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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Pan S.A., da decisão (movs. 9.1 e 55.1) que, nos autos da ação anulatória de empréstimo c/c repetição de indébito e danos morais promovida por João Maria Pereira, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para “que a parte ré se abstenha de efetuar os descontos mensais sobre a aposentadoria do Autor, relativo aos supostos empréstimos consignados contratados, até ulterior deliberação judicial, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por ato de descumprimento”.Em suas razões recursais, o Agravante pugna, preliminarmente, pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. No mais, sustenta, em síntese, que “a parte autora, por livre e espontânea vontade, concordou e assinou com os termos pré-fixados do contrato reclamado, sendo de pronto disponibilizado os valores em sua conta bancária”.Acrescenta que não estão presentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela, conforme deferido na decisão agravada, até mesmo porque “a demora está, em realidade, a prejudicar o Réu, que, tendo fornecido crédito à parte autora, não receberá a contraprestação devida e, ainda, é obrigado a cessar os descontos por alegado desconhecimento da dívida”. Argumenta que “a pretensão da parte autora é totalmente descabida, como já demonstrado, inexiste fraude configurada nas contratações firmadas, sendo que as alegações expostas na exordial não prosperam diante dos contratos juntados aos autos”.Aduz que a multa diária é indevida e foi fixada sem limitação, em valor que “ultrapassa em muito, até o valor da causa, uma vez que a simples determinação de expedição de ofício ao órgão pagador já seria suficiente para cumprimento da obrigação”.Assim, conclui ser “imperiosa a adequação da multa aos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais hodiernos ou a expedição de ofício ao órgão pagador para que esse suspenda dos descontos no benefício da parte autora”.Determinado o processamento do recurso sem a concessão do almejado efeito suspensivo (mov. 13.1), a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 22.1) e os autos vieram conclusos.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, conforme análise a seguir.Em sua petição inicial, a parte autora narrou que “no final do mês de maio de 2021, o Autor, juntamente com a companhia de sua filha Dircélia, se dirigiram até uma financeira, localizada na própria comarca de Castro/PR, para realizar um empréstimo consignado, foi aí que foram informados pela atendente que o Autor não possuía margem consignável suficiente para efetuar um empréstimo, posto estar constando no sistema, supostamente, vários empréstimos já realizados em seu nome, tendo uma margem de nada menos que R$ 144,19 disponível” e que “aparece em seu extrato de empréstimos consignados 03 (três) diferentes números de contratos, feito no mesmo dia, com valores diferentes cada um”, todos junto ao Banco Bradesco e com a informação de “Contrato migrado da instituição financeira Panamericano”, motivo pelo qual promove a demanda em face das duas instituições.Afirmou que “desconhece tais contratos, declarando que jamais fez tais solicitações de empréstimos, seja presencial ou até mesmo por telefone, e JAMAIS assinou contrato de empréstimo para que fosse efetivado tais contratações”.Diante dessa situação, ajuizou em agosto de 2021 a presente ação com o objetivo de ver rescindido a relação jurídica que originou tais contratos, com a consequente repetição do indébito e condenação dos bancos/réus ao pagamento de danos morais.Em sede de pedido de tutela de urgência requereu a imediata suspensão dos descontos realizados em sua folha de pagamento e o arbitramento de multa em caso de descumprimento.Na oportunidade, juntou extrato da conta na qual recebe o benefício previdenciário (movs. 1.7 e 1.8).Ao apreciar o pedido liminar, o Juízo a quo proferiu a decisão agravada, deferindo a tutela de urgência, sob o fundamento de que a probabilidade do direito está evidenciada, em razão de restar às Rés comprovarem que, de fato, os empréstimos ocorreram; a verossimilhança das alegações emerge da possível ilegalidade na contratação dos empréstimos, já que, em sede de cognição sumária, o Autor foi vítima de possíveis fraudes; o perigo de dano está na efetiva possibilidade do Autor sofrer prejuízos de ordem patrimonial e moral, ressaltando que tais descontos recaem sobre a aposentadoria do Autor, que tem natureza alimentar; e que não há perigo de irreversibilidade da medida, considerando que as dívidas poderão ser cobradas em momento oportuno, desde que comprovada a realização dos contratos.Diante disso, o Agravante pretende a reforma da decisão agravada para o fim de restabelecer os descontos decorrentes dos empréstimos contratados, alegando, em resumo, estar amparado em contratos firmados pelo Autor/agravado.Pois bem.Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora. Isto é, exige-se existir a probabilidade do direito alegado e a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo para que a tutela seja concedida liminarmente. Embasado nos referidos pressupostos, deve o juiz, dentro do campo do seu livre convencimento motivado, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo a uma situação emergencial. Na análise inicial realizada pelo Juízo a quo restou entendido que o Autor/agravado não poderia fazer prova negativa dos alegados descontos indevidos, ou seja, estaria impedido de provar que não contratou, até porque tal prova caberia às instituições financeiras Rés, sendo esse um dos motivos do deferimento da tutela provisória. Contudo, frente aos documentos apresentados pelo Agravante, a decisão agravada merece reforma.No caso, não se vislumbra, a princípio, o fumus boni iuris nas alegações do Agravado e nem mesmo a existência de periculum in mora para justificar a concessão da tutela de urgência deferida pela decisão agravada. Isso porque, em que pese o Autor/agravado alegue não ter conhecimento dos descontos realizados em sua folha de pagamento, verifica-se que o Agravante apresentou cópia dos contratos de empréstimos contendo a assinatura do Autor (movs. 81.3/81.5). Aliás, da contestação oferecida pelo Banco Bradesco nos autos de origem infere-se a enunciativa de que houve a posterior cessão pelo Banco Pan (mov. 59.1). A questão acerca da legalidade da contratação do empréstimo é matéria controvertida no processo e depende da instrução probatória que ainda será produzida no feito, o que afasta a probabilidade do direito invocado como requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. Portanto, não sendo possível vislumbrar, neste momento processual, a existência de vício na contratação de cada empréstimo consignado, a probabilidade do direito fica afastada.A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE FRAUDE NA ASSINATURA. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICAM A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A ILEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. CONTROVÉRSIA QUE SÓ PODERÁ SER AFERIDA DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA DE IMEDIATO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO SATISFEITOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU. RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA. ART. 85, § 11, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. No presente caso, a controvérsia quanto a validade do contrato de empréstimo, inclusive quanto a assinatura, só poderá ser aferida durante a instrução do feito, quando as provas juntadas formarão o convencimento do julgador, e não em fase de cognição sumária. Assim, não se vislumbra, de imediato, a probabilidade do direito invocado pela autora. 3. Gratuidade da justiça anteriormente concedida, estendendo-se ao grau recursal conforme art. 9º da Lei 1.060/50, sendo desnecessária a sua ratificação. 4. Ausente a prévia condenação ao pagamento de verba honorária a favor de uma ou de outra parte, não é cabível o arbitramento dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC” (TJPR - 10ª C.Cível - 0020799-14.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 10.08.2021). Além disso, também não se faz evidente a presença de periculum in mora, em razão da inexistência de urgência na providência, na medida em que se denota que os descontos relativos aos empréstimos que alega o Autor que não contratou tiveram início em janeiro e fevereiro de 2019 e a ação foi proposta em agosto de 2021, ou seja, mais de dois anos e meio após o primeiro desconto, o que, em análise sumária, milita em desfavor da alegação de dano irreversível.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NEGADA PELO AUTOR. JUNTADA DO CONTRATO COM ASSINATURA DO AUTOR DEMONSTRANDO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. EVENTUAL VÍCIO NA PACTUAÇÃO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ‘FUMUS BONI IURIS’ NÃO EVIDENCIADO. ‘PERICULUM IN MORA’ NÃO DEMONSTRADO. DESCONTOS QUE OCORRIAM HÁ MAIS OITO MESES QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0053900-13.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.01.2020). Por tais razões, considerando a ausência de fumus boni iuris e periculum in mora nas alegações do Autor, a decisão recorrida deve ser reformada, valendo ainda registrar que, de acordo com o disposto no art. 1005 do CPC, o presente recurso manejado pelo corréu Banco Pan aproveita ao corréu Banco Bradesco.Em tais condições, voto em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para o fim de, em reforma da decisão agravada, indeferir o pedido de tutela de urgência deduzido pelo Agravado, de modo a restabelecer os descontos impugnados.
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