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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S. A. contra a decisão proferida nos autos de ação ordinária de cobrança nº 0005635-88.2016.8.16.0095, por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou a impugnação por ele apresentada (mov. 136.1 e 147.1).Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): a) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, segundo a qual constatou-se equívoco no cálculo do agravado, com “A utilização de forma equivocada as taxas médias Bacen de código nº 3943, para Conta Garantida, que não possui relação com operação de crédito de cheque especial de conta corrente, quando a taxa média Bacen a ser considerada em tal período é a de código nº 3946, para Cheque Especial”; e b) todavia, deve ser determinada a utilização da taxa média de mercado relativa à pessoa física – cheque especial.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido liminar foi deferido, nos termos da decisão de mov. 14.1.O agravado apresentou contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do recurso (mov. 22.1).É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na espécie, de ação de cobrança de contrato de cheque especial, ajuizada em face da agravante, cujos pedidos foram julgados procedentes (mov. 49.1 e 65.1), sendo determinada a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente praticada for inferior.O agravado deu início, então, ao cumprimento da sentença, apresentando os cálculos de mov. 92.2 e 92.3, considerando, quanto aos juros, a “Tabela 3943 – Taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros – Conta Garantida” (mov. 92.2).Ocorre que, quando ausente a divulgação da taxa média para a operação cheque especial pessoa jurídica, a aplicação da taxa de juros relativa à operação de conta garantia, tal como realizado pelo recorrido, não é a considerada como mais adequada.É que, embora as operações “conta garantida” e “cheque especial para pessoas jurídicas” sejam operacionalmente semelhantes, elas diferem no tocante às garantias envolvidas, já que há significativo impacto nas taxas de juros acordadas.Portanto, ainda que possa haver alguma semelhança entre essas modalidades, não há como se admitir a aplicação da taxa de juros de operação bancária distinta, especialmente diante da divergência dos índices de juros aplicados entre uma e outra categoria.Não obstante a impossibilidade de utilização da taxa de juros para a modalidade “conta garantida”, também não há como se admitir a utilização da taxa média para as operações de cheque especial pessoa física, como pretende o agravante (mov. 1.1), pela mesma razão já exposta.Nessas situações, este e. Tribunal de Justiça entende que deve ser diligenciado junto a outras instituições financeiras, identificando-se quais eram as taxas praticadas em operações da mesma espécie e, assim, ser arbitrar uma taxa média.A propósito, destacam-se os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA. DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA SOMENTE A PARTIR DE MARÇO DE 2011. PERÍODO ANTERIOR QUE DEVE UTILIZAR A MÉDIA ENTRE AS SÉRIES HISTÓRICAS CONDIZENTES COM A OPERAÇÃO DE CRÉDITO DISCUTIDA. TAXA MÉDIA DA CONTA GARANTIDA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE CAUÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INAPLICÁVEL. DIFERENÇAS DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. PERITO QUE APRESENTOU ESCLARECIMENTOS. LANÇAMENTOS VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0040582-89.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel. DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 08.10.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO (BANCO SANTANDER BRASIL S/A). REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APLICOU AS TAXAS MÉDIAS DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CONTA GARANTIDA NO PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DAS TAXAS DE CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRETENSÃO DO BANCO AGRAVANTE DE UTILIZAR AS TAXAS MÉDIAS DE CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR TAXAS DE JUROS DE OPERAÇÃO BANCÁRIA DISTINTA. PERITO QUE DEVE DILIGENCIAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA IDENTIFICAR AS TAXAS PRATICADAS EM OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E, ASSIM, ARBITRAR UMA TAXA MÉDIA, NOS LIMITES DO QUE RESTOU DECIDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. PERITO QUE CALCULOU O SALDO ATRAVÉS DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CHEQUE EM CONTA CORRRENTE. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE BLOQUEIO TEMPORÁRIO NO EXTRATO. CÁLCULO CORRETO. REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. ART. 354, CC. OBSERVADA. PERÍODO DE EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS. OBSERVÂNCIA A SENTENÇA NÃO RECORRIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS TARIFAS. CÁLCULO CORRETO. DEVIDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PERITO PARA QUE REFAÇA OS CÁLCULOS, DE ACORDO COM A FUNDAMENTADO NESTE RECURSO E ESCLAREÇA OS PONTOS SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS ESTORNADOS DA CONTA CORRENTE, BEM COMO, SOBRE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO PARA COBRANÇA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0053930-48.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 03.04.2020).Dessarte, o recurso merece parcial provimento, para o fim de que seja parcialmente acolhida a impugnação.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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