SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063222-86.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE DEFERIU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA – IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – REJEIÇÃO – CRÉDITO ADQUIRIDO POR PRODUTOR RURAL QUE NÃO SE DESTINA À AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS – CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR FINAL RECONHECIDA, O QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC – PRECEDENTES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELO RÉU/EMBARGANTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FORMALIZADA PARA QUITAÇÃO DE ANTERIOR CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE QUE OBSERVAM, EM PRINCÍPIO, O QUE ESTABELECE A LEGISLAÇÃO DO CRÉDITO RURAL – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICO-PROBATÓRIA DO CONSUMIDOR QUE, MUITO EMBORA RECONHECIDA, NÃO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA CASUÍSTICA – APARENTE DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO A DOCUMENTAL JÁ COLIGIDA – DESNECESSIDADE E INUTILIDADE, POR CONSEGUINTE, DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS – MEDIDAS AFASTADAS – DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.