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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0043117-27.2013.8.16.0014, no qual é Apelante Francisco Carlos Vitorio e Apelado DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo embargante em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para desconstituir penhora sobre imóvel reconhecido como bem de família. O embargante recorrente alegando, em síntese: a) contexto dos fatos relevantes e da r. sentença recorrida; b) ofensa à coisa julgada – desrespeito aos comandos proferidos nos v. acórdãos nº 1.569.519-9 e nº 1.711.542-5 – preclusão pro judicato; c) excesso de execução reconhecido/ratificado pela prova pericial; d) Da Ausência de Exibição de Documentos Pelo Apelado – Efetivo Prejuízo à Realização da Perícia; e) Da Relação Continuada – “Mata-Mata” Realizado Pela Cédula de Crédito Bancário Exequenda; f) Dos Juros Remuneratórios Superiores aos Contratados; g) Da Capitalização de Juros – Ausência de Contratação; h) Encargos Moratórios – Impossibilidade de Cobrança; i) Subsidiariamente – cobrança de encargos moratórios superiores aos contratados E cumulados; j) Do Excesso de Execução Constatado; k) da sucumbência – dos honorários advocatícios; l) Subsidiariamente – Incidência Sobre o Valor Atualizado da Causa. Contrarrazões no mov. 694. É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de Admissibilidade Considerando que, quanto ao pedido inicial recursal, estão presente os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal), conheço do recurso (mov. 1.1 – TJPR). II.b) Mérito O presente recurso merece um breve retrospecto processual. Foi sentenciado uma primeira vez e, em sede recursal, foi provido agravo retido para reconhecer a necessidade de deliberação sobre a inversão do ônus probatório e de realização de prova pericial (mov. 184.1). Retornado os autos à origem, o d. juízo proferiu decisão apenas determinando a realização da prova pericial (mov. 194), o que ensejou a revogação em embargos de declaração (mov. 204) e posterior decisão saneadora que determinação a aplicação do CDC, a inversão do ônus probatório e a exibição de documentos pleiteada pelo ora apelante (mov. 215). Eventualmente a instituição financeira interpôs agravo de instrumento, que restou assim ementado (mov. 303):
Portanto, veja-se que o acórdão, desta colenda câmara Cível, de relatoria do saudoso Desembargador Rabello Filho, em outubro de 2017, reconheceu: a) que o agravante tinha direito a revisão de todos os contratos anteriores (cf. Súmula 286 do STJ); b) que a instituição financeira tem o dever de exibir os contratos e documentos; c) caso não sejam exibidos os documentos, serão presumidos verdadeiros os fatos que se pretendiam provar através deles. Vale destacar que esta decisão faz coisa julgada, nos termos do art5. 503, §1º do CPC, porque dela depende o julgamento de mérito, houve contraditório prévio e efetivo e o juízo era competente. Então, foi realizada perícia que apresentou o valor da dívida, atualizada, na quantia de R$ 249.127,86 (mov. 580.2), posteriormente corrigida pelo mov. 590.1, tão somente com relação ao período de carência de uma operação, alterando de R$ 8.199,91 para apenas R$ 225,32 o excesso de execução com relação a esta dívida.
Acontece que, aparentemente ignorando o andamento processual prévio, o d. juízo sentenciou o feito fazendo a revisão tão somente da operação que deu ensejo à execução, desconsiderando a revisão dos contratos anteriores. Trata-se de evidente violação à coisa julgada sobre a revisão de todo o histórico de contratualidade determinada anteriormente. Portanto, impõe-se o reconhecimento de nulidade da sentença, com a consequente aplicação da causa madura (art. 1.013, §3º do CPC), julgando-se desde já o processo. Da atenta análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao embargante/apelante. Isso porque, apresenta parte do histórico da contratualidade, deve ser calculado o valor devido com base nestes, reconhecendo-se o excesso de execução em todo o restante. Neste sentido já decidiu esta colenda 14ª C. Cível, em precedente de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO DO STJ QUE DETERMINOU A REVISÃO DE TODAS AS OPERAÇÕES ANTERIORES AO TÍTULO EMBARGADO (CONFISSÃO DE DÍVIDA). LIQUIDAÇÃO QUE SE ARRASTA HÁ 15 ANOS, COM DESÍDIA DO BANCO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS. ADVERTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS POR EMBARGANTE FEITA NA ORIGEM. POSTERIOR CONCLUSÃO DA PERÍCIA COM RECÁLCULO APENAS DAS OPERAÇÕES CUJOS DOCUMENTOS FORAM JUNTADOS (PARCIALMENTE). PRETENSÃO DOS AGRAVANTES QUE A EXECUÇÃO SEJA EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJPR DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA QUANDO NÃO SÃO APRESENTADOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM. CASO CONCRETO QUE ALGUNS CONTRATOS E DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS, O QUE POSSIBILITOU O RECÁLCULO DE ALGUMAS OPERAÇÕES DO PERITO. PORTANTO, DEVE SER RECONHECIDA A LIQUIDEZ DA DÍVIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES QUE FOI POSSÍVEL O RECÁLCULO, RECONHECENDO-SE A ILIQUDEZ DAS DEMAIS. IMPGUNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002592-30.2022.