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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de “Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Antecipação de Tutela” proposta por Boutin Fertilizantes Ltda. e Gilberto Schwartz Boutin em face de Banco Safra S/A (mov. 1.1).Por brevidade, adoto o relatório da r. sentença (mov. 108.1, p. 01-02):“Alegam os autores, em breve síntese, que celebraram com a instituição financeira requerida, em 26/11/2014, contrato de mútuo por meio da cédula de crédito bancário n.º 004377961. No referido acordo, foi realizado o empréstimo de R$295.452,00 (duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais) para a autora, o qual seria pago em 36 (trinta e seis) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$11.043,55 (onze mil e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) cada. O segundo requerente figurou na avença como fiador/terceiro garantidor o Sr. Gilberto S. Boutin e, para satisfazer a alienação fiduciária, foi dado um imóvel de sua propriedade registrado junto ao 5º Registro de Imóveis, sob a matrícula 53.991, situado na Av. Santa Bernadethe, Curitiba/PR.Todavia, após o adimplemento de algumas parcelas, em decorrência da cobrança abusiva de encargos pela instituição financeira, passou a ter dificuldades para realizar o pagamento das parcelas. Menciona as disposições pertinentes do CDC e alega a cobrança indevida de: i) correção e indexador dos juros moratórios; ii) emolumentos de registro, e; iii) comissão de liquidação antecipada. Por fim, requereu a total procedência dos seus pedidos revisionais para o reequilíbrio da relação contratual firmada com o banco requerido. Em sede de tutela antecipada, requereu que não seja realizada a consolidação da propriedade fiduciária, com a expedição de ofício ao 5º Registro de Imóveis de Curitiba com a determinação de suspensão do ato expropriatório.Valorou a causa e juntou documentos.Decisão de mov. 14.1 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito nos moldes requeridos pela autora.O Requerido apresentou contestação no evento 30.1, no bojo da qual suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito, alega, em síntese, a ausência de abusividade ou desequilíbrio contratual e a legalidade dos encargos e tarifas administrativas. Finalizou requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Juntou documentos.Autores apresentaram impugnação à contestação no mov. 33.Decisão saneadora de mov. 70 afastou a preliminar suscitada, fixou os pontos controvertidos e determinou o julgamento antecipado do mérito.Após, contados e preparados, vieram os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO”. Da sentença recorrida Seguindo a marcha processual, sobreveio sentença de mérito à seq. 108.1.Ab initio, o douto Magistrado singular consignou que a prolação de sentença nos presentes autos não afetaria o deslinde das demandas em apenso, como se entendeu inicialmente.Adentrando ao mérito, decidiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, visto que o empréstimo bancário foi contraído pelos autores para o fomento de sua atividade empresarial, não sendo os destinatários finais do crédito.Asseverou que há previsão de atualização monetária pelo CDI apenas fora do período de normalidade contratual, não havendo indícios de sua aplicação sobre as parcelas, razão pela qual se revela desnecessária a determinação de substituição por outro índice.Entendeu que razão assiste aos autores ao se insurgirem contra a utilização do CDI como parâmetro de fixação dos juros moratórios, pois o contrato prevê a incidência de juros de mora no percentual 0,225783% da taxa CDI por dia, em desrespeito ao enunciado da Súmula nº 379, do Superior Tribunal de Justiça.Aduziu que, “embora as Cédulas de Crédito Bancário sejam regidas pela Lei nº 10.931/04, cujo art. 28, §1º admite a pactuação de juros remuneratórios e encargos de mora, não há, na referida legislação, qualquer previsão específica quanto ao limite a ser fixado para os juros de mora”.Sustentou que os encargos moratórios previstos no contrato extrapolam os limites estabelecidos pelo STJ, quais sejam, a cobrança dos encargos remuneratórios pactuados, dos juros moratórios limitados a 1% e, quando contratada, da multa moratória até o limite de 2%.Decidiu pela redução dos juros moratórios para 1% ao mês, sem prejuízo da incidência, em caso de inadimplência, dos juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade contratual (1,7% a.m. e 22,419735% a.a.) e da multa moratória de 2%.Explicou que, “embora reconhecida a abusividade da cobrança de juros de mora pautados em percentual da taxa CDI, é certo que tal previsão é referente – conforme reiteradamente esclarecido – aos encargos incidentes no período de inadimplência. E, a propósito, o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento de abusividade de encargos aplicáveis no período de inadimplência não enseja a descaracterização da mora. Nesta senda, somente na hipótese de reconhecimento da abusividade de encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) é que a mora deve ser descaracterizada. (...) Desta forma, não há que se falar em desconstituição da mora dos autores, ante o inadimplemento confesso das parcelas do contrato firmado entre as partes”.Reconheceu a legalidade da cobrança da Tarifa de Registro do Contrato, por força do entendimento firmado no REsp repetitivo nº 1.578.553, salientando que não restou demonstrada a