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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ACX MOTORS LTDA contra a decisão interlocutória de mov. 97.1, proferida em sede de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA, a qual, dentre outras providências, não declarou a decadência suscitada pela comerciante.2. Nas razões recursais de mov. 1.1-TJ, a agravante pretende a reforma do decisum, explicando, inicialmente, que o recorrido ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA ajuizou a demanda de origem a partir de supostos vícios no veículo negociado entre as partes.Sustenta que o d. Juízo a quo equivocou-se ao não acolher o pleito de decadência, porquanto já se encontra escoado o prazo que o consumidor possuía para reclamar do suposto vício no veículo adquirido.Nesse contexto, argumenta que o vício restou constatado em 11 de julho de 2020, enquanto que a demanda fora ajuizada em 26 de outubro de 2020, ou seja, após o exaurimento do prazo decadencial de 90 (noventa) dias disciplinado pelo artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.Por fim, requer o provimento do recurso para que seja declarada a decadência do direito do consumidor.3. Na decisão de mov. 12.1-TJ, determinou-se o regular processamento do recurso.4. O recorrido apresentou resposta no mov. 19.1-TJ, pugnando o não conhecimento do agravo de instrumento. No mérito, defende a manutenção do veredito singular.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Conheço do Agravo de Instrumento com esteio no artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil: “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que as decisões interlocutórias que se pronunciam sobre a decadência ou a prescrição, seja para reconhecê-la, seja para afastá-la, versam sobre o mérito do processo, motivo pelo qual são agraváveis com base no art. 1.015, II, do CPC/2015. (AgInt no REsp 1931519/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021).Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de cópias das peças obrigatórias, tendo em vista que, consoante dispõe o artigo 1.017, §5.º, do Código de Processo Civil “sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.”2. A decisão agravada deve ser mantida.3. Cinge-se a controvérsia recursal sobre decadência/prescrição em relação de consumo.4. Extrai-se dos autos que ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em face de ACX MOTORS LTDA, buscando reparação de supostos vícios no veículo negociado.Por sua vez, o d. Juízo a quo, na decisão de organização e saneamento do processo, indeferiu o pleito de decadência suscitado pela fornecedora-requerida, motivo pelo qual essa interpôs o presente recurso.5. Com efeito, os artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor disciplinam a decadência e a prescrição nas relações de consumo:“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.§ 2° Obstam a decadência:I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;II - (Vetado).III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.Parágrafo único. (Vetado).” Na espécie, tratando-se de aquisição de veículo (produto durável), o consumidor possuía, em regra, o prazo de 90 (noventa) dias para reclamar perante à fornecedora/comerciante.Tal prazo fora observado, já que o recorrido adquiriu o veículo no dia 04 de junho de 2020 – quando teve condições de conhecer vícios aparentes – e procurou a loja no dia 25 de junho de 2020, isto é, menos de 30 (trinta) dias após a aquisição.Ato contínuo, no dia 10 de julho de 2020 houve a negativa da loja em reparar o veículo, iniciando-se, então, o prazo de 05 (cinco) anos para o ajuizamento da ação reparatória (art. 27, CDC), o que foi cumprido pelo consumidor, já que a presente demanda foi proposta no dia 26 de outubro de 2020.Não há que se confundir decadência com prescrição.Sobre o prazo prescricional de 05 (cinco) anos nas relações de consumo, inclusive para reparação de vícios, confira-se a lição de RIZZATO NUNES:“(...) os vícios guardam intrínseca relação com os defeitos, sendo que mesmo nos casos dos vícios há previsão expressa do direito a pleitear perdas e danos (inciso II do §1º do art. 18; inciso IV do art. 19 e inciso II do art. 20), além do fato de que o não saneamento do vício implica de per si perda material. Por isso que esse novo direito subsequente é indenizatório.Visto tudo isso, então, entendemos que o prazo para o ingresso da ação é de 5 anos, por aplicação do art. 27 ao caso.Não há que se falar em 30 ou 90 dias, das hipóteses previstas no art. 26, porque não apontam sequer para uma analogia viável. É que no art. 26 o prazo é para constituição do direito material. Prazo para ingresso da ação é o do art. 27.”(in CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 10ª. ed. Editora Saraiva. São Paulo: 2015, p. 448). A fim de corroborar a tese esposada, trago à colação os seguintes julgados desse e. Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL – MANUTENÇÃO – ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEMONSTRAÇÃO DE QUE, DIAS APÓS A IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO VÍCIO, O VEÍCULO FOI LEVADO AO REPARO EM OFICINA DA PARTE REQUERIDA – ATENDIMENTO AO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA RECLAMAR – PRAZO, ADEMAIS, QUE SÓ SE INICIA APÓS O FINAL DO TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL – PRECEDENTES – TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO POR MEIO DO PROCON AINDA ANTES DE FINDADA A GARANTIA CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL QUE TAMBÉM FOI ATENDIDO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO DESPROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - 0009596-89.2020.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.07.2020) (g. n.). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR FATO DO PRODUTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 26, INCISO II DO CDC ATENDIDO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.1. A redação dada pelo artigo 26, inciso II e § 3º do CDC é clara ao destacar que o consumidor tem o prazo de 90 dias para reclamar de vícios ocultos, contados da data de seu conhecimento.2. No caso dos autos verifica-se, a partir da análise dos documentos trazidos no mov. 1.12, que a autora, em menos de um mês da assinatura do contrato de compra e venda (ocorrido em 12/06/2014), necessitou levar a motocicleta ao conserto, pois o painel do veículo apresentava falha no funcionamento. Como se nota, os recibos juntados pela autora estão identificados como “Solicitações em Garantia”, o que demonstra, teoricamente, que a consumidora requereu junto a própria revendedora os reparos, haja vista que o bem, por ter sido recentemente adquirido, estava dentro do prazo de garantia para reparos e consertos.3. Assim, evidencia-se que a autora levou a conhecimento do fornecedor, dentro do prazo descrito no artigo 26, II do CDC, os vícios que acometiam o veículo. Ademais, não se pode confundir este prazo decadencial, relacionado ao reclamo do vício perante o fornecedor com o prazo prescricional para ajuizamento da ação, o qual, caso, é aquele tratado no artigo 27 do CDC (cinco anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria), o qual, de igual forma, não restou vencido.4. Diante deste cenário, verifica-se que a extinção da ação se deu de forma prematura, eis que não configurada a decadência do direito do autor. Portanto, deve a sentença ser cassada, retornando os autos ao primeiro grau para que o feito tenha regular prosseguimento, retomando-se a fase de instrução.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0002125-85.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.10.2019) (g. n.). Destarte, mostra-se correta a r. decisão agravada que não acolheu o pleito de decadência formulado pela requerida.6. Forte em tais fundamentos, voto por negar provimento ao recurso.
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