SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063077-30.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DOS SUCESSORES DO FALECIDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR ILEGITIMIDADE.Decisão agravada eivada de nulidade por utilizar fundamentos que não condizem com a realidade dos fatos – Declaração de nulidade da r. decisão agravada, de ofício – Legitimidade dos herdeiros do de cujus como sucessores na execução de título extrajudicial –Ausência de notícia de abertura de inventário – Possibilidade da sucessão se dar pelo espólio ou pelos seus sucessores – Inteligência do art. 110 do CPC – Citação que pode ocorrer do espólio, sucessor ou herdeiros – Entendimento do art. 313, §2º, I do CPC - Retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado prosseguimento ao feito com a citação dos herdeiros do de cujus.DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.