Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 8, proferida em demande de cobrança de multa contratual c/c declaratória de inexistência de débito, n. 0003953-09.2021.8.16.0165, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba, que indeferiu a gratuidade de justiça à autora, nos seguintes termos:“Isso porque, muito embora tenha registrado razoável passivo, também registrou razoável ativo no último exercício social. No caso de pessoas jurídicas, é necessário ponderar que as custas processuais também fazem parte das despesas recorrentes, sendo certo que o giro verificado no balanço patrimonial da parte autora permite concluir que há possibilidade de adiantamento sem que seja prejudicado o funcionamento da instituição. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela autora. Intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).”Irresignada, a autora recorre, requerendo a concessão da gratuidade de justiça.Contrarrazões sob mov. 17.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso atende ao pressuposto de admissibilidade, sejam intrínsecos ou extrínsecos, pelo que merece conhecimento.Trata-se de recurso de agravo de instrumento em que a autora, ora agravante, pretende a concessão da gratuidade da justiça, indeferida em primeira instância.Primeiramente, importante salientar que a comprovação dos pressupostos para concessão o benefício é dever de cautela, salientado pelo i. Doutrinador Rogerio de Vidal Cunha:“(...), contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo e devendo o magistrado dentro de seu poder geral de fiscalização, e sempre levando em conta as circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui necessidade declarada, por isso deve ser mantido o entendimento consolidada sob a égide da legislação anterior.”[1]O E. STJ externou, recentemente, entendimento consoante:“PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.2. O Tribunal local consignou: "In casu, o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ.3. Recurso Especial não conhecido.”
(REsp 1666495/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017 - destacado)In casu, o documento de mov. 1.8, denota resultado líquido no exercício de R$3.229.463,58 (três milhões, duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos).A agravante, ainda, pretende ver reconhecido seu crédito no valor de R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) referente à multa contratual da agravada nos autos principais.De outro vértice, as custas iniciais totalizam R$2.323,41 (dois mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos), pelo que notória suficiência econômica da agravante para tanto.Destarte, ante a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, bem como a não comprovação, pela parte, do preenchimento dos referidos pressupostos, é de rigor o não provimento do presente recurso, não se concedendo a gratuidade da justiça.