SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063021-94.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Fri Jul 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE ESPECIAL. CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE CONTRÁRIA QUE CONSIDEROU A TAXA DE JUROS CONTA GARANTIDA. TAXA MÉDIA DE JUROS QUE DEVE SER APLICADA PARA AS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA A TAXA DE JUROS CHEQUE ESPECIAL – PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE QUE SEJA DILIGENCIADO JUNTO ÀS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A FIM DE QUE SEJA IDENTIFICADA A TAXA MÉDIA PRATICADA NO PERÍODO NÃO DIVULGADO PELO BACEN. DECISÃO REFORMADA, PARA ACOLHER EM PARTE A IMPUGNAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.