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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOJúlio Cesar Federowicz agrava da decisão de seq. 444.1, que indeferiu o pedido do credor do seq. 440, afastando a alegação de deserção da impugnação, advertindo-o de que a reiteração de pedidos já decididos configura ato protelatório que embaraça desnecessariamente o feito autorizando a imposição de multa por litigância de má-fé e, ainda, determinou a intimação do banco para complementação das custas processuais relativas ao incidente de impugnação, e para tomar ciência a respeito do crédito que lhe é devido a título de honorários advocatícios em razão do acolhimento da sua impugnação ao cumprimento de sentença consoante cálculo de seq. 371.2, nos autos de Cumprimento de Sentença, autos nº 0019177-24.2013.8.16.0017.Alega o agravante que o agravado não recolheu as custas relativas à impugnação, que deve ser então considerada deserta. Afirma que foi apresentado comprovante de custas referente a recurso de apelação, o que não pode ser admitido. Destaca que a decisão agravada citou como fundamento a Instrução Normativa 05/2008, porém esta foi substituída pela IN nº 03/2020, que exige as custas no procedimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Pede, assim, seja considerada deserta a impugnação do mov. 346, com antecipação de tutela recursal. Alternativamente, com atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.
II – FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia recursal visa reformar a decisão que não reapreciou a questão relativa à deserção da impugnação, porquanto já apreciada anteriormente.Observa-se que efetivamente houve apreciação da referida questão por ocasião da decisão de mov. 352, in verbis:“(...) Em seguida, a parte exequente pugna pela rejeição de impugnação, por ausência de recolhimento das custas judiciais. Relatei. Decido. O enunciado orientativo n.º 12 do TJPR dispõe sobre o pagamento de custas processuais: (...) Portanto, são devidas custas pelo incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, não é necessário o adiantamento das custas, como condição de admissibilidade do mesmo, sendo que o pagamento se dará ao final pelo vencido, nos termos da Instrução Normativa n.º 05/2008 da Corregedoria-Geral do TJPR” (mov. 352).Referida decisão foi objeto de agravo de instrumento, autos n° 0019692-32.2021.8.16.0000, de cuja ementa se extrai:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DO TJPR E ARTIGO 82, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA CONVALIDAÇÃO DO ATO PELO POSTERIOR PAGAMENTO DAS CUSTAS. A falta do preparo da impugnação ao cumprimento de sentença resta suprida pelo posterior pagamento das custas respectivas, ainda que mediante preenchimento equivocado da guia, erro passível de correção, restando convalidado o ato, não se cogitando de deserção automática. RECURSO NÃO PROVIDO.Portanto, já houve análise da matéria relativa à falta de preparo da impugnação, sendo indevida a reiteração do tema no presente recurso, dada a preclusão.Assim, revelou-se acertada a decisão agravada, que assim dispôs:“I – A decisão a respeito da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco já foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná no AI nº0019692-32.2021.8.16.0000, em que se decidiu pelo regular processamento do incidente, ainda que o recolhimento das custas processuais pelo Banco devedor tenha sido irregular. Dito isso, tem-se que a questão da admissibilidade e processamento da impugnação ao cumprimento de sentença já foi resolvida, inclusive consta na própria decisão do juízo ad quem que deve haver prévia e específica intimação da parte para recolher o valor faltante das custas processuais, o que ainda sequer foi feito nos autos. Logo, indefiro o pedido do credor de seq. 440. Advirto o credor de que a reiteração de pedidos já decididos configura ato protelatório que embaraça desnecessariamente o feito, autorizando a imposição de multa por litigância de má-fé, consoante artigo 80, inciso IV do CPC”.Destarte, uma vez verificada a preclusão da matéria, não comporta modificação a decisão agravada.Em casos similares, assim tem decidido esta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE. ATOS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. HASTA PÚBLICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA OBJETO DE DECISÕES ANTERIORES. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTS. 471 E 473 DO CPC. Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre, frente a elas, a preclusão, de modo que defluem consequências semelhantes às da coisa julgada formal. Há, portanto, em relação a todas as decisões processuais, a chamada preclusão pro judicato, segundo a qual, com ou sem solução do mérito, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 750546-0 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - Unânime - J. 06.06.2012).Em suma, o recurso não comporta provimento.III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso para afastar o indeferimento da petição inicial e, com base nos arts. 1.013, § 3º, I, e 332, ambos do CPC, julgar liminarmente improcedentes os pedidos formulados pela autora (CPC, art. 487, I), observada a sucumbência, conforme item 4.
Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Shiroshi Yendo.Curitiba, 11 de março de 2022.
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