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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S.A. contra a decisão de mov. 345.1, proferida pelo d. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0031462-67.2020.8.16.0000, que indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos do agravado.Inconformado, o recorrente sustenta (mov.rec. 1.1), em síntese, que: a) a demanda tramita desde 2018 sem que nenhum bem tenha sido encontrado para satisfação do crédito executado; b) os agravados forma citados, não efetuaram pagamento voluntário do débito e desde o início da ação a parte exequente busca localizar bens penhoráveis, porém sem êxito; c) resta caracterizado o risco ao resultado útil do processo, além de dano de difícil reparação ao banco exequente,
circunstância que justifica a medida de penhora do salário do executado; d) é possível haver a penhora de salário para fins de saldar débito alimentar, bem como “em atual evolução jurisprudencial, débitos de outra natureza, desde que preservado quantum equilibrado a manter a dignidade da pessoa do devedor”; e) o agravado aufere a renda bruta de R$ 5.654,05 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos) o que admite a penhora de parte de seus rendimentos para fins de saldar o débito executado; f) em atenção ao binômio efetividade da execução e a manutenção do mínimo necessário é fundamental mitigação da proteção legal da impenhorabilidade sobre a verba salarial; g) em relação ao pedido de bloqueio de bens pelo CNIB é possível que o relator decida de forma monocrática, haja vista que é possível dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida contrarie acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Ao final, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada.A decisão agravada de mov.rec. 11.1 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.A parte contrária, muito embora intimada, deixou de apresentar as respectivas contrarrazões (mov. 22.1).É o relatório.

Cabe referir, de início, em relação ao pedido de bloqueio de bens pelo CNIB, a decisão recorrida nada mencionou a respeito da matéria, de modo que tal questão não foi objeto de análise pelo magistrado a quo, não sendo possível conhecer do recurso de agravo de instrumento, neste particular, sob pena de supressão de instância.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.A controvérsia estabelecida no presente recurso cinge-se em verificar a possibilidade, ou não de relativização da regra de impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, como adiante se vê:“Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...)§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.” Acerca da possibilidade de relativização da regra em comento, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 166.199-0, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, é claro ao enfatizar que “a orientação desta Corte, ao permitir a aplicação mitigada
da
impenhorabilidade salarial, está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial”, com a complementação de que “não se pode tornar em regra geral e abstrata
um
tratamento
excepcional direcionado a circunstâncias
individuais
e
concretas
detectadas
caso
a caso”.Ainda:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS ELEVADOS DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 2. Na hipótese, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento - dívida não alimentar - na qual o recorrido almeja o recebimento de crédito referente à dívida de aluguéis, não se tendo demonstrado, por outro lado, a existência de ganhos elevados do devedor, nos moldes definidos pelo CPC/2015. 3. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no REsp 1790619/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019).Cumpre, então, nesta ocasião verificar se a executada Rosicler Suares Staroi percebe quantia capaz de suportar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos, sem que tal constrição implique risco à subsistência do devedor e de sua família.Contudo, não há nos autos qualquer documento que indique a atual remuneração percebida pela agravada, consta apenas as declarações de imposto de renda referentes aos exercícios de 2018, 2019 e 2020 (movs. 173.1 e 174.1), esta última, indica que executado percebeu no período de 2020, um salário mensal bruto no valor de R$ 1.036,91 (mil, trinta e seis reais e noventa e um centavos), o qual, se tomado por base, caso deferida a penhora de 30% (trinta por cento), seria reduzido para a importância de R$ 725,83 (setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos).Este valor, não há negar, interferiria na condição digna da executada, já que sequer garantiria a agravada receber o valor referente a um salário mínimo nacional.
Logo, não há o que se falar em possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade do salário.Neste rumo, apesar da evidente frustração do credor no recebimento do seu crédito, não há como se distanciar do que determina o ordenamento jurídico, as provas existentes nos autos e o entendimento assente da Corte Superior antes mencionado.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA, QUE NEGOU PLEITO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE, SEGUNDO O ART. 833, INC. IV, DO CPC. MEDIDA CONSTRITIVA PLEITEADA, QUE TEM O CONDÃO DE VIOLAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR. EXCEÇÕES, PREVISTAS NO SEU § 2º, E ADMITIDAS PELO COLENDO STJ, NÃO APURADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AO PRINCIPAL PENDENTE. RESP N. 1815055/SP, VERBA HONORÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR, MAS DIVERSA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA. PENHORA INADMISSÍVEI DE PROVENTOS DO AGRAVADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0019277-49.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 16.07.2021).Por essas razões, o meu VOTO é pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.