SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012886-17.2017.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIAS DEVIDAMENTE DEBATIDAS DE MODO A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, QUE BEM OBSERVOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DA DEMANDA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – MÉRITO – AÇÃO MONITÓRIA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 700 DO CPC, O QUAL EXIGE, PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, APENAS A PROVA ESCRITA QUE REPRESENTE O CRÉDITO – DOCUMENTOS HÁBEIS A AMPARAR A PRESENTE DEMANDA – FARTA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA/EMBARGADA QUE DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO – HONORÁRIOS PREVISTOS EXPRESSAMENTE NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS – DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS – ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS – PARTE QUE NÃO APONTA ONDE CONSISTE O EXCESSO – INOBSERVÂNCIA AO ART. 702, §2º E 3º DO CPC – PLANILHA DE CÁLCULO QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA – ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL – INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CABIMENTO – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – MULTA AFASTADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.