SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0063026-19.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Divisão. Pleito de imposição ao Município de Curitiba de obrigação de cobrança de IPTU de forma proporcional, distinta da lançada administrativamente. Tutela provisória com esse objetivo indeferida. Decisão escorreita. Necessidade de ajuizamento de ação própria para discutir a suspensão do crédito tributário. Ação de Divisão inadequada para a discussão. Existência de execuções fiscais relativas aos imóveis objetos da presente ação nas quais já se discute a proporcionalidade do pagamento do IPTU. RECURSO DESPROVIDO.