não prestação do serviço ou a onerosidade excessiva da cobrança.No tocante à comissão de liquidação antecipada, entendeu não ser possível “constatar a abusividade levantada pelos autores, na medida em que a referida cláusula prevê a dedução proporcional dos juros, além de estabelecer um valor máximo para sua cobrança, o que, sem dúvidas, mostra-se favorável ao tomador do crédito”, sendo certo, ainda, que “não houve por parte dos autores a quitação parcial ou integral das prestações antes das datas dos seus respectivos vencimentos, o que, por si só, afasta a hipótese de incidência da comissão prevista em contrato, evidenciando, assim, a inocorrência de sua cobrança”.Assim sendo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, somente para reconhecer a abusividade da previsão de juros de mora nos termos do item 16 do contrato, limitando-os à taxa de 1% (um por cento) ao mês.Ante a sucumbência mínima do réu (art. 86, parágrafo único, NCPC), condenou os autores ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, NCPC). Dos Embargos de Declaração Os autores opuseram o recurso aclaratório alegando, em síntese, a existência de contradição na r. sentença, que deveria ter distribuído a sucumbência reciprocamente, visto que eles obtiveram êxito em 33% dos pedidos iniciais (mov. 113.1).O Juízo a quo rejeitou os embargos, entendendo que os embargantes buscavam modificar o julgado pela via inadequada (mov. 116.1). Da Apelação Irresignados, Boutin Fertilizantes Ltda. e Gilberto Schwartz Boutin interpuseram recurso de Apelação Cível à seq. 122.1.Alegaram ser cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, rechaçando a utilização, pelo Juízo a quo, de uma jurisprudência defasada do STJ (julgado em 2009), visto ser pacífico o atual entendimento de aplicabilidade da legislação consumerista às pessoas jurídicas, mesmo quando utilizarem os valores para implementação de seus negócios, desde que comprovado a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da empresa.Sustentaram que uma cláusula contratual abusiva deve ser afastada pelo Poder Judiciário, mesmo que ela não tenha sido efetivamente utilizada, de modo a deixar claro que é inaceitável a prática de abusividades que violam as regras vigentes.Afirmaram que a comissão de liquidação antecipada afronta o art. 52, §2º, CDC que prevê que, no caso de liquidação antecipada do contrato, os juros remuneratórios e demais encargos deverão ser reduzidos, ressaltando que, em momento algum, o artigo fez menção à possibilidade de cobrança da referida comissão, que não passa de “uma tentativa espúria da instituição financeira de receber mais do que o realmente devido, já que a Lei determina a redução dos juros e correção no caso de liquidação antecipada”.Ainda, se insurgiram contra a sua condenação ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, consignando terem obtido êxito em 1 (um) dos (três) 3 pedidos iniciais (33%), devendo a sucumbência ser distribuída reciprocamente.Ressaltaram que o afastamento da CDI e a redução dos juros moratórios eram o principal pedido da ação, já que seria o causador das maiores abusividades, as quais são escalonadas progressivamente, enquanto as demais cobranças (tarifa de registro e comissão de liquidação antecipada) têm valores diminutos, se comparadas aos juros de mora.Pontuaram que o provimento do presente recurso também extirpará a cobrança da comissão de liquidação antecipada, fazendo com que 66% dos pedidos iniciais sejam julgados procedentes, cabendo a redistribuição da sucumbência nesta proporção, em observância ao art. 86, NCPC.Desta forma, postularam pelo provimento do recurso, a fim de reformar a r. sentença, para reconhecer a incidência do CDC, declarar a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de comissão para liquidação antecipada, e redistribuir reciprocamente a sucumbência.O apelado apresentou contrarrazões refutando os argumentos ventilados e pleiteando o desprovimento do recurso (mov. 129.1). Do Recurso Adesivo Além de contrarrazoar o apelo, o Banco Safra S/A optou por interpor Recurso Adesivo à seq. 130.1.O recorrente se insurgiu contra a redução dos juros moratórios, afirmando que eles foram pactuados pelas partes, com a devida anuência dos recorridos, não tendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da cobrança dos juros no patamar avençado.Ainda, sustentou que os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando que a presente revisional tramita desde 2015 e os causídicos do recorrente devem ser remunerados de acordo com o zelo e trabalho despendidos.Assim sendo, requereu o provimento do recurso, nos moldes acima alinhavados.Os recorridos apresentaram contrarrazões ao Recurso Adesivo, pleiteando pelo seu desprovimento (mov. 133.1).