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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida no mov. 200.1 que, nos autos de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença) nº 0017524-96.2018.8.16.0021, o Juiz deferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), formulado pelo credor.Alegam os agravantes que além de possuir Garantia Hipotecária de Primeiro Grau, Penhor Cedular devidamente registrado e, ainda, mesmo com a localização e bloqueio de veículos e bens pelas pesquisas RENAJUD, houve o deferimento da medida excepcional. Sustentam, ainda, que referida decisão mostra-se totalmente excessiva e desnecessária, seja pela ausência do esgotamento das diligências de localização de bens nos seus nomes, seja ainda pela localização de bens nas diligências anteriormente realizadas e, também, pela existência de garantia hipotecária e penhor vinculados à Cédula de Crédito Bancária que embasa o feito.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 10.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e é destinada a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Juízes e autoridades administrativas, cujos principais objetivos são os de dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliões de Notas e Oficiais de Registros de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, no intuito de proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda de financiamento de imóveis e outros bens (https://www.indisponibilidade.org.br).Embora o referido provimento tenha sido editado para a indisponibilidade de bens no âmbito fiscal, tributário e trabalhista, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB em outras demandas judiciais, desde que configurados os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.377.507/SP (Rel. Min. Og Fernandes - primeira seção - J. 26.11.2014), quais sejam: a) da citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud).Por sua vez, esta Corte regulamentou o Provimento nº 39/2014 do CNJ, de acordo com a Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, promovendo a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º).A partir de uma interpretação teleológica das regras instituídas pelo CNJ concernentes ao CNIB, concluo que o sistema deve ser utilizado pelos Magistrados, uma vez que confere celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, facilitando a localização de bens passíveis de penhora, o que homenageia a instrumentalidade do processo como meio de garantia do direito substancial invocado pela parte.Se está à disposição do Juízo uma ferramenta que simplifica o procedimento executivo, fazendo com que o direito material seja realizado de forma mais econômica e célere, o sistema deve ser empregado pelo Julgador, principalmente nos casos em que todos os outros meios hábeis à localização dos bens já foram esgotados.No caso, inobstante as razões, no sentido de que o crédito estaria supostamente garantido, entendo que os agravantes não demonstraram de forma efetiva que o valor localizado pelas demais diligencias são suficientes para o cumprimento da obrigação.Ademais, verifico que foram realizadas pesquisas nos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, sendo certo que os veículos localizados via Renajud são manifestamente insuficientes para liquidação da dívida.Portanto, os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foram preenchidos, de modo que se justifica, no atual cenário do caso, a adoção da indisponibilidade de bens do devedor. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISTEMA CNIB E INCLUSÃO DOS DADOS DA EXECUTADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO MESMO APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO CREDOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REQUISITOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. INSERÇÃO DOS REGISTROS DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. INTERVALO SUPERADO NA HIPÓTESE. ARTIGO 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI 0002124-37.2020.8.16. 0000 - Rel.: Des. Josély Dittrich Ribas - J. 14.08.2020).Diante do exposto, nego provimento ao recurso.