Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo embargante Guilherme Tedeschi em face da decisão proferida nos autos de embargos de terceiro, sob nº 0008680-76.2021.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que indeferiu pedido de suspensão da execução em apenso, sob nº 0016576-20.2014.8.16.0014, e de levantamento da penhora (mov. 66.1/orig.).Sustenta, em suma, merecer reforma a decisão agravada, porque a manutenção da penhora e o prosseguimento do trâmite da execução estão baseados no fato de os imóveis terem sido cedidos em usufruto ao executado, quando, na verdade, o executado não exerce o direito de usufruto, tampouco retira frutos dos imóveis. Alega ser gravosa a manutenção da decisão, porque mantém penhora sobre os aluguéis que não são do executado, mas do agravante, prejudicando sua fonte de renda e comprometendo sua dignidade.Postulou, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e ao final seu provimento, para manter suspensa a execução no tocante à penhora dos frutos dos imóveis de propriedade e posse do agravante (mov. 1.1/TJ).Deferido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1/TJ), o prazo para apresentação de contrarrazões transcorreu sem manifestação (mov. 19/TJ).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
2. Mérito.Resumidamente, observa-se dos autos que no feito principal, foram julgados improcedentes por sentença (mov. 206/autos principais) os pedidos formulados em ação de cobrança c/c indenização proposta em face de Cláudio Sérgio Tedeschi, mas, em sede de recurso de apelação, houve a reforma da decisão, dando-se provimento à insurgência da parte autora (mov. 223/autos principais), que, com o trânsito em julgado, deu início ao cumprimento de sentença, onde houve, inicialmente, penhora sobre imóveis. Apresentada documentação demonstrando a doação dos imóveis a terceiro, com reserva de usufruto, determinou-se o levantamento da constrição, deferindo-se, no entanto, a penhora sobre os frutos dos bens, com expedição de mandado de constatação.Opostos embargos de terceiro, o donatário, Guilherme Tedeschi, filho do executado, alegou ser o possuidor legítimo dos imóveis e não exercer, o doador/executado, seu direito de usufruto, pleiteando, assim, concessão de tutela para restar suspensa a penhora e ser mantido na posse dos imóveis. O pedido, entretanto, foi indeferido (mov. 19.1/ET), mas, por acórdão proferido em Agravo de Instrumento sob nº 0015209-56.2021.8.16.0000, de relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau Ruy Alves Henriques Filho, a decisão foi reformada em parte para determinar a suspensão da penhora até a realização de diligência de constatação nos autos principais, com nova apreciação do cabimento da constrição, restando assim ementado o acórdão:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE IMÓVEL DOADO A TERCEIRO, COM RESERVA DE USUFRUTO – LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, COM ORDEM DE PENHORA SOBRE OS FRUTOS DO BEM – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL E DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM INDEFERIDOS – ALEGAÇÃO DE PERECIMENTO DE DIREITO – FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE A JUSTIFICAR EFEITOS SUSPENSIVOS AOS EMBARGOS E PRÉVIA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL CESSÃO DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO (ART. 1.393/C.C.) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0015209-56.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.06.2021)
Realizadas as diligências de constatação nos imóveis de propriedade do embargado, certificou-se nos autos que no imóvel da rua Juscelino, estava estabelecido a empresa do embargante, o qual informou pertencer o bem aos familiares e não pagar aluguel pela utilização (mov. 52.2/orig.), e, em relação ao imóvel da rua Portugal, certificou-se ter sido constatado presença de dois barracões, em que funciona uma marcenaria com loja/showroom e escritório, de responsabilidade do Sr. Humberto Rodrigues Scaburi, locados junto à Imobiliária CRV pelo valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) (mov. 59.4/orig.).Com a constatação realizada, deu-se seguimento ao processo de execução, tendo o juiz mantido a ordem de penhora sobre os frutos dos imóveis (mov. 430.1/Exec.). O embargante, então, pediu novamente a suspensão da execução porque demonstrado que o uso dos imóveis é feito por ele, que é o beneficiário dos frutos percebido pela locação (mov. 64.1/orig.), mas o pedido foi indeferido, nos seguintes temos (mov. 66.1/orig.): Em atenção ao contido no seq.64, convém salientar que inexiste tumulto processual, porquanto a decisão recursal de seq.52 é bastante clara ao suspender a penhora até que seja realizada a diligência de constatação, justamente nos autos principais de execução apensos e, uma vez realizada a diligência de constatação, caberia ao juiz ratificar ou não a ordem de constrição.Tais assertivas encontram-se expressamente consignadas na decisão em comento. Fora o que exatamente aconteceu nos autos principais: realizou-se a diligência de constatação e o juiz proferiu decisão ratificando a penhora, no caso concreto, no que concerne à penhora do mandado que equivale à constatação explicitada pela certidão aqui juntada no seq.59.4, que evidencia, ao menos em análise, por ora, da diligência do Sr. Oficial, que no local da constatação está estabelecida uma marcenaria sob responsabilidade diversa do embargante/peticionário de seq.64.A diligência de constatação, como já mencionado, denota existência de uma marcenaria, de propriedade de pessoa diversa do embargante, que alegou realizar a exploração dos bens, ao contrário do que, por ora, mostra a diligência de constatação já mencionada, em especial porque ainda que o embargante seja o locador dos barracões, há reserva de usufruto pelo executado – situação já analisada, em princípio, pela decisão de seq.19.Diante de todo o exposto, indefiro o que pretendido pelo seq.64.
