SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063165-68.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. NOVA INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO IMPUGNANTE. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA ALEGAÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL DO EXEQUENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. Inviável a reapreciação de matéria debatida em decisão e em recurso anterior (acerca do prévio recolhimento de custas no incidente), dada a ocorrência de preclusão. RECURSO NÃO PROVIDO.