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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela parte executada, PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em face da decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0028106-39.2010.8.16.0021, que diante da inexistência de provas da abertura do inventário dos bem deixados pelo executado falecido, indeferiu o pedido de intimação dos herdeiros e determinou que o credor de o regular andamento ao feito. Vejamos: (...)De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse. Feito tais apontamentos, pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados , partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Efetivamente, a inexistência de inventariante (já que, ainda, não instaurado o inventário), de forma alguma, afasta a legitimidade passiva ad causam do espólio. Aliás, esta inferência realizada pelas Instâncias ordinárias revela-se, de fato, despropositada, pois o espólio e o inventariante são figuras que não se confundem, sendo o primeiro, parte, e, o segundo, representante processual desta. Como é de sabença, a representação processual compreende a situação processual daquele que, em nome de outrem, defende, em juízo, o interesse deste. Assim, o representante processual não é parte no processo. Na verdade, quem figura como parte no processo é justamente o representado, no caso dos autos, o espólio.(...)Conclui-se, assim, que, em princípio e em regra, quem tem legitimidade para integrar a lide no polo passivo, em ação que originariamente deveria ser promovida em face do de cujus, caso vivo fosse, é, de fato, o espólio. Tal regramento pode ser excepcionado em hipóteses expressas na lei (ut REsp n. 1.080.614⁄SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 21.9.2009), circunstância não ocorrente na espécie”. Portanto, intime-se o credor para dar regular andamento ao feito, nos termos ora fixados. Dessa decisão, a parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 345.1), os quais foram rejeitados, nos termos da decisão lançada no evento nº 355.1. Inconformada, a parte recorrente alega o seguinte: a) no caso dos autos, o executado faleceu e deixou um bem imóvel, que inclusive, foi penhorado na ação de execução de origem, mas não há notícias de abertura de inventário do referido bem;b) a agravante já se manifestou nos autos especificando que o que se pretende é a penhora do bem imóvel de titularidade do Sr. Marcio e não adentrar no patrimônio particular dos herdeiros, até porque esses respondem de acordo com as forças da herança, o próprio imóvel;c) diferente do que constou na r. decisão agravada, não se confunde com a questão de os herdeiros responderem individualmente pela dívida do falecido, pois diante do falecimento do executado e da existência de um bem imóvel a partilhar, que foi penhorado na ação de execução de origem, se faz necessária a intimação dos sucessores a respeito da penhora e a inclusão destes como representantes do espólio;d) no que se refere à inclusão de herdeiros no processo em que o executado faleceu durante seu curso, válida a transcrição dos artigos 110, 687 e 688, inc. I, todos do CPC;e) responsabilidade dos herdeiros do devedor originário vai até as forças da herança, sendo ônus deles comprovarem o eventual excesso de execução, caso contrário, responderão com seus bens particulares e pessoais quando houver o perecimento daqueles herdados, a teor do art. 1.792, do Código Civilf) é perfeitamente admissível a citação dos herdeiros/sucessores quando inexiste a figura do inventariante, pois no momento não há quem responda pelo espólio;g) não há que se falar em ilegitimidade dos sucessores do executado para figurarem no polo passivo da presente demanda, haja vista que estão preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, conforme acima explanado. Ao final, alega grave risco, pois a agravante foi intimada a dar prosseguimento ao feito executivo, porém se vê impossibilitada, pois o único devedor que consta no polo passivo da ação faleceu e o bem por ele deixado penhorado naqueles autos, ainda não foi partilhado entre os herdeiros.Sendo que o “fumus boni iuris”, isto é, a plausibilidade jurídica da pretensão da Agravante, é igualmente cristalino o “periculum in mora”, pois, a ausência de concessão do efeito suspensivo ao recurso e a impossibilidade de prosseguimento da ação de origem, certamente poderá ensejar grave prejuízo à Agravante consistente na extinção da ação.No mérito, requer a reforma da r. decisão a fim de que seja autorizada a citação dos herdeiros, sob pena de violação aos artigos 110, 779, inciso II do CPC.Por meio da decisão de mov. 10.1, foi indeferido o efeito suspensivo pretendido, bem como determinado o processamento do recurso, para que o Juízo singular fosse comunicado da decisão e que a parte agravada fosse intimada para apresentar contrarrazões.Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões ao presente recurso.Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II.
