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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Anulatória ajuizada por CASSIO MURILO TROVO HIDALGO e PIO COSTA BARROS em face do ESTADO DO PARANÁ, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] decidiu:“ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, dou por resolvido o processo com resolução de mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados com a petição inicial para o fim de: - anular as condenações impostas nos itens (ii) e (iii) da decisão ref.mov. 1.41/1.42, exclusivamente em relação às pessoas dos requerentes;
- anular a pena de ressarcimento ao erário prevista pelo item (i) da mesma decisão, exclusivamente em relação às pessoas dos requerentes. Diante da sucumbência recíproca, mas majoritária do réu, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e os autores, pro rata, ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes. Ainda, tendo em conta o trabalho realizado pelos procuradores das partes, o tempo exigido para o serviço e a expressão econômica do litígio, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da seguinte forma: (i) O Estado do Paraná deverá pagar ao patrono dos autores honorários que tenham por base de cálculo o proveito econômico obtido pelos demandantes e que observem os seguintes percentuais: a) 10% do valor da condenação até 200 salários mínimos; b) 8% do valor da condenação de 200 a 2.000 salários mínimos; c) 5% do valor da condenação de 2.000 a 20.000 salários mínimos; ou d) 3% do valor da condenação de 20.000 a 100.000 salários mínimos. Tudo com força no art. 85, §2º, I, II, III e IV, § 3º e §5° do CPC/2015; Tal valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E da data da propositura da presente ação, acrescido de juros de mora simples calculados pela taxa aplicada à caderneta de poupança, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. (ii) os autores deverão pagar ao Estado do Paraná honorários de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por força do art. 85, §8º do CPC/2015. Tal valor deverá ser atualizado pelo IPCA-e da data da propositura da presente ação, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.”O ESTADO DO PARANÁ recorreu[3] aduzindo que:a) A sentença prolatada nos autos de improbidade administrativa não opera efeitos em relação a condenação do Tribunal de Contas, ante a independência das instâncias;b) O Poder Judiciário não pode adentar no mérito da decisão proferida pelo TCE;c) As alegações dos autores/apelados não afastam a presunção de legitimidade e de veracidade do controle externo da Administração Pública;d) A pena de ressarcimento imposta tem previsão legal expressa e, diante da prova de irregular aplicação dos recursos da transferência voluntária, não há que se falar em vício de proporcionalidade;e) A sentença prolatada nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa não possui efeitos face a Pio Costa Barros, pois não foi parte naquela demanda.Não foram apresentadas contrarrazões[4].A Procuradoria-Geral de Justiça[5] manifestou-se pelo parcial provimento do recurso.

VOTOAs questões em exame serão analisadas na seguinte ordem:a) Independência das instâncias;b ) Restituição ao erário.1. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIASAlega o Estado do Paraná, ora apelante, que a sentença prolatada nos autos de improbidade administrativa não opera efeitos em relação a condenação do Tribunal de Contas, ante a independência das instâncias.A argumentação procede.Extrai-se dos autos que Cassio Murilo Trovo Hidalgo e Pio Costa Barros ajuizaram a presente Anulatória face ao Estado do Paraná, com o intuito de anular os acórdãos nº 394/2015, 6312/2015, 1051/2016, 167/2018, 1727/2018, oriundos de condenações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR).Narram os autores/apelados que foram prefeitos do Município de Iporã e que, na qualidade de gestores, pactuaram Termos de Parceria com o Instituto Conffiance (OSCIP) que tinham como objeto a realização de programas específicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.Ponderam que o TCE instaurou Processo de Prestação de Contas de Transferência nº 19049-6/2009 e acabou por julgar irregulares as contas relativas ao exercício de 2008, em decorrência da ausência de documentos exigidos pela Lei nº 9.790/99, pelo Decreto nº 3.100/99 e pela Resolução nº 3/2006. Assim, foram condenados a devolução dos recursos repassados ao Instituto e ao pagamento de multas administrativas, além da inclusão no cadastro de gestores com contas reprovadas.Observe a decisão prolatada pela Corte de Contas[6]: Paralelamente, nos autos de improbidade administrativa (autos nº 1556-45.2011.8.16.0094), o Juízo assim consignou:“Com efeito, a Lei Federal nº 9.790/99 supracitada e a Lei Municipal de Iporã nº 741/2005, em seus arts. 3º e 1º, respectivamente, autorizam o chamamento de OSCIP’s para atuarem nas áreas de assistência social, saúde e educação. Neste contexto, o gestor público, ao se valer de parceria com o terceiro setor, através da realização de concurso de projetos, o qual observou os regramentos da lei de licitações, conforme se demonstrará a seguir, não praticou ato de improbidade administrativa. Isso porque, prestar os serviços públicos não privativos – tais como saúde e educação –, de maneira centralizada ou descentralizada, desde que em observância às normas constitucionais, é uma faculdade do agente público na tomada de suas decisões políticas para atingir os fins que o Estado deseja perseguir.