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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por SOLOS EMPREENDIMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. E OUTROS em face da decisão de mov. 674.1, dos autos de AÇÃO DE DIVISÃO nº 0032611-31.2013.8.16.0001, exarada em resposta ao pedido formulado no mov. 663.1, em que se entendeu que: (i) não há perigo de dano ou riso ao resultado útil do processo já que a pretensão foi objeto de análise em março de 2020; (ii) não há probabilidade do direito, pois o art. 124 do Código Tributário Nacional estabelece a solidariedade entre os coproprietários de imóvel indiviso; (iii) a ação de divisão não comporta a discussão acerca do pagamento de tributos, mormente porque já há discussão a respeito nos autos nº 0014962-49.2014.8.16.0185 e nº 0006123-30.2017.8.16.0185, além dos embargos à execução fiscal nº 0003416- 84.2020.8.16.0185.Os agravantes (autores) recorreram, alegando que: a)- estão sendo alvo de diversas execuções fiscais propostas pelo Município de Curitiba, tendo como objeto o recebimento do IPTU relativo à totalidade do imóvel no qual está inserida a parte dos autores/agravantes;b)- em execuções fiscais houve a constrição de valores de titularidade dos agravantes, a fim de garantir a integralidade dos débitos do IPTU do imóvel objeto da demanda: (i) Autos nº 0014962- 49.2014.8.16.0185, em que houve o bloqueio de R$ 52.902,26 e (ii) Autos nº 0006123-30.2017.8.16.0185, com bloqueio de R$ 30.371,27;c)- os agravantes não se recusam a pagar o IPTU relativo à parte que lhes pertence, de 19,73% do imóvel, mas o Município nunca aceitou receber o tributo de forma proporcional;d)- o caso requer ponderação constitucional do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, existindo motivos para o afastamento da regra da solidariedade tributária, quais sejam: área certa de sua parte no todo do imóvel ainda indiviso; matrícula identificada; ausência de fundamento do município e réus para negativa do direito de divisão, só existindo divergência quanto à localização da área que lhes caberia, mas não ao quantitativo; ausência de prejuízo ao município;e)- persegue-se seja aberta uma nova matrícula a partir da matrícula nº 77.867, de modo que os agravantes possam fruir de seu imóvel como de direito;f)- o juízo da execução fiscal não pode deliberar sobre a proporcionalidade do imposto, pois a divisão do imposto depende da divisão do imóvel, ou seja, a divisão proporcional do imposto é matéria acessória à divisão do imóvel, pois aquela decorrerá desta;g)- o perigo na demora está evidenciado, já que estão em trâmite execuções fiscais, sujeitando os agravantes à penhora, ficando bloqueados os recursos penhorados pelo tempo da execução; ademais, o Município de Curitiba está oferecendo aos contribuintes o refinanciamento das dívidas tributárias, com a possibilidade do desconto de até 100% de juros e multa, para as dívidas existentes até 2020, inscritos ou não em dívida ativa, desde que o contribuinte faça a adesão até o dia 29/01/2021, prazo que acaba de ser prorrogado; h)- quanto à presença do fumus boni juris, restou demonstrada a necessidade de uma melhor hermenêutica do art. 124 do CTN para compatibilizá-lo aos princípios constitucionais presentes no caso concreto, pois os agravantes são proprietários de uma parte menor da área, cuja localização está indicada em acordo homologado por sentença já transitada em julgado. Nesse sentido, há de se considerar que se está impondo aos recorrentes a responsabilidade pelo pagamento de todo imposto de área superior a 200 mil metros quadrados quando são proprietários de área menor que 40 mil metros quadrados. Nestes termos, pedem a concessão de efeito ativo para que seja determinada expedição de ofício ao Município de Curitiba determinando a cobrança do IPTU relativo ao imóvel da seguinte forma: (i) 16,25% da agravante Solos Empreendimentos Topográficos Ltda.; (ii) 3,48% dos agravantes Luiz Carlos da Rocha e Manoel Caetano Ferreira Filho e o restante aos demais proprietários, até a solução definitiva da ação. Ao final, pleiteiam o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, confirmando-se a antecipação da tutela recursal. Pela decisão de mov. 37 foi negado o pedido de efeito suspensivo-ativo recursal.Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões ao agravo (mov. 76.1).