Ementa
agravo de instrumento. ação de indenização por danos morais e materiais em cumprimento de sentença. acidente de trânsito. indeferimento de penhora de verbas em contas vinculadas ao fgts. proteção do trabalhador. expressa impenhorabilidade. art. 2º, § 2º, da lei nº 8.036/90. imprescindibilidade não demonstrada pela agravante. autorização de outros meios de busca patrimonial pelo juízo singular. decisão escorreita. recurso desprovido. – Ainda que a exequente almeje a satisfação de crédito de natureza alimentar (pensão decorrente do óbito da filha), a adoção da medida excepcional não se justifica, dados os fins a que se propõem as verbas vinculadas ao FGTS, notadamente quando não demonstrada a imprescindibilidade da penhora para a subsistência da recorrente.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0063188-14.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 06.06.2022)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rubia Mara Buchiholtz da decisão proferida na “ação de indenização por danos materiais e morais” proposta em face Luzia Maria dos Santos e Rodrigo Luiz da Silva, atualmente em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de penhora de valores recebidos pelos agravados a título de FGTS, “ante a impenhorabilidade absoluta”.Afirma a agravante que a dívida exequenda tem caráter alimentar, na medida em que os agravados foram condenados ao pagamento de pensão mensal em razão do óbito de sua filha, Rubia Carolina Buchiholtz, em acidente de trânsito, o que permitiria a penhora requerida.Considera terem sido esgotadas todas as medidas possíveis para satisfação do crédito, podendo o Magistrado singular valer-se das medidas coercitivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.Argumenta que o processo vem tramitando desde o ano de 2009, sem que nenhum valor tenha sido pago pelos agravados, que não teriam a subsistência prejudicada com o deferimento do pedido, pois a verba vinculada às contas de FGTS não fica à disposição de seu titular.Assim, seria admissível a penhora, que não importará em prejuízo aos executados, em razão da falta de liquidez imediata para os titulares.Por tai motivos, requer o provimento do recurso, com a determinação de penhora das contas de FGTS em nome dos agravados.A tutela antecipada recursal foi indeferida (mov. 8.1) e os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 19.1), defendendo a impossibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade das contas de FGTS quando não demonstrada a ausência de prejuízo à subsistência da parte executada.
2. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, comportando conhecimento nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação indenizatória em que a ora agravante almeja o recebimento de valores decorrentes de indenização por danos morais e de pensão em razão do óbito de sua filha.Alegando dificuldade na satisfação do crédito, insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de valores recebidos a título de FGTS porque considerados absolutamente impenhoráveis.Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, as contas do FGTS “vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”.Ainda que a agravante alegue a possibilidade de penhora, com base no artigo 139, do Código de Processo Civil, deve ser levado em conta o disposto no artigo 20, da Lei nº 8.036/90, que elenca as hipóteses em que a conta de FGTS vinculada ao trabalhador poderá ser movimentada.Como as verbas vinculadas ao FGTS têm por finalidade a proteção do trabalhador, eventual exceção à movimentação das contas deve estar relacionada a tal fim, inadmitindo-se a penhora pretendida pela recorrente. Note-se que na decisão agravada foram autorizadas outras medidas em busca da satisfação do crédito da exequente, o que inviabiliza a adoção da exceção pretendida, mesmo em se tratando de verba de caráter alimentar.Em situação semelhante, o precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LESÕES NÃO CONSOLIDADAS NA OCASIÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DA CONVALESCÊNCIA. EQUIVALÊNCIA COM O PENSIONAMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RENDIMENTOS E DA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 833, §2º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO FGTS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. URGÊNCIA E NECESSIDADE PARA SOBREVIVÊNCIA DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0017960-21.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 16.08.2018) Assim, ainda que a penhora requerida não gere impacto imediato sobre a subsistência dos agravados, não pode atingir verba relacionada à proteção do trabalhador, destacando-se a existência de outras medidas já autorizadas pelo Juízo a quo.Além disso, a agravante não demonstrou urgência ou a imprescindibilidade atual da verba, de modo que a decisão recorrida não comporta reparos.
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