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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito Elisiane Minasse, no cumprimento de sentença nº 0009247-74.2006.8.16.0001, que não acolheu os embargos de declaração (mov. 153.1) opostos em face da decisão de mov. 141.1, a qual, por sua vez, declarou a preclusão do pedido formulado no mov. 126.1.Irresignado com a prestação jurisdicional de primeiro grau o exequente, justificando o cabimento e tempestividade do agravo alega, em síntese, que: a) a decisão (fls. 242 dos autos físicos e fls. 259, mov. 1.25, dos autos digitais do processo 0005702-64.2004.8.16.0001), que transitou em julgado, reconheceu expressamente a correção monetária pelos índices do INPC e os juros de mora de 1%; b) não pretende, portanto, rediscutir a questão, busca-se, tão somente, o cumprimento do que já foi determinado (título exequendo); c) esses critérios foram observados no cálculo homologado (mov. 72.2), os quais foram atualizados até janeiro/2021; d) a Autarquia, no entanto, quando do pagamento alterou os critérios de atualização do crédito exequendo, tendo o agravante tomado conhecimento disso apenas após o levantamento dos valores (mov. 124.1 e 125.1), aliás, ao apresentar a conta para depósito (mov. 112.1), salientou o credor que eventual diferença remanescente seria apresentada após o levantamento (ciência dos valores recebidos), a petição do mov. 126.1 de 13/08/2021, ou seja, um dia após o levantamento dos valores (vide fls. 453, 455 e 457), portanto, oportuna e tempestiva; e) a petição do mov. 126.1 simplesmente informou ao Juízo que não houve a satisfação do crédito porque o INSS não cumpriu o quanto determinado no título exequendo, tendo, inadvertidamente, alterado os critérios de atualização quando do pagamento; f) o crédito exequendo deve ser atualizado (INPC e juros de 1%) até o efetivo pagamento, ou seja, desde janeiro/2021 (data da última atualização – vide fl. 348) até a data da expedição da requisição, a qual ocorreu, no caso, em julho/2021, mais precisamente em 05/07/2021 (fls. 410 e 411), incorreta, pois, a atualização procedida pelo INSS (fl. 416) que contempla os índices do IPCA-e e juros de mora pela variação da poupança. Por fim, requer o provimento do recurso com a consequente reforma da r. decisão para afastar a preclusão e determinar o pagamento complementar (crédito remanescente) correspondente à diferença de atualização (correção e juros monetários) do crédito exequendo, na forma do título executivo (INPC e juros de 1%), até a expedição da requisição ou sejam acolhidos os cálculos de fls. 460/4 (mov. 1.1/AI).Por intermédio do despacho inaugural foi autorizado o processamento do recurso (mov. 8.1/AI).A autarquia previdenciária renunciou ao prazo para ofertar contrarrazões (mov. 15/AI).Instado a se manifestar, o ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça Ademir Fabrício de Meira opinou que o presente feito não se subsome à previsão contida no artigo 178 do Código de Processo Civil razão pela qual não é necessária sua intervenção (mov. 18.1/AI).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Cinge-se a controvérsia recursal contra decisão proferida pela MMª. Magistrada singular que indeferiu a impugnação ao cálculo apresentada pelo exequente em razão da preclusão consumativa, nos seguintes termos, na parte que interessa:A parte autora apresentou os cálculos com os valores atrasados que entendia devido, conforme denota-se ao mov. 72.2. Intimado a se manifestar, houve a anuência pelo INSS. Diante do exposto, foi procedida a homologação dos cálculos (mov. 85.1) e os valores foram devidamente pagos, conforme os extratos constantes ao mov. 105. Assim, foram expedidos os alvarás de levantamento ao mov. 124.1 e 125.1, referentes ao valor principal e aos honorários. Desta feita, em atenção ao petitório do INSS alegando preclusão consumativa, este merece prosperar, tendo em vista que o requerimento constante ao petitório de mov. 126.1 encontra-se precluso. Os embargos de declaração opostos pelo exequente (mov. 147.1) não foram acolhidos (mov. 153.1):(...). Ocorre que, da análise da decisão embargada, bem como das razões apresentadas nos embargos de declaração opostos, verifica-se que não há vício a ser corrigido, não tendo a parte logrado êxito em demonstrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que mereça saneamento. Com isto, denota-se que os embargos possuem claro objetivo de rediscussão da matéria e, apesar disso, a decisão merece ser mantida. Ante o exposto, entendo que a rediscussão da matéria através de embargos de declaração não é possível com fulcro ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim prescreve:(...).Logo, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão em seus termos.Infere-se dos autos de origem que o exequente apresentou o valor total da execução correspondente ao montante de R$ 60.982,37 (principal) e R$ 2.621,03 (honorários sucumbenciais) (mov. 72.1).Com a aquiescência do INSS (mov. 82.1), assim se manifestou a ilustre Magistrada singular (mov. 85.1):1. Em atenção aos autos, o INSS anuiu expressamente com os valores apresentados pelo autor, sendo devido a importância de R$ 60.982,37 (sessenta mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos) como valor principal e R$ 2.621,03 (dois mil, seiscentos e vinte e um reais e três centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, com competência de atualização 01/2021. 2. Nestes termos, tendo em vista que no cálculo apresentado não se vislumbra e nem se apontou vício, interno ou externo, a inquiná-lo, acolho o montante do quantum debeatur conforme acima arbitrado pelas partes. 3. De corolário, e considerando que o valor está dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001, determino, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando as importâncias acima fixadas, incluindo as custas processuais contadas ao mov. 78.1, ou seja, R$ 488,43 (quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos) mais as devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento. Na sequência foi expedida a RPV (mov. 89.1) com posterior informação de pagamento (mov. 105.1 a 105.5).O advogado do exequente postulou o depósito dos valores “de R$ 2.733,60 (em 08/07/2021 - Nº ID Depósito: 49510002322107050) e de R$ 63.694,77 (em 08/07/2021 - Nº ID Depósito: 49510002282107054) na conta corrente: Caixa Econômica Federal, ag. 0891, c/c 0202-0, de titularidade de Olímpio Paulo Filho - Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 40206518/0001-09.” (mov. 112.1), o que foi cumprido (mov. 124.1 e 125.1).Ato seguinte, o exequente apresentou impugnação ao cálculo e sustentou que não teria recebido a integralidade do crédito, eis que o INSS adotou critérios de correção monetária e juros de mora não previstos no título executivo (mov. 126.1).Referida impugnação foi rejeitada pela digna Juíza da causa (mov. 141.1), decisão ora objurgada.Pois bem.Diante da linha do tempo acima destacada, não se vislumbra qualquer razão para o acolhimento do presente recurso, posto que verificada a preclusão consumativa da matéria. Denota-se que quem apresentou o montante devido para a presente execução foi o próprio exequente (mov. 72.1), com a concordância expressa do INSS (mov. 82.1), sendo que na referida oportunidade o exequente silenciou a respeito dos parâmetros a serem adotados para os consectários legais e, somente após levantar todo o valor (mov. 124.1 e 125.1), é que alega não ter recebido a totalidade do crédito.Tal conduta pode ser sintetizada no brocardo latino “nemo potest venire contra factum proprium”, revelando-se em verdadeiro comportamento contraditório, porquanto a ninguém é dado se comportar contrariamente aos seus próprios atos.Nesse sentido:DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À INCLUSÃO NO CÁLCULO PERICIAL DO PERÍODO DE SETEMBRO/1992 ATÉ NOVEMBRO/1994. 3. EMBARGANTE QUE JÁ HAVIA CONCORDADO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). 4. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1508038-7 - Cascavel -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime -
J. 25.08.2016) Portanto a questão encontra-se preclusa, desta forma há impossibilidade para sua reanálise conforme preceituam os artigos 505, caput e 507 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.(...)Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.