O embargante pretende a reforma da referida decisão alegando que a manutenção da penhora e o prosseguimento do trâmite da execução estão baseados no fato de os imóveis terem sido cedidos em usufruto ao executado, quando, na verdade, o executado não exerce o direito de usufruto, tampouco retira frutos dos imóveis. Alega ser gravosa a manutenção da decisão, porque mantém penhora sobre os aluguéis que não são do executado, mas do agravante, prejudicando sua fonte de renda e comprometendo sua dignidade.Tem razão o agravante, pois, não obstante o juízo a quo mantenha a constrição por conta do usufruto em nome do executado, percebe-se dos autos que houve cessão do exercício do usufruto, sendo que o art. 1.393 do Código Civil[1] dispõe sobre essa possibilidade, na forma onerosa ou gratuita. Em sendo assim, tem-se que os frutos dessa cessão, quando ocorrida a título oneroso, revertem-se ao cedente e, caso este ostente algum débito, podem ser penhorados. Já quando a cessão é gratuita, os frutos são de titularidade do cessionário, não estando sujeitos à execução dos débitos do cedente:EMBARGOS DE TERCEIRO – APELAÇÃO – CESSÃO DE DIRITO AO EXERCÍCIO [2] DE USUFRUTO – CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO PELO CESSIONÁRIO – PENHORA DOS ALUGUÉIS – DÉBITO DO CEDENTE – SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DECISÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Os embargos de terceiro constituem via adequada para salvaguardar direito daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial de bem seu injustificadamente – Por meio do usufruto, “o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos” (art. 1.394, do Código Civil). Lado outro, “não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso” (art. 1.393, do Código Civil) – Cedido o exercício do usufruto, seja a que título for, o cessionário passa a exercer os direitos transferidos em nome próprio, e não em nome do cedente. Os frutos dessa cessão, relação jurídica específica, quando ocorrida a título oneroso, revertem-se ao cedente e, caso este ostente algum débito, poderão ser penhorados. Diversamente, os créditos oriundos da relação jurídica entre o cessionário e terceiro, mesmo que relativas ao uso do bem cujo direito foi cedido àquele pelo usufrutuário, não são de titularidade deste, motivo pelo qual não estão sujeitos à execução de débitos seus – A fraude à execução leva à ineficácia da transferência do direito em relação ao credor. De toda forma, é imprescindível que haja pronunciamento pelo órgão competente acerca do tema que, no caso, é o juízo em que se processa a execução. Não cabe, portanto, decidir se houve ou não o aludido ato atentatório à dignidade da justiça nos autos dos embargos de terceiro – Inexistente decisão do juiz da execução que tenha reconhecido a fraude, outra solução não há senão desconstituir a penhora que recaiu sobre crédito de terceiro. (JT-MG – AC: 10408100018311001 – Relator Jair Varão – J. 11/10/2012 – P. 22/10/2012)
No caso dos autos, a cessão desse exercício ao que se vê teria se dado de forma gratuita, pelo executado ao embargante, seu filho, tendo a diligência de constatação e os documentos juntados aos autos revelado justamente o que vem alegando até agora o embargante, que o uso dos imóveis está sendo feito por ele, em um caso de forma direta, onde estabeleceu sua empresa, e no outro caso de forma indireta, onde locou os barracões, juntando aos autos o contrato de locação em seu nome (petição inicial – mov. 1/orig.) e extratos da imobiliária, também em seu nome (mov. 64.2/orig.).Não obstante a relação consanguínea/parental entre executado e embargante, há notícia nos autos de que a dação dos imóveis feita pelo genitor ao filho teria ocorrido muitos anos antes do ajuizamento da ação de execução proposta em face da empresa da qual o executado era sócio e foi atingido por desconsideração da personalidade jurídica, não havendo, ao menos até então, indícios de fraude, como já reconhecido nos autos nº 0045183-48.2011.8.16.0014 (acórdão proferido em recurso de apelação sob nº 1.090.857-7, em outubro de 2018:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PENHORA DE IMÓVEL DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, DOADO A DESCENDENTE MUITO TEMPO ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA - MÁ-FÉ DO DOADOR E DONATÁRIO NÃO DEMONSTRADAS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 375, DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- Não há que se falar em cerceamento de defesa, face o julgamento antecipado da demanda, se os fatos controvertidos se encontram evidenciados nos autos de forma suficiente, sendo certo, ainda, que a produção das provas pretendidas em nada interferiria na resolução da lide.2- O bem doado a descendente, mais de 13 anos antes da desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução na pessoa do sócio, ora doador, não responde pela dívida executada.3- Se o embargante comprova que à época da doação do imóvel, não havia registro da penhora ou qualquer outro impedimento à sua transferência, e não restando demonstrada a má-fé do donatário, temos que a declaração de fraude à execução, bem como a constrição do bem, efetivamente, não devem subsistir. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1090857-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 25.10.2018)
Não há também indícios de fraude acerca do exercício do usufruto, tendo o próprio executado afirmado nos autos principais que não usa os imóveis há muito tempo (mov. 372/Exec.).Merecendo, pois, provimento o presente recurso, resta reformada a decisão agravada (mov. 66.1/orig.), a fim de que sejam deferidos os pedidos formulados no mov. 64.1/orig., determinando-se a suspensão da execução em relação aos bens discutidos nos embargos de terceiro e levantadas as respectivas penhoras nos autos principais.
3. Conclusão.ISTO POSTO, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.