É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Os recursos foram tempestivamente ofertados, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que devem ser conhecidos.Cinge-se a controvérsia em determinar se (i) o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao presente feito, (ii) a cláusula que prevê a cobrança de comissão de liquidação antecipada deve ser extirpada por afrontar o art. 52, §2º, do CDC, (iii) os juros moratórios adotados no contrato padecem de abusividade, (iv) a sucumbência deve ser redistribuída reciprocamente, e (v) os honorários devem ser majorados ao seu percentual máximo. Do contrato No caso em tela, Boutin Fertilizantes Ltda. e Gilberto Schwartz Boutin, ora apelantes (1), propuseram a presente “Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Antecipação de Tutela” em face de Banco Safra S/A, ora apelante (2), aduzindo, em síntese, a necessária revisão contratual da Cédula de Crédito Bancário (CCB - Mútuo) nº 004377961, firmada entre a Boutin Fertilizantes Ltda. e o Banco Safra S/A em 26/11/2014, com Gilberto Schwartz Boutin figurando como terceiro garantidor do contrato (fiador).O valor total do empréstimo foi de R$ 295.452,00 (duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), parcelados em 36 (trinta e seis) prestações fixas de R$ 11.043,00 (onze mil e quarenta e três reais), afiançando e alienando-se fiduciariamente ao contrato um imóvel pertencente a Gilberto (mov. 1.4).Em análise à Cédula de Crédito Bancário, verifica-se que os juros moratórios seriam representados pela taxa CDI-Cetip acrescida de 0,0225783% ao dia (mov. 1.3, p. 03 e 06).Ademais, foi pactuada a cobrança de comissão de liquidação antecipada, no importe de 0,026980%, tendo como valor máximo o montante de R$ 44.161,02 (mov. 1.3, p. 03 e 07).Os apelantes (1) ajuizaram a presente demanda a fim de obter a revisão do contrato, alegando, em síntese, (i) a possível incidência da legislação consumerista no caso em comento, e (ii) a abusividade (ii.i) do indexador utilizado para a fixação dos juros de mora, (ii.ii) da cobrança de tarifa de registro do contrato, e (ii.iii) da cláusula que prevê a cobrança de comissão de liquidação antecipada. Requereram, por fim, a concessão de tutela antecipada para suspender a consolidação da propriedade do imóvel afiançado nas mãos da instituição bancária, e o reconhecimento da abusividade das cláusulas vergastadas (mov. 1.1).O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 108.1), apenas para fixar os juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês, condenando os autores ao pagamento integral das verbas sucumbenciais, ante a sucumbência mínima do Banco. O decisum ensejou a interposição dos recursos que ora se apreciam (mov. 122.1 e 130.1). Da inaplicabilidade do CDC Ab initio, cumpre negar o pleito de observância à legislação consumerista, porquanto a jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça é pacífica quanto à aplicação da Teoria Finalista nos contratos bancários, apenas reconhecendo como consumidor o efetivo destinatário final do crédito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AVALISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte, contudo, tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046879-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.01.2022). (Destaquei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO EMPRESARIAL. I – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES. II – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E OUTROS NEGÓCIOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS. SENTENÇA MANTIDA.I – “A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC” (REsp 684.613/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 530).II – “Inexistentes indícios de que as demais aquisições de produtos e serviços pelo consumidor derivaram de condicionamento da instituição financeira para a concessão dos empréstimos, inviável o acolhimento da alegação da mutuária de prática de venda casada (art. 39, I, do CDC).” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002474-91.2017.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 11.03.2020).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015829-02.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.12.2021). (Destaquei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR LITISPENDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. ILEGALIDADE. EXPURGO. ARTIGO 354, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. CASO CONCRETO. REGULARIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. O reconhecimento de litispendência tem como pressuposto o ajuizamento de ação idêntica, de modo que não resulta configurada quando as demandas possuírem causas de pedir diversas. 2. Com o provimento do recurso de apelação, para afastar a extinção da demanda sem resolução de mérito, aplica-se o disposto no artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, quando o processo estiver em condição de imediato julgamento. 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova nele prevista, na hipótese em que a discussão refere-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e não há prova da vulnerabilidade da parte. 4. É ilícita a cobrança de juros capitalizados em contratos anteriores à Medida Provisória n.º 2.170-36/2001.5. Reconhecida a cobrança de juros capitalizados, no recálculo da operação para expurgo dessa irregularidade, deve ser observado o disposto no artigo 354, do Código Civil.6. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), apenas quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco.7. Descabe restituição de valor referente a taxas e tarifas bancárias no decorrer da relação contratual, se não demonstrada a realização de pagamentos de forma irregular, por serviços não prestados.8. Apelação cível conhecida e provida, com aplicação do artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC/2015, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001382-19.