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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 25/03/2015, NELINHO DE AVILA E SILVA ajuizou RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ (mov. 1.1 dos autos originários nº 0000626-75.2015.8.16.0065), aduzindo que: a) de 1º/03/2004 até 17/02/2014, integrou o quadro de servidores efetivos do MUNICÍPIO, ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme Decreto de Nomeação nº 438/2004, de 1º/03/2004, e Portaria de Exoneração nº 343/2014, de 17/02/2014; b) logo após a nomeação passou a exercer a função de Vigia Noturno, e a exerceu até a sua exoneração; c) laborou em desvio de função, exercendo a função de Vigia Noturno, mas a sua remuneração era condizente com a do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; d) até março de 2012, ambos os cargos tinham as mesmas remunerações; todavia, a partir de abril de 2012, com a vigência da Lei Municipal nº 606/2012, houve a alteração do símbolo do cargo de Vigia de “2” para “7”, sendo que o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais continuou com o símbolo “2”, e, portanto, a remuneração do seu cargo era de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais), ao passo que a remuneração do cargo de Vigia era de R$ 969,29 (novecentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos); e) sua escala de trabalho tinha jornadas de 12x36 horas, ou seja, trabalhava doze (12) horas seguidas e tinha folga de trinta e seis (36) horas; f) durante o período de doze (12) horas trabalhadas não existia intervalo intrajornada para descanso e/ou alimentação; g) não usufruiu do descanso semanal remunerado; h) não recebeu a totalidade do adicional noturno pelas horas noturnas trabalhadas; i) não recebeu o adicional de periculosidade em razão da função; j) tem direito ao recebimento de horas extraordinárias que excedam a oitiva (8ª) hora trabalhada por jornada, porque não existia na legislação municipal regulamentação da jornada de trabalho de 12x36 horas; k) não recebeu o pagamento pela licença especial não gozada; e, m) não tem condições de arcar com as despesas e custas do processo. Requereu fosse reconhecido o desvio de função, com a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento da diferença salarial, bem como o pagamento das diferenças salariais referente a horas extras não pagas, adicional noturno no percentual previsto em Lei, descanso semanal remunerado, adicional de periculosidade e licença especial não gozada. 2) A decisão (mov. 8.1 dos autos originários nº 0000626-75.2015.8.16.0065) deferiu os benefícios da gratuidade da Justiça ao Autor. 3) A sentença (mov. 112.1 – Integrada pela sentença prolatada nos Embargos de Declaração - mov. 120.1 dos autos originários nº 0000626-75.2015.8.16.0065), julgou procedente, em parte, a ação, a fim de: a) estabelecer que os valores pleiteados que tenham o fato gerador anterior a 25/03/2010 estão prescritos, devendo o feito ser analisado com relação às verbas vencidas a partir desta data; b) condenar o MUNICÍPIO a pagar ao Autor, desde o início do desempenho das funções de Vigia: “a) o acréscimo de 50% nas 5 horas extras trabalhadas em cada jornada de trabalho realizada como vigia; b) o adicional noturno deverá incidir sobre o acréscimo decorrente do desempenho das horas extras, conforme arts. 49, parágrafo único e 48 da Lei Municipal 85/94, em cada jornada de trabalho realizada desde o início do desempenho das funções de vigia; c) condenar o réu ao pagamento de uma licença especial não gozada, no valor da mesma remuneração do cargo do autor (art. 85 da Lei 18/199; d) os acréscimos e reflexos relativos às verbas acima citadas, sobre o décimo-terceiro salário e férias; e) as diferenças remuneratórias, com os reflexos nas demais verbas de natureza salarial recebidas durante o período que desempenhou funções de vigia, respeitada a prescrição quinquenal” (mov. 120.1 dos autos originários nº 0000626-75.2015.8.16.0065 – destacado), bem como estabeleceu que os índices dos juros moratórios e da correção monetária (até 30/06/2009 será corrigido pelo INPC desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas e acrescido de juros de mora, desde a citação, no percentual de 0,5%; de 30/06/2009 até 25/03/2015 haverá a incidência, única, até a expedição do precatório, dos índices oficiais de remuneração básica (taxa referencial – TR) e juros aplicados à caderneta de poupança; e a partir de 25/03/2015 o índice da correção monetária será o IPCA-E e os juros moratórios conforme a caderneta de poupança), e, por consequência, condenou o Autor a arcar com 30% (trinta por cento) das despesas e honorários de sucumbência, suspensa a sua exigibilidade ante à concessão da gratuidade da Justiça, e o Réu a arcar com 70% (setenta por cento), fixando o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do total a ser apurado em liquidação de sentença em favor do Autor. 