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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I RELATÓRIO
1.
Trata-se de Recurso de Agravo em Execução (mov. 1.196 dos autos nº 0072222-83.2012.8.16.0014-SEEU) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em decorrência da deliberação (mov. 1.195-SEEU) responsável por deferir o pedido formulado pelo Sr. RODRIGO VIEIRA, de alteração da fração de cumprimento de pena necessária para progressão de regime para 40% (quarenta por cento) em relação à condenação por crime equiparado a hediondo nos autos nº 0069051-45.2017.8.16.0014 [narcotráfico], a fim de encaixar sua situação executória nos parâmetros da nova Lei nº 13.964/19. Nas razões de inconformismo, almeja o Representante do Parquet (mov. 1.196-SEEU) a modificação do raciocínio desenvolvido na origem, ao argumento de que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, antes da vigência da Lei nº 13.964/19, marchava no sentido de que, tanto a reincidência genérica como a específica, ensejavam a incidência da fração de 3/5 (três quintos) para a progressão de regime. Ressalta, nesse particular, que referido patamar corresponde a 60% (sessenta por cento) de acordo com a nova legislação, devendo ser aplicado ao reeducando, reincidente genérico. Depois de discorrer minuciosamente sobre os fatos e fundamentos ensejadores do inconformismo, pugna pela reforma do comando objurgado no tópico dissertado.
2.
Na sequência, foi o Sr. RODRIGO intimado a dizer a respeito sobre o recurso interposto pela Promotoria de Justiça. Na contraminuta (mov. 104.1-SEEU), assevera o agravado que a Lei nº 13.964/19 passou a especificar que o cumprimento de 60% (sessenta por cento) do apenamento [equivalente aos 3/5 (três) quintos impostos pelo Juiz de Direito a quo], para progressão de regime, é aplicável somente nas hipóteses de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, o que não é o caso dos autos [uma vez que possui apenas uma condenação por delito hediondo]. Afirma, neste sentido, que a novel exigência expressa de reincidência específica [a qual não era expressa na Lei nº 11.464/07] não pode retroagir em seu prejuízo, devendo ser mantido o patamar de aquisição do benefício em 40% (quarenta por cento). Destarte, pugna pelo conhecimento e desprovimento da insurgência ministerial.
3.
Ao exercer o juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve o decisum atacado, com breve esforço argumentativo (mov. 111.1-SEEU).
4.
Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, procedeu-se à abertura de vista do processo à douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1-TJ), a qual, em parecer emitido ao mov. 14.1-TJ, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo.
5.
Vieram, então, os autos conclusos.
6.
É o sucinto relatório.
II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
7.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o recorrente detém legitimidade para manejar a insurgência - uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado -, aliado ao manifesto interesse em obter sua reforma. É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que o Representante do Parquet fora intimado do decisum guerreado na data de 06 de julho de 2020 (mov. 413.0 dos autos nº 0072222-83.2012.8.16.0014), tendo protocolizado o agravo no mesmo dia (mov. 414.1 dos citados autos), com as respectivas razões de inconformismo. Fora, pois, devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida. Conclui-se, logo, que o agravo merece ser conhecido.
Do Mérito
8.
Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende enfrentar a tese desenvolvida em seu bojo.
Do pleito de alteração da fração para a progressão de regime referente à condenação por crime equiparado a hediondo
9.
Conforme visto, almeja o Parquet o aumento do percentual de cumprimento de pena exigido para a progressão de regime referente ao delito equiparado a hediondo [narcotráfico], a fim de que passe a ser de 60% (sessenta por cento). A tese, contudo, não comporta acolhimento. Antes de adentrar ao exame da controvérsia propriamente dito, necessário proceder a um esboço do panorama processual executório que originou a insurgência. Da análise ao Relatório de Situação Processual Executória, verifica-se que o Sr. RODRIGO cumpre reprimenda total de 13 (treze) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos seguintes delitos: - artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, c/c artigo 244-B, do ECA, praticado em 13/05/2012, com trânsito em julgado no dia 28/09/2012 [autos nº 0072222-83.2012.8.16.0014]; - artigo 349-A, caput, do Código Penal, cometido no dia 01/02/2013, com trânsito em julgado em 29/03/2014 [autos nº 0008426-84.2013.8.16.0014]; - artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos III e IV, ambos da Lei nº 11.340/06, praticado em 16/10/2017, com trânsito em julgado em 16/10/2018 [autos nº 0069051-45.2017.8.16.0014].
