Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença (ref. mov. 77.1), complementada pela decisão de ref. mov. 92.1, proferida nos autos de Ação Monitória nº 0012886-17.2017.8.16.0001, da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual julgou in verbis:“Diante do acima exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, na medida em que JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória, e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória para o fim de condenar o requerido, PARANÁ CLUBE, ao pagamento de R$ 91.221,34 (noventa e um mil duzentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos) atualizado até maio/2017, em favor da parte autora, devendo, a partir daí ser tal valor corrigido monetariamente pela média do INPC-IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, constituindo, em favor da parte autora, o título executivo judicial em detrimento do requerido. Por sucumbente condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e a pagar honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da dívida, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido, o conteúdo econômico da demanda e o tempo de tramitação do feito, o que faço com amparo no art. 85, §2º, inc. I a IV, do CPC.”“Declaro, ainda, a parte requerida litigante de má-fé (CPC, art. 80, inc. II) e, consequentemente, condeno-a ao pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor da causa atualizado (média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação), cujo valor deverá ser revertido em favor da parte autora, o que faço nos termos do art. 81 do CPC.”Irresignado, o Paraná Clube interpôs recurso de Apelação (mov. 98.1), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença proferida, por ausência de fundamentação.Defende que o magistrado a quo não se pronunciou sobre todos os pedidos do ora apelante, razão pela qual pleiteia a nulidade da sentença recorrida por ausência de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, com fulcro no art. 5º, XXXV e LV, CF, bem como no art. 93, IX, CF.Suscita ainda, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que, somente quando manifestamente desnecessária a produção probatória, seria cabível o julgamento antecipado da lide, o que não teria ocorrido no presente caso, uma vez que a prova testemunhal e depoimento das partes foi requerido pela recorrente, sendo indispensável para a demonstração dos seus argumentos nos Embargos à Monitória.Entende pela necessidade de dilação probatória no presente feito, eis que evidente a irregularidade no julgamento antecipado da lide.No mérito, pugna pelo afastamento da multa de litigância de má-fé, eis que o apelado não teria provado qualquer conduta que desabonasse a boa-fé do apelante, assim como por não haver qualquer conduta abusiva da parte recorrente para caracteriza-la.Acrescenta que o apelante requereu provas documentais, depoimento da parte requerida e de testemunha para provar suas alegações, o que teria sido indeferido pelo juízo a quo, não sendo possível provar seus argumentos de defesa, de modo que não pode ser penalizado.Aduz que apenas agiu em seu direito de defesa, não havendo qualquer prova de deslealdade da parte, ou qualquer ato que prejudicasse a parte adversa e/ou andamento processual, não provada a má-fé.Em relação ao contrato de prestação de serviços, argumenta, inicialmente, que o ora apelante cedeu o crédito que tinha junto ao Grêmio, o qual a parte recorrida pretende cobrar os honorários advocatícios.Assevera que a verba oriunda do direito de solidariedade com o Grêmio de Porto Alegre foi objeto de penhora nos autos nº 008290-92.2014.8.16.0001 e, para que pudesse efetuar a quitação com a exequente dos referidos autos, o apelante cedeu o crédito que tinha junto ao Grêmio ao o Sr. Carlos Alberto Werner (ex investidor do clube) que, em troca, efetuou o pagamento do acordo firmado com naqueles autos.Acrescenta que por tal motivo, o apelante Paraná Clube não recebeu diretamente qualquer verba decorrente do direito que detinha junto ao Grêmio de Porto Alegre, pois, apenas na qualidade de cedente, concordou que o pagamento fosse realizado diretamente ao cessionário Sr. Carlos Alberto Werner.Narra que, neste momento, o contrato anterior firmado com o escritório autor/apelado já fora objeto de quitação total até 30/03/2016, firmando-se novo instrumento contratual a partir de 08/04/2016.Defende que não há direito algum ao recebimento da parcela, eis que foi objeto de penhora, assim como porque já concedida a quitação de todos os haveres do contrato, anteriores à 30/03/2016, não podendo alegar desconhecimento.Conclui que para o manejo da Ação Monitória, tem-se por imprescindível a apresentação de prova escrita, na qual demonstra de forma inequívoca a existência de dívida, certa, líquida e exigível que, somente pela perda da força executiva, pode ser perseguida pelo procedimento