4) O Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos de Apelação, conforme se infere do acórdão juntado no mov. 134.2 dos autos originários nº 0000626-75.2015.8.16.0065), entendeu por: a) dar provimento, em parte, ao Apelo do Autor, a fim de: i) condenar o MUNICÍPIO ao pagamento da diferença de 5% (cinco por cento), do adicional noturno, no período de 25/03/2010 até 17/02/2014; e, ii) estabelecer que a remuneração devida ao Autor em janeiro de 2014 deve a base do cálculo da indenização devida à título de licença especial; b) dar provimento, em parte, ao Apelo do MUNICÍPIO, a fim de: i) reformar a sentença, afastando a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento de reflexos relativos às verbas de horas extras, adicional noturno (diferença) e indenização por licença especial não gozada; e, ii) reformar a sentença, estabelecendo que deve serem adimplidas como horas extraordinárias apenas as horas semanais laboradas que excedam à quadragésima (40ª) hora semanal; c) reformar, em Remessa Necessária, a sentença, a fim de que o MUNICÍPIO pague as diferenças remuneratórias entre o cargo do Autor (Auxiliar de Serviços Gerais) e o cargo de Vigia, a partir de 02/04/2012 até 17/02/2014; e, d) reformar, de ofício, a sentença, a fim de que incida a partir do vencimento de cada parcela não paga, respeitada a prescrição quinquenal, a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, e estabelecer que os juros moratórios deverão incidir a partir do trânsito em julgado, e devem ser os mesmos aplicáveis à caderneta de poupança. 5) Em 21/07/2020, NELINHO DE AVILA E SILVA requereu o Cumprimento de Sentença, no valor de R$ 27.279,37 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e nove reais e sete centavos), conforme se infere do mov. 139.1 dos autos originários nº 0000626-75.2015.8.16.0065. 6) MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 147.1 dos autos originários nº 0000626-75.2015.8.16.0065), alegando: a) a irregularidade no cálculo da diferença salarial; b) inexistência de valores devidos a título de adicional noturno; e, c) incorreto o cálculo das horas extras, porque “o TRIBUNAL entendeu que seriam devidas as horas excedentes a 40ª semanal como extra e como bem visto na decisão exequenda, devido o adicional de 50%”. 7) Após manifestação do Exequente (mov. 62.1 dos autos originários nº 0000626-75.2015.8.16.0065), o Juízo de Origem acolheu, em parte, a impugnação, e, pois, reconheceu o excesso da execução quanto ao cálculo das horas extraordinárias, e, pois, determinou que fosse observado o disposto no acórdão (o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) apenas sobre as horas semanais laboradas que excedam à quadragésima (40ª)), e, por consequência, condenou o Exequente ao pagamento das custas decorrentes do presente incidente, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do excesso reconhecido, observado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015, conforme se infere do mov. 154.1 dos autos originários nº 0000626-75.2015.8.16.0065. 8) NELINHO DE AVILA E SILVA opôs Embargos de Declaração (mov. 159.1 dos autos originários nº 0000626-75.2015.8.16.0065), que foram rejeitados, sob o seguinte argumento “Infere-se do acórdão que a única alteração no tocante às horas extras diz respeito a quais horas serão adimplidas como extraordinárias (horas semanais laboradas que excedam à quadragésima (40ª) hora semanal, e não que excedam à oitava (8ª) hora diária). No mais, a sentença restou mantida quanto a este ponto. Logo, é devido à parte autora o acréscimo de 50% nas horas semanais laboradas que excedam à quadragésima (40ª) hora semanal” (mov. 170.1 dos autos originários nº 0000626-75.2015.8.16.0065). 9) NELINHO DE AVILA E SILVA interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 dos autos recursais nº 0063260-98.2021.8.16.0000), alegando que: a) no acórdão restou reconhecido o seu direito ao recebimento das horas extraordinárias que excedessem à quadragésima (40ª) hora semanal; b) a decisão agravada entende que devem ser pagos tão somente o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) das horas extras que ultrapassaram à quadragésima (40ª) hora semanal; e, c) deve ser reformada a decisão agravada, porque está em desconformidade com o acórdão proferido. Pede a concessão de efeito suspensivo, e ao final, o provimento do recurso, a fim de “reconhecer os direitos do Agravante ao recebimento das horas extraordinárias”. 10) Indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme se infere do mov. 8.1 dos autos recursais nº 0063260-98.2021.8.16.0000. 11) NELINHO DE AVILA E SILVA apresentou manifestação, conforme se infere do mov. 14.1 dos autos recursais nº 0063260-98.2021.8.16.0000; ao passo que o MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ renunciou ao prazo para contrarrazões, conforme se infere do mov. 15.0 dos autos recursais nº 0063260-98.2021.8.16.0000. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por NELINHO DE AVILA E SILVA, contra decisão de mov. 154.1 dos autos originários nº 0000626-75.2015.8.16.0065 (integrada pela decisão de mov. 170.1), que acolheu, em parte, a impugnação ao Cumprimento de Sentença. Anote-se, de início, o cabimento do presente Agravo de Instrumento, porquanto se amolda à hipótese prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. A sentença entendeu que ante à inexistência de Lei prevendo o regime de compensação de jornada (12x36), o MUNÍCIPIO deve pagar horas extras ao Autor, ora Agravante, nos seguintes termos: “Logo, as horas trabalhadas pelo autor, que excederam à oitava diária, devem ser consideradas extraordinárias, pois o limite diário da jornada de trabalho é de 8 horas, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Somente legislação específica poderia autorizar a administração pública municipal a submeter seus servidores a jornadas de trabalho diferenciadas, como era o caso do autor. Assim, o autor fazia 5 horas extras em cada jornada de trabalho, as quais deveriam ser remuneradas com acréscimo de 50% em relação ao valor normal da hora de trabalho, nos termos do art. 48 da Lei Municipal 85/1994. (...) Logo, o réu deve ser condenado a pagar-lhe o acréscimo de 50% em relação a 5 horas extras para cada jornada de trabalho, cujos valores serão calculados em liquidação de sentença” (mov. 112.1 dos autos originários nº 0000626-75.2015.8.16.0065 - destaquei). Todavia, no acórdão constou que: “Assim, caso os cálculos – liquidação da sentença – demonstrem que a jornada semanal foi excedida, devem ser pagas apenas as horas que extrapolam a quadragésima (40ª) hora semanal, uma vez que as demais já foram devidamente compensadas pelo sistema que era adotado” (mov. 134.2 dos autos originários nº 0000626-75.2015.8.16.0065 – destaquei). Por sua vez, na decisão agravada constou que: “O acórdão reformou a sentença, estabelecendo que devem ser adimplidas como horas extraordinárias apenas as horas semanais laboradas que excedam à quadragésima (40ª) hora semanal. No caso dos autos, a Fazenda municipal foi condenada a pagar o acréscimo devido sobre as horas extras trabalhadas. Desse modo, o cálculo de mov. 139.2 não merece prosperar, tendo em vista que considerou o valor total das horas extras” (mov. 154.1 dos autos originários nº 0000626-75.2015.8.16.0065 – destaquei). E, na decisão dos Embargos de Declaração constou que: “Infere-se do acórdão que a única alteração no tocante às horas extras diz respeito a quais horas serão adimplidas como extraordinárias (horas semanais laboradas que excedam à quadragésima (40ª) hora semanal, e não que excedam à oitava (8ª) hora diária). No mais, a sentença restou mantida quanto a este ponto. Logo, é devido à parte autora o acréscimo de 50% nas horas semanais laboradas que excedam à quadragésima (40ª) hora semana” (mov. 170.1 dos autos originários nº 0000626-75.2015.8.16.0065 – destaquei). Todavia, o cálculo juntado pelo Exequente, ora Agravante, no mov. 139.2 dos autos originários nº 0000626-75.2015.8.16.0065, não se presta para instruir o Cumprimento da Sentença. Vejamos a explicação constante do pedido de Cumprimento de Sentença: “Com referências as horas extras definidas no Acórdão, este julgou válidas somente as horas que extrapolaram a 40ª semanal. Assim, foi considerada a semana trabalhada, onde numa o autor laborava por 03 (três) dias, e na outra por 04 (quatro) dias, sendo que, assim, todo mês o autor fez, no mínimo, 16 (dezesseis) horas extras, o equivalente a 02 (duas) semanas trabalhadas com 04 (quatro) dias cada. Considerando isto, e como o autor recebia mensalmente, foi feita a projeção por semana de dias trabalhados, sendo que, quando o mesmo laborou por 03 (três) semanas num mesmo mês (considerando os dias do mês anterior para efetuar o cálculo), o total de horas mensais foi de 24 (vinte e quatro), e, com isto foi feito o cálculo anexo, que perfez o valor atualizado de R$ 9.472,76 (nove mil quatrocentos e setenta e dois reais com setenta e seis centavos)” (mov. 139.1 dos autos originários nº 0000626-75.2015.8.16.0065 – destaquei). E, pois, devem ser observados os parâmetros constantes no título judicial, sendo certo que no que se refere às horas extraordinárias constou que - em liquidação – caso demonstrado que a jornada da semana tivesse sido excedida, deveriam ser pagas as horas extraordinárias (consideradas tão somente aquelas que extrapolassem a quadragésima (40ª) hora semanal). E, pois, escorreita a decisão agravada, ao acolher, em parte, a impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada pelo MUNICÍPIO, reconhecendo o excesso da execução quanto ao cálculo das horas extraordinárias, uma vez que o cálculo apresentado pelo Autor, ora Agravante, estava em desacordo com o estabelecido no título judicial. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao recurso.
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