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Processo:
0002121-72.2021.8.16.0186
0001636-72.2021.8.16.0186Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Regina Ramina de Lucca
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Ampére
Data do Julgamento: Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME – ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO EXCEPTO – GENITOR DO EXCIPIENTE INVESTIGADO EM OUTRO PROCESSO EM QUE O MAGISTRADO EXCEPTO SE DECLAROU SUSPEITO – PEDIDO DE EXTENSÃO DA SUSPEIÇÃO AO PROCESSO NO QUAL O FILHO FIGURA NA CONDIÇÃO DE ACUSADO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE POSSÍVEL AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE – SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES TAXATIVAS ELENCADAS NO ART. 254 DO CPP. EXCEÇÃO DE SUPSIEÇÃO IMPROCEDENTE. O simples fato de o genitor do Excipiente figurar como réu em processo em que o Magistrado Excepto se declarou suspeito não o torna automaticamente suspeito para julgar ação penal diversa em que o filho, por sua vez, também figura como acusado e que está sob condução do mesmo Magistrado.