SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063209-87.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR - CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS NEGADA - JUNTADA DOS CONTRATOS COM ASSINATURA DO AUTOR DEMONSTRANDO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS - EVENTUAL VÍCIO NA PACTUAÇÃO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - “FUMUS BONI IURIS” NÃO EVIDENCIADO - “PERICULUM IN MORA” NÃO DEMONSTRADO - DESCONTOS QUE OCORREM HÁ MAIS DE DOIS ANOS E MEIO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Recurso conhecido e provido.