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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.I. Relatório.Trata-se de carta testemunhável interposta pela defesa de Denise Hellen Caires dos Santos Paiva e Gustavo Graciano de Paiva em face da decisão preferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal de Toledo, que deixou de receber o recurso em sentido estrito apresentado pela defesa (mov. 162.1 da ação penal nº 0000344-83.2015.8.16.0082).Alegam os Recorrentes, em resumo, que o “Superior Tribunal de Justiça não é exclusivamente voltada à produção antecipada de provas, mas, estabelece o cabimento do RESE na contestação de decisões interlocutórias de 1º grau, ainda que não constarem no rol taxativo do artigo 581 do CPP”. Por isso pleiteiam a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja recebido o recurso em sentido estrito interposto (mov. 1.1 do 1º grau).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.MLP

II. VotoDa análise dos pressupostos recursais, observa-se a ausência do requisito objetivo da tempestividade, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido.Explica-se.O art. 643 do Código de Processo Penal estabelece que “A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas”.Sobre a carta testemunhável, ensina Aury Lopes Jr[1]:Eis os casos em que a carta testemunhável tem cabimento, servindo, basicamente, para permitir que o recurso seja finalmente enviado ao tribunal ad quem, seguindo lá sua tramitação.(omissis)No que se refere à forma de interposição, está disciplinado no art. 640 do CPP.Ainda que não seja dito, entendemos que a carta testemunhável deverá ser requerida ao escrivão por escrito (logo, petição dirigida ao escrivão, e não ao juiz), no prazo de 2 dias (ainda que o dispositivo estabeleça 48h, os prazos não são contados em horas, portanto, vale a regra dos 2 dias), indicando as peças (formação do instrumento). Esse prazo é contado da data da intimação da decisão que denegou o recurso ou obstou o seu seguimento.Da leitura dos autos[2] se verifica que a decisão aqui atacada foi proferida no dia 18/06/2021, às 15h56 (mov. 162), com efetiva intimação dos defensores dos recorrentes no dia 01/08/2021 (mov.167 e 168), não obstante, a interposição da presente carta testemunhável se deu no dia 09/08/2021 (mov. 1 das mov. de 1º grau), ou seja, a interposição do recurso se deu muito além do prazo de dois dias, ou quarenta e oito horas, absolutamente fora do prazo legal.A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no sentido de que:O pedido merece não merece ser conhecido, porquanto intempestivo.(...)In casu, a decisão ora atacada, que não recebeu o recurso em sentido estrito interposto pelos requerentes, foi proferida em 18.06.2021 (mov. 162.1), e a Defesa foi intimada do decisum em 01.08.2021 (mov. 167/168), apresentando a presente carta testemunhável apenas em 09.08.2021 (mov. 1.1 e 172.1), portanto, depois de transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no dispositivo legal supracitado.A propósito:“CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PROPOSITURA FORA DO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS. ARTIGO 640, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0026427-58.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 15.12.2020)” [g.n.].“CARTA TESTEMUNHÁVEL. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PREVISTO NO ARTIGO 640 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O AGRAVO EM EXECUÇÃO. REABILITAÇÃO DA FALTA GRAVE PELO DECURSO DO PRAZO DE DOZE MESES PREVISTO NO ARTIGO 83, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. REEDUCANDO BENEFICIADO PELO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - CT - 1402508-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - Unânime - J.19.05.2016)” [g.n.].Em caso assemelhado ao presente, decidiu esta E. Corte estadual:CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PROPOSITURA FORA DO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS. ARTIGO 640, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0026427-58.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES -
J. 15.12.2020)Desta forma, não restando preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, não merece conhecimento a Carta Testemunhável, pois intempestiva, prejudicada, consequentemente, a análise do mérito de recurso.

III. ConclusãoÀ luz do exposto, proponho que seja não conhecido o presente recurso, nos termos da fundamentação supra.É como voto.