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Acórdão
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Relatório não disponibilizado.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, a Exceção de Suspeição deve ser conhecida.No âmbito criminal, as hipóteses de suspeição do Magistrado estão assim previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal: Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as hipóteses indicadas no dispositivo legal são taxativas, não comportando interpretação ampliativa: “A consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores sustenta que as hipóteses causadoras de impedimento/suspeição, constantes nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal, são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado ou mesmo do promotor” (STJ, HC 478.645/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME – ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO EXCEPTO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS E IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE COM RELAÇÃO AOS ATOS JURISDICIONAIS PRATICADOS EM OUTROS FEITOS – SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 254 DO CPP – EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. As hipóteses legais previstas no art. 254 do CPP são consideradas taxativas, não configurado nos autos quaisquer dos dispositivos citados, não há que se falar em suspeição do Juízo a quo. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0010021-77.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 23.10.2020). EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME - NÃO ACOLHIMENTO - PROLAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EXCIPIENTE - INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 254 DO CPP - ROL TAXATIVO - PRECEDENTES - JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXCEÇÃO REJEITADA (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002313-27.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 04.07.2020). Na hipótese em apreço, o MM. Juiz a quo não reconheceu sua suspeição nos autos consoante os seguintes fundamentos: “1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Anderson da Silva Dias, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, da Lei de Drogas e no art. 17, §1º, da Lei nº 10.826/03, em concurso material. A denúncia foi recebida no dia 16.08.2021 (mov. 58.1). Devida citado (mov. 68.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 82.1), por meio de Defensor constituído (mov. 82.2). Afastado o pleito de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 100.1/101.1). A d. Defesa requereu a suspeição desse Magistrado para julgamento do presente procedimento (mov. 145.1). Após o despacho de mov. 150, a d. Defesa juntou os documentos mencionadas no mov. 153. Decido em audiência, pois matéria prejudicial ao andamento do feito. O ilustre Defensor do denunciado sustentou a suspeição declarada no bojo do processo nº 0001365-63.2021.8.16.0186 estende-se diretamente à presente ação penal, uma vez que “o réu nos presentes autos, Anderson da Silva Dias, é filho de Claudiomir Dias, tendo o nobre Magistrado devido conhecimento sobre tal fato, inclusive fazendo menção acerca do suscitado parentesco ao tempo de sua decisão”. Alegou ainda que este Magistrado “não está somente envolvido com a pessoa de Claudiomir Dias, mas também está, indiretamente ligado/envolvido com o ora réu, o qual, de fato foi o motivo que desencadeou o possível crime de ameaça”. Requereu, ao fim, o reconhecimento de minha suspeição para julgamento da presente demanda penal. O pedido, contudo, não merece acolhida. Anoto que, malgrado tenha o d. Causídico deixado de observar regras e normas mínimas que dizem respeito à forma de processamento do incidente, já que não respeitadas as previsões do art. 95 a 111, do CPP, em especial essa última que determina que as exceções (como a de suspeição, prevista no art. 95, I, do CPP), nada obsta a análise do feito agora, já que a instrumentalidade das formas (máxime quando não se verificam prejuízos nisso) exige que soluções de fundo sejam dadas em detrimento daquelas meramente formais. E, no ponto, não se pode olvidar que (a) a situação ali descrita disse respeito não ao ora acusado, mas, sim, ao genitor dele (lembrando que elementos de índole subjetiva não são, por força justamente disso, objetivamente extensíveis para outros feitos); (b) o fato ali descrito se deu supervenientemente às deliberações desse Juízo e desse Magistrado nos presentes autos, de modo a se poder invocar, aqui, o que previsto no art. 256, do CPP, a afastar a suspeição que poderia ter sido fabricada posteriormente pelo genitor do acusado para, de modo indevido e subreptício, tentar criar situação de suspeição (inexistente, ressalto) em relação a seu filho; e (c) como fiz questão de pontuar na decisão juntada pelo d. Advogado, não houve contato direto do genitor do acusado com esse Magistrado, e a situação de alhures poderia gerar, quando muito, a inclusão indireta do Juiz como vítima. Repito o que já dito anteriormente por ocasião da decisão: inexiste vinculação direta entre esse Magistrado e o genitor do acusado, ou mesmo com o próprio acusado. Aliás, nem sequer conheço ou conseguiria identificar o pai do acusado caso o visse na rua, haja vista que, rememoro à exaustão, nunca tive contato pessoal com ele. A mesma lógica vale para o acusado, com quem jamais tive contato, e, igualmente, não fosse o presente ato, não saberia dizer quem é. Não há, ademais, no pedido feito qualquer indicação mínima de qual das figuras dos arts. 252 e 254, do CPP seriam aplicáveis no caso em comento que, como já dito acima, envolve outra parte (e não aquela que gerou a declaração de suspeição desse Magistrado no que é objeto de investigação alhures). De toda a sorte, deixo registrado, por dever de ofício, que (a) não sou parente de qualquer uma das pessoas aqui envolvidas na qualidade de Defensor, Advogado, Promotor, ou Autoridades Policiais; (b) não desempenhei qualquer função ou agi como testemunha no presente caso; (c) não funcionei ou atuei em outra instância no presente feito; (d) inexiste parente vinculado à mim que seja parte interessada no feito; (e) não sou amigo ou inimigo íntimo do acusado; (f) nem eu, nem minha cônjuge ou meus parentes respondem processo análogo; (g) nem eu, nem minha cônjuge ou meus parentes, possuem demanda movida que deva ser julgada por qualquer uma das partes aqui envolvidos; (h) jamais aconselhei qualquer das partes (até porque, repito, nunca tive contato pessoal com elas); (i) não sou credor, nem devedor, nem tutor ou curador dos envolvidos no presente feito; e (j) não sou sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no feito. 2. Ausentes, assim, fundamentos suficientes para o reconhecimento da suspeição alegada, deixo de reconhecê-la no feito, indeferindo o pedido de seq. 145. [...]” (mov. 156.1) - Destaquei. É possível observar, assim, que o Magistrado Excepto analisou de maneira minuciosa os motivos pelo qual foi levantada a questão arca da sua suspeição nos autos, entendendo ausente qualquer fundamento a justificar a suspeição arguida.Conforme bem analisado, a situação descrita pelo Excipiente não diz respeito propriamente a ele, mas ao seu genitor. De qualquer sorte, o fato ocorreu após as deliberações do MM. Juiz nos autos, não havendo qualquer contato direto do genitor do Excipiente com o Magistrado Excepto, tampouco qualquer vinculação entre este e o Excipiente e/ou seu pai.Importante destacar que as alegações do Excipiente, além de serem genéricas, fazendo referência à futura e possível parcialidade, não se enquadram no rol taxativo do art. 254 do Código de Processo Penal. Destaca-se que o simples fato de o genitor do Excipiente figurar como réu em processo em que o Magistrado Excepto se declarou suspeito não o torna automaticamente suspeito para julgar processo-crime diverso em que o filho, por sua vez, também figura como acusado. A corroborar o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer do douto Procurador de Justiça Valclir Natalino da Silva que analisa com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir: “[...] 2.3 Como referido anteriormente, aduz o d. Defensor, em linhas gerais, que o MM. Juiz declarou-se suspeito para análise e julgamento da ação cautelar inominada de busca e apreensão n° 0001365-63.2021.8.16.0186 em face do pai do ora excipiente. Por este motivo, alega que tal impedimento estende-se diretamente a ação penal em tela (n° 0001274-70.2021.8.16.0186).2.4 Pois bem. Vê-se, de imediato, que os motivos e circunstâncias trazidos pela d. Defesa em nada se assemelham às hipóteses constantes do artigo 254, do CPP. Portanto, não merece ser deferida. [...]2.6 Outrossim, segundo consolidado entendimento do Pretório Excelso, o rol contido no artigo 254, do CPP é taxativo e não admite interpretação extensiva: (...) 2.8 Sob outro aspecto, ainda que se admitisse interpretação extensiva do artigo 254 do CPP, temos por certo que a atitude do MM. Magistrado excepto não demonstrou, em momento algum, parcialidade. 2.9 Assim, considerando a ausência de demonstração do hipotético desfavorecimento pelo excipiente, a presente exceção de suspeição deve ser rejeitada” (mov. 14.1/TJ). Assim, por não haver fundamento para a declaração de suspeição, julgo improcedente o incidente.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar a Exceção de Suspeição Crime oposta por Anderson da Silva Dias.
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