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Processo:

I – Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor opostos pelos apelantes à execução de instrumento particular de confissão de dívida, condenando os recorrentes a arcar com o ônus da sucumbência, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da causa (mov. 87.1).Buscam os apelantes (mov. 109.1):a) que seja reconhecida a nulidade da sentença,
por cerceamento de defesa, com “o retorno dos autos à primeira instância para a realização da prova pericial e documental pretendidas, tendo em vista que o seu indeferimento acarretou em grande prejuízo às apelantes que tiveram tolhida sua chance de demonstrar os juros ilegais cobrados pelo banco agravado, que acarretou excesso de execução, ferindo o princípio do devido processo legal” e que seja determinada ao apelado a exibição de “todos os documentos anteriores à renegociação que deram origem ao contrato de confissão de dívidas n° 10235233, os extratos bancários relativos à conta corrente n° 8564, agência 3645, contendo os saldos e débitos relacionados com o valor renegociado na Confissão de Dívida n° 10235233, Contrato referente às tarifas debitadas da conta vinculada, quais sejam tributos (IOF), juros, comissão de permanência, demonstrativo detalhado da utilização do recurso financiado, com a indicação de todos os débitos até o montante total financiado, bem como todos os documentos e cédulas de crédito bancário relativos ao referido contrato”; b) a declaração de nulidade das “cláusulas indicadas como ilegais e abusivas”, o consequente reconhecimento de excesso de execução, com o afastamento da mora e “o recálculo do débito executado revisando todos os contratos, mediante perícia judicial contábil, com o afastamento de todos os encargos não contratados e cobranças ilegais lançadas na memória de cálculo pelo apelado”, com a repetição do indébito em dobro, “admitindo-se a compensação com eventual saldo em aberto oriundo da cédula de crédito bancário”, conforme disposto no art. 28, § 3º da Lei 10.931/2004. O recurso foi contra-arrazoado (mov. 113).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade recursalConheço do apelo porque presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos pelos artigos 1.009 a 1.014 do CPC/2015, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura de intimação dos embargos de declaração opostos contra a sentença foi realizada pelo patrono dos apelantes em 16.03.2021, findando-se o prazo em 13.04.2021, data em que foi interposto. 2. Nulidade da sentença e exibição de documentos.A execução embargada, proposta em 13.03.2018, no valor de R$126.549,00, funda-se em instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes em 20.02.2017, tendo a empresa apelante figurado como devedora principal e a apelante Lausane como avalista, que serviu à renegociação do contrato 10235233, tendo sido reconhecida dívida de R$120.943,35, sendo pactuado o pagamento de 48 parcelas mensais de R$3.485,13, com vencimentos a partir de 20.06.2017, perfazendo total de R$117.458,22. No título foi previsto o vencimento antecipado em caso de inadimplemento, foram pactuados juros moratórios de 1,10%Nos embargos do devedor foi pedida a revisão da dívida objeto do contrato executado desde a sua origem, com a exibição de documentos, realização de perícia e declaração de nulidade de cláusulas ilegais e abusivas (taxas de juros remuneratórios divergente da demonstrada, incidentes de forma capitalizada, comissão de permanência que ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios e moratórios) e o consequente afastamento da mora. A petição inicial foi instruída com laudo contábil que examinou apenas o título executado, apontando excesso de R$2.791,15 ao recalcular as parcelas, justificando que obteve “uma taxa de 1,13% a.m., diferente da taxa de 1,10% contratada”.Com a alteração do procedimento de embargos do devedor procedida pela Lei 11.382 em 2006, a Súmula 286, que é de 2004, a qual solidificara o entendimento de que a renegociação de contrato bancário não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, há de ser interpretada com reservas. Ao exigir a reforma legislativa que “quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento” (art. 739-A, § 5º, CPC/73), ou, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC/2015, que “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”, não basta o devedor acusar de forma genérica, imprecisa e inespecífica que o excesso de cobrança tem origem em contratos anteriores que foram repactuados. As supostas ilegalidades deveriam ser especificadas e apontadas em cada um dos contratos anteriores, com indicação de sua repercussão na dívida executada. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, impõe-se a rejeição das alegações de excesso, nos termos do § 4º, I, do art. 917, do CPC.A doutrina, ao tratar dos embargos à execução com fundamento em excesso de execução, estabelece que: “Coibindo a prática vetusta de o executado impugnar genericamente o crédito exequendo, a lei o obriga a apontar as ‘gorduras’ do débito apontado pelo credor. Assim é que, ‘quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento deste fundamento’. A regra decorre não só da experiência prática, mas também do fato de que a execução pode prosseguir somente pela parte remanescente incontroversa (art. 739-A, parágrafo 3°) ”. (in Fux, Luiz. O novo processo de execução: cumprimento da sentença e a execução extrajudicial, Rio de Janeiro: Forense, 2008. pg. 416).Ressalte-se que mesmo o pedido de revisão contratual deduzido em sede de embargos do devedor não afasta a necessidade de indicação do valor devido e apresentação da respectiva memória do cálculo discriminado, como já decidiu o STJ: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR. ARTIGO ANALISADO: 739-A, § 5º, CPC. 1. Embargos do devedor opostos em 16/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/02/2013. 2. Discute-se a dispensabilidade, em sede de embargos do devedor com pedido de revisão contratual, da indicação do valor devido e apresentação da respectiva memória do cálculo. 3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (at. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. 4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC. 5. Divisão de responsabilidades entre as partes, decorrente da tônica legislativa que pautou a reforma do processo de execução, segundo a qual, de forma paritária, equilibram-se e equanimemente distribuem-se os ônus processuais entre credor e devedor. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. ” (STJ, REsp 1365596/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/09/2013).“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES EFETUADA DE FORMA GENÉRICA. ART. 739-A, 5º, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução após a nova redação do artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973. (...)” (STJ, AgInt no REsp 1635589/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017).Logo, como os embargos à execução fundam-se na existência de excesso de execução, cabia à parte embargante instruir a petição inicial com memória do cálculo indicando o excesso da dívida cobrada em relação aos contratos anteriores ao título executado, o que deixou de fazer, eis que no cálculo que instrui a petição inicial dos embargos do devedor, o único valor declarado se refere ao instrumento de confissão de dívida executado. Como consequência, sem que tenha sido declarado o valor do excesso em relação aos contratos anteriores, sendo aplicável o § 4º, do artigo 917, do CPC, para rejeitar as alegações de excesso formuladas de modo genérico, o exame dos embargos do devedor se restringe ao título executado, já que em relação a este foi atendido o § 3º, do art. 917, do CPC.Deste modo, não prosperam os pedidos de exibição de documentos e nem de reconhecimento de nulidade da sentença, eis que os documentos trazidos aos autos se revelam suficientes ao exame das alegações de excesso apontadas em relação ao título executado. 3. Excesso de execução.Resta analisar a pretensão dos recorrentes à declaração de nulidade das “cláusulas indicadas como ilegais e abusivas”, o consequente reconhecimento de excesso de execução, com o afastamento da mora e “o recálculo do débito executado revisando todos os contratos, mediante perícia judicial contábil, com o afastamento de todos os encargos não contratados e cobranças ilegais lançadas na memória de cálculo pelo apelado”, com a repetição do indébito em dobro, “admitindo-se a compensação com eventual saldo em aberto oriundo da cédula de crédito bancário”.No parecer contábil que instrui a petição inicial, as parcelas contratuais foram recalculadas, apontando o perito que nas contratadas obteve “uma taxa de 1,13% a.m., diferente da taxa de 1,10% contratada”, o que teria gerado excesso de R$2.791,15.Todavia, nos contratos de empréstimo onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual previsto no art. 422 do Código Civil.Isto porque a declaração de vontade