É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOAdmito o agravo para processamento, uma vez que é cabível – porque se volta contra pedido referente à tutela provisória (art. 1015, inciso I, CPC). Além disso, o recurso é tempestivo e está preparado (mov. 1.7).No mérito recursal, entendo que deve ser desprovido o Agravo de Instrumento.Compulsando os autos, verifico que a mesma pretensão ora deduzida já havia sido trazida à apreciação deste Tribunal por meio do Agravo de Instrumento nº 0033051-54.2018.8.16.0000, cujo Relator, Des. Fernando Wolff Filho, ao apreciar o pedido de efeito ativo, entendeu por indeferi-lo. Antes do julgamento de mérito, todavia, os recorrentes pugnaram a desistência do recurso, tendo o agravo sido extinto.De acordo com os agravantes, o não acolhimento da tutela de urgência pretendida naquele agravo de instrumento se deu ao fundamento de que o Município de Curitiba não integrava a demanda, e que, tendo o município passado a integrar a ação, os mesmos argumentos poderiam ser novamente deduzidos para possibilitar que se determinar ao ente municipal a cobrança proporcional do IPTU.Ocorre que, diferentemente do que alegam os recorrentes, os fundamentos utilizados pelo Des. Fernando Wolff Filho para indeferir o efeito ativo pretendido não diziam respeito apenas à ausência do Município de Curitiba na lide. Vê-se que o entendimento vertido naquela decisão permanece válido para a solução das questões novamente submetidas a este Segundo Grau.Os fundamentos utilizados pelo Des. Wolff Filho para o indeferimento mencionado foram os seguintes:“... não parece ser possível conceder-se provimento que, em sede de ação de divisão imóvel, obrigue a municipalidade a cobrar o IPTU de forma distinta da lançada administrativamente. Para tanto, parece ser necessário o manejo de ação própria, perante o juízo competente, em que se discuta a possibilidade de suspender-se o crédito tributário mediante depósito da parcela do imóvel que seria de propriedade dos agravantes. Note-se que há inclusive notícia da existência de execuções fiscais de cobrança do IPTU alusivo ao imóvel sub judice (mov. 510.1), o que reforça a impossibilidade de o juízo cível deliberar a respeito da forma de pagamento do tributo e incidência (ou não) das regras tributárias que versam sobre solidariedade passiva dos coproprietários do imóvel. Com efeito, considerando que a ação é movida entre particulares com o objetivo unicamente de promover a divisão fática e jurídica do imóvel, não há correlação objetiva nem subjetiva entre a tutela de urgência pretendida em desfavor do ente público e o pedido final do feito”.Com efeito. A AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL não se afigura adequada para a discussão adicional – de cunho tributário – intentada pelos agravantes, não só porque o município não integrava a lide originariamente, mas pela própria especificidade da discussão que refoge aos limites da ação originária. Entendo correto, a princípio, o entendimento anteriormente esposado pelo ilustre Des. Wolff Filho segundo o qual se mostra necessário veicular a pretensão de ordem tributária na via própria, mormente se considerado que já estão em trâmite ações a questionar a cobrança do tributo ora discutido.Neste sentido, não se pode olvidar as ações de execução fiscal nº 0014962-49.2014.8.16.0185 e nº 0006123-30.2017.8.16.0185 em cujos feitos os próprios agravantes alegam a existência de bloqueios pecuniários impostos contra eles.Ora. Afigura-se mais apropriado que a discussão a respeito da forma da cobrança do imposto ocorra no bojo da ação pela qual se pretende seja ele pago. Não por outro motivo, ao compulsar-se os autos dos respectivos embargos à execução n. 0003415-02.2020.8.16.0185 das execuções fiscais mencionadas (n. 0014962-49.2014.8.16.0185), vê-se que o cerne da defesa de mérito diz respeito, justamente, à proporcionalidade do pagamento do IPTU. Extrai-se daqueles autos:Em recente decisão de 30/08/2021, no bojo dos mesmos Embargos à Execução, consignou o MM. juiz singular (mov. 56.1 daqueles autos):Constata-se, pois, que os embargantes (aqui agravantes) já ofereceram penhora relativa à fração do imóvel que lhe pertence para garantir o juízo da execução fiscal com vistas ao levantamento de eventuais restrições decorrentes da cobrança objurgada, donde é possível concluir que a questão ora submetida à apreciação já está recebendo a devida atenção no foro adequado. Nessas condições, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida.DISPOSITIVOACORDAM os desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, com voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator) e Juiz Subst. 2º grau Hamilton Rafael Marins Schwartz.
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