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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0063070-38.2021.8.16.0000, da Vara Cível de Laranjeiras do Sul-PR, em que é agravante AUTO POSTO LALACO LTDA. E OUTRA e agravado INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LACTOPAR LTDA. E OUTRO.1. RELATÓRIOTrata-se de agravo por instrumento interposto em face da r. decisão proferida pelo e. Juiz de Direito Dr. Bruno Oliveira Dias que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0002708-69.2009.8.16.01043, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela ora agravada Indústria e Comércio de Laticínios Lactopar, nos seguintes termos (seq. 153.1 – 1º Grau): Preliminarmente, alegou a parte impugnante que o impugnado protocolou solicitação de execução em nome da pessoa jurídica Comércio de Laticínios Jupiter Ltda contudo, o Juízo singular corrigiu o polo passivo deferindo a substituição das partes, incluindo INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LACTOPAR – LTDA, no polo passivo da presente ação. Afirmou que o Juízo agiu contrário ao princípio do contraditório e ampla defesa postulando a extinção da execução ante a ilegitimidade. Pois bem. Conforme já consignado no acórdão de agravo de instrumento, restou reconhecida a fraude à execução com a consequente sucessão empresarial irregular e reconhecimento da legitimidade passiva da LACTOPAR, conforme corpo de texto abaixo: [...].Assim, o que pretende a impugnante é rediscutir os argumentos já analisados em agravo de instrumento, o qual está em fase de recurso (AREsp 1768220). Posto isso, ante as razões esposadas em acórdão, o qual passa a fazer parte desta decisão, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LACTOPAR LTDA. Inconformada, sustenta a parte agravante em suas razões (seq. 1.1-TJ), em síntese, que, a decisão hostilizada merece reforma, porquanto deixou de condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, inobstante a rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de origem. Defende, para tanto, que, “se existe uma norma jurídica expressa à regular a matéria (artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC), ela necessariamente deverá ser utilizada, dado que o texto de lei não abre espaço para discricionariedade do magistrado, muito menos, para não aplicação da norma legal”.Ao final, pugnou pelo provimento do presente recurso de instrumento, a fim de arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência, os quais requerem sejam fixados dentro dos limites estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, para, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença.Por meio da decisão de seq. 11.1-TJ, o presente recurso foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo.Em sede de contrarrazões, os agravados pugnaram pela manutenção do decidido na origem, com o desprovimento do presente recurso de instrumento (seq. 22.1 – AI).Com isso, vieram-me conclusos.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo – dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do recurso é medida que se impõe.Cinge-se o mérito a respeito da necessidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença pelo e. magistrado singular.Pois bem.Com efeito, consoante orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, firmada através da Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1134186/RS, de Relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO: “Não são cabíveis honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença na hipótese em que ela for rejeitada, tendo em vista que, dada a sua natureza de incidente processual, somente são devidas despesas, e não honorários, conforme artigo 20, §1º, do CPC, exceto se o incidente for acolhido para gerar a extinção do processo, circunstância que reclama a prolação de sentença, subsumindo-se o fato processual ao caput do artigo 20 do CPC, igual ao que se verifica com a exceção de pré-executividade”. Por oportuno, segue a ementa do referido julgado pelo Tribunal da Cidadania: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). Na casuística, é de bom alvitre ressaltar que a r. decisão hostilizada rechaçou a tese de ilegitimidade (seq. 153.1 – 1º Grau), de modo que não houve acolhimento do pedido de extinção da execução, nem parcial, nem sequer totalmente.Diante desse panorama, é de rigor reconhecer que o eminente magistrado singular agiu corretamente ao deixar de fixar honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, seguindo, aliás, o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça.Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO PARCIAL – LIMITAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS – INCONFORMISMO – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO – PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR – DECISÃO MANTIDA. 1. “Não são cabíveis honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença na hipótese em que ela for rejeitada, tendo em vista que, dada a sua natureza de incidente processual, somente são devidas despesas, e não honorários, conforme artigo 20, §1º, do CPC, exceto se o incidente for acolhido para gerar a extinção do processo, circunstância que reclama a prolação de sentença, subsumindo-se o fato processual ao caput do artigo 20 do CPC, igual ao que se verifica com a exceção de pré-executividade” (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 2. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0007030-41.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 14.06.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO COM SENTENÇA PROCEDENTE EM EXIGIBILIDADE POR QUANTIA CERTA COM TRÂNSITO EM JULGADO.SÍNTESE FÁTICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CREDOR EM RECEBER QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE AFASTA A VERBA HONORÁRIA. RECURSO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES COM PRELIMINAR DE NULIDADE, MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 11, DO CPC. DECISÓRIO QUE NÃO INCORRE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 489, § 1º, CPC. PARTE QUE PRETENDIA REDISCUTIR MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELOS DEVEDORES. 1. Não se reconhece nulidade em decisão que rejeita Embargos de Declaração quando o Juízo demonstra de maneira fundamentada se tratar de situação particular, inserida em realidade processual distinta com enfrentamento objetivo e pertinente das questões suscitadas pelos Agravantes-Embargante. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABERTURA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE QUE PRETENDE SATISFAZER OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELO PODER JUDICIÁRIO. CREDOR QUE, ANTES DA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES, EMENDA O REQUERIMENTO. AJUSTE DO QUANTUM EXECUTADO AO PERCENTUAL DE TITULARIDADE DO ESPÓLIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PARTE QUE AGE DE BOA-FÉ (ARTIGO 5º, CPC). IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR INTEGRALMENTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO CREDOR. VERBA HONORÁRIA DESCABIDA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1134186/RS). 2. Reconhece-se conduta que caracteriza boa-fé processual e consequente motivação para afastamento da verba honorária quando ocorre correção espontânea pelo credor antes da intimação dos devedores para pagamento ao apresentar voluntariamente petitório de mov. 33 no qual consigna ao Juízo o equívoco e, sem intervenção dos Agravantes, pugna a integração dos credores aos autos para prosseguimento da execução. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. PARTE QUE ANTECIPA FASE PROCESSUAL. DISCUSSÃO PREMATURA. BENS ARRESTADOS CAUTELARMENTE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE PENHORA (ARTIGO 838, CAPUT, CPC). PRETENSÃO SUBSTITUTIVA QUE DEVE SER ARTICULADA PELO EXECUTADO APÓS A INTIMAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 847 DO CPC. 3. Reconhece-se extemporaneidade recursal quanto a substituição de penhora por não ter havido a prática do ato constritivo, nem anterior intimação do executado (art. 841, caput, CPC). AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0057413-86.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 11.05.2020). Sem maiores delongas, levando em consideração que a impugnação ao cumprimento de sentença restou totalmente desacolhida, não há se falar em fixação de honorários advocatícios, pelo que deve ser mantida incólume a decisão ora impugnada.3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, com a consequente manutenção da r. decisão agravada, nos termos do voto.É como voto.
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