportunidade. Expôs que a Banca Examinadora optou, no entanto, por fracionar o exame, de maneira que apenas aqueles que estavam agendados para promoverem a prova a partir do dia 17 de março foram contemplados por novo agendamento, consoante retificação promovida pelo Edital nº 001/39/19/2020 ao Edital nº 001/34/19/2020.
Defendeu que tal medida teria implicado, no entanto, em afronta ao princípio da isonomia, devendo ser assegurada nova oportunidade para realização da Prova de Desempenho Didático a todos os candidatos.
Pleiteou, face ao exposto, a concessão da segurança, para fins de assegurar que fosse oportunizada à candidata nova data para participar da Prova de Desempenho Didático.
Após regular tramitação da demanda, contudo, sobreveio a sentença de mov. 74.1, por intermédio da qual o Juízo de origem denegou a ordem, por entender não ter restado demonstrada a violação a direito líquido e certo da Impetrante.
Contra essa decisão que ora se volta a Apelante, almejando a sua reforma.
De acordo com o item 9.2 do Edital de regência do certame, a “Prova de Desempenho Didático destina-se a avaliar o candidato quanto ao domínio do assunto e à adequação da sua abordagem metodológica, consistindo de aula a ser ministrada perante uma Banca Examinadora composta por 02 (dois) professores assistentes e 01 (um) itinerante, devidamente habilitados” (mov. 1.7).
Conforme Edital nº 001/21/19/2020 – Orientações Gerais para a Prova de Desempenho Didático, publicado em 06/03/2020, num primeiro momento as avaliações foram agendadas para os dias 14 a 23 de março daquele mesmo ano (mov. 24.7).
A Recorrente, no caso, deveria efetuar sua apresentação para os examinadores na data de 16/03/2020, às 10h00, consoante comprovante de mov. 1.14. No entanto, uma vez que a Recorrente não compareceu no local, data e horário previstos para participação na fase do certame, veio a ser eliminada, nos termos da informação trazida nos movs. 1.17, 24.2 e 63.2.
Era o que previa o Edital de regência do concurso público, ao disciplinar a realização da Prova de Desempenho Didático:
“9.14 Não haverá segunda chamada para a realização seja qual for o motivo alegado. O não comparecimento nessa fase implicará na eliminação automática do candidato”.
Ocorre que na data de 19 de março de 2020, foi publicado Edital Extraordinário, não numerado, por meio do qual, em virtude de recomendações do Ministério da Saúde e por determinação do Decreto Municipal nº 27.972, de 17/03/2020, a Presidente da Comissão Especial de Concurso Público determinou a suspensão temporária das Provas de Desempenho Prático que ocorreriam nos dias 20, 21, 22 e 23 daquele mesmo mês (mov. 1.9).
Posteriormente, veio a ser veiculado o Edital nº 001/34/19/2020, de 27 de maio de 2020, dispondo a respeito de nova convocação para as Provas de Desempenho Prático, em virtude da possibilidade de prosseguimento com as atividades antes suspensas (em decorrência do novo coronavírus), “observando os cuidados de distanciamento social e higienização conforme orientações de vigilância sanitárias vigentes e Decreto Municipal nº 28.055 de 20/04/2020” (mov. 1.11), a ocorrerem entre os dias 08 e 14/06/2020.
Em um primeiro momento, o ato em questão trazia a seguinte previsão:
“1.1.2.1 Considerando o momento de realização e interrupção as Provas de Desempenho Didático, diante a instabilidade dos procedimentos de controle ao COVID-19, convoca-se novamente os candidatos considerados ausentes no período de 14 a 19/03/2020”. (grifos nossos)
Ocorre que em 29 de maio de 2020 veio a ser publicado o Edital nº 001/39/19/2020, retificando o item 1.1.2.1, supramencionado, que passou a dispor:
“1.1.2.1 Considerando o momento de realização e interrupção as Provas de Desempenho Didático, diante a instabilidade dos procedimentos de controle ao COVID-19, convoca-se novamente os candidatos considerados ausentes no período de 17 a 19/03/2020.” (mov. 1.13)
E, embora a Apelante defenda que a restrição de reagendamento para os candidatos considerados ausentes apenas nos dias 17 a 19 de março implicaria violação ao princípio da isonomia, após exame dos autos conclui-se que a tese não comporta acolhimento.
