SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063019-27.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÃO E POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO REALIZADOS NOS PRAZOS DISCIPLINADOS PELOS ARTIGOS 26 E 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.