SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0063188-14.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento. ação de indenização por danos morais e materiais em cumprimento de sentença. acidente de trânsito. indeferimento de penhora de verbas em contas vinculadas ao fgts. proteção do trabalhador. expressa impenhorabilidade. art. 2º, § 2º, da lei nº 8.036/90. imprescindibilidade não demonstrada pela agravante. autorização de outros meios de busca patrimonial pelo juízo singular. decisão escorreita. recurso desprovido. – Ainda que a exequente almeje a satisfação de crédito de natureza alimentar (pensão decorrente do óbito da filha), a adoção da medida excepcional não se justifica, dados os fins a que se propõem as verbas vinculadas ao FGTS, notadamente quando não demonstrada a imprescindibilidade da penhora para a subsistência da recorrente.