monitório, contudo, assevera que a inicial veio desacompanhada de documentos que confiram certeza e liquidez à quantia pleiteada, visto que não há certeza dos valores indicados pelo apelado. Por tais motivos, entende não estarem preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, pugnando pela extinção da ação.Por outro lado, aduz que fica evidente que o autor/apelado não cumpriu integralmente com o trabalho contratado, vez que jamais prestou quaisquer esclarecimentos ao réu acerca do andamento da cobrança porventura existente e, ainda, simplesmente não atuou da forma como esperada, pois a sentença oriunda da FIFA foi recebida pelo autor/apelado em 01/09/2015 e, se não fosse pela atuação do réu/apelante em ceder o crédito e o terceiro buscar através de penhora o recebimento, até o presente momento não haveria recebido tais valores.Argumenta que não há que se falar em conversão do mandado monitório em título executivo judicial, eis que indevido o valor mencionado, razão pela qual pugna pela reforma da sentença e, sucessivamente, pelo arbitramento de acordo com o trabalho efetivamente prestado. Ainda de forma sucessiva, defende que seriam devidos os honorários apenas pelo percentual de 5%.Alega que não houve na inicial apresentada, memorial de cálculos com os requisitos previstos no art. 700 do CPC, configurando-se defeituosa a petição inicial, inviabilizando o julgamento da lide e a defesa do embargante/apelante.Acrescenta que o valor da causa é equivocado, trazendo juros excessivos, multa acrescida de juros e correção incorreta, sendo o valor devido apenas o total, acrescido de multa e juros simples, assim como que o cálculo não se vê demonstrado, apenas o histórico, sem demonstração de origem, forma de cálculo, de modo que não se pode verificar como se chegou a tal conclusão. Em relação aos juros, pugna que os juros de mora sejam calculados a partir da citação do requerido.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos apresentados. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ref. mov. 101.1), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, em razão da violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso interposto pelo Paraná Clube.É o relatório.
2. VOTOPreliminar em contrarrazões – dialeciticidade2.1. Preliminarmente, em contrarrazões, o apelado TETTO ADVOGADOS, pugnou pela inadmissibilidade do recurso interposto pela parte apelante em virtude da ofensa ao princípio da dialeticidade. Ocorre que tal pretensão não merece guarida. Isto porque, as razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da sentença recorrida, vez que impugna as questões enfrentadas na sentença de improcedência aos Embargos à Monitória, assim como quanto procedência dos pedidos formulados na Ação Monitória que constituiu o título judicial no valor de R$ 91.221,34, decorrentes dos contratos de prestação de serviços celebrado entre as partes, em 13/10/2014 e 08/04/2016.Assim, ao apresentar seus argumentos de fato e de direito, fundamentando o motivo ao reexame da decisão, a parte apelante viabilizou o contraditório em sede recursal possibilitando ao apelado apresentar suas contrarrazões.Desta forma, a preliminar arguida não merece ser acolhida. 2.2. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.Aduz o apelante que o magistrado a quo não se pronunciou sobre todos os seus pedidos, razão pela qual pleiteia a nulidade da sentença recorrida por ausência de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, com fulcro no art. 5º, XXXV e LV, CF, bem como no art. 93, IX, CF.Ainda, suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que, somente quando manifestamente desnecessária a produção probatória, seria cabível o julgamento antecipado da lide, o que não teria ocorrido no presente caso, uma vez que a prova testemunhal e depoimento das partes foi requerido pela recorrente, sendo indispensável para a demonstração dos seus argumentos nos Embargos à Monitória.Contudo, sem razão.Isso porque, o parágrafo 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil traz um rol de itens que entende como fundamentos essenciais da sentença, entre eles aponta que não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos pela parte, desde que tenham força de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, in verbis:Art. 489. São elementos essenciais da sentença:§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Por sua vez, não se ignora que o magistrado não está obrigado a rebater todas as alegações das partes ou dos julgados colacionados aos autos, tampouco se ater as suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, ou a eventuais argumentos, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos.Portanto, da simples leitura do comando sentencial, vislumbra-se que o juízo a quo analisou as provas e informações constantes nos autos para formar sua convicção sobre o deslinde da demanda, apontado os dados consubstanciados nos documentos juntados no processo e das argumentações suscitadas pelas partes frente aos fatos jurídicos que lhe foram apresentados, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da sentença, seja por ausência de fundamentação.Neste sentido, os precedentes desta Corte, in verbis:“BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSENTE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC. SENTENÇA QUE ENFRENTOU TODAS AS MATÉRIAS AVENTADAS EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. DESNECESSIDADE DE O JUIZ REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES SE JÁ POSSUI MOTIVO E FUNDAMENTOS SUFICIENTES. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSENTE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIAS EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 3. ENCARGOS DE MORA CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS DE MORA LEGAIS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA AÇÃO MONITÓRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO.” (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0053449-22.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.03.2021)“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – PLEITO PARA ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – DECISÃO QUE SE ENCONTRA FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA, PRECISA E CONCISA – NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENUNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM DOS FIADORES – NÃO VERIFICADA - CLÁUSULA VÁLIDA – POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 828, I DO CC – CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO – CRÉDITO QUE ESTA INCLUÍDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE EMBARGANTE – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA – EXCESSO DE COBRANÇA DIANTE DA INÉRCIA DO CREDOR – NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (destaquei) (TJPR - 16ª C. Cível - 0007736-36.2016.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 29.05.2019)Noutro vértice, quanto a insurgência acerca do julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de demais provas, vislumbro como correto o entendimento do juiz de origem.Isto porque, o regramento processual admite o livre convencimento motivado do magistrado, no qual o juiz ao desempenhar a função jurisdicional poderá apreciar livremente as provas produzidas nos autos, independentemente de quem as tenha produzido, firmando sua convicção, devendo apontar em suas decisões os motivos e as razões de seu convencimento, conforme disposto no art. 371, do Código de Processo Civil.Ademais, não se pode olvidar que, diante da farta documentação probatória juntada nos autos pela parte embargada/apelado, o apelante teve oportunidade de comprovar suas alegações na peça contestatória dos Embargos à Monitória, notadamente em relação a inexistência de valores inadimplidos, contudo, deste ônus não se desincumbiu, como bem ponderou o magistrado a quo.Outrossim, verifica-se que quando da apresentação da manifestação de especificações de provas (mov. 39.1), o ora apelante limitou-se a requerer de forma genérica a produção das provas, sem ao menos fundamentar de forma satisfatória a sua necessidade.Com isso, na decisão proferida no mov. 44.1, o magistrado a quo anunciou a possibilidade do julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, “por se tratar de matéria de fato e de direito e desnecessária a dilação probatória”, sendo que do referido tópico, o apelante não se insurgiu.Importante ressaltar que este Tribunal de Justiça vem reiteradamente entendendo que cabe ao magistrado, na qualidade de destinatário final das provas, decidir quais as que se mostram necessárias para a compreensão da causa, em atenção ao sistema do livre convencimento motivado previsto no artigo 370 do Código de Processo Civil.Vejam-se os seguintes julgados:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE – PLEITO DE REFORMA PELA REQUERIDA – ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE O NÃO DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO RECONHECIDO – QUESTÕES DE FATO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS – CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM CONTESTAÇÃO E EM APELO ACERCA DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – MÉRITO DA SENTENÇA QUE NÃO FOI OBEJTO DE PLEITO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO.” (destaquei) (TJPR - 16ª C. Cível - 0025394-39.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 09.02.2022)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO.” (destaquei) (TJPR - 16ª C. Cível - 0017585-60.