Consoante já mencionado no decorrer da ação de origem pelas partes, o Prefeito de Foz do Iguaçu editou, em 15 de março de 2020, o Decreto Municipal nº 27.963/2020, dispondo sobre medidas de controle e prevenção para enfrentamento da emergência em saúde pública em virtude da COVID-19, prevendo:
Art. 1º Ficam estabelecidas no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, as seguintes medidas de controle e prevenção para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19):(...)IV - suspensão de eventos e atividades em locais fechados com aglomeração de pessoas sejam governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, cientiíficos, comerciais, religiosos e outros, sob pena de responsabilização, nos termos legais;a) não sendo possível a suspensão, recomenda-se que o evento ocorra sem público.b) eventos que ocorrerem de modo inevitável estarão submetidos a medidas de controle sanitário.V - telefone de acesso direto para população a partir de 18 de março, para atendimento ininterrupto;VI - início de atividade da unidade COVID-19 do Hospital Municipal de Foz do Iguaçu, a partir de 18 de março.
Dois dias depois, no entanto, em 17 de março de 2020, veio a ser publicado novo ato normativo, consistente no Decreto Municipal nº 27.972/2020, passando a estabelecer:
Art. 2º Fica vedada a realização de qualquer tipo de eventos e atividades em locais fechados ou abertos com aglomeração de pessoas, com entrada gratuita, pagas ou a convite.(...)Art. 8º Ficam os titulares dos Órgãos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, após análise justificada e dentro da viabilidade técnica e operacional, e sem qualquer prejuízo administrativo, suspender, total ou parcialmente, o expediente do Órgão, assim como o atendimento presencial ao público, bem como instituir o regime de teletrabalho para os servidores, resguardando, para manutenção dos serviços considerados essenciais, quantitativos mínimo de servidores em sistema de rodízio, através de escalas diferenciadas e adoções de horários alternativos.(...)§ 2º É obrigatório a adoção do teletrabalho aos servidores públicos, efetivos ou ocupantes de cargo em comissão, abaixo listados:I - com 60 (sessenta) anos ou mais;II - com doenças crônicas;III - com problemas respiratórios;IV - gestantes e lactantes.
Observe-se que, enquanto o primeiro Decreto previu exceções para a realização de eventos, exigindo apenas que fossem realizados sem público e de forma a atender a medidas de controle sanitário, o segundo Decreto, publicado apenas dois dias depois, não mais previu exceções à realização de eventos, além de prever a implementação do regime de teletrabalho aos servidores públicos – prevendo a necessidade de sistema de rodízio e escalas de atendimento presencial em relação a serviços considerados essenciais – e, inclusive, prescrevendo a obrigação de alguns servidores, integrantes de grupos considerados de risco, laborarem de forma remota.
Relevante a informação, ainda, de que após a edição do Decreto Municipal nº 27.963/2020, de 15 de março, a Fundatec (organizadora do certame) divulgou Nota de Esclarecimento, afirmando a manutenção das datas já agendadas para a Prova de Desempenho Didático, indicando, porém, a necessidade de adoção de cuidados de higiene (lavar as mãos com água e sabão ou com álcool em gel ao entrar no local de prova; proteção do nariz e da boca ao tossir ou espirrar, preferencialmente utilizando o braço; uso de lenços descartáveis para higiene nasal com descarte imediato; solicitação para que, após o término da prova o candidato não permanecesse no ambiente externo do local de realização da avaliação, para fins de evitar aglomeração desnecessária) (mov. 24.2).
Saliente-se também que, consoante informação de mov. 24.2, os candidatos foram convocados de forma individual, com horários previamente marcado, e cada um prestou a prova sozinho em sala de autla com capacidade entre 30 e 40 pessoas, mas com presença apenas do candidato e dos especialistas que compunham a banca avaliadora.
Importa esclarecer, ademais, que o instrumento convocatório do certame já esclarecia que havia a possibilidade de, até consumação do ato ou evento pertinente, alteração, atualização ou acréscimo das questões tratadas nos itens editalícios, bem como modificação do cronograma do concurso público a qualquer momento, desde que havendo justificadas razões para tanto, sem que tal situação viabilizasse qualquer direito de oposição ou reivindicação por parte dos candidatos:
“1.2.4 O Cronograma de Execução do Concurso Públicopoderá ser alterado pela FUNDATEC a qualquer momento, havendo justificadas razões, sem que caiba aos interessados qualquer direito de se opor, ou de reivindicar em razão de alguma alteração. Será dada publicidade caso tal fato venha a ocorrer.(...)19.13 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumados a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstâncias estas que serão mencionadas em Editais Retificativos ou Aditivos”. (mov. 1.7) (grifos nossos)
E, na situação em tela, entende-se que se estava diante de justificativa adequada para as alterações promovidas, vez que se estava diante de situação de força maior, decorrente da pandemia pelo novo coronavírus, bem como pela circunstância de ter sido editado ato normativo que inviabilizou de forma temporária a continuidade dos trabalhos a partir da data de 17 de março de 2020, consistente no Decreto Municipal nº 27.972/2020.
