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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov. 631.1 (item 02), complementado pelas decisões de movs. 781 e 797 que, no cumprimento de sentença da ação de despejo por falta de pagamento nº 0035395-34.2016.8.16.0014, considerou que “o pedido formulado pela credora Agrimor não interfere no prosseguimento da arrematação em si – vez que a pretensão se limita à declaração de ineficácia com relação à credora Agrimor e, sucessivamente, à habilitação do crédito –,” e determinou a expedição de “carta de arrematação, observando-se que o bem arrematado permanecerá hipotecado (art. 895, §1º, CPC)”. Os agravantes, em síntese, alegam que: a) “Através da petição protocolizada em 29.06.2020 (mov. 474.1), as agravantes formularam diversos pedidos ao DD. Juízo de primeiro grau, todos baseados nos fatos incontroversos e documentalmente provados de que são credoras e titulares de penhora registrada desde 23.08.2012 no RGI competente [mov. 434.1 (pág. 4 de 9) e mov. 777.2 (pág. 5 de 12)], sobre o mesmo imóvel que veio a ser arrematado em 16.06.2020 (mov. 459.2) pela empresa Baobá Agroflorestal Ltda., nos Autos nº 35.395- 34/2016, da 4ª Vara Cível de Londrina, sem que as recorrentes fossem intimadas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência e, destarte, com flagrante violação ao art. 889 (inc. V) do CPC.”; b) “Lamentavelmente, a Escrivania deixou de cumprir a determinação exarada na r. decisão que deu provimento aos embargos de declaração [mov. 631.1 (item “1”)], cabendo também salientar que, no item “1”, letra “a”, da r. decisão proferida em 16.07.2021 (mov. 774.1), a MMª Juíza ‘a quo’ deferiu o pedido do item “iii” da manifestação de 29.06.2020 (mov. 474.1), mas até hoje a Secretaria não expediu ofício mensageiro ao Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina, destinado a corroborar a veracidade da alegação das recorrentes de afronta ao art. 889 (inc. V) do CPC, ou seja, de que as credoras com penhora anteriormente averbada não foram previamente intimadas dos leilões designados – e depois realizados – nos Autos nº 35.395-34/2016. 11. Impossibilitadas de interpor recurso de decisão que ainda não foi proferida, seja para acolher, seja para rejeitar os pedidos declaratórios - de nulidade ou de ineficácia da arrematação -, e conforme mencionado acima (item “1” deste arrazoado), no dia 22.09.2021 as agravantes protocolizaram petição (mov. 888.1) com pedido urgente de que a Secretaria fosse instada a cumprir as ordens judiciais, e de que o MD. Juízo ‘a quo’, finalmente, apreciasse tais pleitos. Até agora, entretanto, nada foi feito pela Escrivania, tampouco decidido pela autoridade judicial, quanto aos pedidos que se acham pendentes de apreciação desde 29.06.2020 (mov. 474.1).”; c) “No caso, considerando que as agravantes não foram regular, prévia e tempestivamente intimadas da designação dos leilões nos Autos nº 35.395-34/2016, nos moldes do art. 889 (inc. V) do CPC, os pedidos declaratórios de nulidade ou de ineficácia da arrematação, veiculados na própria execução do título judicial (ou cumprimento de sentença) em 29.06.2020 (mov. 474.1), podem – e já deveriam ter sido – ser apreciados pelo Juízo da execução, independentemente do ajuizamento de ação anulatória, pois foram formulados em tempo hábil, na primeira oportunidade que as recorrentes tiveram depois de tomarem ciência dos leilões realizados com afronta ao seu direito de credoras preferenciais, com penhora anteriormente averbada.”; e) “Feitas essas digressões essenciais, incumbe às agravantes ressaltar que as decisões agravadas são nulas de pleno direito, porquanto foram proferidas sem oportunizar que as recorrentes se manifestassem sobre as pretensões deduzidas pela arrematante, e com flagrante violação ao devido processo legal [art. 5º (inc. LIV) da C.F.], e aos princípios do contraditório e da ampla defesa [art. 5º (inc. LV) da C.F.].”; f) “Como se vê, a premissa adotada na primeira decisão agravada, no sentido de que a pretensão das agravantes seria circunscrita a obter a declaração de ineficácia da arrematação, é de todo equivocada. Com houve pedido alternativo de declaração de nulidade ou de ineficácia da venda judicial, a conclusão de que o acolhimento da pretensão das recorrentes “... não interfere no prosseguimento da arrematação...” caracterizou flagrante ‘error in judicando’, pois se a arrematação vier a ser julgada nula/inválida, o imóvel permanecerá no patrimônio do devedor e as partes - e interessados - serão repostos ao ‘status quo ante’, a exigir o provimento deste agravo de instrumento para reformar em parte a primeira decisão agravada [mov. 631.1 (item “2”)] e, destarte, indeferir o pedido de expedição da carta de arrematação.; g) “Sob outra ótica, as agravantes sustentam que as decisões agravadas não poderiam sequer ter sido prolatadas, e que, destarte, devem ser cassadas com o provimento deste recurso. Tal argumento se lastreia no fenômeno processual