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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 16.1) que, nos Embargos de Terceiro nº 0008832-66.2021.8.16.0001, indeferiu o pedido de manutenção da posse realizado pela agravante. A recorrente, em síntese, alega que: a) “A parte agravante ingressou com Ação de Usucapião Extraordinária (autos nº 0009174-34.2019.8.16.0038 – Fazenda Rio Grande/PR), pois mora no imóvel, objeto da lide, há mais de 19 anos (...) No ano de 2010, a agravada ingressou com Ação de Rescisão de Contrato c/c Pedido de Reintegração de Posse (autos nº 0068471-98.2010.8.16.0001) em face da Sra. DILMA TRINDADE VIEIRA, pois esta havia adquirido o imóvel da agravada e ficou inadimplente no pagamento das parcelas/mensalidades”; b) “Em sede de cumprimento de sentença (autos nº 0068471-98.2010.8.16.0001), foi determinado a reintegração de posse da agravada no imóvel, objeto da lide. Ao tomar conhecimento da decisão de reintegração de posse nos autos do Cumprimento de Sentença, a agravante ingressou com Embargos de Terceiros a fim de informar o Juízo acerca da demanda de Usucapião Extraordinária que move em face da agravada, bem como requereu, em sede de liminar, a suspensão da decisão que deferiu a imissão na posse em favor da agravada, e que a manutenção da posse sobre o bem litigioso fosse exercido de forma exclusiva pela agravante, até decisão final a ser proferida nos autos de Usucapião (artigo 678 do CPC);”; c) “Primeiro, frisa-se que, ao contrário do entendimento do MM. Juiz singular, a agravante não ingressou no imóvel no decurso da Ação Possessória, pois os documentos que acompanham a petição inicial nos autos de Embargos de Terceiro, bem como aqueles que constam na demanda de Usucapião, demonstram que desde o ano de 2002 a agravante mora de forma mansa e pacifica no imóvel, objeto da lide, e a Ação de Rescisão de Contrato c/c Pedido de Reintegração de Posse foi intentada pela agravada somente no ano de 2008. Ademais, tal ação não foi promovida em face da agravante e sim contra a Sra. Dilma Trindade”; d) “Segundo, sem razão as alegações da agravada, bem como a conclusão do MM. Juiz de que a agravante comprou da Sra. Dilma o referido imóvel, e por isso a posse é clandestina. Veja bem Excelência, os fatos narrados pela agravada não passam de meras alegações, pois não foi provado por ela que a Sra. Dilma vendeu o imóvel para a agravante. Não há nos autos nenhum documento que corrobore com isso, sequer um simples recibo de compra e venda assinado pela”; e) “por intermédio dos documentos juntados com a petição inicial de Embargos de Terceiro, tais como faturas de luz, água e IPTU, verifica-se que a agravante efetivamente demonstra que vem utilizando o imóvel para fins de habitação, ou seja, demonstra estar possuindo o bem, tal como prescreve o art. 1.196 do Código Civil”; f) “mesmo sabendo que, desde o ano de 2010 a agravante residia no imóvel, e não a Sra. Dilma Trindade, a agravada sequer enviou um simples telegrama ou qualquer outra forma de notificação para a agravante. Assim, configura-se, ao menos em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, a ilícita constrição judicial operada sobre o imóvel em questão”. Ao final, requer o deferimento da tutela de urgência recursal a fim de “determinar a interrupção do processo de Cumprimento de Sentença (nº 0068471- 98.2010.8.16.0001) para que a agravante seja mantida na posse sobre o bem litigioso e exerça de forma exclusiva a posse até final decisão dos autos de Usucapião”. O pedido liminar foi concedido (mov. 20.1). O agravado apresentou contrarrazões (mov. 31.1). É o relatório.
