SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063260-98.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O DETERMINADO NO TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO APENAS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE EXCEDERAM A JORNADA SEMANAL (QUARENTA HORAS). a) No título judicial, que embasa o Cumprimento de Sentença, constou que “caso os cálculos – liquidação da sentença – demonstrem que a jornada semanal foi excedida, devem ser pagas apenas as horas que extrapolam a quadragésima (40ª) hora semanal, uma vez que as demais já foram devidamente compensadas pelo sistema que era adotado”. b) E, pois, escorreita a decisão agravada, ao acolher, em parte, a impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada pelo MUNICÍPIO, reconhecendo o excesso da execução quanto ao cálculo das horas extraordinárias, uma vez que o cálculo apresentado pelo Autor, ora Agravante, estava em desacordo com o estabelecido no título judicial. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.