prejudicialidade interna [art. 921 (inc. I) c/c art. 313 (inc. V), ambos do CPC], eis que, enquanto o Poder Judiciário não decidir os pedidos de declaração de nulidade ou de ineficácia da venda judicial, torna-se inviável cogitar-se da expedição de carta de arrematação, da imissão do arrematante na posse do bem levado a leilão, do levantamento de ônus da matrícula do imóvel, e até mesmo da instauração de concurso de credores. Afinal, todos esses atos têm como pressuposto lógico, e inclusive cronológico, a existência de alienação judicial anterior reconhecidamente válida e eficaz, o que, no caso vertente, está na dependência de decisão judicial ainda por ser proferida”; h) Conclui “sejam declaradas nulas e cassadas, tanto por terem sido proferidas com ofensa ao devido processo legal, aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e aos arts. 9º e 10, do CPC, quanto pelo fato de que, devido à existência de questão prejudicial interna [art. 921 (inc. I) c/c art. 313 (inc. V), ambos do CPC], o DD. Juízo ‘a quo’ estava impedido de deferir a prática de atos lógica e cronologicamente dependentes da solução daquela questão (e.g.: expedição da carta de arrematação, imissão do arrematante na posse do imóvel, emissão de ordem de cancelamento de hipotecas e de outros ônus da matrícula, etc...)”.Ao final, requerem o deferimento de efeito suspensivo ao recurso.Pela decisão de mov. 46.1, foi indeferida a concessão do efeito suspensivo pleiteado.Contrarrazões no mov. 75.1.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.III. Pugnam os agravantes, na condição de terceiros interessados, pela declaração de nulidade das decisões que deram continuidade à arrematação do imóvel pertencente ao executado, deixando de considerar o pedido prévio dos agravantes quanto à declaração de nulidade da arrematação ou sua ineficácia em relação a eles, em razão da ausência de sua intimação quanto aos atos de expropriação, considerando que possuíam penhora prévia sobre o bem (R.15-4.818). Consta assim da decisão agravada (mov. 631.1): “1. Seq. 607: Recebo os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento considerando que há, de fato, omissão na decisão de seq. 586 com relação ao pedido formulado por Agrimor International Co.Conforme se depreende da decisão de seq. 487, com relação ao pedido originário (seq. 474), foi determinado o seguinte: “3. Seq. 474: Certifique a Serventia quanto ao cumprimento da intimação, nos moldes requeridos no item (ii). Após, manifestem-se as partes e tornem conclusos para decisão.”.Contudo, pelo que se extrai dos autos, não houve cumprimento regular pela Secretaria.Assim, cumpra-se.Intime-se, inclusive, o arrematante.2. Seq. 629: Considerando que o pedido formulado pela credora Agrimor não interfere no prosseguimento da arrematação em si – vez que a pretensão se limita à declaração de ineficácia com relação à credora Agrimor e, sucessivamente, à habilitação do crédito –, cumpra-se conforme determinado na seq. 586: “comprovados os depósitos nos moldes acima determinados, expeça-se carta de arrematação, observando-se que o bem arrematado permanecerá hipotecado (art. 895, §1º, CPC)”.3. Cumprido o item 1, tornem conclusos para decisão acerca do concurso de credores a ser instaurado.Na oportunidade será deliberado, inclusive, acerca da eficácia da arrematação com relação à credora Agrimor.” (grifo nosso). Da simples leitura do decisum, observa-se claramente que, diferentemente do que querem fazer crer os agravantes, nenhum direito que lhes é garantido em razão da anterior penhora sobre o imóvel arrematado foi ofendido.Observa-se da matrícula nº 4.818, do 4º Ofício do CRI da Comarca de Londrina (mov. 434.1), que o imóvel de propriedade de José Antônio Fontes foi objeto de diversas penhoras, dentre as quais aquela registrada em 14.08.2012, sob nº 15-4.818, em favor da ora agravante Agrimor International Co., conforme mandado expedido nos autos nº 752/2006, de Ação de Cobrança, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina. Ocorre que o imóvel, igualmente, foi objeto de penhora em favor de Leila Garcia, conforme registro realizado em 27.07.2017 (R-21.4.818), sendo levado à leilão e arrematado em 16.06.2020, pela sociedade empresária Baobá Agroflorestal Ltda, pela importância de R$ 2.494.434,00, conforme Auto de Arrematação de mov. 459.2. Em 29.06.2020 (mov. 474.1), a sociedade empresária Agrimor International Co., manifestou-se nos autos, requerendo a declaração de ineficácia ou invalidade da arrematação, por ofensa ao disposto no art. 889, inc. V, do CPC[1]. Asseverou, na oportunidade, que a falta de sua intimação a “impediu de participar dos leilões realizados em 16.06.2020 (movs. 459.1 e 459.2), e de exercer os demais direitos assegurados por lei”. Subsidiariamente, requereu a habilitação de seu crédito nos autos. Note-se, todavia, que a peticionante em momento algum apontou qual direito pretendia exercer. Não há nenhuma oposição ao valor da avaliação ou da arrematação (alegação de preço