dos mutuários no momento de firmar o referido contrato revela que concordaram com os juros e a forma estipulada para a sua incidência, ainda que capitalizados, aceitando também o valor certo das parcelas fixas para que a instituição financeira liberasse o crédito.Assim, a aceitação da proposta de financiamento por parte dos tomadores do crédito lhes retira a possibilidade de discutir os juros ou a capitalização previamente calculada, em razão do princípio da boa-fé contratual, pois, uma vez discordando da forma de cálculo das parcelas pré-fixadas feita pela instituição financeira, deveria rejeitar a proposta, buscando alternativas que lhe fossem mais convenientes.Mesmo que haja capitalização de juros na formulação das propostas, ainda assim a instituição financeira não teria praticado qualquer conduta reprovável pelo direito, considerando que sequer existia o vínculo contratual entre as partes na oportunidade da elaboração da proposta e porque apresentou ao cliente preço certo e determinado pelo produto oferecido. Neste caso, considerando que a capitalização que é vedada pelo ordenamento jurídico consiste na incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, não há a vedada capitalização de juros na formulação das parcelas fixas de contratos de financiamento.Neste sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCELAS PRÉ-FIXADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Considerando que o anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, resta descartada a capitalização de tais encargos em relação ao empréstimo discutido, cujo pagamento foi avençado em parcelas fixas com vencimento futuro, inexistindo, portanto, ilegalidade na cláusula que assim disciplinou a relação jurídica mantida entre as partes. 2. Do mesmo modo, não se constata a abusividade da taxa de juros exigida, eis que, em se tratando de empréstimo onde tanto o valor das parcelas como as taxas de juros são previamente fixados, não se verifica qualquer conduta contrária à ordem jurídica por parte da instituição financeira, tendo em vista que tal proceder ocorreu na fase pré-contratual e deu-se conhecimento prévio à correntista sobre o valor das parcelas. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003204-09.2015.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -
J. 12.02.2020)PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCELAS FIXAS. (...) 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. CONTRATO COM PARCELAS FIXAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. (...).4. Nos contratos com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). Ademais, a capitalização mensal de juros é permitida nas cédulas de crédito bancário quando expressamente pactuada, como ocorre na hipótese dos autos. (...). Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000321-78.2018.8.16.0100 - Jaguariaíva -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 29.01.2020)Logo, irretocável a sentença ao afastar a alegação de excesso, considerando que:
“(...) as parcelas foram todas pré-fixadas, ou seja, o valor era de conhecimento da parte embargante desde o início da contratação, não podendo ela, agora, pretender revisar o valor dos encargos que compuseram o valor da prestação. (....)
A
discussão
acerca
da
taxa
de
juros
pactuada
e
forma
de
cobrança
(se
capitalizada
ou
não)
é
irrelevante neste
tipo
de
operação,
em
que
o
valor
das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades.Ou seja, ao assinar o contrato, a parte embargante concordou com o
valor
da
prestação,
que
foi
pré-fixada,
e
tinha
ciência
do
montante
que
deveria
ser
pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir a obrigação. Como a prestação foi pré-fixada, não há que se falar em abusividade
dos
juros,
já
que
o
valor
dos
juros
foi
embutido
no
valor
da
prestação,
que
não sofria
alteração
e
com
a
qual
a
parte
embargante
concordou
expressamente
ao
assinar
o contrato.Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras.(...)Em
relação
à
cobrança
da
comissão
de
permanência,
possível aferir que não foi ela pactuada no instrumento e também não foi cobrada pelo banco, conforme se
depreende
da
cláusula
6ª
do
instrumento
e
dos
cálculos
que
instruíram
a
execução (atualização pela TR, juros de mora e multa de 2%).”Logo, a pretensão recursal não prospera.4. Em conclusão, voto em conhecer e negar provimento ao apelo, deixando de elevar a verba honorária, como previsto no § 11, do art. 85, do CPC, eis que alcançado o limite objetivo estabelecido pelo art. 827, § 2º, do CPC.