II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, deve o recurso ser conhecido. Conforme relatado, insurge-se a recorrente contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de manutenção na posse do bem imóvel em litígio, inscrito sob matrícula nº 54.943, junto ao 2º CRI de São José dos Pinhais. Pois bem. Prescreve o artigo 674, do Código de Processo Civil:
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
Ainda, conforme teor do art. 678 do CPC, a suspensão de medidas constritivas, bem como a manutenção ou a reintegração de posse sobre o bem em litígio, via embargos de terceiro, estão condicionas à prova suficiente do domínio ou da posse pelo terceiro.
Por sua vez, é sabido que o deferimento da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos do artigo 300, do CPC. Deste modo, a medida liminar de natureza cautelar está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalta-se que tal análise advém de um juízo de cognição sumária, em que o magistrado em superficial análise das alegações e provas que carreiam o pedido inicial deve extrair a probabilidade do direito. No caso discutido, conforme já descrito na decisão que apreciou o pedido liminar do recurso, restou demonstrado que a recorrente exerce posse sobre o imóvel, ao menos, desde maio de 2011, conforme documento fornecido pela Copel e encartado no mov. 1.11, da ação de usucapião nº 0009174-34.2019.8.16.0038. Isso porque a referida declaração, datada de 15/05/2019, denota que a fatura de energia elétrica está em nome de Maria Aparecida da Silva, ora embargante, desde maio de 2011, não havendo informação de meses e anos anteriores em razão de troca de sistema, conforme atestou a empresa prestadora do serviço público. A propósito:
Não bastasse, no mov. 1.10, da ação de usucapião, temos documento da Sanepar que demonstra que já em 2007 as faturas de água estavam em nome da embargante. Ou seja, há fortes indícios de que a embargante esteja na posse do imóvel há mais de doze anos. Cabe ressaltar ainda que a discussão acerca da natureza da posse exercida pela parte autora, neste juízo de cognição sumária, é descabida, sobretudo porque depende de instrução probatória. Deste modo, tendo a parte recorrente comprovado posse sobre o bem discutido desde maio de 2011, por cautela, deve ser mantido o status quo até o julgamento da demanda em primeiro grau. Isso porque o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consiste justamente na iminência de que a parte venha a ser desapossada do bem imóvel, em que exerce posse há mais de dez anos, antes do julgamento de mérito dos embargos de terceiro ofertados. Por outro lado, não se visualiza, ao menos neste instante, eventual má-fé da parte autora no que tange à ocupação do bem. Confira-se o entendimento adotado por esta Câmara em casos similares:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXPEDIDO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO JUIZ VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA ELEITA INADQUEDA. PARCIALIDADE DO JULGADOR EM NENHUM MOMENTO ALEGADA PELA VIA DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. PONTO NÃO CONHECIDO2. AGRAVANTES QUE ESTÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS APARENTEMENTE DE BOA-FÉ (MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME) E SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DESDE 2014. POSSE DEMONSTRADA QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE NÃO IMPEDE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO (SÚMULA 84 DO STJ). REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC PRESENTES. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA/LIMINAR E MANUTENÇÃO DO ESTADO FÁTICO, EIS QUE MATÉRIA A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0074613-72.2020.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: JUÍZA DE Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann - J. 12.07.2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXPEDIDO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO, PELOS AGRAVANTES, DE DIREITO DE TERCEIRO. ART. 18 CPC/2015. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A CADEIA DOMINIAL. 4. POSSE DOS AGRAVANTES/EMBARGANTES SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE REVELA DE MAIOR PRUDÊNCIA ATÉ QUE INSTRUÍDO O FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013046-40.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 31.08.2020).
Nessa trilha, preenchidos os requisitos do artigo 678 e 300, ambos do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida. Por fim, anoto que a concessão da liminar não implica pré-julgamento do mérito e nem restringe os juízos de valor a serem feitos em sentença. Concluindo, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, para conceder a medida liminar de manutenção na posse do imóvel descrito na inicial em favor da recorrente, até o julgamento de mérito dos Embargos de Terceiro. Conclusão
Ante o exposto, voto, pois, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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