SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063101-58.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Thu Mar 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 98 A 102 DO CPC/2015 E LEI Nº 1.060/50. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE POBREZA. AGRAVANTE ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM ANOS ANTERIORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.