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Processo:

Trata-se de recurso de apelação criminal deduzido contra a respeitável decisão do Meritíssimo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou improcedente o pedido de restituição do veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex, cor branca, placa IOT-7870, CHASSI 9BD15822786117496, RENAVAM 0096.678287- 9, ano/modelo 2008, apreendido na Ação Penal nº 0037585-91.2021.8.16.0014 (mov. 14.1 – Restituição de Coisas Apreendidas).No referido feito, apura-se a prática do tráfico ilegal de droga e associação para o mesmo fim por Wesley Borges de Castro, Matheus da Luz e Renan Marques Brantegani.Conforme consta na denúncia, Wesley e Matheus estavam na posse do automotor descrito quando foram flagrados dando suporte a Renan no transporte e depósito de maconha destinada a repasse (mov. 63.2 – AP). Inconformada, a defesa de Cleverson Borges de Castro ressalta ser ele o legítimo proprietário do bem, tendo-o emprestado ao irmão (Wesley) sem saber que seria utilizado, supostamente, para prática de crimes. Além disso, aduz que o carro foi adquirido de modo lícito, não sendo sua apreensão necessária para o deslinde do caso. Por isso, pleiteia a restituição do automóvel ou, subsidiariamente, a nomeação de Cleverson como depositário fiel.Ainda, “requer-se nesta oportunidade a juntada da cópia integral da procuração ao mesmo passado, cópia do recibo do veículo em branco, cópia dos documentos pessoais de sua companheira e filhas.” (sic)Ao final, roga pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 24.1 – RCA).Em contrarrazões, a digna Promotora de Justiça se manifestou pela manutenção da prolação judicial questionada (mov. 30.1 – RCA). O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou (mov. 14.1 – Apelação):
“(...) pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, ante a ilegitimidade ativa do apelante CLÉVERSON BORGES DE CASTRO para pleitear a própria restituição do bem e consequentemente para recorrer de seu indeferimento.Contudo, caso não seja esse o entendimento desse E. Tribunal de Justiça, opinamos pelo DESPROVIMENTO da apelação interposta, mantendo-se a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos.” (sic).
É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.De início, aplicando analogicamente o art. 99 do Código de Processo Civil[1], acolho o requerimento concernente à assistência judiciária gratuita.O recorrente relatou no petitório em análise que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (mov. 1.3 – RCA).Observado os autos, não detecto elementos a gerarem dúvida sobre a veracidade da arguição.Assim, exclusivamente na esfera deste incidente processual, concedo ao apelante os benefícios da justiça gratuita.No mérito, o apelo objetiva discutir a possibilidade de restituição do Fiat/Uno confiscado na Ação Penal nº 0037585-91.2021.8.16.0014, na qual se apura a ocorrência dos injustos de narcotráfico e associação para o mesmo fim, supostamente praticados por Wesley Borges de Castro, Matheus da Luz e Renan Marques Brantegani. Embora a defesa sustente que o dono do automotor Cleverson Borges de Castro não estava envolvido nas ações criminosas, Wesley e Matheus tinham a posse lícita, mansa e pacífica do meio de transporte e, em tese, utilizaram-se dele para dar suporte a Renan na comercialização espúria de maconha.Há indicativos significativos indicando a materialidade e as autorias dos delitos, dentre os quais destaco a elevada quantidade de Cannabis sativa confiscada (cerca de vinte e sete quilos) e mensagens de celular trocadas entre os suspeitos (movs. 1.14 e 128.1 – AP).Desse modo, a evidente relevância do veículo ao processo impede a sua devolução, pois, se for comprovado o seu uso nas infrações denunciadas, caberá ao Magistrado decretar o perdimento em sentença, independentemente da alegação de propriedade, inclusive (art. 118 do Código de Processo Penal e art. 63 da Lei nº 11.343/06).Pelos mesmos motivos, também é incabível a entrega do Fiat/Uno neste momento mesmo na qualidade de depositário fiel.Nesse sentido é a posição desta Corte:
“APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE SEREM PROPRIETÁRIOS DO BEM. FUNDADA CONTROVÉRSIA A ESSE RESPEITO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO, INCLUSIVE NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL. BEM QUE AINDA INTERESSA À INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO..”(TJPR, 3ª Câm. Criminal, Ap. Criminal 0007495-98.2020.8.16.0026, Rel. Mario Nini Azzolini, Julgado em 18.01.2021, DJe 25.01.2021) (destaquei).
Ressalto, por oportuno, que o advogado, ao apresentar as razões de apelação, pleiteou “a juntada da cópia integral da procuração ao mesmo passado, cópia do recibo do veículo em branco, cópia dos documentos pessoais de sua companheira e filhas.” (sic).Nada obstante, não arrolou nenhum novo documento para além daqueles juntados na petição inicial, os quais, conforme bem elucidou o digno Magistrado (mov. 14.1 – AP), “são inaptos a atestar, inequivocamente, a propriedade do carro Fiat/Uno pelo requerente, em razão de, na procuração juntada na movimentação 1.5, outorgando-lhe poderes para o uso do bem pelo seu proprietário registrado do CRV de mov. 1.6, não constar os selos e as assinaturas do Tabelionato responsável pelo reconhecimento de firma” (sic).Assim, mantenho o indeferimento do pedido de restituição de bem apreendido, não havendo se falar em devolução em favor do apelante, neste momento processual.Ante o exposto, meu voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente. É como decido.