SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062955-17.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. IMÓVEL LEVADO À LEILÃO E ARREMATADO. PENHORA ANTERIOR SOBRE O BEM EM FAVOR DOS AGRAVANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO LEILÃO. EXEGESE DO ART. 889, INC. V, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E SIM À SUA INEFICÁCIA EM RELAÇÃO ÀS AGRAVANTES. QUESTÃO QUE SEQUER FOI DELIBERADA, SENDO POSTERGADA PELO JUÍZO A QUO. ENCERRAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE NÃO GERA QUALQUER PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.