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.06.2022) Portanto, passa-se a análise das operações anteriores ao contrato executado: 045128448-3: a perícia verificou taxa de juros praticada (1,7528% a.m.) acima da contratada (1,50% a.m.); capitalização de juros foi regularmente pactuada; encargos moratórios de 12% ao ano cumulados com comissão de permanência; taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado. 55870339-3: não houve apresentação do contrato, pelo que foi determinada ilegal a capitalização pela perícia, diante da ausência de comprovação de contratação; a perícia verificou a cobrança “encargos de inadimplência de 5,90% a.m. e multa de 2,00%”; foi feito recálculo com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%; taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado. 78207662-4: a perícia verificou que a capitalização foi regularmente pactuada e não houve cobrança de encargos moratórios; taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado.Operação de número desconhecido em 30/12/2010: não foram apresentados documentos com relação a esta operação; taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado; capitalização de juros praticada e não comprovada a pactuação; 30251516-8: taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado; pactuação capitalização foi regularmente comprovada; pactuação de encargos moratórios claramente abusivos, mas a perícia verificou que não foram cobrados quaisquer encargos moratórios. 80171752-1: taxa de juros remuneratórios foi superior à média de mercado, mas inferior ao dobro desta; capitalização de juros devidamente pactuada; Operação de número desconhecido em 12/07/2011: taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado; 50705228-0 (contrato executado): juros remuneratórios inferiores à média de mercado; comissão de permanência efetivamente cobrada; multa moratória de 2% ao mês, que não foi cobrada sobre as parcelas objeto da execução;28.794-8: Conta Garantida: taxa de juros remuneratórios praticada foi superior à pactuada e a média de mercado; 18990-6: taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado em alguns meses; pactuação da capitalização apenas entre 08/12/2011 e 10/01/2012; Sobre a capitalização, o STJ possui entendimento em sede de recurso repetitivo no sentido de que “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara” (Tema 247). Com relação a alegada inconstitucionalidade da capitalização, vale ressaltar que a Súmula 121 do STF restou superada pelo Tema 33 de Repercussão Geral, com tese firmada no seguinte sentido: “Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional”. Ademais, o art. 192 da CF foi alterado por emenda constitucional (EC 40/2003) e nem mais possui a redação que embasava a alegação da parte autora. Portanto, se mostra irregular a capitalização de juros nas operações 55870339-3; Operação de número desconhecido em 30/12/2010; e 18990-6 (exceto no período entre 08/12/2011 e 10/01/2012, para o qual houve pacutação), devendo ser expurgada. Sobre os juros remuneratórios, o STJ possui entendimento em recurso repetitivo no sentido de que: “Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”. Esta colenda 14ª Câmara Cível entende que a taxa de juros é abusiva quando supera o dobro da taxa média de mercado para a mesma operação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO CONTIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 QUE LIMITA OS JUROS E NÃO O CET. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. 2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS NÃO SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADES NÃO CONSTATADAS. PRECEDENTES DO STJ NO RESP 1.061.530/RS E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. 3. PLEITOS INDENIZATÓRIOS PREJUDICADOS. 4. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001491-73.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.12.2022) No caso, verifica-se que foi superado o dobro da taxa média de mercado na operação 18990-6, de modo que, nos meses que a taxa praticada superar o dobro da taxa média de mercado, deve ser aplicada a média, em recálculo. Ainda, verifica-se que nas operações 045128448-3 e 28.794-8 houve cobrança de juros remuneratórios em taxa superior à contratada. Aqui a abusividade é evidente, tratando-se de claro descumprimento contratual. Assim, devem ser recalculadas as operações, utilizando-se a taxa contratada, exceto quando a praticada for mais vantajosa ao consumidor (com relação à operação de conta bancária – n. 28.794-8, cuja análise deve ser mês a mês). Por fim, com relação aos encargos moratórios, verifica-se que houve operação com pactuação de comissão de permanência cumulada com outros encargos, além de outra operação com juros de mora de mais de 5% ao mês. Primeiro, confira-se o entendimento deste TJPR quanto a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (EMBARGADO) – 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA EM PATAMAR INFERIOR A 12% AO ANO. PROVA PERICIAL QUE INDICOU COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO APENAS NO MÊS DE AGOSTO/2015, EM 0,0503%. EXCESSO APONTADO QUE SE MOSTRA INEXPRESSIVO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INCIDÊNCIA DE TAXA INFERIOR À CONTRATADA EM DIVERSOS OS OUTROS MESES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE PRATICADA PELA CASA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 2. VALIDADE DOS JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. EXPRESSO AJUSTE CONTRATUAL NA CÉDULA DE CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENCARGO INDEVIDAMENTE PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E INCIDENTE NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM SEDE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA NO CÔMPUTO DO SALDO DEVEDOR APENAS DE JUROS DE MORA E MULTA, AMBOS COM RESPALDO NORMATIVO (DECRETO-LEI Nº 167/1967, ARTS. 5º E 71). 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS INERENTES AO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS PERDAS E GANHOS DAS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (EMBARGANTE) – RECURSO VISANDO A MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PREJUDICADO ANTE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação 01 parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte. Recurso de apelação 02 conhecido e prejudicado. