SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063006-28.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Fri Jun 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO A PENHORA APRESENTADA PELA EXECUTADA. AGRAVO DE EXECUTADA. PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA AVALIÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE USO DA TABELA FIPE. TABELA QUE SE TRATA DE UM VALOR REFERENCIAL. AVALIAÇÃO NOS AUTOS MANTIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. NÃO CABIMENTO. AGRAVANTE QUE SE UTILIZA DO VALOR DESATUALIZADO DA DEMANDA PARA DEFENDER O EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.