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Processo:

§1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de ação anulatória cumulada com indenização por danos morais n. 0004184-15.2021.8.16.0075, ajuizada em face dos agravados, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.Em suas razões recursais, a recorrente alega que não tem condições de arcar com os custos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento, porquanto aufere mensalmente a quantia de R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), fazendo jus a gratuidade processual nos termos do artigo 5º., inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do Código de Processo Civil. Defende que para a concessão da gratuidade processual basta a declaração de hipossuficiência, a qual tem presunção de veracidade. Postula pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento a fim de que seja concedido o benefício da justiça gratuita. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido ao mov. 8.1-TJ.Devidamente intimados, apenas Boa Vista Serviços S.A. (mov. 18.1-TJ) apresentou resposta ao recurso, enquanto Associação Comercial de São Paulo deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 20-TJ). É o relatório.

§2. VotoDiretamente ligada à noção de instrumentalidade do processo está o acesso à justiça (ou acesso à ordem jurídica justa) que representa um dos principais escopos do processo, expressamente tratados pela Constituição Federal de 1988.Dentro deste contexto encontra-se o pedido de gratuidade na assistência judiciária, privilegiando a ordem constitucional e permitindo que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV).Neste aspecto, convém mencionar que o direito à assistência judiciária se insere dentre os direitos fundamentais do cidadão, sendo previsto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, verbis:“Art. 5º.(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Com efeito, tem-se que a razão de ser do instituto da gratuidade processual é a possibilidade de garantir o acesso à Justiça de todos os que não possuam recursos suficientes.Nesse sentido:“Afinal, para que o Estado constitucional logre o seu intento de tutelar de maneira adequada, efetiva e tempestiva os direitos de todos que necessitem de sua proteção jurídica, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade, e condição social, mostra-se imprescindível que preste assistência jurídica integral e gratuita aos que não têm recursos econômicos suficientes. E essa proteção jurídica estatal deve ser pensada em uma perspectiva social, permeada pela preocupação com a organização de um processo democrático acessível a todos. Fora desse quadro, há flagrante ofensa à igualdade no processo, bem como ao direito fundamental ao processo justo”.[1]Outro aspecto a ser considerado na análise da gratuidade processual é que sua concessão não requer a evidência nos autos da miserabilidade da parte que pleiteia o benefício: exige-se somente a insuficiência de recursos financeiros, tal como vem sendo assinalado pela doutrina:“O novo Código de Processo Civil reformula a concepção do cabimento da gratuidade da justiça, prescrevendo simplesmente que tem direito ao benefício a pessoa com recursos insuficientes para pagar as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput), seja ele autor, réu ou terceiro interveniente no processo ou em recurso (art. 99, caput). O legislador intencionalmente não empregou na conceituação o termo necessitado, tampouco a locução sem prejuízo do sustento próprio ou da família, que pressupõem miserabilidade para a concessão do benefício. O legislador do novo Código foi ao encontro, destarte, do atendimento de que o benefício da gratuidade da justiça não exige estado de miséria, senão a mera insuficiência de recursos, tal como estabelecido no inciso LXXIV do artigo 5o da Constituição Federal”.[2]Partindo dessas premissas, tem-se que, na hipótese de a parte não ter condições de arcar com os custos de uma demanda, o ente estatal poderá conceder-lhe assistência judiciária gratuita mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.Ademais, se o Magistrado não se convence do estado de hipossuficiência, deverá intimar a parte requerente para que comprove a alegada necessidade, e, tão somente após a apresentação dos documentos comprobatórios de sua situação econômico-financeira é que poderá aferir sua real capacidade, deferindo, ou não, a benesse.Nesse sentido dispõem os artigos 98 e 99 do CPC:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...).Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Na casuística, a despeito do entendimento adotado pelo Juízo a quo, verifica-se que os documentos acostados aos autos demonstram que a agravante não possui recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem que haja prejuízo do próprio sustento ou de sua família, razão pela qual a benesse deve ser concedida integralmente.Consta dos autos que a agravante firmou declaração no sentido de que não possui condições financeiras para suportar as despesas de um processo (mov. 1.3 dos autos n. 0004184-15.2021.8.16.0075).A agravante é pensionista do INSS, percebe benefício previdenciário mensal de R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), recaindo, sobre tal verba, diversos descontos de parcelas oriundas de empréstimos consignados (mov. 1.7 dos autos n. 0004184-15.2021.8.16.0075). Ademais, restou demonstrado por meio de certidão obtida no sítio eletrônico da Receita Federal que a agravante é isenta de declaração de imposto de renda (mov.1.9 dos autos n. 0004184-15.2021.8.16.0075).Note-se que a fatura de água aponta o valor de R$30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), o que indica que a agravante se trata de pessoa economicamente carente (mov. 1.5 dos autos n. 0004184-15.2021.8.16.0075).Destarte, diante desse quadro processual e da inexistência de prova em contrário, tenho que o juízo de convencimento esposado não encontra apoio em elementos sólidos para elidir em absoluto a presunção da carência financeira firmada, sobretudo diante do narrado anteriormente, o que permite concluir que poderá haver dificuldade da recorrente em prover seu sustento e de seus familiares, caso venha a ter que pagar as custas processuais. Outrossim, relevante destacar que o vencimento da agravante é utilizado para suprir as necessidades básicas de sua sobrevida, como medicamentos, moradia, alimentação e saúde, não sendo razoável a exigência do pagamento dos emolumentos de um processo, sob pena de dificultar o acesso à Justiça.Desse modo, considerando que não há nos autos elementos probatórios robustos que apontem em concreto para a capacidade da agravante para arcar com as despesas processuais, sem comprometimento de seus sustentos, deve o benefício da assistência judiciária gratuita ser concedido integralmente.