SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029262-49.2015.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TEORIA FINALISTA – CRÉDITO OBTIDO PARA FOMENTAR ATIVIDADE EMPRESARIAL – VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADAS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – COBRANÇA DE COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO APENAS QUANDO O TOMADOR DO CRÉDITO FOR PESSOA FÍSICA, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ART. 1º, RESOLUÇÃO CMN Nº 3.516/2007) – JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS SOBRE A TAXA CDI-CETIP ACRESCIDA DE 0,0225783% AO DIA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 379, STJ – APESAR DE A CCB SER REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, O ART. 28, §1º, INCISO III, LEI Nº 10.931/04 NÃO FIXA LIMITES AOS JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL DE 1% AO MÊS – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PROCEDÊNCIA DE UM DOS TRÊS PEDIDOS INICIAIS – HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PELO JUÍZO A QUO – QUANTUM JUSTO E PROPORCIONAL (ART. 85, §2º, NCPC) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDISTRIBUIR RECIPROCAMENTE A SUCUMBÊNCIA (ART. 86, NCPC) – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA – RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.