SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063070-38.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Fri Sep 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP Nº 1134186/RS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.