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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Luiz Alexandre Moser contra a decisão proferida no seq. 330.1, de execução de título extrajudicial, autos nº 0004086-68.2016.8.16.0119, promovida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo – Sicredi Uniao PR/SP, ora agravada, na parte em que negou o pleito de indivisibilidade do bem penhorado (seq. 245.1) (Lote de Terras nº 18, da Gleba Patrimônio Capelinha, com área de 6 alqueires, objeto da Matrícula nº 20.181, do Ofício de Registro de Imóveis de Nova Esperança) e de intimação do coproprietário do lote nº 19.Segundo o agravante, a decisão agravada deve ser reformada, porquanto o lote de terras nº 18 integra o Sítio Santa Catarina, formado pela totalidade deste lote somado a 44,913% do lote de terras nº 19, conforme Cadastro Ambiental Rural (CAR) (PR-4116901-6C6F.B51E.EE61.4B31.9F19.B65E.73C0.2717), ensejando os benefícios do Código Florestal.Além disso, há benfeitorias nos imóveis (Lotes nº 18 e nº 19) consistentes em dois aviários destinados à criação aproximada de 33.000 aves, atividade que, além de ser objeto de parceria avícola com a empresa Gonçalves & Tortola S/A antes mesmo da constrição, inviabilizaria a divisibilidade do bem, pois a atividade exercida depende da utilização integral de ambos imóveis (CC, art. 82), haja vista que os aviários ocupam 2/3 do lote nº 18 e 1/3 do lote nº 19, de modo que eventual leilão deveria prever ambos os bens.Por fim, asseverou que a arrematação do lote nº 19 não prejudica o pleito em desta, já que o ato não ocorreu sobre a totalidade do bem, mas apenas em 55,08% deste (auto de arrematação; seq. 303.9, autos n.º 0002981-56.2016.8.16.0119).Efeito suspensivo pleiteado; indeferido (seq. 10.1).Em contrarrazões (seq. 19.1), a agravada Cooperativa de Crédito, Poupançaa e Investimento União Paraná/São Paulo – Sicredi União PR/SP defendeu a manutenção da decisão de primeiro grau, negando-se provimento do recurso.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, II e XI], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo, razão pela qual conheço do recurso interposto, passando à análise de seu mérito.2. Indivisibilidade do Lote de Terras nº 18 A decisão agravada, sobre o ponto aqui impugnado, assim decidiu:Em data de 22 de setembro de 2.020 foi lavrado o termo de penhora do imóvel constituído pelo Lote de Terras n.º 18, da Gleba Patrimônio Capelinha, com área de 6 alqueires, objeto da Matrícula n.º 20.181, do Ofício de Registro de Imóveis de Nova Esperança (mov. 245.1).De plano, verifica-se que não há que se falar em indivisibilidade do bem, haja vista que o fato de existir uma benfeitoria que estende-se ao lote vizinho, não acarreta a unificação dos imóveis, como pretende a parte devedora. E tal se mostra evidente a partir do momento em que cada lote, 18 e 19, possuem matrículas e áreas distintas que não se confundem. Corrobora-se tal afirmação, o fato de que o bem objeto da matrícula n.º 311, lote 19, já foi objeto de penhora e arrematação, conforme se extrai dos presentes autos.A benfeitoria existente no imóvel, barracão utilizado para a criação de aves ou suínos, possui natureza de bem móvel (artigo 82, do Código Civil, e pode ser realoca para outra parte do imóvel, salientando que, conforme se extrai do auto de avaliação, o imóvel possui área de 5 alqueires, as construções medem 2100 metros quadrados, sendo que o restante da área é constituída de pastagens.Não há que se falar em indivisibilidade ou condomínio, seja por tratar-se de áreas distintas, com matrículas próprias, seja porque o devedor LUIZ ALEXANDRE MOSER figura como único proprietário do imóvel objeto da matrícula nº 20.181.Como se percebe, a controvérsia relativa à indivisibilidade do imóvel penhorado foi adequadamente solucionada pelo MMº Juiz, cuja decisão não comporta reforma. Da leitura do pedido aqui manifestado – indivisibilidade dos imóveis lote 18 e 19, objeto das matrículas 20.181 e 311, respectivamente, do RI de Nova Esperança/PR – já se infere sua improcedência. Sim, porque se trata de bens imóveis distintos e com registros imobiliários próprios (seqs. 303.5 e 303.6), situação suficiente para dirimir a questão, ainda que se tratem de imóveis rurais contíguos.A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), em seu artigo 176, § 1º, I, define que “cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro ato de registro ou de averbação”. Assim, se os lotes nº 18 e nº 19 têm matrículas próprias, configuram bens diversos e, dessa forma, podem ser expropriados de maneira independente.A existência de cadastro no CAR (Cadastro Ambiental Rural), abrangendo ambos imóveis não os converte em único bem. Referido cadastro destina-se apenas para fins de “integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”, e “não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco para a necessidade de cumprimento do disposto no Art. 2° da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001”. (disponível no site https://www.car.gov.br/).Por fim, em relação à atividade de avicultura, desenvolvida na totalidade do lote nº 18 e em 44,913% do lote nº 19, conforme contrato de parceria (seq. 303.8), afigura-se irrelevante perante o credor (res inter alios), não obstando o exercício de seus direitos. Em suma, não há óbice à expropriação autônoma do imóvel penhorado, notadamente por se tratar de bem registrado em matrícula distinta do lote contíguo.
3. Intimação do Coproprietário do Lote nº 19 Com o não provimento do tópico anterior, resta prejudicado o pleito de intimação do coproprietário do lote nº 19 (matrícula nº 311).Impõe-se, por conseguinte, o não provimento do recurso interposto. III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Shiroshi Yendo.Curitiba, 11 de março de 2022.
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