Assim, reveste-se de razoabilidade a decisão da Administração Pública.
Anote-se, outrossim, que embora o fundamento para atacar a legalidade do Edital nº 001/39/19/2020 seria o fato de que os candidatos por ele contemplados teriam maior vantagem, por possuírem maior tempo de preparo, como já adiantado a Autora sequer compareceu à sua avaliação, o que ensejou sua exclusão do certame.
Ainda que em sede de Impugnação tenha a Impetrante alegado que “na dúvida compareceu ao local e fora informada que não teria a prova por conta da situação da Covid-19 e lhe dispensaram, não podendo ser considerada ausente, visto que sequer lista de presença de comparecimento ao local a banca examinadora não disponibilizava” (mov. 27.1), é certo que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade e de veracidade que, para ser desconstituído, diante da espécie de ação em testilha, demandaria robusta prova documental pré-constituída ou dilação probatória, inadmissível na estreita via do Mandado de Segurança.
O ônus probatório para a desconstituição de tal presunção, ademais, é da Recorrente, não tendo dele se desincumbido.
Por tais motivos, conclui-se que a legitimidade e higidez do Ato Administrativo inquinado não foi desconstituído pela Impetrante a partir da prova documental pré-constituiída apresentada, não se vislumbrando, face à excepcional situação, qualquer afronta aos princípios da isonomia, ou mesmo da impessoalidade e da moralidade, pelo Poder Público.
Outro não foi o entendimento da Procuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis:
“O documento acostado no mov. 1.14 revela que a apelante tomou conhecimento da data (16.03.2020), do horário (10:00h) e do local de comparecimento, bem como acerca da numeração atribuída a ela para fins de sorteio do tema. Ocorre que, a despeito da apelante alegar que esteve no local e horário da prova no dia 16.03.2020, a mesma foi desclassificada, por não comparecimento, cuja comprovação está consubstanciada no documento juntado pela autoridade impetrada no mov. 63.2. Referida documentação se mostra suficiente para rebater as alegações do impetrante, sobretudo porque o ato impugnado dispõe de presunção de veracidade, não podendo ser desconstituída e afastada pelas provas que instruem a inicial. De qualquer modo, depreende-se que as afirmações da apelante implica na necessidade de dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança.(...)Entretanto, ao que parece, a apelante não tem somente esse fato como causa de pedir, quiçá insiste nesse ponto. Sua irresignação, em verdade, é outra. Ela se volta, propriamente, contra a decisão da autoridade impetrada de ‘dividir os candidatos em dois grupos’, possibilitando, ‘inconscientemente, uma vantagem indevida para candidatos que poderiam se preparar melhor’. Ora, como acima exposto, a decisão da comissão do certame de manter a aplicação da prova no dia 16.03 não viola a razoabilidade, e nem colocou a apelante em risco, na medida em queavaliação da sua prova foi individual, na companhia de apenas dois especialistas que compunham a banca avaliadora, em uma sala de aula com capacidade de 30/40 pessoas, cuja hipótese não se enquadra como situação de aglomeração, conforme informações constantes no mov. 24.2. Ademais, cai por terra a alegação de que os candidatos convocados para realizarem as provas posteriormente a ela estariam sendo beneficiados por terem mais tempo de se prepararem, porquanto o edital inaugural já previa a aplicação das provas em datas escalonadas, o que, na ideia da apelante, também seria uma forma de violar o princípio da isonomia”. (mov. 12.1 – Projudi 2º Grau) (grifos nossos)
Diante de todo o exposto, voto pelo não conhecimento da Remessa Necessária e pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, não merecendo reparo a sentença questionada.
Deixa-se de promover a majoração de honorários advocatícios de que cuida o art. 85, §11, do CPC, eis que sequer houve o seu arbitramento na origem, por se cuidar de Mandado de Segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).