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021). (Destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA EMBARGANTE – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO SANEADORA – 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA E O ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – HIPÓTESE NÃO CONTIDA NO ARTIGO 1.1015 DO CPC DE 2015 – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – 2. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESCABIMENTO – PESSOA JURÍDICA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO – VALORES QUE SE DESTINAM AO IMPLEMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – TEORIA FINALISTA – VULNERABILIDADE E/OU HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS – CONTRATO QUE NÃO SE REVELA DE DIFÍCIL COMPREENSÃO – ALEGADAS ILEGALIDADES FACILMENTE APONTADAS PELA EMBARGANTE – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0043471-16.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 04.10.2021). (Destaquei).De acordo com os julgados supracitados, a Teoria Finalista apenas seria mitigada na hipótese de comprovada vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não se verifica no caso em testilha.Da leitura da peça exordial, extrai-se que “a autora é uma empresa paranaense com mais de 50 (cinquenta) anos de atuação no mercado de fertilizantes, contribuindo nesse período, para o desenvolvimento do setor agrícola nacional. (...) Entretanto, devido a grande crise que assola o cenário econômico mundial desde o ano de 2008, a Boutin se viu obrigada a realizar empréstimos para honrar seus compromissos e manter suas atividades” (mov. 1.1, p. 02).Desta feita, é mister reconhecer que os apelantes (1) efetuaram o empréstimo bancário para fomentar a atividade empresarial da Boutin Fertilizantes Ltda., atuante no ramo há mais de 50 anos, não se vislumbrando vulnerabilidade e/ou hipossuficiência que justifiquem a mitigação da Teoria Finalista, sobretudo porque o contrato de mútuo acostado aos autos é claro e de fácil compreensão, possibilitando o entendimento de todos os seus termos e encargos. Da comissão de liquidação antecipada A CCB nº 004377961 prevê a possibilidade de cobrança de comissão de 0,026980% (até o valor máximo de R$ 44.161,02) na hipótese de pedido de liquidação antecipada da avença (mov. 1.3, p. 03 e 07).Os apelantes (1) afirmaram que a referida comissão, embora não tenha sido efetivamente cobrada pela instituição financeira, deve ser extirpada do contrato, pois se revela abusiva.Razão não lhes assiste.Primeiro, porque, de acordo com um julgado desta Colenda 5ª Câmara Cível, não havendo a incidência da cláusula no caso concreto, inexiste resultado prático na pretendida declaração de nulidade:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO GRAU. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO E/OU COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTES PONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0068589-98.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 15.10.2019). (Destaquei).Segundo, pois o art. 1º, da Resolução CMN nº 3.516/2007 apenas veda a cobrança de comissão de liquidação antecipada em contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro celebrados por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte a partir de 06/12/2007:Art. 1º Fica vedada às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, firmados a partir da data da entrada em vigor desta resolução com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, brilhantemente aplicou a retrocitada normativa em um feito semelhante:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 3.516/2007. BACEN. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE GRANDE PORTE. VULNERABILIDADE. AFASTAMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência, aplicando a teoria da aparência, reconhece a legitimidade passiva ad causam de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico quando verificada a impossibilidade de se precisar qual delas participou do negócio entabulado entre as partes. Precedentes. 3. É assente no Superior Tribunal de Justiça que o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior converge quanto ao entendimento de que a mitigação da teoria finalista, com a finalidade de se aplicar o CDC à pessoa jurídica não destinatária final do produto ou serviço, depende da demonstração da condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. 5. A vedação expressa à cobrança de tarifa para a liquidação antecipada, imposta pela Resolução nº 3.516/2007 do Banco Central, limita-se aos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil firmados com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1788213/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 15/12/2021). (Destaquei).Nesta senda, deve ser mantida incólume a cláusula que prevê a cobrança de comissão de liquidação antecipada do contrato, pois a avença foi firmada em 26/11/2014 por uma pessoa jurídica cujo capital social é de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais)[1], não se enquadrando na qualidade de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos moldes do art. 1º, da Resolução CMN nº 3.516/2007. Dos juros de mora As Cédulas de Crédito Bancário são regidas pela Lei nº 10.931/2004 que, em seu art. 28, §1º, estabelece os elementos do contrato, merecendo destaque o inciso III:Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; eVIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei.Da atenta leitura ao inciso III, extrai-se que a lei deixou de estabelecer um limite à pactuação dos juros de