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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório O INSS apelou da sentença (M. 128.1) que julgou procedente o pleito formulado na ação acidentária, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo procedente a demanda para condenar o requerido a conceder à autora o benefício de auxílio-acidente, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data de seu óbito, com início de sua percepção a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, sendo computados correção monetária segundo o índice INPC e juros de mora a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (temas 810, STF e 905, STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante da razoável complexidade do processo e do zelo demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as prestações vencidas até a presente data, observado o teor da Súmula nº 111, STJ. Decorrido o prazo para a interposição de recursos ou para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o julgamento do reexame necessário, uma vez que se trata de sentença ilíquida (Súmula nº 490, STJ).” Para tanto, alegou em suas razões recursais que (M. 135.1):não obstante o juízo singular tenha concedido à autora o auxílio-acidente acidentário, inexiste nexo de causalidade entre as diversas doenças da apelada e o trabalho por ela exercido até 2010;o nexo foi afastado na Justiça do Trabalho (M. 1.39), “por laudo minucioso que analisou toda a documentação médica da autora e a evolução de suas doenças”;a autora foi contratada para trabalhar na empresa Frangos Pioneiro em 03/2008 e, em 09/2008, já apresentou atestado médico de tendinite e bursite; desse modo, “o período de latência da doença a partir do início do contrato não parece ser suficiente para justificar o nexo de causalidade”;em 2010, a requerente solicitou ao INSS benefício por incapacidade em razão de dor crônica em ombro direito desde 2009, ocasião em que não apresentou o atestado elaborado em 2008; a autarquia presumiu, em princípio, “o nexo de causalidade entre doença em ombro e labor em frigorífico”;a autora recebeu, assim, auxílio-doença no período de 2010 a 2018 “predominantemente por dor em ombro direito”;“ao longo do tempo o INSS deixou de reconhecer o nexo causal nas perícias administrativas, em especial porque houve agravamento de doenças articulares da autora mesmo quando ela estava afastada do trabalho”;não obstante o perito tenha atestado que a autora sofre de três doenças iniciadas em 2010, “causadas pelo trabalho”, os documentos juntados aos autos e a história clínica da requerente conduzem a conclusão diversa;conforme as perícias administrativas e a realizada na Justiça do Trabalho, desde 2010 a autora não se queixou de sintomas referentes à síndrome do túnel do carpo;além disso, a síndrome do manguito rotador bilateral não teve início em 2010, isto porque “na perícia administrativa de 2010 a autora se queixou apenas de dor no ombro direito, e apresentou apenas USG de ombro direito”;a lesão no ombro esquerdo teve início em 05/2011, “quando a autora já estava afastada do trabalho”;ainda, a doença articular em joelho, a rotura parcial do supraespinhal direito e a rotura total da extensão do supraespinhal ocorreram quando a autora ainda se encontrava afastada do trabalho;requereu, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.Intimada para apresentar contrarrazões, a autora pugnou pelo não provimento do recurso do INSS (M. 138.1).Os autos foram remetidos a esta Corte e encaminhados à Procuradoria-Geral da Justiça, que opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso do INSS, bem como pela dispensabilidade do reexame necessário (M. 16.1-TJ).
