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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Ubiratã, na “Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar de Registro de Protesto Contra Alienação de Bens” proposta por ANA MARIA BARBOSA DOS SANTOS, ELIZABETY PEREIRA DOS SANTOS, LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS BORGES e LUCINEIA DOS SANTOS em face de VENTURA BARBOSA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DUARTE, ROSIVAL DUARTE, ODETE MARIA DO NASCIMENTO, VALDIR JOÃO DO NASCIMENTO, LENI MARIA DO NASCIMENTO, VILANI MARIA DO NASCIMENTO, CLEIDE MARIA DE ABREU, VALTER JOÃO DO NASCIMENTO, que indeferiu em parte a assistência judiciária gratuita pleiteada pelas autoras, sob os seguintes fundamentos (mov. 43.1):
“(...)Nessa toada, conforme documentos apresentados pelas autoras, em especial o extrato bancário de mov. 18.4/18.6, extrai-se a ausência de incapacidade financeira apta à ensejar o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora Ana Maria Barbosa dos Santos. Verifica-se que a autora possui rendimentos o suficiente para arcar com as custas processuais, não havendo que se falar em deferimento da justiça gratuita quando inexistem alegações concretas que a sua subsistência seria prejudicada com o pagamento das custas do processo. Consta que a autora Ana Maria Aufere renda superior à R$ 4.800,00, conforme conta em extrato bancário acostado aos autos. Assim sendo, não visualizo a veracidade de sua declaração de pobreza firmada. Nessa toada, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora Ana Maria Barbosa dos Santos.No tocante às demais autoras (Elizabety, Lucilene e Lucineia), verifico que os documentos enrustidos aos autos indicam que, de fato, não possuem recursos suficientes para custear as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento (mov. 18.7/18.17). Assim sendo, considerando o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça e inexistindo elementos seguros capazes de afastar a presunção de hipossuficiência das aludidas autora (artigo 99, §2º, CPC), tendo sido firmada declaração de pobreza e apresentados documentos que indicam a ausência de condições financeiras destas, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça às autoras ELIZABETY PEREIRA DOS SANTOS, LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS BORGES e LUCINEIA DOS SANTOS. Anote-se.(...)Diante do indeferimento da justiça gratuita à autora Ana Maria para recolhimento das custas processuais iniciais, em 15 (quinze) dias, em observância à proporção que lhe incumbe (25% dos encargos processuais).(...)”
Das razões recursais
Inconformada com a decisão retro, a agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alegando, em síntese, que a declaração de hipossuficiência trazida aos autos é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita.
Colacionou precedentes.
Afirmou que “a declaração prestada seria suficiente por si só, salvo prova em contrário, contudo, associada aos documentos que instruem os autos principais, conforme já mencionado anteriormente, bem como os que ora se juntam, corroboram a hipossuficiência da Agravante NÃO SUBSISTINDO RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO da assistência judiciária gratuita, desprovida de quaisquer justificativas plausíveis, como o fez o juízo de primeiro grau”.
Salientou que “o valor percebido pela Agravante é em média R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais, sem o registro em CTPS, o que varia dependendo o mês e a produção. (...) E para corroborar ainda temos o CadÚnico, que só permite cadastrar famílias cuja renda mensal total seja de até três salários mínimos ou de até meio salário mínimo por pessoa”.
Acrescentou que “o valor que se encontra em conta bancária da Agravante é um valor referente as economias que a mesma faz para o caso de uma necessidade, visto que conforme anteriormente informado, a Agravante percebe em média meio salário mínimo mensal, não possuindo outras fontes de renda”.
Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o “provimento do presente agravo para reformar a r. decisão agravada, deferindo a gratuidade da justiça, nos termos dos requerimentos formulados pelos Agravantes nas declarações de pobreza firmadas e juntadas aos autos, bem como demais documentos que comprovam a hipossuficiência dos mesmos, e pelos motivos expostos no corpo deste recurso”.
A medida liminar foi indeferida por este Relator (mov. 15.1)
Não foram apresentadas contrarrazões pelos agravados, haja vista que não foram localizados para a sua intimação.
É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.
A agravante pretende a reforma da decisão singular que indeferiu a assistência judiciária gratuita pleiteada em seu favor.
Em análise mais acurada das razões recursais apresentadas, entendo que o recurso deve ser provido.
Inicialmente, convém mencionar que a Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aqueles que não possuem recursos para custear as custas e despesas do processo, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis:

“Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
O artigo 98 do Código de Processo Civil, também prevê o direito do benefício da gratuidade processual, consoante se vê: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei”.

Ademais, o artigo 99, nos parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre o pedido de gratuidade da justiça nos seguintes termos:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§1º (...)
§2º “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”
§3º “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Dita presunção disposta no §3º acima descrito, no entanto, é relativa (iuris tantum), sendo possível que o Magistrado determine a produção de provas para verificar a real necessidade do postulante.
Neste sentido, vide os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DEPOBREZA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ. 3. Agravo improvido.” (STJ, AgRg no Ag 1138386/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 01/10/09) - grifo nosso.
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. (...)” (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 16/12/2008) - grifo nosso.
A propósito, o Enunciado nº 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal:
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal “iuris tantum”, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.”
Na situação presente, com o fim de comprovar a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita, a agravante trouxe aos autos declaração de hipossuficiência financeira, comprovante de propriedade de veículo, extrato bancário, cópia da CTPS, bem como comprovante de inscrição no CadÚnico.
É cediço que o indeferimento da assistência judiciária gratuita não pode se basear apenas na declaração de pobreza, bem como somente no valor da renda auferida pela parte dita hipossuficiente, sendo necessário analisar e ponderar os documentos que comprovem as condições econômico-financeiras da pessoa, realizando um cotejo com as despesas utilizadas para preservar o seu sustento e de sua família.
No momento em que o processo se encontra, me parece que há verossimilhança nas alegações da recorrente quando alega que é hipossuficiente financeiramente.
Em que pese não tenha a parte agravante comprovado sua renda mensal, sua inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) dá indícios de sua hipossuficiência, eis que segundo se extrai do sítio eletrônico do Governo do Brasil, o CadÚnico é um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil (in https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-se-no-cadastro-unico-para-programas-sociais-do-governo-federal).
Podem se inscrever no Cadastro Único as famílias que possuem renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 552,50); possuem renda mensal familiar total de até três salários (R$ 3.135,00).
No CadÚnico acostado ao processo, verifica-se que a agravante figura como responsável familiar, sendo componentes da família seu cônjuge, uma filha e uma neta.
Ademais, vale mencionar que o fato de a postulante possuir um veículo da marca Fiat, ano 2013, não ilide a presunção de hipossuficiência financeira defendida no presente agravo de instrumento.
Outrossim, em que pese a agravante não tenha juntado documentos que comprovam quanto gasta em média com suas despesas mensais, é cediço que possui despesas ordinárias que não precisam ser provadas, como a alimentação, saúde, higiene etc. Ainda, a Carteira de Trabalho colacionada aos autos demonstra que a recorrente não tem registro de trabalho ativo, o que corrobora a afirmação de trabalha como costureira, de forma autônoma.
Portanto, entendo que há informações suficientes e aptas a justificar a alegada hipossuficiência financeira da agravante.
Sendo assim, o recurso deve ser conhecido e provido, nos termos da fundamentação.