vil), sequer apontou pretender exercer seu direito de preferência para a adjudicação do imóvel. Vale lembrar que o sistema de invalidades do processo não se confunde com o direito material, sendo necessário ter em mente que o processo civil não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para tornar efetivos os direitos materiais. Quando a lei exige que um ato processual tenha determinada forma, ou que seja praticado de determinado modo, tempo ou lugar, e as exigências legais são desrespeitadas, cumpre verificar se o ato será, em razão dos vícios que o acometem, apto para alcançar as finalidades para que ele foi realizado. Não se deve confundir o vício do ato processual com a sua nulidade. Para evitar formalismos exagerados, é possível afastar a nulidade do ato, permitindo que este gere seus efeitos e que a parte que o praticou atinja o objetivo pretendido, desde que não exista prejuízo. A gravidade do dano determina a forma pela qual a nulidade é procedimentalmente tratada. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves[2] que “o ato é considerado relativamente nulo quanto praticado com inobservância de forma legal que tenha como escopo preservar o interesse das partes. (...) A nulidade relativa não deve ser reconhecida de ofício, devendo o juiz aguardar a manifestação da parte interessada, que, se não ocorrer nas formas e prazo determinados pela lei, fará com que o ato relativamente nulo gere eternamente efeitos como se fosse absolutamente regular.” De outro lado, ensina que “o vício que gera nulidade absoluta, consistente em ato praticado em desrespeito às exigências formais que têm como objetivo a preservação do correto e regular funcionamento da máquina jurisdicional. A nulidade absoluta, portanto, diz respeito às situações em que a forma do ato processual busca preservar algo superior ao interesse das partes. Busca-se preservar o interesse da ordem pública, tratando-se a garantia do cumprimento das formas legais como verdadeira garantia da preservação do interesse público da Justiça e da boa administração jurisdicional.”Assim, ainda que exista em seu favor penhora anterior (mov. 434.1), e que a arrematação do imóvel tenha se dado sem a observância do art. 889, inc. V, do CPC, não há qualquer prejuízo aos agravantes, que justifique a declaração de nulidade da arrematação e o seu efetivo prosseguimento (conclusão dos atos expropriatórios). Isso porque a ineficácia subjetiva da arrematação em face do credor não intimado, que sequer foi deliberada, não resulta em qualquer prejuízo ao recebimento de seu crédito, eis que, repita-se, ao tomar conhecimento da arrematação, em 29.06.2020, apenas a existência do vício formal foi suscitada pela sociedade empresária credora, ora agravante (mov. 474.1). Assim, a arrematação é válida e eficaz, sendo de rigor a sua conclusão em favor do arrematante. O que ocorre, em relação aos credores/agravantes, e que, repita-se, ainda será objeto de análise pelo Juízo a quo, é a ineficácia do ato em relação a si. Em outras palavras, o resultado obtido com a alienação do imóvel em hasta pública, será, primeiramente revertido em favor dos credores que detinham algum direito prévio sobre o bem, como é, aparentemente, o caso das sociedades agravantes. Vale lembrar que esta é, há muito, a posição do STJ, que já se pronunciou no sentido de que “A eventual desatenção a direito de preferência, resultante de ter-se penhorado em primeiro lugar, de nenhum modo afeta a regularidade da arrematação. Diz apenas com a distribuição do produto da alienação judicial” (REsp 42878/MG, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 28.11.1994).Quanto ao tema, novamente trago à baila a lição de Luiz Guilherme Marinoni, já citada na decisão de mov. 49.1 destes autos:“No processo de execução, é indispensável a intimação do credor hipotecário (art. 615, II, do CPC), sob pena de não produzir efeitos, em relação à pessoa que devia ter sido intimada, a eventual alienação do bem no curso do processo executivo” (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 345.902/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 13/03/2007, DJ 02.04.2007, p.274). A adjudicação, venda particular ou alienação judicial, contudo, é existente, válida e eficaz entre “executado e arrematante” (STJ, 4ª.Turma, REsp 704.006/ES, REL. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 13.02.2007, dj 12.03.2007, P. 238).(Novo Código de Processo Civil comentado / Luz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero, 3ª ed. Ver., atual. E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017- pág. 959). (grifo nosso). Neste mesmo sentido, valho-me dos seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORAS SUCESSIVAS. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. VENDA A TERCEIROS PELO ARREMATANTE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO NO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. AQUISIÇÃO. BOA-FÉ. SÚMULA N. 7 - STJ. INCIDÊNCIA. I. Não se desconstitui arrematação resultante de execução trabalhista, inclusive pela impossibilidade disso ser feito pela Justiça comum em processo diverso, cabendo ao credor, em favor do qual preexistia penhora em cobrança no cível, apresentar-se para fazer valer sua ordem de prelação. II. Fraude à execução não configurada, porquanto decorrente a posse e titularidade dos terceiros embargantes de aquisição feita ao arrematante, presumida, nesse caso, a higidez da titulação do vendedor, arrematante, que provém de ato judicial. III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ). IV. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 194.306/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2003, DJ 19/12/2003, p. 467)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA) - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEFICÁCIA SUBJETIVA DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM RELAÇÃO AO CREDOR TITULAR DE DIREITO REAL DE GARANTIA CONSISTENTE EM PENHORA REGISTRADA ANTERIORMENTE QUE NÃO FOI CIENTIFICADO COM ANTECEDÊNCIA (FATO ESTE INCONTROVERSO) - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE A ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMPLICA NO ROMPIMENTO DE TODO E QUALQUER VÍNCULO COM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO E TAMBÉM NO QUE TANGE AOS ÔNUS E GRAVAMES QUE O EMBARAÇAVA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA NO JUDICIÁRIO INVOCADOS - ARGUIÇÃO DE CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS E QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR ATO QUE NÃO DEU CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 698 COMBINADO COM O 619, AMBOS DO CPC/73 - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR TITULAR DE PENHORA ANTERIOR PARA A HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE NÃO CONTAMINA A VALIDADE DA EXPROPRIAÇÃO, MAS NÃO PODE PREJUDICAR CREDOR DE BOA-FÉ - INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR DA DECLARATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - EVENTUAL PREJUÍZO DO ARREMATANTE QUE PODERÁ SER PERSEGUIDO POR AÇÃO DE REGRESSO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1584689-2 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - Unânime - J. 23.11.2016). (destaques desta transcrição”AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. Decadência. Não acolhimento. Prazo decadencial, de 04 anos, iniciado com a arrematação. Precedentes (STJ, REsp 1655729/PR, Min. Nancy Andrighi). Lançamento do arresto na matrícula imobiliária a pedido dos autores. Imóvel, mesmo com a constrição, arrematado pelos réus. Possibilidade, em tese. Necessidade, porém, de cientificação dos credores com garantia real ou penhora anterior, que não sejam parte na execução (art. 698, CPC-73). Providência não realizada. Ineficácia da arrematação em relação aos autores. Precedentes. Pretendido afastamento da exigência legal. Indicada exigência de garantia real ou de penhora, segundo a norma, ao passo que os demandantes eram titulares do arresto. Não acolhimento. Incidência do art. 821 do CPC-73, ao determinar que se aplicam "ao arresto as disposições referentes à penhora". Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1267262/MG, Rel. Min. Marco Buzzi. Preferência sobre o imóvel. Créditos de mesma natureza. Observância da penhora, nos termos do arr. 611 do CPC-73. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019269-20.2014.8.26.0001; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020)Assim, parece evidente o acerto da decisão agravada ao determinar a conclusão dos atos relativos à arrematação, postergando a análise acerca de seus efeitos em relação ao agravante, detentor de penhora anterior em seu favor. Frise-se, novamente, que nenhum prejuízo se verifica em desfavor das agravantes, eis que o valor advindo da arrematação permanece depositado nos autos de origem, sem que qualquer deliberação acerca de sua destinação tenha ocorrido. Aponte-se, por fim, que a carta de arrematação já foi expedida (mov. 886.1 – 16/09/2021) e assinada digitalmente pelo magistrado, conforme informação do próprio sistema Projudi. Assim, há que se considerar que, nos termos do entendimento assentado pelo C. STJ, “[a]pós expedição de carta de arrematação, a anulação do ato deve ser objeto de ação autônoma contra o arrematante com as garantias do devido processo legal, contraditórioe ampla defesa". (STJ, RMS 22.286/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DEBARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007, p.338) (AgRg no REsp 1328153/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014).IV. Diante do exposto, não havendo justificativa para a reforma da decisão agravada, nego provimento ao recurso. --[1] Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: [...]V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; --[2] Manual de direito processual civil, 5ª ed., São Paulo: Método, 2013, pág. 288/291.
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