II. Voto Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Além disso, a sentença proferida nestes autos está sujeita ao reexame necessário, eis que o provimento jurisdicional se deu em desfavor da Fazenda Pública (art. 496, I do CPC) e é ilíquido (Súmula 490/STJ). Dos fatos e da sentença A autora ajuizou a presente demanda alegando apresentar redução da capacidade laborativa para o exercício de suas atividades habituais de operadora de produção, junto à empresa Frangos Pioneiro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, em razão do “trabalho penoso e repetitivo”, que lhe teria ocasionado síndrome do manguito rotador bilateral (CID M75.1), síndrome do túnel do carpo (CID G56.0) e bursite (CID M75.5).Relatou que as suas funções consistiam em “coletar caixas no chão, abastecê-las com produtos quentes, recém-fabricados (como salsichas, mortadelas, linguiças, etc) e levá-las a uma balança”.Recebeu um auxílio-doença acidentário NB-91/542.386.126-4, de 26.08.2010 a 18.04.2018 (cf. CNIS de M. 1.8).Requereu a concessão de auxílio-acidente desde 19.04.2018. Na sentença ora examinada, o magistrado singular concluiu ser devido o benefício de auxílio-acidente acidentário, a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença. Do auxílio-acidente O art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido na hipótese em que lesões já consolidadas resultarem em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.Cabe aferir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Inicialmente, a qualidade de segurada restou comprovada pelo CNIS de M. 1.8 e pela CTPS de M. 1.6 que demonstraram o vínculo empregatício da autora com a empresa Frangos Pioneiro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, na função de auxiliar de produção, desde 03.03.2008.Ademais, já tinha havido a concessão anterior de benefício previdenciário em favor da autora na esfera administrativa (cf. INFBEN de M. 20.2).Quanto ao nexo de causalidade e à incapacidade ou redução da capacidade da segurada para o trabalho, constou do laudo pericial o seguinte (M. 73.1):a autora é portadora de síndrome do manguito rotador bilateral (CID M75.1), síndrome do túnel do carpo (CID G56.0) e bursite (CID M75.5) (resposta ao quesito 1 do juízo);as patologias reduzem a capacidade da autora para a atividade habitual (resposta ao quesito 4 do juízo);de acordo com as informações contidas nos autos, “a paciente adquiriu as doenças supramencionadas durante o exercício de sua atividade laboral em frigorífico/abatedouro de aves” (resposta ao quesito 6 do juízo);as doenças tiveram início “provavelmente em 2010” (resposta ao quesito 8 do juízo);a moléstia é “permanente e definitiva” (resposta ao quesito 5 da autora);a pericianda possui incapacidade laborativa parcial (resposta ao quesito 6 da autora);ela “apresentará dor ao realizar atividades repetitivas e de esforço”, visto que houve limitação e restrição dos movimentos e a força foi “levemente diminuída” (respostas aos quesitos 7 e 8 da autora);por fim, “a perda de capacidade laborativa é parcial, porém resultantes de lesões permanentes” (resposta ao quesito 9 da autora).No M. 102.1, o expert complementou o laudo: “1) As três síndromes/ doenças apontadas no laudo pericial tiveram início na mesma época, ou seja, em meados de 2010? R. Sim 2) Caso a resposta ao quesito anterior seja negativa, favor especificar a data de início da doença (DID) e a data de início da incapacidade (DII) em relação a cada uma delas, explicando o critério utilizado para a fixação da DID e da DII. R. 3) O atestado de seq. 1.35 relaciona várias doenças que a autora desenvolveu mesmo após estar afastada do trabalho. Considerando o curto interregno entre o início do vínculo empregatício (03/2008) e o os primeiros atestados apresentados pela autora nestes autos (2009), como é possível saber que as doenças têm nexo com trabalho e que não decorrem de condições pessoais da autora, tal como suas outras patologias (de joelho e de coluna, por exemplo)? R. Essas