FUNDAMENTO
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos, no entanto, a decisão agravada merece ser cassada, consoante fundamentos a seguir expostos.Conforme se observa dos autos, trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, onde verificou no curso do feito o falecimento do executado Marcio Cezar Pereira de Carvalho.Em decisão acostada ao item 251.1 a Magistrada singular considerou que, mesmo não localizando inventário em nome do de cujus, a parte exequente havia localizado pedido de alvará judicial pelos ascendentes do executado falecido, requerendo o levantamento de valores depositados junto ao Banco Bradesco, em contas de titularidade do devedor. Com isso, a julgadora determinou a citação dos sucessores do executado, conforme se demonstra: 3. Efetivada a medida, citem-se os sucessores do falecido para se pronunciarem no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 690 do CPC. Contudo, em decisão acostada ao item 339.1, integrada pela decisão de mov. 355.1, o juízo singular considerou que a parte legitima para integrar a lide no polo passivo é o espólio e não os herdeiros enquanto não existir inventário, não possibilitando assim a citação dos sucessores do executado.Ainda na referida decisão, verificou-se flagrante nulidade uma vez que o Magistrado de primeiro grau utilizou fundamentos que não condizem com a realidade dos fatos. Veja que a conclusão final menciona se tratar a presente de ação de cobrança em face do “Espólio de Carlos Roberto Hermel Costa”, quando na verdade, o feito se trata de ação de execução contra o falecido executado Marcio Cezar Pereira de Carvalho.Ora a pessoa de Carlos Roberto Hermel Costa não integra o polo passivo da demanda. Além disso o executado e falecido Marcio Cezar Pereira de Carvalho não possui filhos, bem por isso que o Exequente indicou seus ascendentes como herdeiros a serem habilitados no presente caso.Por esta razão casso a r. decisão e passo a decidir.No feito, não há notícia a respeito do inventário após o falecimento do executado. Com isso, a representação da parte falecida pode se dar pelo espólio ou pelos seus sucessores, é o que se observa do disposto no artigo 110 do CPC: “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º” (destaque meu).Nesse sentido, destaco também o que prevê o art. 313, §2º, Inciso I:§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; (destaque meu) De fato, como visto nos dispositivos supramencionados, é possível que a sucessão se dê pelos herdeiros do de cujus para que estes representem o mesmo na execução. Até porque são os herdeiros do devedor falecido que respondem pelas dividas, respeitando-se o limite da herança, como dispõe o art. 1.792 do Código Civil.Nesse sentido colho os seguintes entendimentos jurisprudenciais:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INVENTARIANTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS QUE REPRESENTAM O ESPÓLIO ATÉ A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE.DECISÃO MANTIDA. O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução, sendo representado por seu inventariante, caso não exista inventário aberto, tampouco inventariante nomeado, é cabível a habilitação dos herdeiros na condição de representantes do espólio.Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066354-20.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.02.2023)(destaque meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES DO EXECUTADO FALECIDO E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO-EXEQUENTE - LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS - ACOLHIMENTO - ART. 1.792, DO CC, QUE IMPÕE AO HERDEIRO A COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES EXIGIDOS SÃO SUPERIORES À FORÇA DA HERANÇA - HERDEIROS QUE SE LIMITARAM A ALEGAR O NÃO RECEBIMENTO DE BENS E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS DE DEMONSTRAR O EXCESSO - CERTIDÃO DE ÓBITO QUE CONTÉM A INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO - NECESSIDADE DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO NOS AUTOS - DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - DISCUSSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NR. 0011874-92.2022.8.16.0000 CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NR. 0002613-06.2022.8.16.0000 CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011874-92.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.06.2022)(destaque meu) Deste modo, diante da fundamentação supra, declaro a nulidade da r. decisão agravada, de ofício, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado regular prosseguimento do feito com a citação dos ascendentes do executado Marcio Cezar Pereira de Carvalho, como pugnado pelo Exequente ao mov. 248.1, devendo estes se manifestarem a respeito da habilitação e decidindo o juízo de origem a esse respeito na sequência. III.
VOTO Em conclusão, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos da fundamentação.
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