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Processo:
0043117-27.2013.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA DEFERINDO A REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS ANTERIORES, A EXIBIÇÃO DESTES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM CASO DE NÃO EXIBIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO QUANTO A ALGUMAS OPERAÇÕES REVISADAS. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS QUE SUPERARAM ORA A TAXA PACTUADA, ORA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS OPERAÇÕES EM QUE HOUVE A PACTUAÇÃO ABUSIVA, MAS NÃO HOUVE A COBRANÇA DO ENCARGO. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA AMBAS AS PARTES DE ACORDO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.