mora, não apresentando expressamente a possibilidade de estipulação de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês.Por tal razão, a jurisprudência entende que o art. 28, §1º, da Lei nº 10.931/2004 deve ser interpretado em consonância com a Súmula nº 379, do Superior Tribunal de Justiça, que assim preconiza:Súmula 379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.Embora a Cédula de Crédito Bancário seja regida por legislação específica (Lei nº 10.931/2004), a ausência de expressa autorização para a celebração de percentual superior a 1% autoriza a aplicação do enunciado sumular acima indicado.O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sobre o assunto:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS DE MORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LIMITAÇÃO. TÍTULO QUE DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CONTRATO QUE LASTREIA O TÍTULO EMITIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp 1667133/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021). (Destaquei).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. (...) 3. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a instituição financeira, no período de inadimplência, está autorizada a cobrar apenas a taxa de juros remuneratórios elevada de 1% (um por cento) ao ano, a título de mora, além de multa e correção monetária. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1462073/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019). (Destaquei).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO. SÚMULA 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 379/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Correção monetária. Inexistência de indicação de dispositivo cuja interpretação tenha sido divergente a fim de viabilizar o conhecimento da matéria, o que é imprescindível para correta configuração do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Limitação dos juros moratórios. Os juros poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês nos contratos bancários não regidos por legislação específica, como na presente hipótese. Súmula 379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 3. Constatada a falta de enfrentamento do dispositivo legal pelo Tribunal a quo, tem-se por ausente o necessário prequestionamento, de forma que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, pois mesmo tendo sido opostos embargos declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deve a parte, no recurso especial, suscitar violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1395828/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015). (Destaquei).O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná segue o mesmo entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UM POR CENTO AO MÊS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 379 DO STJ. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS NO PERÍODO NORMAL DO CONTRATO NÃO CONSTATADA. 3. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 4. TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O REGRAMENTO LEGAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0013150-07.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.10.2021). (Destaquei).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE O LIMITE DE JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 379 DO STJ – LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 1% AO MÊS – ABUSIVIDADE DE PERCENTUAL ESTABELECIDO ACIMA DESSE PATAMAR – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008928-77.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 09.09.2021). (Destaquei).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE: PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE EMBORA APONTE CARÁTER GENÉRICO DA INICIAL JULGOU O FEITO COM EXAME DE MÉRITO. MÉRITO: JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – NÃO CONFIGURADA A PREVISÃO CAMUFLADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO PRÓPRIO CONTRATO E IDÊNTICO ÀQUELE PRATICADO DURANTE A NORMALIDADE DO CONTRATO – PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS – ÍNDICE FIXADO EM 8,10% AO MÊS NO CONTRATO – NECESSIDADE DE REVISÃO – LIMITAÇÃO DE 1% AO MÊS PARA CONTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO POSSUAM, NA LEGISLAÇÃO, PREVISÃO ESPECÍFICA DO ÍNDICE APLICÁVEL – ART. 28, §1º DA LEI Nº 10.931/2004 QUE NÃO FIXA LIMITE AO JUROS MORATÓRIOS NESTA ESPÉCIE CONTRATUAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 379 DO STJ – INTERPRETAÇÃO DE QUE A LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO PODE SER EXERCIDA ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 8ª C.Cível - 0079473-11.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.07.2021). (Destaquei).APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. INDICAÇÃO NO CONTRATO DA TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR À 12 VEZES A TAXA NOMINAL MENSAL. SÚMULAS 539 E 541, STJ. CAPITALIZAÇÃO PACTUADA. CONTRATO FIRMADO EM 2018. APLICABILIDADE DA MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS MAIS ADEQUADO. LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA ESTIPULADA SUPERIOR AO LIMITE DE 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 379 DO STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA: LEGALIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL OPCIONAL, QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AO PRÊMIO NO FINANCIAMENTO. JUNTADA DA APÓLICE DE SEGURO NOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE VENDA CASADA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 972. Recurso parcialmente provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000318-60.