Em 22/06/2020 a defesa requereu a alteração da fração necessária para a progressão do condenado à modalidade intermediária referente ao crime hediondo (mov. 400.1 dos autos nº 0072222-83.2012.8.16.0014), tendo o julgador singular acatado o pedido, verbis (mov. 1.195-SEEU): “Trata-se de pedido com esteio na Lei n. 13.964/19, com codinome de Pacote Anticrime, em que o reeducando requer, para fins de progressão de regime, a aplicação da alíquota de 40% do cumprimento da pena referente ao crime hediondo tipificado no art. 33 da Lei de Drogas.A novel legislação veio alterar substancialmente o art. 112 da Lei de Execução Penal. O referido artigo, em seus 8 incisos, traça alíquotas progressivas para o alcance do benefício da progressão de regime. O pedido formulado vem respaldado pelo inciso V, alínea “a” do art. 112 da LEP, vide: V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário. Numa leitura perfunctória, pode-se conduzir a uma interpretação dupla no que se refere à primariedade descrita no dispositivo. Tendo por norte na interpretação gramatical do referido dispositivo, no que se refere a expressão “se for primário”, não gera qualquer dúvida. Ocorre que, ao analisar o termo “se for primário” leva, como dito acima, a uma duplicidade de entendimento, se a primariedade se refere tão somente ao cometimento do crime hediondo ou igualmente em relação ao crime comum. Deve-se então, ao operador do direito, utilizar de meios que possam definir a questão e para tanto, nada mais certo que utilizar da interpretação lógica, teleológica e sistemática do dispositivo. Pois bem, analisando-se os 8 incisos, percebe-se um crescente aumento da porcentagem em relação a gravidade no cometimento dos delitos. Buscando-se auxilio na interpretação lógica, percebe-se que no inciso primeiro, busca-se amenizar o tempo do cumprimento da pena, porquanto se o condenado primário em crime sem violência. No inciso segundo, já se trata de reincidente em crime sem violência e assim por diante. Por esse raciocínio lógico, partindo-se ainda da premissa do crescente aumento, leva-se a concluir que a expressão “se for primário”, seria em relação ao crime hediondo ou equiparado. Quanto a interpretação teleológica, busca-se o sentido e alcance da norma. Procurou, a nova lei, um apenamento mais grave com o cumprimento maior da pena aos crimes com violência, hediondos e com evento morte. Aparenta-se a princípio que a nova lei veio beneficiar, comparativamente à anterior, o reeducando, porquanto no caso do inciso oitavo, na lei anterior, o apenado deveria cumprir 3/5, enquanto na nova lei deverá cumprir 40%, dando realce de que a lei procura a punição ao criminoso contumaz na prática de crime hediondo ou equiparado. Pelo exposto, há uma sistemática coerência entre os artigos, eis que se pune com menos gravidade o crime sem violência, quando primário e com mais gravidade o reincidente em crime hediondo com resultado morte. De todo o exposto, é de se concluir que quando se fala em primariedade, no inciso oitavo do art. 112 da LEP, refere-se àquele em que não tenha cometido crime com o mesmo caráter de hediondez após o trânsito em julgado da condenação anterior, o qual, no presente caso, se constata, pois não houve cometimento de qualquer outro delito hediondo ou equiparado. Dessa forma, acordo com a súmula 611 do STF, - “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna” -, o que lhe possibilita reapreciar sentenças transitadas em julgado por meio de edição de Lei nova que beneficie o apenado, tratando-se então, no presente caso, de hipótese de retroatividade da norma mais benéfica, prevista parágrafo único do art. 2º do código penal, eis que a novel legislação, em que pese versar de direito processual, alcança, igualmente, norma de direito material, possuindo natureza híbrida, portanto, deve-se incidir o instituto da novatio legis in mellius. Nesse trilhar, denota-se dos autos que o apenado é reincidente, contudo, por força da nova lei, deve-se a plicar a alíquota de 40% do cumprimento da pena, por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo.Da mesma forma, é o entendimento recente deste Egrégio Tribunal:(...)Entretanto, considerando que a execução penal é una, deve-se aplicar a novel legislação de maneira integral, igualmente, quanto aos demais delitos aos quais o apenado vem cumprindo pena. Isso porque a Constituição Federal prevê que a lei penal deve retroagir para beneficiar o réu, porém, não faz menção acerca da possibilidade de aplicação simultânea de diversas leis para favorecer ainda mais o acusado. O entendimento analógico da Súmula 501 do STJ prevê a vedação da combinação de leis, não podendo, portanto, o Juízo da Execução adentrar em matéria de mérito, a fim de aplicar duas legislações mais favoráveis ao apenado. Destarte, em Recurso Extraordinário que teve reconhecida a repercussão geral, o STF concluiu ser vedada a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, combinada com as penas previstas na Lei 6.368/76. O que entendendo por aplicar de forma analógica ao presente caso, vide:(...)Dessa maneira, cabível a incidência do instituto da novatio legis in mellius, eis que mais benéfica ao sentenciado, nos termos do inciso XL do art. 5º da CF[1], motivo pelo qual, DEFIRO o pedido e, como consectário, determino a atualização do relatório executório do apenado, aplicando a nova Lei n. 13.964/2019, a fim de constar o cumprimento necessário de 40% da pena para fins de progressão de regime, referente ao delito hediondo tipificado no art. 33 da Lei de Drogas, do processo de n. 0069051-45.2017.8.16.0014”. (...)”.