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001956-76.2016.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 05.12.2022) Confira-se, ainda, o entendimento jurisprudencial no sentido de que é vedada a cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês e multa moratória acima de 2%: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DO BANCO, APELANTE 1, DE QUE O DECISUM RECORRIDO SERIA CARECEDOR DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRADOS EM PERCENTUAL DE 6,5% AO ANO, NA FORMA COMO CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PACTO E AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE, EMBORA PREVISTA NA CÉDULA, NÃO FOI COBRADA NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA CÉDULA ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO E MULTA. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL Nº 167/67. DECISÃO REFORMADA NESTES PONTOS. IMPOSSIBILIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO 2 DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. NECESSIDADE INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO, APELANTE 1. APELO 2, DO EMBARGANTE, QUE DISCUTIA APENAS O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PREJUDICADO. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO 2 PREJUDICADO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000631-32.2017.8.16.0161 - Sengés - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.11.2022) Portanto, diante desta fundamentação, percebe-se as seguintes irregularidades: 045128448-3: ilegalidade dos juros praticados e da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; recálculo com os juros remuneratórios praticados (1,50% a.m.) e com apenas, no período de inadimplência, incidência de multa moratória e comissão de permanência, afastados os juros moratórios e os remuneratórios no período de inadimplência.55870339-3: abusividade da capitalização sem demonstração da pactuação e dos encargos moratórios; recálculo sem capitalização e com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%; 78207662-4: nenhuma irregularidade.Operação de número desconhecido em 30/12/2010: ilegalidade da capitalização de juros praticada e não comprovada a pactuação; expurgação.30251516-8: mas a perícia verificou que não foram cobrados quaisquer encargos moratórios; ausência de irregularidade.80171752-1: taxa de juros remuneratórios foi superior à média de mercado, mas inferior ao dobro desta; capitalização de juros devidamente pactuada; ausência de ilegalidades. Operação de número desconhecido em 12/07/2011: taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado; ausência de irregularidades50705228-0 (contrato executado): juros remuneratórios inferiores à média de mercado; comissão de permanência efetivamente cobrada; multa moratória de 2% ao mês, que não foi cobrada sobre as parcelas objeto da execução; ausência de ilegalidades;28.794-8: Conta Garantida: taxa de juros remuneratórios praticada foi superior à pactuada e a média de mercado; recálculo observando a taxa efetivamente contratada, que é inferior à média de mercado (exceto nos meses set/10, nov/10, jul/11 e nov/11, em que a taxa praticada foi mais vantajosa ao consumidor). 18990-6: quando a taxa de juros remuneratórios for superior ao dobro da taxa praticada (conforme tabela da p. 38 do laudo de mov. 580.2) deve ser aplicada a média de mercado; no restante mantida a taxa praticada; expurgação da capitalização nos meses para além do período compreendido entre 08/12/2011 e 10/01/2012. Ainda, considerando que sequer foi alegada má-fé da instituição financeira, mostra-se descabida repetição em dobro pretendida, em especial porque “A aplicação da penalidade para devolução em dobro, mesmo sob a ótica do art. 28, §3º da Lei 10.931/2004, exige a demonstração da má-fé no ato da cobrança indevida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001562-15.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.03.2021). Por fim, cassada a sentença, é necessária nova fixação de sucumbência. Verifico que a parte autora restou sucumbente, parcialmente, nos pedidos de ilegalidade da capitalização de juros e dos juros remuneratórios, bem como integralmente sucumbente no pedido de repetição em dobro. Entretanto, foi integralmente vencedora no que se refere aos encargos moratórios. Ainda, no que se refere a desconstituição de penhora, também se verifica que foi desconstituída a penhora de um imóvel e mantida a de outro Assim, verifica-se que a sucumbência foi igualmente recíproca. Portanto, condeno a parte ré e a parte autora ao pagamento, de forma solidária, ao pagamento de custas. Ademais, condeno cada parte ao pagamento de honorários em 12% do valor da condenação para o advogado da parte contrária, com fulcro no art. 85, §2º do CPC e já observando a remuneração pela atuação em segundo grau. Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e integral provimento do recurso, para cassar a sentença por violação da coisa julgada de agravo de instrumento julgado por este Tribunal. De consequência, voto pela aplicação da causa madura, com novo julgamento da causa, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais e fixando sucumbência recíproca, nos termos da fundamentação. Ressalto que fica mantida a sentença no que se refere a desconstituição dos imóveis penhorados, em que não houve desrespeito à coisa julgada e nem qualquer outra insurgência.
III – DECISÃO
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