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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, na fase de cumprimento de sentença da ação monitória autuada sob nº 0002536-06.2021.8.16.0170, postergou o pagamento das custas referentes à execução para o final do processo (mov. 82.1).Irresignada, a exequente interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que restou comprovada nos autos a sua hipossuficiência financeira, assim faz jus à manutenção da assistência judiciária gratuita já concedido anteriormente. Asseverou que a decisão que posterga o pagamento das custas ao final do processo, em verdade, indefere implicitamente a justiça gratuita. Ainda, que seus rendimentos são compatíveis com o benefício pleiteado.Pleiteou pela concessão de efeito ativo e, ao final, pela reforma da decisão agravada.Indeferido o efeito suspensivo, foi determinado o processamento do recurso.É a breve exposição.
II - FundamentaçãoO recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.Em primeiro momento, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil ora vigente passou a tratar da matéria relativa à gratuidade da justiça, nos artigos 98 a 102. A Lei nº 1.060/50, por sua vez, teve alguns dispositivos revogados em decorrência do CPC/2015. Com efeito, para apreciação do tema devem ser conjugadas as disposições do CPC/2015 e da Lei nº 1.060/50.Nesse contexto, nos termos do § 2º do artigo 99 do CPC/2015 o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, previstos no artigo 98, caput, do CPC/2015.A doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual”. Em que pesem as razões do magistrado singular para indeferir o pleito, mostram-se presentes os requisitos para a manutenção da benesse. Isso porque, foi acostada aos autos declaração de impossibilidade de arcar com as custas da demanda, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, contudo, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido na fase de cumprimento de sentença.Ainda, foram trazidos demonstrativos de que a agravante foi isenta da apresentação de declaração de imposto de renda nos anos de 2017 a 2021, ou seja, possui renda inferior a R$ 2.400,00 mensais.Além disso, não foi possível observar a existência de elementos que afastassem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência colacionada pela parte, razão pela qual, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita ao requerente, ao menos, neste momento processual, o que não impede a sua revogação, ou concessão parcial (artigo 98 § 65 º e § 6°, do CPC/2015), caso haja prova suficiente de que possui condições financeiras.A teor:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO PARCIALMENTE PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 99, §3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0012869-42.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 23.07.2021)Dessa forma, merece guarida a súplica recursal para que seja deferida a gratuidade da justiça.III – VOTOAssim, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante.
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