E o raciocínio desenvolvido pelo digno Magistrado a quo foi acertado. Isso porque, conforme se verifica das anotações criminais do Sr. RODRIGO, ele é reincidente genérico, uma vez que possuía uma condenação pretérita transitada em julgado por delito anterior comum [entrada de aparelho telefônico móvel em estabelecimento prisional] na época em que cometeu o crime equiparado a hediondo de narcotráfico [16/10/2017 – autos nº 0069051-45.2017.8.16.0014] e não praticou mais nenhum delito dessa natureza, desde então. Portanto, o apenado não é reincidente em crime hediondo ou equiparado. Pois bem. Com efeito, decorria da interpretação do artigo 2º, §2º da Lei nº 8.072/1990 [com redação conferida pela Lei nº 11.464/2007] que, para a hipótese de condenação por crime hediondo ou equiparado, o sentenciado deveria cumprir 3/5 (três quintos) da pena, acaso reincidente, sendo despicienda a reincidência específica para exigência do lapso temporal mais gravoso para concessão da progressão de regime prisional. Observe-se, a propósito, o que dispunha a citada norma: “Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: [...]§2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente”.
Esse era, aliás, o posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 3/5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Lei n. 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, previu lapsos mais gravosos à progressão de regime, ao estabelecer que a promoção ao novo regime prisional ocorrerá após o resgate de 2/5 da pena corporal, se o condenado for primário, e 3/5, se reincidente.2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prática de delito hediondo, na vigência da Lei n. 11.4646/2007, impõe o cumprimento de 2/5 da pena, para o apenado primário, e de 3/5, para o reincidente, a fim de que seja concedida a progressão de regime, sendo desnecessária que a reincidência seja específica.3. In casu, ostentando o agravante a condição de reincidente, que emergiu com a prática de 4 novos crimes, todos na data de 9/4/2016, após o trânsito em julgado do primeiro (2/3/2016), deve ser observado o lapso temporal de 3/5 de pena cumprida, para fins de obtenção da progressão de regime, conforme determina o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990. 4. Agravo regimental não provido”.(AgRg no REsp 1736709/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018, grifou-se).
Entrementes, com a entrada da Lei nº 13.964/19 em vigor [que alterou o artigo 112 da LEP], os requisitos objetivos para a progressão de regime passaram a ser progressivos, conforme a gravidade do crime e a primariedade ou reincidência do apenado, senão vejamos (destaquei): “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional”.
Verifica-se, assim, que a fração de 3/5 (três quintos), antigamente aplicável aos reincidentes genéricos e específicos, passou a constar com o equivalente percentual de 60% (sessenta por cento), destinada, contudo, aos condenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado. De fato, a novel legislação inseriu, expressamente, a necessidade de reincidência específica [em delito hediondo ou equiparado] para que seja exigida a referida porcentagem, devendo, à vista disso, ser imediatamente aplicada. A propósito do tema da retroatividade da lei mais favorável ao réu, Luiz Regis PRADO preleciona: “Como exceção à regra da não-retroatividade desfavorável, emerge o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, com base não só em razões humanitárias (humanitatis causa), de liberdade (favor libertatis), de justiça, de equidade ou de igualdade de tratamento, mas, sobretudo, considerando que a pena mais leve da lei nova é justa e a mais severa da lei revogada é desnecessária. Sua retroatividade se funda numa atenuação da valoração ético-social do fato, em consonância com a antiga formulação favorabilia sunt amplianda odiosa sunt restringenda. Frise- se, ainda, que não há qualquer óbice à admissão da retroatividade in mitius para a medida de segurança. Por força dos princípios da irretroatividade da lex severior e, em especial, da retroatividade da lex mitior, a eficácia normativa retroage (para aquém) ou é ultrativa (para além). De conseguinte, se lei posterior (lei nova) deixa de considerar infração penal fato incriminado pela lei anterior, dá lugar à abolitio criminis (art. 2º, caput, CP) - causa extintiva de punibilidade (art. 107, III, CP) ou, se como lex mitior favorece de qualquer modo o réu, é sempre retroativa (art. 2º, parágrafo único, CP).” (in Comentários ao Código Penal. 3. ed. reform. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 44). Tal entendimento se radica na simples semântica linguística, uma vez que “reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado” significa o cometimento, por mais de uma vez, de delito dessa natureza. Não há, portanto, polissemia na oração, a qual é clara e coesa no sentido de empregar a porcentagem de 60% (sessenta por cento) somente aos apenados que, já tendo condenação por delito hediondo ou equiparado, tornam a praticá-lo. Assim, afigura-se pretensiosa a interpretação segundo a qual “reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado” significaria “reincidente pela prática de crime hediondo ou equiparado, ainda que diversa a natureza das infrações anteriores”. Ademais, nada obstante a Promotoria de Justiça tenha invocado a vontade do legislador quando da edição da Lei denominada “Pacote Anticrime” [que seria, dentre outras, atribuir regras mais rígidas para a execução penal], fato é que tal anseio esbarrou na nova redação que se conferiu ao artigo 112 da Lei de Execução Penal, a qual acabou por arrefecer, expressamente, a fração de progressão de regime para os apenados que, embora reincidentes, não o são na prática de crime hediondo ou equiparado. Assim, surgiu uma lacuna quanto à norma adequada à situação dos autos. Isso porque, por um lado, não parece lógico atribuir ao sentenciado o percentual exigido para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado [60% (sessenta por cento)] – posto que nunca cometera delito dessa natureza – e, por outro, também não se afigura ideal, a priori, a aplicação da porcentagem de 40% (quarenta por cento), porquanto tal montante pressupõe o cenário do indivíduo primário que é condenado por delito hediondo ou equiparado, senão vejamos: “Art. 112. (...)V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;”.
Tal artigo, portanto, também se distancia do caso dos autos, em que o reeducando é reincidente genérico e pratica, pela primeira vez, injusto equiparado a hediondo. Todavia, o lapso legislativo ora abordado não pode ensejar interpretação prejudicial ao apenado. Sobre o tema, aliás, confira-se o que prelecionam LIMA NETTO e TAVARES (destaquei): “Antes do PAC, o tratamento mais gravoso ao condenado reincidente que cometeu crime hediondo ou equiparado não exigia a reincidência específica. Percebam que a nova legislação exige, para o tratamento mais gravoso, a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (com ou sem resultado morte, a depender do caso, incisos VII e VIII), isto é, é preciso que a reincidência seja específica”.(TAVARES, Pedro Tenório Soares Vieira; NETTO LIMA, Estácio Luiz Gama. Pacote Anticrime: as modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. E-book, 2020, p. 175).
Na mesma linha, ROGÉRIO SANCHES, ao tratar de caso semelhante – reincidentes na prática de crimes com violência ou grave ameaça –, assim discorre (destaquei): “O dispositivo faz referência à reincidência específica em crime com violência ou grave ameaça. Mas e se o reeducando for reincidente, mas não específico, ou seja, somente um dos crimes, passado e presente tiver sido cometido com violência ou grave ameaça? Lendo e relendo o artigo em comento, concluímos que estamos diante de uma lacuna, cuja integração, por óbvio, deverá observar o princípio do in dubio pro reo.(CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime: Lei nº 13.694/2019 – Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 371).
Nesse sentido é o entendimento de ambas as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Firmou-se, nesta Superior Corte, o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime –, foi revogado expressamente o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84. 4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito. 5. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pela prática de crime comum. Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. 6. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem. Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica e in dubio pro reo. - A lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t.I, p. 86. Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO, Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed. JusPodium, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei 13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 – Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA, Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020. Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020. 7. Agravo regimental provido, concedendo habeas corpus de ofício, para que se opere a transferência do paciente a regime menos rigoroso com a observância, quanto ao requisito objetivo, do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave”.(STJ, HC 616.267/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020) – destaquei.
“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO INCISO V. DO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)" (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).2. Ocorre que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico).3. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V.4. Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave”.(HC 605.783/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020) – destaquei.
Desse modo, considerando que o reeducando não possui, para efeitos de reincidência, condenação anterior por crime hediondo ou equiparado, deve cumprir, para progressão de regime, 40% (quarenta por cento) da reprimenda cominada na condenação por narcotráfico proferida nos autos nº 0069051-45.2017.8.16.0014, tal como observado na origem.
10.
EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo incólume a decisão hostilizada.
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