lesões ocorrem pela repetição do movimento, esse distúrbio prova dor e inflamação e pode alterar a capacidade funcional da região comprometida, e ocorre de forma predominante em pessoas do sexo feminino. Outras formas de contrair essas síndromes são o estresse, movimento que exigem muita força na sua execução, vibração, postura inadequada, e são incidentes principalmente em pessoas que ocupam postos de trabalhos que atuam diretamente em computadores, em linhas de montagem de produção, ou que operam britadeiras ou outras máquinas com vibrações excessivas, e em trabalhos artesanais como tricô e crochê. Portanto, podemos afirmar que de acordo com as informações obtidas nos autos, a paciente adquiriu as doenças supramencionadas durante o exercício de sua atividade laboral em frigorífico\abatedouro de aves.” Como visto, o perito judicial concluiu que, em razão das patologias síndrome do manguito rotador bilateral, síndrome do túnel do carpo e bursite, a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual.Além disso, o expert foi taxativo ao afirmar que a requerente possui limitação e restrição de movimentos e a sua força encontra-se “levemente diminuída.”Quanto ao nexo de causalidade entre as doenças e a atividade habitual, o profissional da saúde afirmou que a paciente as adquiriu durante o exercício de suas funções em frigorífico/abatedouro de aves.Anota-se que a conclusão pericial converge com a declaração elaborada pela fisioterapeuta Elaine M. Oliveira Antunes, elaborada em 07.10.2010, na qual constou o seguinte (M. 1.11): “Declaro que para devidos fins e a quem mais possa interessar que a Sra. Ângela Maria da Silva realizou 10 sessões de fisioterapia, decorrentes de lesões por esforços repetitivos.” Ainda, na perícia administrativa realizada em 21.01.2011, o INSS já tinha reconhecido o nexo (M. 20.3, p. 3): “Data Exame: 21/01/2011(...)História: Segurada comparece referindo ter dores crônicas em membro superior direito desde maio de 2009 (sic), com queixas de piora progressiva e tendo dificuldade em realizar suas atividades habituais em indústria de abate de frangos como embaladora. Trouxe laudo do médico assistente, Dr Samuel M. Conte, datado de 22/11/2010.(..)CID: M 658 Outras sinovites e tenossinovites(...)Ac. do Trabalho: Sim” Ressalta-se que o benefício de auxílio-doença concedido anteriormente pelo INSS à autora foi na modalidade acidentária, conforme CNIS de M. 1.8.Outrossim, diversamente da alegação do INSS apelante de que tal requisito foi afastado no laudo pericial elaborado na Justiça do Trabalho, observa-se, após análise do referido documento (M. 1.39, p. 33-35), referente aos autos 0000280-58.2018.5.09.0585, que o médico Dr. Wallinson Morais Silva (CRM/PR 23.628) constatou o nexo de concausalidade entre a tendinite de ombro direito e de antebraço esquerdo e o trabalho exercido pela autora. Veja-se: “Ademais, de fato o labor da autora pode acarretar problemas em ombro direito, no entanto observamos que a mesma apresenta desgaste articular e importante evolução após ter afastado da empresa, o que mostra a existência inconteste de questões pessoais no surgimento e progressão da lesão. A informação a respeito da sobrecarga se deve ao fato de o autor ter que retirar os varões das estantes, o que inclui elevação de membros superiores associado a emprego de certa força. Embora não mais exista o local de trabalho do autor, este profissional já avaliou postos de trabalhos semelhantes em outras empresas.Assim, o caso em questão representa bem o conceito de concausa, pois além de uma sobrecarga no trabalho, há importantes fatores pessoais. Concluindo, podemos descrever que a tendinite de ombro direito e de antebraço esquerdo foram parcialmente geradas por seus labores na empresa. Em recentes publicações o Ilustre Dr. Sebastião Geraldo de Oliveira tem preconizado a graduação da contribuição da concausa em três graus: baixa-leve; moderada-média; intensa-alta. No caso em tela podemos descrever que o trabalho atuou como uma concausa grau I.