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 26.08.2020)Desta forma, verifica-se que o alegado cerceamento de defesa não restou configurado nos autos, uma vez que o conjunto probatório produzido nos autos foi suficiente para a solução da controvérsia. Restam, portanto, afastadas tais preliminares. MéritoCinge-se a controvérsia no tocante ao direito do ora apelado em receber a importância de R$ 91.221,34 referentes aos honorários advocatícios decorrentes dos contratos de prestação de serviços firmados em 13/10/2014 e 08/04/2016, em especial, a cobrança administrativa de créditos de mecanismos de solidariedade relativos ao atleta Giuliano Victor de Paula.Em suma, aduz o apelante que não recebeu diretamente qualquer crédito, eis que os valores foram cedidos em 2015, assim como que foi concedida a quitação do contrato em 30/03/2016.Pois bem.O caso dos autos, trata-se de Ação Monitória consubstanciada nos contratos de prestação de serviços entabulados entre as partes em 13/10/2014 e 08/04/2016, assim como dos documentos geradores do crédito recebido pelo apelante a título de “mecanismos nacionais e internacionais de contribuição solidária formação desportiva de atletas” em razão da demanda promovida pelo apelado em face do Grêmio.Inicialmente, importante analisar o teor das disposições previstas nos contratos de prestação ora discutidos nos autos, haja vista que, em momento algum, o apelante impugnou os referidos instrumentos.Compulsando o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes em 13/10/2014 (movs. 1.4 à 1.8 - autos originários), depreende-se da cláusula primeira, que o instrumento contratual teve como objeto:“(...) a prestação de serviços profissionais de advogado, em favor do CONTRANTE, para a cobrança administrativa de créditos de mecanismos nacionais e internacionais de contribuição solidária e formação desportiva dos atletas e cobrança contenciosa administrativa perante a Fédération Internationale de Football Association – FIFA e Court of Arbitration for Sport – CAS/TAS.”Outrossim, na cláusula terceira, há disposição expressa acerca do pagamento dos honorários profissionais, senão vejamos:“Pela prestação de serviços, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA:I – 10% (dez por cento) do benefício auferido (recebimentos e economia), seja por cobrança administrativa junto a clubes ou mediante contencioso administrativo perante a FIFA ou o TAS/CAS, inclusive nas cobranças de mecanismos nacionais e internacionais de contribuição solidária e formação desportiva de atletas;”Ainda, importante, transcrever o que prevê o teor do §2º da cláusula sexta do referido instrumento contratual:“§2º - O CONTRATANTE se compromete a não realizar reuniões ou acordos com as partes contrárias, bem receber valores ou assinar documentos relacionados aos serviços ora contratados, quer judicial ou extrajudicialmente, sem conhecimento da CONTRATADA.”Não obstante, analisando o Termo de Quitação firmado entre as partes em 30/03/2016 (mov. 1.9), cujo a parte apelante aduz ter quitado o contrato anterior, observa-se que os itens “5” a “7” preveem o seguinte:“5. Após os repasses previstos na cláusula 4, o PARANÁ CLUBE dá plena e irrestrita quitação a TMMTA pelos valores recebidos em nome do clube e constantes da anexa planilha de cálculos, e serviços prestados, para nada mais reclamar, a qualquer tempo.6. TMMTA dá plena quitação dos contratos de honorários firmados com o PARANÁ CLUBE antes de 13/10/2014, incluindo-se os honorários de êxito (...)7. Em contrapartida da renúncia de créditos de êxitos mencionados na cláusula 6, TMMTA passará a fazer jus a um adicional de 5% (cinco por cento) de honorários de êxito nos casos relacionas à cláusula primeira do contrato firmado entre as partes em 13/04/2016, que fica também estendido até a data final da atual gestão (em 15/12/2018), conforme aditivo contratual cujas partes se comprometem a firmar em até 10 (dez) dias úteis” (destaquei)Analisando as cláusulas previstas no referido Termo de Quitação, ao contrário do que aduz o apelante, verifica-se que houve quitação, tão somente dos valores constantes na planilha de cálculos anexa ao referido termo (mov. 1.12), assim como dos contratos de honorários firmados antes de 13/10/2014.Ademais, dos valores consignados na planilha de cálculos anexa ao Termo de Quitação (mov. 1.12), nota-se que não há qualquer menção aos valores atinentes ao mecanismo de solidariedade relativo ao atleta Giuliano Victor de Paula e, em contrapartida, constam valores referentes à reclamatórias trabalhistas, honorários mensais de processos, que, definitivamente, não se referem ao objeto do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, apresentado nos movs. 1.4 à 1.8 dos autos de origem.Assim, denota-se que o Termo de Quitação não engloba os valores decorrentes do contrato entabulado em 13/10/2014, tanto é que no item “7” há disposição expressa no sentido de que o apelado passará a fazer jus a um adicional de 5% de honorários do contrato firmado entre as partes anteriormente.Deste modo, considerando que o Termo de Quitação previu que as partes se comprometem a firmar