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Processo:
4001407-75.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Simone Cherem Fabricio de Melo
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Feb 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO EM RELAÇÃO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO PARA 40% (QUARENTA POR CENTO). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ADOTADO PARA O DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO PARA 60% (SESSENTA POR CENTO). ALEGAÇÃO DE QUE A LEI Nº 13.964/19 NÃO RESTRINGIU A REFERIDA PORCENTAGEM SOMENTE PARA OS CASOS DE REINCIDÊNCIA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. TESE IMPROCEDENTE. NOVA NORMATIVA QUE DELIMITA, EXPRESSAMENTE, A APLICAÇÃO DO QUANTUM MAIS GRAVOSO A ESSE GRUPO DE CONDENADOS. APENADO QUE, MUITO EMBORA SEJA REINCIDENTE EM DELITO COMUM, É PRIMÁRIO NA PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU (ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LACUNA LEGISLATIVA REFERENTE A ESSA CATEGORIA DE REEDUCANDOS QUE NÃO PODE REFLETIR EM PREJUÍZO AO SENTENCIADO. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, COM A MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ADOTADO NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEGISLAÇÃO DENOMINADA “PACOTE ANTICRIME”. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.