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 28.06.2021). (Destaquei).APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES – PRELIMINAR, ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO – MÉRITO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FOI UTILIZADA PARA FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE RURAL – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA VINCULAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO – LIVRE UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA LEGISLAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL ACIMA DE 12% AO ANO – RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO – LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS – ACOLHIMENTO – JUROS DE MORA QUE ULTRAPASSAM 1% AO MÊS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 379, DO STJ – RECURSO PROVIDO NESSE PONTO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO ACOLHIMENTO – ABUSIVIDADE E EXCESSO DE COBRANÇA VERIFICADOS JÁ NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL – RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. (...) Consoante enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contrato bancário não regido por legislação específica, os juros moratórios poderão ser pactuados até o limite de 1% a.m. Leia-se: ‘Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.’. (Súmula 379, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009) e, segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o referido enunciado é aplicável também às Cédulas de Crédito Bancário, pois, embora sejam regidas pela Lei n. 10.931/04, cujo art. 28, §1º, admite a pactuação de juros remuneratórios e encargos de mora, não há, na referida legislação, qualquer previsão específica quanto ao limite a ser fixado para os juros de mora. (...). (TJPR - 14ª C. Cível - 0011409-63.2019.8.16.0170 - Toledo -Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva -J. 16.03.2021). (Destaquei).Assim, conclui-se que, neste ponto, a r. sentença merece ser mantida incólume, reconhecendo-se a ilegalidade dos juros de mora praticados pelo Banco Safra (taxa CDI-Cetip acrescida de 0,0225783% ao dia), que superam o limite legal (1% ao mês). Da sucumbência recíproca No entanto, o decisum merece reforma no que toca à distribuição integral da sucumbência aos apelantes (1), porquanto a demanda foi julgada parcialmente procedente, reduzindo-se os juros de mora para 1% ao mês, acolhendo um dos três pedidos formulados na exordial, quais sejam, a declaração de nulidade (i) dos juros moratórios fixados pelo indexador CDI-CETIP, (ii) da tarifa de registro, e (iii) da comissão de liquidação antecipada.O art. 86, NCPC assim determina:Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.O Juízo a quo entendeu que o apelante (2) sucumbiu minimamente, atraindo aos apelantes (1) a obrigação de arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios.Todavia, cumpre reconhecer que a revisão da alíquota dos juros de mora importa na procedência de 33% (trinta e três por cento) dos pedidos iniciais, devendo a sucumbência ser distribuída reciprocamente na mesma proporção. Dos honorários advocatícios O Banco Safra S/A busca a majoração dos honorários advocatícios ao percentual legal máximo (20%), pois o quantum fixado em 1º grau “mostra-se incongruente com o trabalho despendido pelo patrono do Banco desde 2015” (mov. 130.1, p. 04).O argumento não merece ser acolhido.Depreende-se que a demanda tramita desde o ano de 2015 e foi sentenciada apenas em 2020 por ter sido suspensa em razão dos processos em apenso (autos nº 0012751-39.2016.8.16.0001 e nº 0014800-53.2016.8.16.0001), que discutem, respectivamente, a nulidade do procedimento de expropriação extrajudicial e a reintegração de posse do imóvel alienado fiduciariamente.Ao sentenciar os presentes autos, o douto Magistrado singular reconheceu que o deslinde das ações apensadas não afetariam a conclusão da Ação Revisional, procedendo ao julgamento antecipado da lide, que não teve dilação probatória.Deste modo, não se vislumbra a necessidade de fixação da verba honorária em seu patamar máximo pois, como bem ressaltaram os apelantes (1), “no presente caso nada foi realizado fora da normalidade do dia a dia forense, que permita a majoração dos honorários” (mov. 133.1, p. 04).Isto posto, com base nos fundamentos acima delineados, voto (i) pelo conhecimento e parcial provimento do recurso da Apelação Cível manejado por Boutin Fertilizantes Ltda. e Gilberto Schwartz Butin, e (ii) pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Adesivo interposto pelo Banco Safra S/A, reformando-se parcialmente a r. sentença objurgada, somente para redistribuir a sucumbência reciprocamente, cabendo aos apelantes (1) arcarem com 67% (sessenta e sete por cento) e ao apelante (2) arcar com 33% (trinta e três por cento) das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios, fixados pelo Juízo a quo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado.Tendo em vista o desprovimento do Recurso Adesivo, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos pelo Banco Safra S/A, nos termos do art. 85, §11, NCPC.
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