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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento nº 0063302-50.2021.8.16.0000 interposto em face da decisão de mov. 120.1 dos autos de ação de indenização por danos materiais e morais nº 0007257-91.2019.8.16.0001 que tramitam perante a 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual, dentre outras deliberações, indeferiu o pleito formulado em contestação de denunciação da lide aos titulares das contas para as quais ocorreram as transferências de valores.Inconformado, o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A interpôs o presente recurso, em cujas razões alega, em suma, que: a) o réu tornou controversa a falha na prestação do serviço ao argumentar que, na verdade, as transações foram realizadas por meio do internet banking e certificadas pelos dispositivos de segurança; b) e devida a denunciação da lide aos beneficiários das transações para se percorrer o caminho do dinheiro, elucidar os fatos e desvendar a avalanche de fraudes que assola o Judiciário; c) o causador do dano está obrigado a repará-lo, por força do artigo 927 do CC; d) a hipótese se amolda ao art. 125, inciso II do CPC; e e) as disposições do CDC são inaplicáveis à espécie, pois não há relação de consumo entre o réu e a autora/agravada.Fundamentando suas assertivas, requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso.Pela decisão de mov. 11.1/TJ foi indeferido o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso.Intimada a oferecer contraminuta recursal, a agravada deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 21.1).É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do presente recurso, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC.Consta dos autos que a agravada JANE GUARIZE GASPARIN era correntista junto ao agravante, Banco Santander Brasil S/A – 0033, agência 3415, conta corrente 000130039230, sendo que o relacionamento ocorria pela interessada SIMPROTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.Ocorreu que em 12/07/2017 a agravada recebeu uma ligação telefônica fraudulenta que culminou na efetivação de diversas transações bancárias (mais precisamente 56 operações) do valor total de R$ 40.212,73 (quarenta mil duzentos e doze reais e setenta e três centavos) para terceiros.Em razão disso, a agravada propôs a presente demanda de indenização por danos materiais e morais em face do agravante, atribuindo ao Banco a ocorrência dos fatos narrados.Em contestação, o réu, ora agravante, requereu a denunciação da lide aos titulares das contas para as quais ocorreram as transferências de valores, não obstante, o pleito foi negado pela decisão agravada de mov. 120.1, em face da qual se insurge a instituição financeira.Segundo o art. 125 do Código de Processo Civil, admite-se a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, nos seguintes casos:“I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.”Não obstante, no caso, não se verifica a existência de relação jurídica entre a instituição financeira denunciante e os pretensos denunciados, seja legal ou contratual.Veja-se que a agravada, em suas alegações iniciais, afirma desconhecer as pessoas beneficiadas pelas transferências, ao mesmo tempo em que atribuiu ao banco a culpa ocorrência do evento danoso diante da falta de segurança na guarde de informações e ausência de segurança de sistema, conforme se extrai das alegações iniciais.Em verdade, tal qual já anunciado em despacho preliminar, em verdade, observa-se que o agravante busca se eximir da responsabilidade pela falha na prestação de serviço que lhe é imputada pelos supostos danos ocasionados à agravada e atribuí-la a terceiro(s), o que é inadmissível, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.In verbis:“É inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/2015 nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas a pretensão do denunciante ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso”. (AgInt no AREsp 1371445/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 21/10/2019)”.“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp 1575808/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 16/06/2021)É justamente o entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA DE BAIXA DE RESTRIÇÃO NO SCPC E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE TERCEIRA BENEFICIÁRIA. OBJETIVO DE TRANSFERIR RESPONSABILIDADE DA CULPA A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE RECLAMA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 9ª C.Cível - 0039843-19.2021.8.16.0000 - Matelândia -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 02.10.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INICIAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE FRAUDE PRATICADA NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO INICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO ILÍCITO PRATICADO. PRETENSÃO DO REQUERIDO DE RECONHECIMENTO DA CULPA DE TERCEIRO. INVIABILIADADE. DENUNCIAÇÃO INCABÍVEL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE NÃO DEPENDE DA CITAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS QUE DEVEM SER ANALISADAS INDIVIDUALMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDAAgravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0038537-15.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 18.09.2021)Ademais, à espécie se adotam as regras do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda a denunciação da lide:Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.Destaco que o STJ já pacificou o entendimento de não se admite a denunciação da lide em casos em que houver a aplicação relação de consumo[1], pois este atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor (instituição financeira), sendo que, de outro lado, a denunciação da lide é um instrumento jurídico que acarreta na discussão da responsabilidade subjetiva, qual seja, o denunciante busca o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos, por dolo ou culpa do denunciado. Logo, sua aplicabilidade se mostra incompatível com o sistema do CDC e retardaria o andamento processual, afrontando, portanto, o princípio da celeridade processual.Nesse mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLEITO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CORRÉU BENEFICIADO PELA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 88 DO CDC. JURISPRUDÊNCIA do STJ E DO TJPR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0032056-36.2021.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 18.09.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FOI REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE FORMALIZOU AQUELE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE, EMBORA NÃO TENHA PARTICIPADO DIRETAMENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, SOFREU LESÃO ADVINDA DO FATO DE PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 88, DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0065831-76.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 22.04.2021.)Veja-se, ainda, que nos casos de fraude, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.197.929/PR[2], já firmou o entendimento de que a responsabilidade do banco decorre do próprio risco do empreendimento, caracterizando fortuito interno. Vale dizer que a instituição bancária, ao disponibilizar serviços pela internet, assume o risco de ataques de vírus ou hackers, por ser inerente à atividade, pelo que a instituição financeira é legitima para responder por fortuitos internos ocorridos em operações financeiras, restando resguardado seu direito de regresso, se eventualmente for o caso.Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.