(...)” Como se vê, ainda que o perito médico trabalhista tenha reconhecido que fatores eminentemente pessoais da segurada autora contribuíram para o desencadeamento e evolução da patologia, também reconheceu que o labor desenvolvido por ela contribuiu para tanto, ainda que em menor grau. O caso em tela trata, portanto, de hipótese de concausa. Desse modo, estão presentes os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente – já que a segurada apresenta redução da sua capacidade laborativa de forma permanente –, pelo que deve ser mantida a sentença neste tópico. Do termo inicial do benefício O STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial 1.729.555/SP (Tema 862): “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. (...)II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, ‘após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia’.IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que ‘o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria’.V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013.VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.VIII. Tese jurídica firmada: ‘O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.’ IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ)”.(REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) No presente caso, o termo inicial do auxílio-acidente foi acertadamente fixado no dia seguinte à cessação do benefício anterior (19.04.2018 – M. 1.8), conforme tema 862 do STJ: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. No caso ora sob exame, não há que se falar em prescrição quinquenal de parcelas do benefício, pois a ação previdenciária foi ajuizada em 01.02.2019, e o benefício anterior cessou em 18.04.2018. Portanto, neste ponto, a sentença deve ser confirmada. Dos consectários legais A sentença assim dispôs sobre os juros e a correção monetária: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo procedente a demanda para condenar o requerido a conceder à autora o benefício de auxílio-acidente, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data de seu óbito, com início de sua percepção a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, sendo computados correção monetária segundo o índice INPC e juros de mora a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (temas 810, STF e 905, STJ).” Tais disposições convergem com as teses fixadas nos julgamentos mais recentes acerca da matéria, como o julgamento do REsp 1.492.221-PR (sob o regime de Recursos Especiais Repetitivos - art. 1036 do CPC), que definiu os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA." TESES JURÍDICAS FIXADAS.1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(...)3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.(...)3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).(STJ-1ª Seção, REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Do exame da íntegra do Acórdão verifica-se, em suma, que:o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária, a partir de 27.12.2006 (data da publicação da Lei 11.430/2006);em períodos anteriores, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal;a adoção do INPC não afronta o decidido pelo STF no RE 870.947, que previu a aplicação do IPCA-E restritamente ao benefício de prestação continuada (BPC), que tem natureza assistencial e é regido pela Lei 8.742/93, não aplicável, portanto, aos benefícios previdenciários;os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009;a partir de então (30.06.2009), incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança;não cabe a modulação dos efeitos das ADIs 4357/DF e 4425/DF no presente caso, já que elas visavam a reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, o que aqui ainda não ocorreu.Vale consignar, ainda, por cautela, que:o termo inicial da correção monetária é o vencimento de cada parcela;já os juros moratórios incidem a partir da data da citação, de acordo com a Súmula 204/STJ (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”);ainda, os juros devem incidir de forma simples, não capitalizada (“os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples [...]” – STJ-2ª Turma, REsp 1441404/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 16/10/2014, DJe 28/11/2014); ea aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF ao caso (“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”).Do pleito de concessão de tutela de urgência A parte autora, nas contrarrazões (M. 138.1), requereu a concessão de tutela de urgência.Pois bem.Conforme exposto anteriormente, verifica-se a probabilidade do direito da autora, uma vez que ela faz jus ao benefício por incapacidade acidentária. Ainda, o perigo de dano decorre da própria natureza alimentar da benesse pleiteada.Desse modo, vislumbra-se, no caso, a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Dos ônus sucumbenciais Escorreita a sentença ao imputar ao INSS os ônus da sucumbência, uma vez que foi concedido o benefício ao segurado autor.No tocante à fixação de honorários advocatícios, o CPC previu expressamente que se o montante da condenação depender de apuração (liquidação), a definição do percentual deverá ser postergada para o momento em que ocorrer a liquidação (art. 85, §4º, II, CPC).Diante de tais disposições, a fixação dos honorários em desfavor da Fazenda fica postergada para o momento da liquidação da sentença.A fixação a posteriori da verba honorária, ora determinada, com base no art. 85, §§3º e 4º do CPC, fica, todavia, limitada ao montante arbitrado na sentença para que não haja reformatio in pejus (vedada em reexame necessário).Por fim, para que não se alegue omissão, cabe destacar a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Honorários recursais Negado provimento ao recurso do INSS, a título de honorários recursais (art. 85, §11 do CPC) majoro desde logo os honorários de sucumbência (a serem oportunamente fixados – art. 85, § 4º, II do CPC) em 2% (dois pontos percentuais) do seu valor, com a ressalva do limite do art. 85, § 2º do CPC. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de:negar provimento ao recurso do INSS;reformar parcialmente a sentença, em sede de reexame necessário, para postergar a fixação de honorários sucumbenciais para o momento de liquidação, conforme art. 85, §4º, II, CPC, limitado ao valor fixado na sentença;deferir a concessão de tutela de urgência.
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