[7]”Assim, nesta anulatória, o Juízo de 1º Grau entendeu pela vinculação das instâncias, afirmando que aquela sentença da ação de improbidade faria coisa julgada material.Ocorre que há independência das instâncias, isto é, as decisões administrativas do Tribunal de Contas não impedem a propositura de Ação Civil Pública para apuração de atos de improbidade administrativa, consoante redação expressa da Lei nº 8.429/92:“Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:(...)II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.”Em sentido contrário também não há vinculação, isto é, o fato de a ação de improbidade administrativa ter sido julgada improcedente não obsta a execução de decisão emanada pela Corte de Contas, até porque as análises das demandas se dão em aspectos diversos. Esclarece a doutrina que:“O Tribunal de Contas, como dispõe o art. 71 e ss. da CF/1988 e Leis 8.443/1992 (Lei orgânica do Tribunal de Contas da União) e 8.730/1993, é o órgão de assessoria do Poder Legislativo responsável pela apreciação e controle das contas prestadas pela Administração Pública, competindo-lhe, assim, apreciar a legalidade dos atos de admissão, realizar inspeções, auditorias financeiras, contábeis, orçamentárias, operacionais e patrimoniais nas unidades dos Poderes da República, investigando e denunciando toda a malversação do patrimônio público. As decisões administrativas proferidas pelos Tribunais de Contas – que não tem relação alguma com o Poder Judiciário e, por isto, podem, inclusive, ser controladas por ele – não restringem ou vinculam a atuação dos legitimados à propositura da ação civil de improbidade administrativa (art. 17, caput, da LIA), visto que a análise do órgão se dá exclusivamente nos aspectos contábil, orçamentário e fiscal, e não no aspecto anímico ou político.Assim, ainda que haja parecer do Tribunal de Contas indicando a ocorrência de vício de natureza fiscal ou contábil, nada impede que o Ministério Público, ou qualquer outro legitimado, deixe de propor a ação de improbidade administrativa, por entender que ausente elemento anímico (dolo) indispensável para a ocorrência do ato (art. 11 da LIA).(...)Da mesma forma, ainda que o Tribunal de Contas emita parecer pela aprovação das contas ou regularidade do contrato celebrado pela administração, não há impedimento para que qualquer legitimado proponha a ação de improbidade administrativa, por entender que o ato praticado viola o disposto nos arts. 9.º, 10, 10-A ou 11 da LIA.[8]”Como ponderado pela Procuradoria-Geral de Justiça[9]: “Embora o juízo cível, na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0001556-45.2011.8.16.0094 (mov.1.6), tenha entendido que a contratação da OSCIP não configurou
irregularidade ou ato de improbidade administrativa, o TCE-PR, no exercício de suas competências constitucionais, desaprovou as contas apresentadas e apreciou indevida a referida contratação, caracterizando irregularidade administrativa (Acórdão n. º 394/15 - Segunda Câmara- movs.1.41 e 1.42). Nesta toada, haja vista a competência do Tribunal de Contas e o princípio da independência das instâncias, a decisão da Corte de Contas não viola a coisa julgada ou a segurança jurídica, sendo cabível a condenação administrativa. O recurso de apelação, portanto, merece provimento neste ponto, mantendo-se a condenação dos apelados nos itens ii e iii do Acórdão do TCE-PR”Sobre o assunto:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. SANÇÃO APLICADA PELO TCE/PR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A NULIDADE DA CDA. ATO ADMINISTRATIVO COM PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[10]”Assim, acolho o apelo do Estado do Paraná para que seja mantida a condenação do TCE nos itens ii e iii do Acórdão supramencionado.Como consequência, fica prejudicada a análise dos efeitos da ação de improbidade em relação a Pio Costa.2. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIOO Estado do Paraná, ora apelante, sustenta que a pena de ressarcimento ao erário imposta tem previsão legal expressa e, diante da prova de irregular aplicação dos recursos da transferência voluntária, não há que se falar em vício de proporcionalidade.Razão não lhe assiste.Não obstante a irregular contratação da OSCIP (Instituto Conffiance) para prestação de serviços e mão de obra nas áreas de educação, ação social e saúde, não se depreende do acórdão do TCE indicativos de que os serviços não foram prestados, de maneira que a restituição ao erário pelos ex-prefeitos acarretaria enriquecimento ilícito pelo Município, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO COM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E LÓGICA PARA A REDE DE VOZ E DADOS. (...) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEVER DE ADIMPLIR O CONTRATO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. (...) RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. CONHECIDO E PROVIDO.[11]” (grifo nosso)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CUMULAÇÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DA SERVIDORA OCUPANTE DOS CARGOS CUMULADOS. APELO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA CUMULATIVA. FATO INCONTROVERSO. ELEMENTO DOLOSO. COMPROVAÇÃO. CARGA HORÁRIA EVIDENTEMENTE INCOMPATÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO XVI, DA CF. DIVERSAS FUNÇÕES PÚBLICAS E ATUAÇÃO EM CONSULTÓRIO PARTICULAR. PENALIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...) RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 2 PROVIDO.[12]” (grifo nosso)Como ponderado pelo Magistrado de 1º Grau[13]: “(...) não podem os demandantes serem obrigados a ressarcir a integralidade do valor pago pelo Município, sob pena de se ensejar o enriquecimento sem causa por parte do ente público, o qual, ao que tudo indica, recebeu a prestação do serviço pago. É dizer, realizado o serviço, desproporcional seria o ressarcimento do poder público na integralidade do montante anteriormente pago”.Assim, nego provimento nesse ponto do apelo.Considerando o parcial provimento do recurso, redistribuo a sucumbência para que cada parte arque com 50% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte, devendo ser observada a regra do escalonamento prevista nos §§ 3º e 5º, do artigo 85, do CPC.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso e MODIFICAR EM PARTE a sentença em Remessa Necessária, em relação à independência das instâncias e a restituição ao erário.