SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062989-89.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Feb 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL DISCUTIDO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 678 E 300, AMBOS DO CPC. ÍNDICOS DE POSSE QUE SUPERAM 10 (DEZ) ANOS. APARENTEMENTE DE BOA-FÉ. NATUREZA DA POSSE QUE DEVE SER ALVO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO SER MANTIDO O STATUS QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os requisitos insculpidos no artigo 300, do CPC, justifica-se a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora.