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Acórdão
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I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 21.1 da “ação constitutiva-negativa de contrato bancário” nº 0037481-02.2021.8.16.0014, proposta pelo agravante em face do banco agravado, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pelo recorrente, determinando o pagamento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. É o fundamento da decisão agravada:“Indefiro a gratuidade pleiteada, vez que os documentos constantes nos autos, notadamente a declaração de IR (seq. 12.2), demonstra que o autor é proprietário de quatro imóveis, o que permite concluir não se tratar de pessoa pobre.Adite-se que embora três imóveis se encontrem financiados, nenhum dos contratos, de acordo com o documento de seq. 12.4, se encontra inadimplido.Demais disso, a declaração de imposto de renda permite aferir gastos com escola particular e plano de saúde, a corroborar que a situação financeira do demandante não se equipara à pessoa hipossuficiente financeiramente. Isto posto, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado.Intime-se o requerente para promover o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Int.”.Pretende o agravante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Para tanto, alega que: a) o fato de o recorrente ser proprietário de imóveis não tem o condão de afastar por si só o direito a gratuidade da justiça, pois os “bens imóveis apresentam baixa iliquidez e o valor monetário que eles representam, não estão disponíveis para uso imediato”, devendo ser consideradas as dívidas e despesas que possui; b) “o agravante possui dívidas que resultam no montante aproximado de R$230.000,00”; c) “a norma somente exigiu a comprovação da insuficiência de recursos, não acrescentando aí a inexistência absoluta de bens, ou para os que preferirem, a miserabilidade total do necessitado”.Pede-se, assim, que seja atribuído ao recurso efeito suspensivo e, no mérito, o provimento para reformar a decisão e conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita.O recurso foi recebido com a atribuição de efeito suspensivo (mov. 11.1). O agravado apresentou resposta, pugnando pela manutenção da decisão, pois o agravante “aufere renda suficiente para arcar com escolas particulares e planos de saúde” e que “financiou quatro imóveis, isso em realidade, evidencia que se o financiamento foi concedido, foi porque o agravante demonstrou capacidade para adimplir tal financiamento” (mov. 17.1).É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Pretende o recorrente a concessão da assistência judiciária gratuita.Em que pese dispor o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, não é possível ignorar que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, regula a CF ser a assistência jurídica gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a norma instituída pelo Novo CPC não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que: “o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação de miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ, Resp nº 178.244-RS – Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449).A decisão agravada indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que “o autor é proprietário de quatro imóveis, o que permite concluir não se tratar de pessoa pobre” de modo que “embora três imóveis se encontrem financiados, nenhum dos contratos, de acordo com o documento de seq. 12.4, se encontra inadimplido” e da “declaração de imposto de renda permite aferir gastos com escola particular e plano de saúde, a corroborar que a situação financeira do demandante não se equipara à pessoa hipossuficiente financeiramente”.Para pedir a reforma da decisão, o recorrente evoca a presunção de insuficiência e diz que o fato de o recorrente ser proprietário de imóveis não tem o condão de afastar por si só o direito a gratuidade da justiça, pois os “bens imóveis apresentam baixa iliquidez e o valor monetário que eles representam, não estão disponíveis para uso imediato”, devendo ser consideradas as dívidas e despesas que possui.No entanto, para fazer jus ao benefício é imprescindível que a parte justifique a situação de necessidade, de modo que não basta requerer a concessão da assistência judiciária sem apresentar prova eficaz de que realmente se encontra impossibilitada de pagar as custas e encargos processuais.Conforme constou na decisão recorrida, os documentos colacionados aos autos afastam a presunção de miserabilidade do agravante. Isto porque, na declaração de imposto de renda referente ao exercício 2020 (mov. 1.3 do recurso), verifica-se que o recorrente declarou que possui como total de rendimentos tributáveis o valor de R$ 73.212,72 e no campo “bens e direitos” consta que possui como patrimônio a quantia total de R$ 2.449.986,06, o que é incompatível com a alegada situação de hipossuficiência.Acresço, ainda, que o fato de o agravante possuir dívidas como o empréstimo que reduz seu rendimento líquido, bem como despesas comuns ao dia-a-dia não justificam, por si só, a concessão do benefício.Ademais, a presunção de miserabilidade não tem caráter absoluto, podendo o magistrado, diante das evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária, mesmo que inexista prova em sentido diverso apresentada pela parte contrária.Logo, sendo a declaração de necessidade incompatível com a condição do requerente, contrapondo-se com a sua renda mensal, fica afastada a presunção de ser pobre a ponto de não possuir recursos para arcar com as despesas do processo, sendo devida a manutenção da decisão agravada.Voto, pois, em negar provimento ao recurso.
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