aditivo contratual, entabulou-se o instrumento contratual com novo percentual de valores a título de honorários (mov. 1.13) em 08/04/2016, onde restou estabelecido na cláusula quarta, que “o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o percentual de 15% (quinze por cento) do benefício auferido (recebimento e economia) dos casos atualmente em andamento e futuros, seja por cobrança administrativa junto a clubes ou mediante contencioso administrativo perante a CBF, FIFA ou o TAS/CAS, inclusive nas cobranças de mecanismos nacionais e internacionais de contribuição solidária e formação desportiva dos atletas, ressalvados os casos que os clubes espontaneamente efetuem o pagamento diretamente ao CONTRATANTE sem a participação em quaisquer das fases de cobrança pela CONTRATADA;”Com efeito, verifica-se dos instrumentos contratuais acostados aos autos, notadamente do Termo de Quitação firmado em 30/03/2016, que há expressa previsão no sentido de que o ora apelado teria direito a receber os honorários de 15% do benefício auferido, inclusive, dos casos “atualmente em andamento e futuros”.Importante ressaltar ainda, que o conjunto probatório demonstra que o apelado teve conhecimento do recebimento dos referidos valores ao Paraná Clube, somente após a FIFA intimar o Grêmio para efetuar o pagamento, ocasião em que este clube informou à FIFA que já havia adimplido com a obrigação, nos termos da notificação apresentada no mov. 1.17. Tais fatos, foram corroborados com o e-mail apresentado no mov. 33.14 datado de 10/03/2017, no qual o apelado informa que o Grêmio ainda não teria pago os valores referentes ao caso de Giuliano Victor de Paula, enquanto, o apelante, já havia entabulado acordo em 22/06/2015 com o Grêmio dando quitação aos referidos valores no importe de R$ 510.000,00, os quais foram utilizados para adimplemento de credores terceiros, em inobservância ao previsto no §2º, da cláusula sexta do Contrato de Prestação de Serviços firmado em 13/10/2014 (movs. 1.4 à 1.8). Ressalta-se que, embora recebido o referido e-mail (confirmação movs. 33.15 e 33.16), o apelante manteve-se inerte.Assim, após tomar ciência por meio da FIFA que os valores haviam sido recebidos pelo Paraná Clube, o apelado notificou extrajudicialmente o apelante, para receber as quantias que lhe eram devidas, ocasião em que, mais uma vez, o apelante manteve-se inerte.Desta forma, inegável a vantagem auferida pelo apelante, eis que, ainda que não tenha recebido o crédito diretamente, o utilizou para fazer acordo com terceiros credores, de forma que é incontroverso o proveito econômico.Além de que, eventual cessão do referido crédito, não tem condão de modificar o direito do apelado aos honorários que decorrem de disposição contratual expressa, razão pela qual, não há que se falar na proporcionalidade do trabalho realizado pelo apelante, eis que o conjunto probatório dos autos, demonstram que o contrato foi cumprido na sua integralidade pela parte apelada, tal como exposto.Sendo assim, considerando que os valores atinentes ao mecanismo de solidariedade relativo ao atleta Giuliano Victor de Paula não estavam previstos na planilha do Termo de Quitação (mov. 1.12), assim como que a parte apelada comprovou o êxito na prestação de serviços objeto do contrato conforme documentos ref. movs. 1.14 à 1.20 e, considerando que o apelante utilizou o crédito gerado com o Grêmio para quitar outro processo (mov. 1.17), é possível concluir que o apelado possui direito em receber os honorários previstos contratualmente de 15% sobre o benefício econômico decorrente do acordo firmado entre o Grêmio e o apelante em 31/03/2016.Noutro norte, depreende-se que o apelado apresentou os contratos de honorários; as cópias das decisões proferidas perante a FIFA (movs. 1.4 a 1.23); a prova de que o apelante auferiu proveito econômico no valor de R$ 510.000,00; assim como apresentou planilha com atualização do valor no importe de R$ 91.221,34 (mov. 1.21), de modo que a Ação Monitória se encontra instruída de forma satisfatória com prova literal da dívida suficiente para demonstrar a probabilidade do direito ora pleiteado, não havendo o que se falar, portanto, em inobservância ao art. 700 do CPC.A propósito, é o entendimento do STJ:"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - O procedimento monitório não é execução embasada em título executivo e, ao mesmo tempo, não possui a abertura completa do processo de conhecimento ordinário, requerendo tão-somente a presença de prova escrita hábil a deflagrar o processo de formação do convencimento do juiz e da qual se extraia a existência de uma relação jurídica mantida entre autor e réu." (STJ, 4ª T., Resp 291.760/DF, Rel. Min. CesarAsfor Rocha, DJ 14.04.03)E desta Corte de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. AÇÃO QUE EXIGE PROVA ESCRITA DO CRÉDITO, QUE NÃO SEJA TÍTULO EXECUTIVO, MAS QUE TENHA EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DOS RÉUS, DEMONSTRATIVO DETALHADO DA MOVIMENTAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, BEM COMO A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PROVA ESCRITA QUE PREENCHE O REQUISITO LEGAL DO ARTIGO 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. FIANÇA COMPROVADA. [...] SENTENÇA MANTIDA.3. O BANCO APELANTE (2) NÃO TROUXE, EM MOMENTO ALGUM, QUALQUER ARGUMENTO QUE ATACASSE OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO SINGULAR, O QUE TORNA O RECURSO INADMISSÍVEL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PERCENTUAL MÁXIMO PARA A FASE DE CONHECIMENTO (20%). IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSOS DO EMBARGANTE (1) DESPROVIDO E DO EMBARGADO (2) NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010544-90.2016.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 24.07.2019)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO MONITÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INSTRUÇÃO COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMOSTRAR RAZOAVELMENTE A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E SERVIR DE PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SÚMULA 247 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. MATÉRIA QUE PODE SER ANALISADA DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DEMONSTRADA. EMBARGOS À MONITÓRIA IMPROCEDENTES E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARA-SE CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBJETO DA COBRANÇA (ART. 702, § 8º /CPC). NOVA FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA E, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA, DECLARANDO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBJETO DA COBRANÇA.” (destaquei) (TJPR - 16ª C. Cível - 0000376-93.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 24.07.2019)Nota-se que, portanto, que o ora apelado ajuizou a presente Monitória amparada na prova escrita e documental anexa aos autos, que vieram acompanhadas do demonstrativo de cálculo com evolução do débito, documentos estes que são suficientes para demonstrar a existência do direito de crédito pleiteado, não havendo o que se falar em ausência de liquidez ou ausência de prova escrita, tal como alega o apelante.Sendo assim, incumbia ao apelante na condição de embargante, o ônus de demonstrar a inexistência da dívida e, entendo que deste ônus não se desincumbiu diante da vasta prova documental apresentada nos autos pelo apelado.Portanto, certo que a origem do crédito perseguido na presente ação, decorre de disposição dos contratos de prestação de serviços firmados entre as partes.Quanto à alegação do apelante em relação a necessidade de adequação dos cálculos, por não ter a inicial apresentado memorial de cálculos, esta não merece prosperar, conforme será exposto.Da mesma forma, no tocante as alegações da existência de juros excessivos, verifica-se que em momento algum o apelante aponta especificamente no que consiste o excesso, em desacordo, portanto, ao que preconiza o art. 702, §2º e 3º do CPC.E ao contrário do aduzido, nota-se que o próprio contrato (mov. 1.13) prevê expressamente a incidência de juros de 1% ao mês no caso de inadimplemento, consoante se observa da cláusula quarta, §§ 1º e 2º, veja-se:“§1º O pagamento dos honorários deve ser efetuado pelo CONTRATANTE através de depósito na conta corrente de titularidade da CONTRATADA, nº 31361-4, agência 3892, do Banco Itaú, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento ou consolidação da economia.§2º - Na hipótese de falta de pagamento dos honorários da forma e nas datas acima estabelecidas, o CONTRANTE, pagará multa no valor de 2% (dois por cento), correção monetária, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata, tudo sobre os valores em atraso, sem prejuízo da CONTRATADA alternativamente considerar rescindo o presente contrato.”Outrossim, observa-se que a planilha acostada nos autos no mov. 1.21, observou estritamente os termos do contrato entabulado entre as partes (mov. 1.13).Por fim, não há que se falar no termo inicial a partir da citação, pois, em se tratando de obrigação líquida e certa, deve ser observado o que prevê o art. 397 do Código Civil, vez que a data inicial dos juros foi corretamente considerada como 08/04/2016, ou seja, no sexto dia útil após o acordo entabulado com o Grêmio em 30/03/2016, do qual originou-se o direito do apelado ao receber seus honorários. Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE – JUROS DE MORA – PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DA CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - ART. 397 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO” (destaquei) (TJPR - 14ª C. Cível - 0001863-66.2018.