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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento n° 0054220-63.2019.8.16.0000
2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí
Agravante(s): Luciane Haffner Joppert e Valdecyr Ruiz Miranda
Agravado(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A e Estado do Paraná
Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA POR
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE
INTIMADA NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDOS.
RECURSO DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí que, em sede de Indenização por[1]
Desapropriação Indireta ajuizada pelos agravantes LUCIANE HAFFNER JOPPERT e[2]
VALDECYR RUIZ MIRANDA contra os agravados ESTADO DO PARANÁ e RODOVIAS
INTEGRADAS DO PARANÁ S.A., revogou a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento
das custas processuais em 15 dias, sob pena de extinção .[3]
A parte agravante requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito,[4]
a reforma da decisão em razão de ausência de prova da impugnação do benefício e de
impossibilidade de prova negativa quanto à demonstração da incapacidade financeira.
A liminar foi indeferida . A parte agravada apresentou suas contrarrazões, e a[5]
Procuradoria-Geral de Justiça manifestou no sentido de não intervenção no feito, diante da
ausência de interesse público .[6]
VOTO
Antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça , deve o magistrado determinar à[7]
parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício
.[8]
No presente caso, a Juíza intimou os agravantes para comprovarem a“a quo” [9]
hipossuficiência financeira, tendo em vista a qualificação do autor, os comprovantes de
despesas fixas e a indicação da existência da empresa Valdecyr Tratores e Implementos Ltda.
– ME no imóvel objeto dos autos .[10]
Entretanto, não juntaram cópias de contracheque, comprovante de rendimento, de
declaração de imposto de renda, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária,
extrato bancário, de comprovantes de despesas fixas e regulares ou de outro documento
pertinente, deixando de atender a determinação judicial, manifestando-se, apenas, no sentido
de que o pedido já havia sido apreciado e deferido anteriormente .[11]
Assim sendo, deve ser, de fato, indeferido o pedido da gratuidade da justiça e,
consequentemente, mantida a decisão que revogou o benefício e determinou o recolhimento
das custas processuais.
Nesse sentido é a jurisprudência:
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ORA
AGRAVANTE, ANTE A DESERÇÃO, E DECISÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE
RECONHECEU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE
RECURSAL EM FAVOR DO ADVOGADO DO ORA AGRAVADO –
PRETENSÃO DO AGRAVANTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE
DA JUSTIÇA E ANÁLISE MERITÓRIA DA APELAÇÃO CÍVEL –
– APELANTE/AGRAVANTE QUE FOI DEVIDAMENTEREJEITADA
INTIMADO PARA COMPROVAR SUA SITUAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA, DIANTE DOS ELEMENTOS QUE APONTAM
PARA O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS – APLICAÇÃO
DO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
RECORRENTE QUE SE MANTEVE SILENTE, DEIXANDO DE JUNTAR
DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE
(...) – RECURSO DESPROVIDO .RECURSOS [12]
Frise-se que impugnada a gratuidade da justiça, diante da sua presunção , ojuris tantum
ônus da prova quanto à impossibilidade de arcar com as despesas processuais recai sobre a
parte beneficiada, de modo que não há que se falar na ausência de provas pelos agravados[13]
, produção de prova negativa (prova diabólica) ou violação ao direito de ação e acesso ao
judiciário.
Sobre o tema:
Quando o pedido é formulado por pessoa natural, basta a simples
alegação de hipossuficiência econômica, havendo, no caso, presunção
de que a parte não pode arcar com as despesas processuais.juris tantum
Tal alegação, por evidente, pode ser impugnada, mas o encargo de
desconstituí-la transfere-se ao juiz e à .parte contrária[14]
Portanto, é de se negar provimento ao agravo de instrumento e manter a decisão que
revogou a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais em 15
dias.
Por fim, deve a parte agravante promover, também, o recolhimento do preparo recursal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de
instrumento, em relação ao deferimento da gratuidade da justiça, prequestionando-se todos os
dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE
PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de LUCIANE HAFFNER JOPPERT, por unanimidade de
votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de
VALDECYR RUIZ MIRANDA.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira
Portes, com voto, e dele participaram Desembargador Luiz Taro Oyama (relator) e
Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes.
Curitiba,08 de maio de 2020
Desembargador Luiz Taro Oyama
Relator
Juíza Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke.[1]
Autos nº 18150-16.2017.8.16.0130.[2]
Decisão (mov. 99.1).[3]
Agravo (mov. 1.1 – recurso).[4]
Decisão (mov. 5.1 – recurso).[5]
PGJ (mov. 21.1 – recurso).[6]
CPC. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de[7]
recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
CPC. Art. 99. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos[8]
que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo,
antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos
pressupostos.
Despacho (mov. 91.1).[9]
Documentos (mov. 1.4/1.10).[10]
Petição (mov. 97.1).[11]
TJPR - 18ª C.Cível - 0004682-21.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora[12]
Denise Kruger Pereira - J. 17.02.2020 (grifos nossos).
Preliminar de contestação (mov. 29.1).[13]
CRUZ E TUCCI, José Rogério [et. al.]. Código de Processo Civil Anotado. Rio de Janeiro:[14]
LMJ Mundo Jurídico, 2016, p. 152 (grifo nosso).