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 04.11.2020)Assim, escorreita a sentença recorrida que julgou procedente o pedido formulado na Ação Monitória e, por conseguinte, improcedente os Embargos à Monitória opostos pelo apelante, razão pela qual nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação exposta.Finalmente, importante ressaltar que o art. 1.012, §1º do CPC, prevê as hipóteses em que não há efeito suspensivo, sendo que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas.Deste modo, considerando o julgamento do presente recurso, assim como que o recurso foi recebido com efeito suspensivo face ao disposto no caput do artigo supracitado, resta prejudicada a análise de tal pedido.Litigância de má-féNo que tange ao pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé, assiste-lhe razão.Inicialmente, consigna-se que para configurar a litigância de má-fé, é imprescindível a presença de prova irrefutável da existência do dolo processual com o propósito de prejudicar a parte adversa, que não se configura quando a outra parte age no regular exercício do direito de defesa que considera legítimo.Aliás, a condenação por litigância de má-fé implica no enquadramento da conduta da parte numa dashipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, senão vejamos:Art. 80. “Considera-se litigante de má-fé aquele que:I deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II – alterar a verdade dos fatos;III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI – provocar incidente manifestamente infundado;VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”E mais, conforme a lição de Theotonio Negrão:“(...) Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo (processual à parte adversa. (RSTJ 135/187, 146/136)” Código de Processo Civil e , 44ª ed.: Saraiva, 2012, Art. 17:1c, p. 133).Diferentemente da boa-fé, a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária sua comprovação para possibilitar a condenação daquele que efetivamente se utiliza das condutas enumeradas no referido artigo. É cediço que a aplicação de pena decorrente de litigância de má-fé está ligada a uma análise subjetiva pelo julgador da situação colocada em exame, além de depender da presença de determinados pressupostos.No caso em questão, não restou caracterizada a conduta maliciosa do apelante, uma vez que não agiu de forma temerária, ou alterou a verdade dos fatos no intuito de obter vantagem, até mesmo porque a alegada omissão de informações quanto aos serviços prestados pelos advogados apelados e alegação de que os valores discutidos estariam quitados, ainda que rechaçadas pela sentença apelada, são questões defendidas pelo apelante decorrente de sua interpretação dos fatos, sem que isso configure litigância de má-fé.Desta forma, tem-se que as alegações do apelante nos Embargos à Monitória são meramente teses de defesa, sujeitas à intepretação, não restando configurada a intenção de alterar a verdade dos fatos ou de prejudicar a parte adversa ou o andamento processual e, por conseguinte, não podendo ensejar à aplicação de multa por litigância de má-fé.Outrossim, não se verifica a prova irrefutável que o apelante agiu com dolo com propósito de prejudicar a parte adversa, tampouco prejuízo ao agravado, notadamente porque os argumentos do apelante foram rechaçados em sentença.Sobre o tema, esta Corte já se pronunciou:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, REVISIONAL DE VALORES E INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A TESE. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DO MONTANTE ORIGINAL DA DÍVIDA, BEM COMO DA TAXA DE JUROS EVENTUALMENTE COBRADA. COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E/OU INTUITO DA PARTE DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.” (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0069307-95.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.08.2021)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. RÉU QUE PLEITEAVA O QUE DE DIREITO ENTENDIA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE DEVE SER RESPEITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. [...] 6. Para condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. Meras alegações, ainda que contraditórias, estão amparadas pelo princípio da eventualidade, desdobramento lógico do princípio da ampla defesa e contraditório. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.” (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0026368-40.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.03.2018)Portanto, a imposição da multa fixada em sentença por litigância de má-fé merece ser afastada.Por conseguinte, não vislumbro a possibilidade de nova condenação pela interposição do recurso ou a necessidade de majoração da multa tal como requerido pelo apelado em suas contrarrazões. 3. DISPOSITIVODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Paraná Clube, apenas para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os demais pontos, nos termos da fundamentação retro.
|